10 DE DEZEMBRO DE 2011

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera inaceitável a forma como

decorreu a discussão, na especialidade, no que diz respeito à renovação dos contratos a prazo. A discussão

na especialidade foi marcada, literalmente, de um dia o outro e fica muito claro que PS, PSD e CDS têm

sempre muita pressa em atacar os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Têm sempre toda a pressa em fragilizar as relações laborais para favorecer o

grande patronato e para tornar mais difícil a situação de milhares e milhares de trabalhadores.

Aliás, têm tanta pressa que até montaram um puzzle completo: hoje, estamos aqui para discutir uma peça,

mas o puzzle é muito mais profundo e tem em vista o agravamento da exploração de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a facilitação e é o embaratecimento dos despedimentos; é o aumento do

horário de trabalho; é o corte no pagamento do trabalho extraordinário e em dias de descanso; é a destruição

da contratação colectiva; e é, ainda, por cima, a generalização total da precariedade a todos os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com esta proposta, PS, PSD e CDS pretendem legalizar a selvajaria dos

contratos a prazo, pretendem legalizar o que, hoje, é ilegal e suspender a aplicação do Código do Trabalho até

31 de Dezembro de 2014.

Uma dirigente do PSD já veio propor a suspensão da democracia, agora, PS, PSD e CDS vêm propor a

suspensão do Código do Trabalho até 31 de Dezembro de 2014.

É que, mais uma vez, trata-se de roubar na indemnização destes trabalhadores que, para um posto de

trabalho permanente, têm um contrato não efectivo mas, sim, a prazo. A vida destes mais de 1,5 milhões de

trabalhadores é a prazo porque, de facto, não sabem como vai ser o dia de amanhã.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa aqui lembrar que a aposta do PS — que está de mãos dadas, nesta

proposta, com o PSD e CDS, porque é «farinha do mesmo saco» — é que, para um posto de trabalho

permanente, exista apenas precariedade e, portanto, dizem que necessidades anuais são necessidades

temporárias. O Código do Trabalho já prevê o que são necessidades transitórias e temporárias e, nalguns

casos, vai mesmo até mais longe do que seria necessário.

Portanto, a aposta da tróica nacional para dar resposta aos desafios da tróica internacional é a

precariedade para todos os trabalhadores. Entendemos que este não é o caminho, a aposta na precariedade

não é o caminho; o caminho tem de ser exactamente o inverso, o da sua erradicação.

O PCP, desde há muito, tem vindo a defender que a erradicação da precariedade deve ser encarada da

mesma forma como foi encarado o combate ao trabalho infantil. Não tem existido vontade política do PS, do

PSD e do CDS nesse sentido, e mais se verifica com esta proposta que querem tornar regra geral, para todos

os trabalhadores, a precariedade.

Entendemos que esta proposta é inaceitável, porque o que aqui nos trazem é passar de uma duração

mínima para uma exploração máxima. O PS, o PSD e o CDS estão, mais uma vez, de mãos dadas numa

estratégia de reforço do grande patronato, de acumulação de riqueza escandalosa por parte dos grandes

grupos económicos e financeiros e do empobrecimento e da retirada de direitos dos trabalhadores. Podem o

PS, o PSD e o CDS ficar a saber que, depois desta votação, nas empresas e nos locais de trabalho, a luta