I SÉRIE — NÚMERO 41

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Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) —

Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização

dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico, que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões;

projecto de lei n.º 100/XII (1.ª) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida

(PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006,

de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (BE), que baixou às 1.ª e 9.ª Comissões; e

projecto de resolução n.º 127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a

discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à leitura da

mensagem do Presidente da República, enviada à Assembleia da República, sobre o Decreto da Assembleia

da República n.º 12/XII — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras