10 DE DEZEMBRO DE 2011

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Ora, esta proposta, desse ponto de vista, inclui bastantes riscos, porque implica a multiplicação por vários

organismos e entidades públicas da permuta e da interconexão de dados pessoais, que são altamente

sensíveis pelas razões que acabei de expor.

Portanto, tudo o que respeita ao acesso e aos protocolos que gerem a interconexão de várias bases de

dados — e são muitas aquelas que estão incluídas nesta proposta — merece, do nosso ponto de vista,

algumas cautelas.

Sucede que o Governo não fala em respeitar a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados,

fala apenas em ouvir a opinião e em receber o respectivo parecer. Ora, nós achamos que, nesta matéria, não

basta ouvir o parecer, é preciso respeitá-lo, e isso significa que onde está «ouvir o parecer» deveria estar

«recolher a autorização» da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

E dizemos isto no momento em que um membro do Governo, o Ministro Miguel Macedo, fez um conjunto

de declarações verdadeiramente incendiárias e que fazem antever uma guerrilha do Governo com a Comissão

Nacional de Protecção de Dados. E dizemos também que todo este processo relativamente ao certificado de

óbito foi desenvolvido à revelia da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

E mais: o Governo menorizou a Assembleia da República neste processo legislativo. Porquê? Porque não

conhecemos pareceres, não conhecemos os documentos, não conhecemos quaisquer estudos, que são

invocados como fundamento da proposta apresentada pelo Governo, e isso, do nosso ponto de vista, foi uma

precipitação deste processo legislativo, onde não se percebe onde está a urgência do Governo, porque, como

todos sabemos, há séculos que se morre por este mundo fora sem emissão electrónica de certificados. Ela

não é necessária, infelizmente, para morrer e, portanto, não há nenhuma urgência neste processo.

A maioria impôs a sua força e eu gostaria de dizer, para terminar, que a democracia não é apenas uma

aritmética de votos, não é apenas o respeito dessa aritmética. A democracia é o respeito da forma de construir

e de concluir um processo legislativo e, nessa matéria, no que respeita ao que hoje aqui discutimos nesta

proposta de lei sobre os certificados de óbito, a maioria, a direita, o Governo não respeitaram a democracia

nem o Regimento da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo

dos últimos anos, têm-se registado sucessivas medidas de informatização dos dados dos cidadãos e de

criação de bases de dados, muitas vezes sem se ponderarem devidamente as implicações que estas decisões

têm em matéria de protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, particularmente, em matéria

de protecção da reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos.

Por uma questão pragmática, por uma questão de articulação com os serviços, com a justificação de

facilitação do trabalho dos serviços e de entidades públicas, vão-se criando bases de bases, vão-se

recolhendo informações sobre os cidadãos e a verdade é que este trabalho vai-se fazendo, muitas vezes sem

as devidas precauções, muitas vezes expondo a vida dos cidadãos e permitindo o acesso a elementos

essenciais da vida dos cidadãos, de forma facilitada, a um número significativo de entidades e até de pessoas.

E, Sr. Secretário de Estado, esta não é uma situação transversal a todos os países do mundo, nem sequer

da Europa. Por exemplo, na Alemanha, a criação de um regime semelhante ao do nosso Cartão de Cidadão e

ao tratamento informatizado de dados que constam hoje do nosso Cartão de Cidadão ainda não avançou,

porque têm-se levantado sucessivas objecções, particularmente em relação ao melindre que estas decisões

têm em matéria de protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Ora, em Portugal, muitas vezes parece fazer-se exactamente o contrário e esta proposta de lei, Sr.

Secretário de Estado, é o exemplo da forma, muitas vezes leviana, como se tratam estas questões.

Aliás, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado acabou por contradizer-se — e essa é uma

contradição sobre a qual eu gostava que nos pudesse esclarecer —, pois começou por dizer que, com esta

proposta de lei, não estava em causa a criação de nenhuma base de dados e, nem dois minutos depois, já

estava a falar no acesso a uma base de dados, no tratamento da base de dados, no acesso aos dados