I SÉRIE — NÚMERO 48

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A Sr.ª Presidente: — Se bem interpreto as palavras do Sr. Deputado, não há texto de substituição e temos

de dar por não escrita, no guião, a referência ao texto de substituição. É assim, Sr. Presidente?

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, votaremos, na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XII. Devo dizer

aos Srs. Deputados que foi apresentado um requerimento para votação na especialidade desta proposta em

Plenário, à qual passaremos, ou não, em consequência da sua votação na generalidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de

renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da

compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação na especialidade, vamos passar ao debate na

especialidade desta proposta de lei, com os tempos já acordados para o debate, que serão de três minutos

para cada grupo parlamentar e também para o Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se vamos fazer só o debate primeiro e ainda não a

votação, inscrevo a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Uma vez que já estava inscrita para este debate a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, dou-lhe a palavra, Sr.ª

Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e

Trabalho, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que iremos votar, na especialidade, parte de duas

premissas erradas.

Em primeiro lugar, não combate o desemprego, como era o seu propósito pela voz dos seus autores. Mas

também não cumpre a justiça de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de

trabalho efectivo, perpetuando a precariedade e não respondendo à vida concreta de dezenas de milhares de

pessoas, particularmente jovens.

Relembro, Sr.as

e Srs. Deputados, que temos, hoje, mais de 1 milhão de pessoas desempregadas;

relembro que temos, hoje, cerca de 1,2 milhões de pessoas, com forte incidência nos jovens, trabalhadores

precários;…

Protestos do PSD.

… relembro que são, por sinal, os jovens mais qualificados de sempre e que continuam com vidas adiadas,

na mais absoluta precariedade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Dizem-nos os dados que 9 em cada 10 contratos são precários e esta

proposta não responde a esta situação.