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3 DE DEZEMBRO DE 2011

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Por último, gostava de salientar que há um problema muito grave no que toca à solidariedade do Fundo: é

porque, se o Fundo atingir um valor inferior a 1 milhão de euros, as empresas cumpridoras vão ser chamadas

a voltar a contribuir para o Fundo. Isto pode ser uma distorção muito grave, em favor de empresas não-

cumpridoras e contra as empresas que são cumpridoras.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro, claro!

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Estas são questões que têm de ser celeremente corrigidas.

Devo dizer que o Governo as detectou, que já falou com algumas associações do sector, designadamente

com a APAVT e temos toda a abertura para falar com mais.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Já há propostas concretas em cima da mesa e estamos, neste momento, de forma muito concreta a

trabalhar para, até — esperamos — ao dia 31 de Janeiro, podermos apresentar algumas alterações a este

Decreto-Lei que o possam aperfeiçoar.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado João Ramos, a quem dá a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero referir só

duas ou três questões.

Relativamente às dúvidas que foram colocadas, julgo que a distribuição, que já foi feita, das nossas

propostas pode esclarecer alguma coisa, independentemente da concordância ou não com elas.

Consideramos positivo que haja unanimidade, nesta necessidade de melhorar o Decreto-Lei, já que, com

esta apreciação parlamentar, se pretendia isso mesmo, ou seja, uma oportunidade de melhorar o diploma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente às propostas do PSD e do CDS, julgo que, para além desta

recomendação que pode ser feita ao Governo, têm também oportunidade para uma intervenção muito mais

activa, depois, em sede de comissão, com a discussão de propostas concretas para melhoria do Decreto-Lei e

entendemos que essa é a forma positiva.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Este sector merece, sem dúvida, todo o nosso empenhamento, merecendo,

nesta fase, ser protegido destas ameaças internas, numa altura em que está completamente ameaçado a nível

interno pela diminuição do poder de compra dos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, quero informar a Assembleia de que, no âmbito desta

apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, que baixam

à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos deixar o debate do quarto ponto da ordem do dia para depois das votações, porque

entrámos no período regimental dessas mesmas votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, accionando o respectivo

mecanismo.

Pausa.

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