I SÉRIE — NÚMERO 41

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É por isso que saudamos a opção do Governo — e é uma opção do Governo! — de restringir as operações

de capitalização às instituições que são viáveis, e que são viáveis não aos olhos do Governo, não aos olhos

dos banqueiros, não aos olhos das agências de rating, mas, sim, aos olhos do supervisor!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Os contribuintes portugueses não precisam de outros

«episódios BPN» e as normas claras e rigorosas deste diploma são um bom ponto de partida.

Nós não queremos o dinheiro dos contribuintes portugueses em instituições de crédito que não têm

qualquer viabilidade.

Em segundo lugar, o CDS sabe muito bem qual é o papel do Estado na banca privada. Esse papel tem de

ser tão subsidiário e tão temporário quanto possível…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e é por isso que estamos de acordo com a natureza

subsidiária e temporária desta intervenção: subsidiária na participação do Estado durante as operações de

capitalização, restringindo — muito e bem — a interferência do Estado na gestão e administração da

instituição de crédito e assegurando a preservação da estrutura accionista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Temporária na definição dos períodos de intervenção

estadual e na rigorosa enunciação dos pressupostos dos investimentos públicos.

A última coisa de que Portugal precisa é que o Estado se entusiasme com aquilo que não é seu e se deixe

ficar onde não deve estar.

É por isso de saudar que este diploma defina, com absoluta precisão, o momento a partir do qual o Estado

sai da instituição de crédito.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Este diploma não define quando é que o Estado deverá, ou poderá, ou escolherá sair…! Não! Este diploma

define quando é que o Estado tem de sair e sai mesmo a bem dos depositantes e a bem dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Em terceiro lugar, o CDS não ignora que estamos perante a

transferência de fundos públicos para as instituições de crédito.

Protestos do PCP.

Por isso, saudamos a opção do Governo de criar um esquema temporal, e material, que desincentiva os

bancos e os seus accionistas a encostarem-se à sombra do Estado. Percebemos que haja quem prefira outros

calendários para a intervenção do Estado, mas não podemos esquecer-nos, nem por um segundo, de que

estamos perante uma situação que é excepcional e que tem de ser temporária.

O calendário é material e é temporalmente apertado precisamente para incentivar os bancos a tratarem

rapidamente de criar condições para o desinvestimento público. Quanto mais condições favoráveis ao

desinvestimento público conseguirmos criar, mais protegidos estarão os interesses dos portugueses e dos

depositantes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!