I SÉRIE — NÚMERO 41

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Câmara, que «quem paga, manda!». Referia-se aos bancos: os bancos pagam, os bancos mandam. Mas,

curiosamente, quando o Estado paga, os bancos mandam na mesma, Sr. Ministro!

Então, vamos ver: isto é uma teoria esquisitíssima.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ou não é, Sr. Ministro?

Para terminar, gostava de referir concretamente que o Estado dá, oferece à banca mas diz assim: «não se

preocupem que nós vamos ser um agente passivo, ou seja, não vamos importunar». Sr. Ministro, o que

pergunto é por que razão o Estado não há-de ser um agente activo? O que pode assustar tanto numa posição

activa do Estado?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro, a bancada do Partido

Socialista fará uma intervenção de fundo onde apresentará concretamente medidas para que, na

especialidade, este diploma possa ser alterado. Nesta fase, colocarei apenas cinco questões muito concretas,

às quais pedia ao Sr. Ministro a gentileza de responder.

A primeira pergunta é a seguinte: como é que banca estrangeira instalada em Portugal vai ser tratada,

sendo certo que este diploma parece não se aplicar a estas instituições?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (PS): — A segunda questão é se o Sr. Ministro pode confirmar que os juros que vão

ser pagos pela República para este empréstimo, para capitais públicos na banca, rondarão os 460 milhões de

euros, ou seja, sensivelmente metade da quantia que o Orçamento do Estado dá para o ensino superior.

Sr. Ministro, sendo certo que este dinheiro é dos contribuintes, uma vez que o Estado vai ter de pagar e

devolver esta importância, seria impensável, em termos políticos e até éticos, que o Estado pudesse perder

dinheiro neste investimento, depois do que já se passou no BPN e noutras instituições, a terceira pergunta que

lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: como é que o Governo pensa acautelar essa hipótese? Como é que blinda

esses investimentos por forma a impedir ou a obstaculizar que possa existir perdas nesse domínio?

Vou colocar-lhe mais duas perguntas, Sr. Ministro.

Em primeiro lugar, se não for necessário utilizar os 12 000 milhões de euros, gostava de saber se o

Governo pensa negociar com a tróica no sentido de aplicar ou alocar a verba remanescente.

Finalmente, Sr. Ministro, há três aspectos que consideramos positivos neste diploma. Para além dos da

estabilidade financeira e da segurança dos depositantes, o terceiro aspecto é a possibilidade de financiamento

à economia, fundamentalmente à economia exportadora. No entanto, Sr. Ministro, se esta verba é para capital,

como é que consegue que ela seja alocada à economia exportadora? Seguramente, haverá meios.

Gostaríamos de ouvir da sua boca que meios tem o Governo em vista para que a economia exportadora possa

beneficiar desta injecção de capitais públicos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta forneceu-me

um quadro que me permite responder de forma enquadrada à questão levantada pela Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

De facto, não há, relativamente ao sistema bancário, qualquer dádiva ou qualquer preocupação de

protecção dos accionistas dos bancos.