O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 48

44

está para continuar. A luta que conquistou o direito ao trabalho com direitos está para continuar, Srs.

Deputados, e podem contar com ela!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo veio agora, através da

proposta de lei em debate, dar corpo de forma àquilo que ficou acordado em sede de concertação social, no

acordo tripartido de Março passado, entre o governo do Partido Socialista e os parceiros sociais. Portanto, em

primeiro lugar, esta proposta de lei visa dar corpo de forma a algo que já estava previamente acordado e que

nunca foi passado à prática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em segundo lugar, tinha esta proposta de lei de reunir dois requisitos: ser

extraordinária e transitória. Eram as medidas que se impunham. O Governo veio assegurar, com esta proposta

de lei, que os dois requisitos estão cumpridos e assegurados: são permitidas duas renovações extraordinárias

dos contratos de trabalho a termo certo que fossem expirar até Junho deste ano e não é permitida uma

prorrogação total superior a 18 meses ou que ultrapasse 31 de Dezembro de 2014. É um regime extraordinário

e transitório, portanto, o Governo cumpriu, o Governo respeitou.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Em terceiro lugar, assegura, assim, o Governo um objectivo quanto a uma situação de que o CDS já se

tinha apercebido em Fevereiro do ano passado e que, infelizmente, por cegueira política, este Parlamento não

percebeu ou não quis perceber, ou seja, que centenas de milhares de pessoas com contratos a termo certo

estavam a ver os seus contratos terminar sem terem perspectivas de futuro, visto que os mesmos não podiam

ser renovados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O CDS, em Fevereiro, apercebeu-se disto e apresentou aqui uma

proposta. Em boa hora o Governo veio agora pegar nessa iniciativa e repô-la na mesa,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem sequer é igual!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … em boa hora veio o Governo dar cumprimento àquilo que foi acordado,

um mês depois, em concertação social, pelo anterior governo.

Meus senhores, não podemos esquecer que, hoje, a verdadeira precariedade para um trabalhador, face à

situação que estamos a atravessar, não é ter um contrato a prazo em vez de um contrato a termo incerto, a

verdadeira precariedade, hoje, é não ter emprego, não ter perspectivas de emprego,…

Vozes do CDS-PPe do PSD: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … ou estar na iminência, por uma rigidez, uma inflexibilidade dogmática da

lei laboral, de ver o seu contrato acabar e não ter perspectivas de que o mesmo possa ser renovado porque a

lei não o permite. É isto que o Governo veio aqui resolver, foi isso que o CDS propôs em Fevereiro,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mentira! O CDS não propôs isso!

Páginas Relacionadas
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 48 48 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, es
Pág.Página 48
Página 0049:
10 DE DEZEMBRO DE 2011 49 314/XI (1.ª), que visava alterar o Decreto-Lei em vigor.
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 48 50 Aplausos do PS. A Sr.ª Pr
Pág.Página 50
Página 0051:
10 DE DEZEMBRO DE 2011 51 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira conclu
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 48 52 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª President
Pág.Página 52
Página 0053:
10 DE DEZEMBRO DE 2011 53 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente,
Pág.Página 53