2 DE DEZEMBRO DE 2011

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É notável que, após as recentes alterações, quase 90% dos pensionistas do regime geral da segurança

social serão poupados a qualquer corte no subsídio de Natal e no subsídio de férias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pessoas que têm pensões de miséria!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No contexto do debate na especialidade do Orçamento do

Estado para 2012, foram apresentadas 514 propostas de alteração. Destas, foram aprovadas, na Assembleia

da República, mais de 80 propostas, tendo algumas merecido amplo consenso entre todos os grupos

parlamentares. Neste processo dinâmico, foram aprovadas mais de uma dúzia de propostas apresentadas

pelos grupos parlamentares dos partidos políticos da oposição.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em 500, 12 não está mau!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não gostaria de deixar passar em claro que algumas das

alterações objecto de aprovação foram-no por unanimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Questões técnicas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto significa que o articulado do Orçamento do Estado para

2012 ficou mais claro e com um consenso mais alargado.

Sem pretender fazer uma enunciação exaustiva das propostas de alteração do Orçamento do Estado para

2012 que mereceram acolhimento, não posso deixar, agora, de relembrar algumas com maior impacto político

e social.

As diversas propostas de alteração dos artigos 18.º e 19.º, em matéria de suspensão do pagamento de

subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores em funções públicas e aos aposentados e reformados,

permitiram aumentar o limite abaixo do qual não se procede à suspensão do pagamento daqueles subsídios e

aumentar o limite a partir do qual se faz a suspensão dos dois subsídios. Isto é, passámos dos limites

inicialmente propostos, de 485 euros e 1000 euros, para os limites de 600 euros e 1100 euros. Esta alteração

permitirá excluir do âmbito da aplicação dos artigos 18.º e 19.º um largo número de trabalhadores em funções

públicas, aposentados e reformados.

Ainda neste âmbito, em sede de alterações propostas ao Orçamento do Estado para 2012, as subvenções

passaram a estar sujeitas a uma redução de montante idêntico ao aplicável aos trabalhadores em funções

públicas, aposentados e reformados.

Foi introduzido um novo artigo que prevê a obrigatoriedade de publicitação da celebração de contratos na

sequência de ajuste directo, de valor igual ou superior a 5000 euros, e de fundamentação da necessidade de

recurso ao ajuste directo, em especial a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos

próprios da Administração Pública.

Em matéria de endividamento municipal, em 2012, foram aprovadas alterações profundas, sendo de

destacar aquela que propunha a redução para metade dos limites de endividamento líquido e de

endividamento referente a empréstimos de médio e longo prazo dos municípios. As alterações aprovadas

garantem a manutenção do ritmo exigido de diminuição do endividamento dos municípios.

Foi ainda aprovado um artigo que impõe ao Governo a obrigação de desenvolver os seus melhores

esforços num processo negocial com o Banco Europeu de Investimento, com o intuito de contratualizar uma

linha de financiamento de pequenas e médias empresas. Desta forma, procuraremos obter mais financiamento

para sectores de bens e serviços transaccionáveis e empresas exportadoras privadas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não para os salários!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … seja para investimento, seja para fundo de maneio.