I SÉRIE — NÚMERO 48

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Em Portugal, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, ocorrem anualmente cerca de 105 000

óbitos.

Permitam-me começar esta intervenção com uma observação que, tendo em conta o contexto, considero

pertinente.

Infelizmente, na sociedade actual, a morte raramente é encarada como fazendo parte do ciclo da vida,

sendo comummente vista como a falência da medicina e dos seus principais operadores.

Este pensamento, a meu ver reducionista, mesmo que compreensível, pode levar a menosprezar a

relevância da exactidão dos dados da morte na administração do Estado, ou seja, dos certificados de óbito.

A desmaterialização dos certificados de óbito e a sua informatização é, sem dúvida, uma medida louvável,

porquanto reduz indiscutivelmente os custos de funcionamento do serviço público — é certo —, mas é muito

mais do que isto. Está em causa a melhoria da qualidade da informação dos óbitos ocorridos no País, bem

como, e muito importante, a rapidez no acesso à informação.

No quadro da saúde, os certificados de óbito electrónicos são um instrumento importante para a construção

de uma política de saúde adequada. Conhecer a situação de saúde da população em Portugal, com

proximidade no tempo e no espaço, reúne potencialmente a capacidade de originar e melhorar as acções

nesta área.

Mas, mais: não posso deixar de destacar a maior veracidade das estatísticas dos acidentes de viação,

porque a morte ocorrerá ou será «contabilizada» num momento muito mais próximo do momento do acidente,

permitindo, assim, estabelecer inequivocamente o nexo causal entre os acidentes e as mortes. Será,

seguramente, um instrumento fundamental para a concretização de uma boa política rodoviária.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Finalmente, e não menos importante, permitam-me fazer também

uma referência ao constante do preâmbulo, ou seja, a rectificação dos cadernos eleitorais decorrente do envio

periódico da informação dos óbitos à Direcção-Geral de Administração Interna para efeitos de organização,

gestão e actualização da base de dados do recenseamento eleitoral.

No nosso entendimento, tal não só é absolutamente determinante na proximidade da realização de um acto

eleitoral ou referendário, como é fundamental para minorar o recorrente problema dos «eleitores fantasma».

Parece-nos claro que o Sistema de Informação de Certificados de Óbito é um importante sistema que

alberga diferentes tratamentos em função de distintas finalidades.

Assim sendo, salvo alguns ajustes de pormenor facilmente dirimidos em sede de especialidade, gostaria de

fazer, nesta sede, uma única observação. Porque os dados são, de facto, sensíveis e porque nos últimos

tempos as notícias de actos de pirataria informática —…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … um problema não apenas nacional, mas à escala global — têm

sido deveras preocupantes, gostaria de deixar um alerta para a necessidade de garantir que a recolha seja

realizada por meio de uma ligação segura, acautelando igualmente segurança na transmissão dos dados por

interacção com outros sistemas de informação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre

esta matéria, considero que o Governo não tem de fazer qualquer pedido de desculpa a ninguém.