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Sábado, 10 de Dezembro de 2011 I Série — Número 48

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEDEZEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

109/XII (1.ª) e do projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª). Foram aprovados os n.

os 17 a 37 do Diário.

Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a ameaça à classificação do Alto Douro Vinhateiro, designadamente pela construção da Barragem de Foz Tua. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Cultura (Francisco José Viegas) e das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ramos Preto (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP).

Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, tendo-se pronunciado a Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico, tendo usado da palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

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Saúde (Fernando Leal da Costa) e os Srs. Deputados João Semedo (BE), João Oliveira (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), Carla Rodrigues (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.

os 110 a 115/XII (1.ª) e dos projectos de resolução n.

os 143

a 145/XII (1.ª). A Câmara aprovou o voto n.º 29/XII (1.ª) — De

saudação pela comemoração do centenário do nascimento de Manuel da Fonseca (PCP).

Os projectos de resolução n.os

127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes), 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE) e 135/XII (1.ª) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE) foram rejeitados, tendo sido aprovada a proposta de resolução n.º 7/XII (1.ª) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.

os 99/XII (1.ª) —

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (CDS-PP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE).

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.

os 88/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local (PCP), 103/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS) e 108/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos

impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP) foi aprovado.

Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Usaram da palavra, em sede de debate na especialidade, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunha em tribunal.

O projecto de lei n.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP) foi debatido, na generalidade, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), João Lobo (PSD), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

A Câmara discutiu também, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.

os 84/XII (1.ª) — Cria o

regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), bem como o projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Odete João (PS), Margarida Almeida (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foram ainda apreciados, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.

os 81/XII (1.ª) — Procede

à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Catarina Martins (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 14 horas e 22 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Jorge Paulo da Silva Oliveira

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

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Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

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Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Teodoro Jorge

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

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Maria Odete da Conceição João

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

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Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas: projecto de lei n.º 109/XII (1.ª) — Procede à oitava

alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de

Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixou 5.ª Comissão, e projecto de resolução n.º

139/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas

escolas (PS), que baixou à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da

aprovação dos n.os

17 a 37 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28,

29 e 30 de Setembro e 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Outubro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, passando ao segundo ponto da nossa ordem do dia e ao abrigo do artigo 72.º do

Regimento da Assembleia da República, vamos dar início o debate de actualidade, requerido por Os Verdes,

sobre a ameaça à classificação do Alto Douro Vinhateiro, designadamente pela construção da Barragem de

Foz Tua.

Para abrir este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Primeiro, talvez seja importante dizer o que motivou este debate e que foi o conhecimento do

conteúdo do relatório da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura)

sobre a barragem do Tua e as suas implicações no Alto Douro Vinhateiro.

Os Verdes tomaram conhecimento da existência deste relatório e das suas recomendações através de uma

reunião com a UNESCO, que teve lugar no início de Novembro, em Paris, após a qual, na Assembleia da

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República, dirigimos um requerimento ao Sr. Secretário de Estado da Cultura pedindo o conteúdo do relatório

e a respectiva resposta do Estado português, mas, até hoje, não obtivemos resposta a esse requerimento.

Portanto, inacreditavelmente, e mais uma vez, é através dos órgãos de comunicação social que este

Parlamento toma conhecimento de um documento tão importante como este.

Ora, vamos, então, ao conteúdo do relatório, que é absolutamente arrasador em relação aos impactos da

barragem do Tua e do próprio Plano Nacional de Barragens numa área classificada como património mundial,

como o é o Alto Doutro Vinhateiro, e que confirma aquilo que sempre Os Verdes disseram e demonstraram,

designadamente em 2007, na altura da consulta pública do Plano Nacional de Barragens, e também através

da sua primeira denúncia à UNESCO e que o anterior governo e, ao que parece, o actual sempre insistem em

negar: é que, de facto, a barragem do Tua tem — e, atenção!, os adjectivos que vou utilizar constam do

próprio relatório — impactos severos e irreversíveis sobre aquele património mundial classificado.

Diz ainda o relatório que os impactos são de tal ordem que não é, de todo, possível minimizá-los e a

descaracterização desta paisagem histórica do Alto Douro Vinhateiro é inegável com aquela barragem.

Diz o relatório uma outra coisa muito estranha e que até revela má-fé, e repito má-fé, ou seja, diz que a

UNESCO não foi, em devido tempo, informada da construção da barragem e da sua implicação no Alto Douro

Vinhateiro, insinuando que o Estado português não revelou a intenção dessa construção deliberadamente.

Diz, ainda, o relatório que o memorando do Plano Nacional de Barragens e a declaração de impacto

ambiental da barragem do Tua não abordam as questões patrimoniais e a sua interferência nesta área

classificada.

E, finalmente, diz ainda uma coisa muito importante e que é fulcral: que o Plano Nacional de Barragens

deve ser revisto e que tem de se reavaliar a construção da barragem do Tua, ou seja, se ela deve ou não ser

construída.

Ora, aquilo que Os Verdes dizem é que este relatório é um «aviso sério» à navegação, Sr. Secretário de

Estado! Este património classificado está a ser ameaçado! E porque é que ele é classificado? É classificado

pela sua riqueza paisagística, pela sua paisagem única, pela paisagem genuína, pela harmonia que ali se

conseguiu integrar entre a acção humana e os valores naturais.

Então, o que é que é, na verdade, esta classificação como património mundial? É pôr um selo de qualidade

naquele território! É dizer: é um património tão rico, tão único e tão relevante que deve ser conhecido pelo

mundo inteiro.

Ora, por si só, esta classificação traz riqueza à região e então, se for potenciada pelo Governo português,

mais riqueza trará, designadamente na área do turismo, e se interagir com outros factores, designadamente ao

nível da mobilidade, temos um potencial riquíssimo de desenvolvimento daquela região e, consequentemente,

do País.

Ora, poderá perguntar-se que custos se poderiam trazer para o País com a degradação do Alto Douro

Vinhateiro decorrente da construção desta barragem. Um governo tão preocupado com a sua credibilização

externa, certamente também incutirá essa preocupação numa eventual desclassificação deste património

mundial.

Quantos milhões — já que estamos sempre a falar em custos — perderíamos, designadamente ao nível

económico e turístico, caso esta desclassificação fosse para frente? Poderão dizer os Srs. Secretários de

Estado que o relatório não diz lá ipsis verbis que a UNESCO vai desclassificar este património. Correcto! O

relatório não diz isso, mas nós sabemos que a desclassificação não é imediata, nós sabemos que aqueles

avisos que lá estão são muitos sérios, aquilo que lá está escrito no relatório é muito sério, ou seja, «os

senhores estão a degradar aquilo que nós classificámos e que reconhecemos como património mundial».

É porque se, eventualmente, não tivessem existido outras desclassificações, nós até poderíamos

interpretar assim, mas já há precedentes de desclassificação e começaram todos assim, com «avisos sérios à

navegação», com avisos sérios aos Estados que, depois, não tomaram em devida conta essas

recomendações e que resultaram em desclassificações, o que seria, no caso do Alto Douro Vinhateiro, uma

coisa extraordinariamente preocupante.

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo tem este relatório, pelo

menos, desde Agosto, mas ainda não foi capaz de responder ao requerimento de Os Verdes enviando-o a

esta Assembleia.

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E aquilo que queremos saber hoje — e gostávamos de obter essa resposta — é o que é que o Governo

respondeu à UNESCO por via deste relatório e destas recomendações e quando é que respondeu. É porque

nós não podemos sair daqui hoje sem estas respostas!

Actualmente, o Governo português encontra-se numa posição, ou faz por se encontrar numa posição,

relativamente confortável que é a de dizer «Nós recebemos esta herança!». Mas esta história não é contada

assim, porque nós estamos a tempo de travar o crime económico, social e ambiental que é a barragem do

Tua.

O Ministério da Economia «não ata nem desata»; o Ministério do Ambiente, através da Sr.ª Ministra, diz

que a obra já vai altamente avançada, reconhecendo, depois, que aquilo que disse não corresponde à verdade

e que a obra não está assim tão avançada; o Sr. Secretário de Estado da Cultura teve a amabilidade de

receber uma delegação da Direcção de Os Verdes logo no início do seu mandato e nós tivemos a

preocupação de levar ao conhecimento do Governo este problema, para que o desconhecimento não servisse

de pretexto para a falta de intervenção. Por isso, eu gostava de saber o que é que o Sr. Secretário de Estado

da Cultura fez, desde então, relativamente a esta matéria em concreto.

O Governo só tem uma coisa a decidir: ou está aqui para servir exclusivamente os interesses e o negócio

da EDP; ou está aqui para servir o País, designadamente a região do Alto Douro Vinhateiro e esse património

classificado. Nesse caso concreto, o Governo está ou não com vontade de parar este crime, que constitui a

barragem do Tua, que significa praticamente zero do ponto de vista da electroprodução e do combate às

alterações climáticas?

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e o Governo não fala?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares (Teresa Morais): — Falará!… Calma, Sr.

Deputado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando falamos do Tua falamos de

uma paisagem única e singular que, pelo seu valor, foi incluída na lista da UNESCO do património da

Humanidade.

Mas quando falamos do Tua e do Douro também falamos de um potencial hídrico que o País tem explorado

e que deve continuar a explorar, tendo em vista não mantermos a dependência energética que, enquanto

País, ainda mantemos em relação aos produtos derivados das energias fósseis, e esse esforço, que vem

consagrado no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, com que o País está

confrontado deve ser prosseguido.

Claro que a redução da dependência energética externa é um desígnio nacional, além de que todas as

reservas estratégicas de água, são importantes e relevantes, tal como esta que resultará da barragem do Tua

também é importante.

Esse facto permitir-nos-á reduzir a nossa dependência do país vizinho e permitirá também, assim como

todas as barragens construídas desde Entre-os-Rios até Miranda do Douro, contribuir para que tenhamos

aquilo a que se chama a cascata do Douro, cascata essa que permitiu transformar o Douro num rio navegável.

Não quero aqui lembrar um texto de Camilo Castelo Branco (Vinho do Porto), ou um texto de Ramalho

Ortigão (Viagens em Portugal), ou fazer referência a uma obra maior de Camilo Castelo Branco (Trás-os-

Montes um Reino Maravilhoso), mas sem a acção do Homem ao longo destes últimos 255 anos — desde a

criação da Companhia Velha, pelo Marquês de Pombal, em que se fez um esforço determinante para

transformar o Douro —, para transformar a paisagem do Douro, sem o suor de milhares e milhares de

homens, que, ao longo destes últimos 255 anos, construíram os socalcos do Douro Vinhateiro, sem o

investimento de grandes empresários portugueses, que investiram no Douro e construíram aí as suas quintas,

que construíram aquilo que é hoje Património Mundial, sem tudo isso não teria havido classificação do Douro

Vinhateiro. Sem o Barão de Forester, que fez um trabalho determinante na eliminação das cachoeiras do

Douro, não teríamos hoje o Douro classificado como Alto Douro Vinhateiro, porque não haveria Alto Douro

Vinhateiro!

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Risos e apartes não audíveis da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, oiça com atenção que eu também a ouvi com atenção.

É essa intervenção do Homem sobre a natureza que, como uma vez Henrique de Barros, antigo Presidente

desta Casa, referiu ao citar que não há intervenção do Homem sobre a natureza sem a provocação de algum

dano, que nos leva a dizer, agora, que o que interessa, Sr.ª Presidente, é minimizar essa intervenção do

Homem sobre a natureza, tendo em vista a manutenção — porque o reconhecemos importante e relevante —

do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade.

Sabemos que devem ser ponderados todos os impactos ambientais de uma intervenção sobre uma

paisagem tão sensível como é a do Alto Douto Vinhateiro. Tudo deve ser ponderado e foi-o também nos

estudos de impacto ambiental, que foram aprovados pelo Ministério do Ambiente e que condicionaram a

construção da barragem na dimensão que era pretendida aquando do início do lançamento do concurso e

cujos impactos foram substancialmente minimizados, mas o PS, embora entenda a bondade das soluções

encontradas, considera também que essas soluções devem ser sempre ponderadas e melhoradas.

Entendemos que não se trata aqui, Sr.ª Presidente, de assumir uma opção excludente em relação a

qualquer dos interesses em presença, porque ambos são importantes para o desenvolvimento da região e do

País. Por isso, trata-se de aferir da melhor forma de minimizar o impacto da construção daquela importante

obra na paisagem classificada.

Defendamos o interesse nacional, minimizemos, de acordo com as recomendações da UNESCO, o

impacto ambiental. Aliás, Sr.ª Presidente, desconheço o relatório cujas conclusões nos foram referidas pela

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. É desconhecido por esta Casa; esta Casa está a fazer um debate sobre o

qual não conhece a matéria de facto. Parece que alguns partidos privilegiados tiveram acesso a esse

documento privilegiado, naturalmente, por alguma fuga… No entanto, esta Casa, que é a representante do

povo português, está a fazer um debate sobre um documento que não conhece, o que é uma coisa

esquizofrénica que nunca vi acontecer.

Portanto, Sr.ª Presidente, defendemos — tal como as recomendações da UNESCO que desconhecemos,

sejam elas quais forem — que o impacto que a construção da barragem possa vir a ter sobre a paisagem

protegida, que hoje é classificada como Património Mundial, deve ser minimizado.

No entanto, Sr.ª Presidente, não esqueçamos o trabalho, não esqueçamos o mérito, não esqueçamos as

decisões económicas, não esqueçamos as decisões políticas de todos aqueles que, ao longo de 255 anos,

contribuíram para que a UNESCO pudesse ter distinguido a região como Património Mundial da Humanidade,

porque, Sr.ª Presidente, a mão do homem, conjugada com a natureza, foi determinante para a criação desse

«reino maravilhoso» que Miguel Torga nos descreveu como tão bem só ele sabia descrever.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Fazemos, hoje, um debate de actualidade urgente e, mais uma vez, este Governo é chamado a resolver um

problema que outros criaram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Nós também já resolvemos os que outros criaram!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É mais uma herança difícil, complicada, mas que, com a habitual

competência que o Governo tem vindo a demonstrar, nos poucos meses que tem de exercício de funções, vai,

com certeza, resolver.

É um problema difícil para o qual todos temos de estar despertos e, sobretudo, não podemos pretender

esquecer que existe.

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Também não conheço o relatório do ICOMOS (International Council on Monuments And Sites), ao contrário

do que foi insinuado aqui pelo Sr. Deputado Ramos Preto — não sei quais são os grupos parlamentares

privilegiados, mas o de Os Verdes deve ser, porque promoveu este debate de actualidade —,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que tristeza! O PSD mantido na obscuridade!…

Risos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … mas, com certeza, todos tivemos conhecimento desta situação pelo

impacto que teve nas notícias. Penso que aquilo que é público é matéria suficiente para podermos fazer este

debate, sobretudo naquilo que interessa, que é reflectir sobre as causas e projectar o futuro, a forma como o

problema se resolve.

O relatório identifica impactos paisagísticos negativos da barragem, mas, ao contrário de um grande

sentimento alarmista que surgiu num primeiro momento, é a própria UNESCO que vem dizer, imediatamente a

seguir, que nada disto é irreversível, deixando um conjunto de recomendações ao Governo. Ou seja, existem

formas de podermos manter aquilo que é desejável, que é, de facto, a classificação do Douro Vinhateiro como

Património da Humanidade.

Assim sendo, de facto, não devemos potenciar grandes alarmismos; devemos, sim, estar atentos e,

sobretudo, trabalhar para resolver a situação.

Mas não deixa de ser importante fazer este debate, lembrando como se chegou aqui — e tenho,

efectivamente, de chamar à colação alguns factos.

O parecer da Direcção Regional de Cultura foi esquecido pelo governo anterior, os pareceres do Ministério

do Ambiente foram esquecidos pelo governo anterior, ou seja, decidiram, sem atender a todas as variáveis.

Mas, se a decisão tivesse sido tomada atendendo a todas as variáveis e fazendo a integração de todos os

processos, não teríamos, com certeza, de lidar hoje, aqui, com este problema. E quem viu as notícias nos

últimos dias percebe qual era a pressa; quem viu o vídeo, como tive oportunidade de ver ontem, num

telejornal, percebe o que esteve na base desta decisão. De facto, aquela frase fantástica do Eng.º Sócrates de

dizer que «o que era preciso era encher isto de cimento», parece-me esclarecedora de todo o mecanismo, de

todo o processo que precipitou, de forma pouco cautelosa, a decisão que presidiu a esta situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não querem corrigir o erro e emendar a mão?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas também quero sublinhar aqui algumas ausências que noto na

bancada do Partido Socialista. Neste Parlamento, ao longo desta legislatura, temos constatado que o Partido

Socialista, na área da cultura, tem afirmado, sistematicamente, que deixou tudo feito. Aliás, uma Deputada que

foi responsável pela pasta da Cultura diz, sistematicamente: «Eu deixei tudo feito!»…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Menos a barragem!

Risos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora, neste processo, o que verificamos é que o Ministério da Cultura,

pura e simplesmente, não consta em lado algum.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não tomou palavra, não teve qualquer influência na decisão, alheou-se

completamente da decisão que está por detrás da construção da barragem. E também é importante chamar à

colação este facto, para responsabilizar os decisores políticos que participaram nesta decisão.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas, Sr.ª Presidente, convém também recordar que existiu um conjunto

de mecanismos, uma unidade de missão que devia ter acompanhado isto. Direcções regionais, várias

entidades estatais deviam ter feito o seu trabalho, e aquelas que agiram mais não fizeram do que relatórios

que o então Governo resolveu meter na gaveta, despachando em sentido contrário.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Assim sendo, chegámos a esta situação e agora urge, de facto, resolver

o problema. E, mais uma vez, é um novo Governo, que está em funções há pouco mais de cinco meses, que

«herda» este problema e que vai ter de o resolver, porque as coisas têm de ser conciliáveis, em defesa do

interesse nacional. O interesse nacional não é apenas uma parte, é a totalidade da questão. Se temos metas

energéticas a atingir, se temos interesse no património a preservar, temos de ser capazes de conciliar tudo. E,

também segundo aquilo que foi publicado nos últimos dias — todos tivemos acesso a essa informação,

através dos jornais e da televisão —, e vamos, hoje, com certeza, ouvir, da parte dos membros do Governo, é

exactamente isso que está a ser feito. O Governo está a trabalhar com a concessionária e com a UNESCO, no

sentido de resolver os problemas que outros, de forma consciente e inconsciente, deixaram ao País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: É

evidente que há sempre impactos na acção do homem, mas, quando o homem é responsável e tenta um

crescimento equilibrado, consegue impactos positivos ou, pelo menos, consegue uma gestão razoável dos

danos dos impactos.

O que está aqui em causa é que o Governo anterior, por irresponsabilidade, não teve a atenção devida a

este tema, concretamente à construção da barragem de Foz Tua. Pela nossa parte, sempre fizemos as nossas

críticas e queremos ser coerentes.

A primeira crítica que fizemos foi sobre as parcerias público-privadas e o Plano Nacional de Barragens,

cuja utilidade nunca foi consensual. Os valores envolvidos, os impactes causados e apenas, e só, a

contribuição de pouco mais do que 3% para a electricidade produzida em Portugal deixavam dúvidas.

Mas convém também dizer que, neste domínio, está em causa a maior das parcerias público-privadas: são

75 anos, 300 milhões de euros e receita antecipada para o défice de 2009 — não era só o «cimento» que

estava em causa, era a necessidade de dinheiro, de receita antecipada, que agora coloca evidentes

problemas. Vou dar-vos apenas um exemplo: qualquer criança nascida em Janeiro de 2011 só acaba de pagar

esta parceria público-privada quando tiver 72 anos, já com netos e, porventura, eventualmente, endividada.

Portanto, isto diz bem da razoabilidade desta decisão!…

Podemos não conhecer o relatório da UNESCO, mas esta Assembleia da República discutiu imensas

vezes e em vários momentos a construção da barragem do Tua, a utilidade de a fazer ou não e os impactos

que causava.

Quero lembrar aqui aos Deputados que estiveram na Comissão de Obras Públicas que eu próprio alertei o

Sr. Ministro das Obras Públicas, na anterior legislatura, sobre se não seria razoável envolver os privados, as

autarquias e todas as instituições da região neste processo; sobre se não seria razoável ponderar a

construção da barragem, uma vez que estávamos perante a região que apresentava maior crescimento, do

ponto de vista do turismo, e que tinha um conjunto de empreendimentos turísticos de relevante qualidade. O

que é que me respondeu o então Ministro das Obras Públicas? «Não sou Ministro do Turismo, só sou Ministro

das Obras Públicas» — está nas actas! Esta é que é a verdade e diz bem da responsabilidade e da atenção

com que este problema foi tratado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Todos os autarcas foram ouvidos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, importa dizer a este Governo, que vai ter de resolver o

problema, que há uma possibilidade de gestão de danos. O relatório é um sério aviso e tem alertas. O que é

preciso fazer é cumprir os compromissos assumidos na declaração de impacto ambiental, aquilo que é dito

pela Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro e, inclusivamente, aquilo que foi dito por todos

os presidentes de câmara daquela região nesta Assembleia da República, que tem a ver com a possibilidade

de criar um espelho de água para aproveitamento turístico, fluvial e de desportos náuticos, a possibilidade de

criar o tal vale encaixado e o vale da linha de caminho-de-ferro que sobra, bem como, ainda, a possibilidade

de criar uma unidade de estudo e de valorização do Tua. Portanto, há um conjunto de mecanismos, há um

conjunto de propostas que está em cima da mesa e importa, inclusivamente, ter em atenção o grave

despovoamento daquela região.

Assim, se houver responsabilidade na gestão dos danos, que não houve no passado, mas sei que, agora,

vai existir, criando mecanismos para reduzir o impacto paisagístico, criando mecanismos para desenvolver,

por exemplo, aquilo que está previsto, que é um parque natural para preservação das espécies da fauna e da

flora existentes na região, talvez se consiga manter aquilo que, no Douro Internacional, é um aspecto

importante, que é a classificação de Património Mundial do Alto Douro Vinhateiro, mas podemos aproveitar

todo o seu potencial e criar até, porventura, algumas mais-valias do ponto de vista turístico e do ponto de vista

ambiental, ou seja, nada será como dantes, mas, com responsabilidade, é possível salvaguardar o interesse

público e, ainda assim, salvaguardar o interesse da região.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isto que pedimos, é isto que esperamos que o Governo faça, porque

isto é possível. E também valia a pena saber quais os custos envolvidos numa eventual paragem de todas as

obras.

Portanto, nada ainda está perdido, desde que haja responsabilidade e bom senso.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, quero cumprimentar os Srs. Membros do Governo, o

que, por lapso, não fiz, no início da sessão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Francisco José Viegas): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes

de mais, gostaria de salientar dois ou três pormenores que enquadram, de alguma maneira, todo este

problema.

Em primeiro lugar, este relatório aponta factos indesmentíveis, que nunca tentámos, sequer, desmentir. É

um relatório do ICOMOS, não é um relatório da UNESCO, ou seja, é um relatório de um organismo

independente da própria UNESCO, que trabalha para a UNESCO, que, por vezes, faz trabalho como

organismo de consulta da UNESCO, mas que não é vinculativo, de alguma maneira, da UNESCO.

Como os Srs. Deputados também sabem, este relatório refere-se a factos para os quais, eu próprio, de

alguma maneira, já havia chamado a atenção, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, concretamente

numa reunião realizada em 26 de Julho, antes de ter recebido a delegação de Os Verdes que a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia mencionou, onde alertei para os perigos que corria a região do Douro, enquanto Património

Mundial.

Em relação a esta matéria, a nossa posição é a seguinte: na verdade, não podemos desmentir os factos

incontestáveis do relatório do ICOMOS; assumimos também que se poderia ter evitado esta situação, se o

governo anterior tivesse acomodado as críticas e sugestões dos organismos da cultura, nomeadamente da

Direcção Regional de Cultura e dos técnicos do IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e

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Arqueológico), que emitiram um parecer desfavorável. Aliás, devo dizer que o parecer do IGESPAR é, na

verdade, vinculativo e, portanto, há aqui um erro-base.

Agora, em relação a tudo o resto, devo dizer-lhes que a única coisa que o Governo não admite é perder a

classificação de Património Mundial. A questão não se coloca entre parar ou manter a barragem; a questão

coloca-se neste ponto, e é nele que insistimos. A única coisa que o Governo não admite é perder a

classificação de Património Mundial para o Douro. Como é que o faremos? Da forma que estamos a fazer, ou

seja, estamos já, neste momento, a providenciar uma resposta a este relatório do ICOMOS, que, como se

sabe, chegou ao conhecimento do Governo em Outubro.

Aliás, já agora, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o requerimento formulado pelo seu partido chegou a 16 de

Novembro e, portanto, a resposta está perfeitamente dentro do prazo — é nosso costume responder a todas

as questões colocadas pelos Srs. Deputados.

Em relação ao problema, tentaremos, na verdade, acomodar as críticas e sugestões do relatório do

ICOMOS, o que, como sabe, se leu o relatório, é perfeitamente possível. Tentaremos minimizar todos os

impactos e tentaremos, em colaboração com a UNESCO, isso, sim, realizar o nosso objectivo de não perder,

de forma nenhuma, a classificação de Património Mundial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

penso que nesta altura do debate há algo importante, e o Sr. Secretário de Estado da Cultura acabou de o

reconhecer: temos um relatório com factos indesmentíveis, que diz que a barragem de Foz Tua põe em perigo

a classificação de Património Mundial da Humanidade atribuída àquela paisagem, a qual todos reconhecemos

como importantíssima. Se reconhecemos isto, então, é bom que retiremos consequências daquilo que

reconhecemos, tendo por base factos indesmentíveis.

Isto porque, em relação à barragem, temos tido os maiores malabarismos — temos até um despacho que

autorizou o abate de milhares de azinheiras e sobreiros com base numa informação falsa que, pelos vistos, o

Sr. Secretário de Estado do Ambiente deu à Sr.ª Ministra do Ambiente…

Portanto, como este tem sido um assunto em que temos lidado sempre com factos que são tudo menos

certos, é bom que vamos começando a tratar com factos certos e indesmentíveis.

Por isso, será também importante lembrar que o Partido Socialista diz sempre que esta barragem é

essencial, do ponto de vista energético, mas isso não é verdade. A barragem de Foz Tua é um grande negócio

para a EDP! E é um grande negócio para a EDP que se pode disfarçar com palavras bonitas sobre energias

renováveis, mas, na realidade, a barragem tem uma capacidade de produção de energia quase inexistente,

mínima, irrelevante!

Portanto, quando falamos da barragem, não estamos, nunca, a defender a produção de energia; estamos

sempre a defender um negócio da EDP. É bom que estejamos cientes daquilo que estamos a fazer e, tendo

isso em conta, vamos, então, retirar consequências.

Se falamos em gestão de danos ou em minimizar danos e ficamos contentes por ouvir o Sr. Secretário de

Estado da Cultura reconhecer que o que não se pode perder é a classificação como Património da

Humanidade, então, temos de reconhecer que o que não podemos ter é a barragem. É tão simples quanto

isto! Estamos a caminhar para um desastre e temos de o parar, porque não há gestão de danos que pare as

alterações climáticas provocadas pela construção da barragem, não há gestão de danos que pare o impacto

visual da barragem — estes são factos indesmentíveis!

A única forma de proteger aquela região é parar a barragem! Quando se caminha para um desastre, não se

acelera, trava-se! Este Governo não pode «lavar as mãos, como Pilatos» e dizer que toda a responsabilidade

é do Partido Socialista. A «bola», agora, está do lado deste Governo e a única acção responsável é a de parar

a barragem, e pará-la já!

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar

o Partido Ecologista «Os Verdes» e, muito em particular, a sua dirigente, Manuela Cunha, cabeça de lista da

CDU por Bragança, sem a qual, provavelmente, hoje, estávamos aqui a discutir um facto consumado.

Srs. Deputados, a barragem do Tua, como as outras do Plano Nacional de Barragens — uma campanha de

propaganda do Governo PS/Sócrates —, foi inteiramente determinada e alinhada pelos interesses do grande

capital privado da EDP e da Iberdrola. Localizações, potências, quotas, trocas e baldrocas de concessões, por

contrapartida de umas centenas de milhões de euros para o buraco do défice; tudo foi permitido em mais estas

estranhas parcerias público-privadas. O recente abandono, pela EDP, por exemplo, da barragem do Alvito é

só mais um exemplo desta situação…

Mas o Governo do PSD/CDS-PP e do Sr. Secretário de Estado da Cultura não faz diferença relativamente

ao governo PS/Sócrates nesta matéria, como, infelizmente, na generalidade das matérias da governação

pública.

Ficámos agora a saber que o relatório da UNESCO considera que a barragem do Tua tem um impacto

irreversível e ameaça os valores que estão na base da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património

da Humanidade. Está em Portugal, na gaveta do Sr. Secretário de Estado, tanto quanto sabemos — o Sr.

Secretário de Estado, certamente, vai esclarecer-nos —, desde Agosto. Mas, mesmo que lá esteja desde

Outubro, então, perguntamos: por que esperou o Sr. Secretário de Estado que chegasse o mês de Dezembro

para declarar, sem dúvidas, que a única coisa que o Governo não admite é perder a classificação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De que estiveram à espera, o Governo e o Sr. Secretário de Estado, até

hoje, para mandar suspender a obra e fazer as avaliações necessárias sobre o problema? Provavelmente,

podia até ter evitado a triste figura que a Sr.ª Ministra do Ambiente aqui veio fazer em Setembro…!

Mas, Srs. Deputados, foi pena que a delegação da ICOMOS/UNESCO, que visitou o Douro em Abril

passado, não tivesse saído da «jaula» institucional administrativa, onde foi encerrada pelo seu hospedeiro, a

CCDR-N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte), Estrutura de Missão para a

Região Demarcada do Douro, desde que desembarcou no Aeroporto de Pedras Rubras.

Foi pena que só andasse pelas quintas das grandes casas exportadoras e dos grandes proprietários da

Região Demarcada, pelas quintas dos Malvedos, do Vesúvio, da Noval, das Carvalhas, de Nossa Senhora do

Carmo — uma escolha de classe, em todos os sentidos do conceito.

Foi pena que não tivesse procurado e exigido encontrar-se com os construtores do Alto Douro Vinhateiro,

Património da Humanidade, os 40 000 pequenos vitivinicultores durienses, os trabalhadores rurais do Douro,

as suas organizações, associações de lavradores, sindicatos e Casa do Douro.

É porque se o tivessem feito teriam alcançado e concluído que mais grave do que a barragem do Tua é o

que está a ser feito aos seus construtores, novamente mergulhados num ciclo de empobrecimento e ruína,

com preços de vinhos tratado e de pasto que não pagam a vindima, com a sua principal organização — a

Casa do Douro — amarrada a uma falência não declarada, pelas políticas do PS, do PSD e do CDS;

construtores novamente com a angústia e o desespero de se verem desapossados das suas glebas

vinhateiras, dos seus socalcos, adquiridos e construídos à custa de trabalho insano, quantas vezes depósito

de poupanças amealhadas, mourejando lá fora, e que alguns dos visitados pela UNESCO consideram que

estão a mais no País vinhateiro e até devem ser expulsos da produção do generoso.

Neste ano do centenário de Alves Redol, afrontam novamente o dramático Ciclo Port-Wine, com Horizontes

Cerrados para Os homens e as sombras durienses, Vindimas de Sangue e nenhum Porto Manso à sua

espera.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A delegação da UNESCO teria alcançado e concluído que tão grave

como a barragem do Tua é uma política que liquida as linhas férreas do Sabor, do Tua e do Corgo, e mesmo o

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comboio turístico, como, recentemente, foi noticiado; que continua a desvalorizar a Linha do Douro, entre

Amarante e o Pocinho; que só na propaganda eleitoral fala em retomar a ligação Pocinho-Barca d’Alva;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … que fecha hospitais e centros de saúde, escolas primárias, estações

dos correios, de que o caso último, na região do Douro, e mais importante, é o da estação dos correios do

Pinhão, no coração do Douro Vinhateiro; que, agora, até lhes quer vedar as auto-estradas e mandá-los circular

pelas estradas de Fontes Pereira de Melo!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A delegação da UNESCO teria alcançado e concluído que, no Alto

Douro Vinhateiro, há um profundo contraste entre as condições de vida e os rendimentos da maioria da

população duriense — viticultores e trabalhadores rurais — e os lucros e ostentação dos proprietários das

grandes casas exportadoras e comerciais, dos empresários do turismo e dos hotéis de luxo, que os

vitivinicultores durienses nunca frequentarão.

A concretização da barragem deve ser, no imediato, suspensa, para permitir uma rápida e rigorosa

avaliação, com os técnicos da UNESCO, certamente, e com todas as entidades institucionais e agentes

económicos e sociais da Região Demarcada, sobre a sua compatibilidade, na actual configuração, com os

valores do Alto Douro Vinhateiro, Património da Humanidade.

Mas parece-nos que não há Souto Moura, não há engenhosidade e criatividade, mesmo a desse grande

arquitecto, que possa salvar uma barragem «mal parida». Oxalá me engane!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas

e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Daniel Campelo): — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de reafirmar aqui o que a Sr.ª Ministra já esclareceu nesta Câmara,

relativamente à estratégia do Governo para resolver esta situação. E a situação resume-se a duas grandes

questões que temos de esclarecer ao País.

A primeira é a de saber se a construção da barragem implica a perda da classificação do Alto Douro

Vinhateiro como Património da Humanidade. E a resposta é «não»! É «não» e estamos a trabalhar no sentido

de responder às preocupações suscitadas no relatório. Mas ficámos também a saber, pelas recentes notícias,

que esta é também a posição da UNESCO, ou seja, o que está em causa é minimizar os impactos,

salvaguardar os valores que estão em protecção e agir em função dos reparos.

A outra questão é a de saber se temos condições para mandar parar uma barragem e suportar os custos

que, uma vez mais, se irão repercutir no País e nas pessoas, com a austeridade que a todos já castiga. Esta é

a resposta que tem de ser dada, de forma responsável, por um Governo que quer salvar o Douro Vinhateiro,

mas também quer salvar o País da situação difícil em que se encontra.

Finalmente, para responder à Sr.ª Deputada Catarina Martins, o abate das árvores é uma consequência da

emissão dos documentos DIA (Declaração de Impacte Ambiental) e RECAPE (Relatório de Conformidade

Ambiental do Projecto de Execução), que foram aprovados pelo governo anterior e relativamente aos quais

não podemos tomar qualquer posição de alteração. Por isso, o abate de árvores é nada mais nada menos do

que a consequência de uma autorização que o Governo anterior emitiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Registamos hoje as contradições dos

membros do Governo, quando falam da barragem do Tua e da prioridade ou não em manter a classificação do

Douro Vinhateiro como Património da Humanidade. Estas contradições preocupam e o que é exigido é que o

Governo assuma, imediatamente, uma posição, uma posição clara, posição, essa, que só pode ser a da

suspensão da barragem, a da não construção da barragem. E, Sr. Secretário de Estado, vamos, então, aos

«ses», de que fala.

O Sr. Secretário de Estado disse: «Se a barragem implica a perda da classificação» e eu observo que o

IGESPAR já tinha emitido um parecer, a dizer que a barragem não podia ser construída; agora, temos uma

organização internacional, que avalia o património para a UNESCO, que também disse que a barragem não

pode ser construída.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Vou recordar um facto da nossa História recente, relacionado com a tutela do património, para ver se nos

lembramos da exigência e da responsabilidade da avaliação do património e de uma tutela do património. A

tutela do património em Portugal foi criada depois de Foz Coa — não sei se o Sr. Secretário de Estado se

lembra: «As gravuras não podem nadar» — e, nessa altura, percebemos, porque não tínhamos uma tutela

para o património, que corríamos o risco de perder os nossos maiores tesouros. Foi nessa altura que isso se

percebeu! Mas o Governo do Partido Socialista, que criou essa tutela, fez tudo, infelizmente, nos últimos anos,

para a destruir. Mas se o Governo do PSD e do CDS continuarem a não levar a sério a tutela do património e

os pareceres do IGESPAR e das organizações internacionais, continuará esse rumo suicidário de negar a

tutela do património e a defesa do património cultural. E esse é um caminho que não se pode seguir.

Depois, há um outro dado que precisamos de discutir e que é o seguinte: tem o País condições para parar

a barragem?! Sr. Secretário de Estado: o País não tem condições para ter o Plano Nacional de Barragens, que

é um desastre ambiental, um desastre económico!

Risos de Deputados do PS.

E quem está no Governo são os senhores!

Protestos do CDS-PP.

É um desastre e tem de ser parado! O País não pode suportar o desastre do Plano Nacional de Barragens

e, portanto, cabe a este Governo parar o Plano Nacional de Barragens, cabe a este Governo parar a

construção da barragem do Tua. É isso que se exige!

É preciso salvar o Douro Vinhateiro e, quando houver alterações climatéricas, quando tivermos menos

biodiversidade, quando já não tivermos classificação, então não haverá forma alguma de salvar uma região

que precisava, não de uma barragem mas, sim, de investimentos a sério, como, por exemplo, na linha férrea,

que está a ser abandonada.

Em relação ao abate das azinheiras e dos sobreiros, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe o seguinte: o

despacho é de 10 de Outubro deste ano; é um despacho do vosso Governo, sobre o qual a Sr.ª Ministra do

Ambiente disse ter sido feito com base em informações erradas. Ora, o Bloco de Esquerda apresentou um

projecto de resolução, na Assembleia da República (e foi o único partido a fazê-lo), exactamente para revogar

esse despacho, porque estamos a tempo de parar a construção de uma barragem que põe em causa o

ambiente, põe em causa a cultura, põe em causa uma parte integrante e importantíssima do nosso país.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Quando vemos um desastre à nossa frente, travamos, não aceleramos: por isso a barragem tem de parar,

já!

Aplausos do BE.

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Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia está inscrita para intervir, agora, mas a Mesa ainda

regista inscrições do Governo. Pergunto-lhe se pretende encerrar ou intervir já, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queria intervir já, Sr.ª Presidente, se mo permite.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, gostava de dar algumas respostas a algumas

questões que já foram levantadas, no debate, como, por exemplo, a questão do conhecimento do relatório.

Srs. Deputados, lamento: eu gostava de ter conhecido o relatório, através do Governo, mas o relatório foi

tornado público pela comunicação social!

Protestos do PSD.

A partir desse momento, o seu conteúdo foi conhecido, mas claro que o queremos também dado pelo

Governo. Mais: queremos conhecer, concretamente, qual é a resposta que o Governo dá a este relatório e às

suas recomendações.

Depois, quanto àquilo que consta do relatório, desculpem, Srs. Deputados, mas ou andam muito

desatentos ou não perceberam que isto está a ser dito, designadamente aqui, na Assembleia da República,

pela boca de Os Verdes, não é há meses, nem há dias; é há anos, desde 2007! Ou os senhores só ouvem o

que provém de algumas entidades a quem os senhores queiram dar alguma credibilidade? É isso?! Aos

outros, não os querem ouvir!

Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Ah, pois!… Mas agora já perceberam que têm de levar a sério, muito a sério, aquilo que Os Verdes dizem,

na Assembleia da República!

Estou a dirigir-me ao CDS e ao PSD pelo seguinte: os senhores, agora, vêm com uma conversa muito

interessante mas que, na verdade, é extraordinariamente desinteressante, na vossa postura, ou que

demonstra o grande desinteresse da vossa postura. É porque quando Os Verdes — na legislatura passada,

em que os senhores estavam na oposição — apresentaram, na Assembleia da República, um projecto para

suspensão do Plano Nacional de Barragens, não vi o vosso apoio, não vos vi a apoiar essa iniciativa!

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Ah, pois não!… Mas agora dizem que ele podia ter sido suspenso, em tempo devido…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Podia ter sido parado, em tempo devido!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, alguma credibilidade nas vossas palavras também seria importante, porque a vossa

oposição concreta a este Plano Nacional de Barragens e, designadamente, à construção da barragem do Tua

também teria ajudado; teria ajudado a isolar o PS, e os senhores não o fizeram, em devido tempo!

Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.

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E agora vêm com a «história da herança»?!… Peço desculpa, mas a «história da herança», aqui, não

pega!!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ao PS, já nem vale a pena dizer grande coisa, mas, Srs. Deputados, a vossa intervenção foi

profundamente confrangedora! Os senhores querem tornar o Alto Douro Vinhateiro num Alto Douro

«barrageiro»!

Vozes do PSD: — Ahhh!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço desculpa, mas não é disso que o País precisa!

Protestos do PS.

Não é disso que o País precisa! Os senhores tenham um pouco de vergonha naquilo que dizem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Vou referir uma outra questão. Vêm-nos aqui com a história da minimização, mas o relatório é muito claro:

minimizar, não é possível! Há impactos severos e impactos irreversíveis, mas agora os senhores já não têm a

coragem de dizer aquilo que diziam, antes, que era «Isto não toca na área classificada; está à borda, está na

fronteira». Não, não! Está lá dentro! É o que diz o relatório e aquilo que Os Verdes sempre disseram, mas que

os senhores, agora, já não têm coragem de dizer! Agora, já não dizem que não está na área classificada! E os

senhores não dizem isso, porque reconhecem que está na área classificada; mas, dizem: «Vamos minimizar».

No entanto, o relatório é claríssimo e diz que minimizar não é possível!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Mais: abre-se aqui um precedente! E, depois, quero ver (como não conseguem enfrentar os interesses e a

vontade da EDP) como vão dizer a outros privados que também não querem ligar aos interesses deles. Não,

não têm legitimidade! O precedente está aberto dentro do Alto Douro Vinhateiro e, depois, vai ser por aí,

fora!… E, depois, não querem desclassificação! Ela não será imediata, já aqui o dissemos; mas vocês estão a

abrir crateras dentro do Alto Douro Vinhateiro, a caminhar, justamente, na lógica da sua degradação. A que

levará a sua degradação? À sua possível desclassificação. É para isso que estão a contribuir! Tenham bem

consciência daquilo que Os Verdes aqui vos dizem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, eu queria responder a mais questões, peço desculpa, porque, entretanto, comecei a

empolgar-me…, mas, como sei que o Governo ainda vai intervir, gostava de responder ao Governo, no final.

Agora, respondi aos grupos parlamentares e, no final, responderei ao Governo.

Muito obrigada pela atenção, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa tomou devida nota, Sr.a Deputada.

Vou, então, dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural para uma

intervenção. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr.ª Presidente e Srs.

Deputados: O Governo não tem interesse nenhum em esconder o relatório. O relatório é um documento que

remetemos às entidades que têm de preparar a resposta fundamental que é a seguinte: alterar aquilo que for

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possível alterar, para responder às preocupações do relatório e, sobretudo, para responder às nossas

preocupações de preservar o Douro como Património da Humanidade. Essa é a nossa grande preocupação.

Sr.a Deputada de Os Verdes, o abate de árvores é uma consequência do licenciamento do

empreendimento, portanto, é algo que está dependente da autorização do Governo — quando este emitiu a

DIA e o RECAPE — e não é feito com base em qualquer informação sobre o estado de adiantamento da obra.

Por isso, o Governo está a tentar corrigir os erros que foram cometidos — tal como a Sr.a Deputada referiu

— de não dar resposta no tempo oportuno. É isso que vamos procurar, ou seja, vamos agir do lado daquilo

que for possível. Como sabemos, estamos a falar de 2,9 ha (isto é, menos de três campos de futebol) que

estão dentro da área classificada, mas estamos a falar de uma subestação e de uma central que estão dentro

da área classificada, sendo que há uma decisão, um anteprojecto de enterrar essa central e de ter um projecto

de enquadramento arquitectónico e paisagístico que possa responder às preocupações do relatório e às

nossas próprias preocupações.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Essa é uma responsabilidade para acautelar o interesse do Douro como Património da Humanidade e o

interesse do País com os contratos que celebrou, interna e externamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia — e desta vez é mesmo para

encerrar o debate…

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: É curioso o facto de o Sr. Secretário de Estado da Energia não ter falado, é muito curioso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É interessante!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Era a terceira intervenção de que eu estava à espera.

E é curioso porque julgo que o Governo já se começa a acanhar, neste argumento da nossa dependência

energética e do contributo que a barragem do Tua e o próprio Plano Nacional de Barragens vão dar para essa

dependência energética, porque o Governo sabe que é praticamente nulo! Aquela barragem do Tua vai servir

para os interesses, para a negociata da EDP e vai significar praticamente zero, em termos da electroprodução

nacional e, então, para o combate às alterações climáticas e os gases com efeito de estufa: zero! Portanto,

aquela barragem não serve para nada, a não ser para a EDP «meter dinheirinho no bolso». Mas foi curioso,

ficou registado!

Entretanto, eu gostava de dizer o seguinte: o Governo veio admitir que a única coisa com que está, agora,

preocupado é em não perder aquela classificação, mas o relatório é muito claro, dizendo que aquela barragem

tem implicações concretas naquela área protegida. Ou seja, se os senhores querem não perder a classificação

(nem vamos colocar aqui só a questão em termos da não classificação), pergunto-lhes o seguinte: os

senhores têm, ou não, vontade de preservar aquela área em concreto? Se tiverem essa vontade, a barragem

tem de parar imediatamente!

E há uma coisa que deve ficar clara: os senhores têm, neste momento, o poder na mão para parar aquele

crime; não descartem esse vosso poder! Os senhores têm o poder na mão e podem usá-lo! E, agora, qual é o

grande receio? É não quererem usá-lo e quererem, única e exclusivamente, servir a EDP? Aí, serão

iguaizinhos ao governo anterior e isso será muito, mas muito mau para o País!

Colocam a questão deste modo: «Face à situação que estamos a viver, no País, teremos condições para

parar e atender aos custos que é necessário pagar?» Claro que sim, claro que temos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Claro!…

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente, porque os custos da não paragem da barragem serão

muito maiores!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Atenção: aquilo que os portugueses vão pagar pela construção

daquela barragem, pela «maquilhagem» que os senhores lá querem agora introduzir, com mais custos que a

EDP… Mas, os senhores julgam que a EDP, «boazinha», depois, vai pagar e não vai repercutir os custos

sobre ninguém?! Não!! Serão, depois, os consumidores que vão pagar a sua energia mais cara pelo facto de a

construção da barragem e da «maquilhagem» que os senhores, agora, querem lá introduzir, para ver se a

UNESCO considera aquilo uma maravilha. Não, não tentem enganar ninguém: essa «maquilhagem» não

engana ninguém.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores vão meter mais peso para os bolsos dos

contribuintes, com a construção desta barragem, com o Plano Nacional de Barragens.

Não ficámos a saber qual a resposta que a Secretaria de Estado da Cultura vai dar ao relatório, mas, enfim,

vou esperar até ao dia 16 de Dezembro, Sr. Secretário de Estado, para conhecer essa resposta por escrito.

Os Verdes reafirmam aqui que estamos em tempo de parar a barragem do Tua! Estamos em tempo de

salvar esta região e este País! O Governo tem esse poder, é pena se não o utilizar, será uma oportunidade

perdida!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo a Câmara de que a Mesa tinha ainda uma inscrição (que antes escapou) do

Sr. Deputado Hélder Amaral para intervir, pelo que lhe vou dar a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS queria dizer sobre esta

matéria (e julgo que posso incluir aqui o Partido Social Democrata) o seguinte: não recebemos lições de moral,

nem de quem defende melhor o Douro, daqueles que consideram que «pagar dívidas é uma brincadeira de

crianças». Isso não recebemos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada — juntamente, ao Bloco de Esquerda —, o que diz um take da Lusa que

consultou, em Paris, a UNESCO. Fonte da organização diz o seguinte: «Não está em risco eminente a perda».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Eminente»!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E diz mais…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… diz que «Fontes da UNESCO dizem que foi entregue um relatório às autoridades portuguesas; que este

processo não é um processo automático, que há várias etapas; e que estão a trabalhar junto do Governo

português para encontrar soluções para manter não só a barragem mas, ainda por cima, para reduzir os

impactos».

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso o que diz o take da Lusa, por isso, Sr.a Deputada, não vale a

pena vir para aqui fazer grandes declarações, utilizar adjectivos que saem bem para a comunicação social,

porque há uma razão que os senhores deviam conhecer…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a faltar à verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado Bruno Dias, o senhor, tal como eu próprio, visitou a

região, falou com todas as entidades,…

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… consultou a DIA, consultou o RECAPE, consultou os relatórios da CCDR-N e falou com os autarcas.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Portanto, sabe que defender o Douro é defender aquela vasta região, os produtores de vinho, os pequenos

e os grandes, como é óbvio, defender não só o património cultural mas também o ambiental. E isso, temo-lo

feito!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O CDS sempre esteve contra essa barragem, sempre levantou dúvidas face ao Plano Nacional de

Barragens, como eu disse no início, sempre esteve contra esta ideia das parcerias público-privadas e,

portanto, sempre dissemos que era preciso…

Mas não estamos contra o desenvolvimento económico daquela região, porque há gente que todos os dias

trabalha naquela região para que ela se desenvolva. A Ministra da Agricultura e este Governo já encontraram

soluções quer para a Casa do Douro, quer para o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), quer para

melhorar a vida dos pequenos agricultores e dos grandes produtores.

Estamos a falar de um dos maiores produtos endógenos…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que não recebemos aqui nenhum tipo

de lição.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Governo está atento, disse aqui o que vai fazer, sendo, portanto, possível, com bom senso e com

equilíbrio, encontrar junto da Unesco uma gestão de danos razoável, mantendo, por um lado, uma produção

de energia razoável para o País e, por outro lado, a protecção do património e daquela paisagem.

Não venham com frases feitas, não venham com fantasmas, porque eles não existem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos,

vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao

Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão tem

como um dos seus objectivos a concretização de duas medidas constantes do Memorando de Entendimento

celebrado com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional.

São elas padronizar as custas judiciais e desincentivar a litigância de má-fé.

A padronização das custas judiciais visa, tal como o nome indica, a aplicação do mesmo regime de custas

a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram.

Nas sucessivas alterações ao regime das custas processuais, a última delas efectuada em Abril do corrente

ano, a opção do legislador foi, em regra, a de considerar que as alterações apenas eram aplicáveis aos

processos que dessem entrada nos tribunais após a sua entrada em vigor. Deste modo, e na prática, esta

opção do legislador levou a uma multiplicação de regimes aplicáveis nos tribunais portugueses a que importa

pôr termo.

A aplicação das mesmas regras a todos os processos que a proposta de lei vem consagrar, e que

mereceu, de resto, o aplauso no congresso dos Srs. Oficiais de Justiça, torna o regime das custas mais

simples e potencialmente mais eficiente e eficaz, contribuindo para a celeridade e a transparência dos

processos judiciais.

A uniformização dos regimes é efectuada através de uma norma transitória que determina a aplicabilidade

do regime previsto no presente diploma aos processos pendentes, tendo em conta as regras distintas que lhes

eram aplicáveis. Para o efeito, foram identificadas as diferenças entre os diversos regimes ainda aplicáveis e o

regime previsto neste diploma e definidos os procedimentos necessários à aproximação daqueles com as

regras que este vem consagrar.

Relativamente à litigância de má-fé, e por se considerar que os valores das multas são muito exíguos para

dissuadir comportamentos abusivos ou manifestamente dilatórios, procede-se ao aumento dos respectivos

montantes mínimos e máximos. Aproveita-se ainda a oportunidade para efectuar algumas correcções ao

regime das custas processuais vigente, sobretudo tendo em vista a sustentabilidade financeira do sistema.

São também alteradas as normas referentes à taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional,

introduzindo-se uma maior estabilidade no sistema numa matéria até agora omissa.

É previsto um incentivo excepcional à extinção da instância, que, visando a diminuição da pendência dos

tribunais, é igualmente uma medida adoptada no âmbito da padronização das custas judiciais.

Quanto às isenções de custas, os partidos políticos estão isentos em geral, mas esses benefícios ficam

agora suspensos, excepto no que respeita ao contencioso eleitoral.

Acresce que, no regime em vigor, para que os trabalhadores ou familiares representados pelo Ministério

Público ou por um sindicato — neste a caso a título gratuito para o trabalhador — beneficiem de isenção é

necessário, para além do respeito por um limite máximo do rendimento ilíquido do trabalhador, o recurso

prévio a uma estrutura de resolução de litígios. Por força da alteração agora proposta, deixa de ser exigível o

recurso prévio a essa estrutura.

Também os arguidos com insuficiência económica passam a gozar de isenção nos recursos, o que até

agora não sucedia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos Peixoto, inscreveu-se para pedir

esclarecimentos, mas a Sr.ª Ministra da Justiça já só dispõe de 7 segundos para responder. Em todo o caso,

dar-lhe-ei a palavra para o efeito, Sr. Deputado, a menos que queira converter o pedido de esclarecimento em

intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, se me permitir, cedo à Sr.ª Ministra o tempo que me restar

após formular o pedido de esclarecimento.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª já disse tudo, apontou várias medidas,

que, sendo importantes, não são absolutamente vitais, mas eu destacaria uma delas, porque é, de facto,

aquela que marca o debate de hoje e a razão de ser desta proposta de lei — a padronização, a harmonização,

a uniformização do regime de custas judiciais.

Quem anda nos tribunais sabe que, hoje, é um quebra-cabeças muito grande fazer conta de custas.

Qualquer secretário judicial, qualquer magistrado, qualquer advogado que o pretenda fazer depara-se com um

encruzilhado de diplomas. Estamos a falar de um regime de custas que, nalguns processos, abrange o Código

das Custas Judiciais, de 1996, que, depois, foi alterado pela versão de 2004, a seguir pelo Regulamento das

Custas Processuais, de 2008, e este, por sua vez, já sofreu cinco alterações posteriores! Portanto, é neste

emaranhado, nesta diversidade de jurisdições que os agentes judiciários têm de se mover, o que,

convenhamos, não é tarefa fácil. Assim sendo, Sr.ª Ministra, só pode ser aplaudida esta medida do Governo,

que, naturalmente, já mereceu o enaltecimento de vários agentes e de todos aqueles que trabalham nos

tribunais.

É evidente que, para além desta medida, também são de referir o desincentivo à litigância de má-fé, a

moralização da actuação processual e ainda algum incentivo para que aqueles processos que jazem nos

tribunais sem grande importância possam ser resolvidos com desistências da instância sem pagamento de

custas.

Portanto, Sr.ª Ministra, mais do que um pedido de esclarecimento, aqui fica o nosso registo de

enaltecimento da atitude do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.

Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, gostaria de

saber se há mais inscrições para pedidos de esclarecimento. Se for o caso, a Sr.ª Ministra responderá

conjuntamente, uma vez que só dispõe de pouco mais de 1 minuto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não há mais inscrições, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Então, Sr. Presidente,

inscrevo a Sr.ª Ministra da Justiça para responder.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Secretária de Estado, o Sr. Deputado José Luís Ferreira tinha-se

inscrito para pedir esclarecimentos, mas decidiu converter a sua inscrição em intervenção uma vez que o

Governo já quase não dispõe de tempo.

Para responder, tem, pois, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, que acumula ao tempo que tinha disponível

o tempo que lhe foi cedido pela bancada do PSD.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, há, de facto, nesta proposta de

lei a virtualidade grande de uniformização, que vai permitir retirar milhares de horas de trabalho nos tribunais,

mas é também preciso que se diga que há isenções que são reforçadas neste código, isenções que se

referem aos trabalhadores, aos arguidos, isenções que mostram uma preocupação social grande.

Este é um diploma que não só vem pôr termo a 15 regimes sucessivos, uniformizando as custas, com tem

profundas preocupações no que respeita às isenções. E é dado um sinal muito importante, pondo termo às

isenções dos partidos políticos fora do contencioso eleitoral.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Na verdade, o Partido Socialista apoia a proposta de lei em discussão na globalidade, embora

tenhamos algumas dúvidas em particular.

Aquilo que o Sr. Deputado Carlos Peixoto aqui nos deixou foi o sentimento de um gosto do que pudesse

acontecer, mas a padronização e a harmonização de sistemas não resultam deste diploma.

Sr.ª Ministra, a proposta que apresenta a esta Casa diz, no artigo 8.º, que o regime harmonizado passar a

ter duas excepções. Se pelo regime que temos hoje quando um processo entrava no tribunal em 2004 a conta

era feita pela lei em vigor em 2004, quando um processo entrava no tribunal em 2008 era-lhe aplicada a lei em

vigor em 2008 no que diz respeito às custas, o que esta proposta de lei nos traz é uma coisa diferente: diz-nos

que o regime fica igual mas tem duas excepções. Assim, quando se fizer a conta de um processo, o secretário

ou o funcionário judicial tem de ver as excepções caso a caso. É isto o que resulta do artigo 8.º deste diploma!

Espero que não seja assim, Sr.ª Ministra, porque, então, a situação fica muito pior do que está! É que cada

funcionário terá de saber, em concreto, se cada acto judicial praticado está na excepção do n.º 2 ou do n.º 3! A

Sr.ª Ministra prevê 12 excepções, e estas excepções constituem, elas próprias, um sistema para cada caso

concreto. Portanto, vejo com muita dificuldade que esta proposta de lei venha trazer facilidade aos tribunais; o

que acho é que vem trazer muitas dificuldades aos tribunais, já para não falar dos casos concretos em que, no

remanescente, possa pôr em causa o princípio da retroactividade das leis.

Portanto, temos algumas dúvidas, mas, neste caso, estou de acordo com o Governo: deve-se harmonizar,

é bom harmonizar. Achamos que é positivo harmonizar e, por isso, vamos votar favoravelmente a proposta de

lei, mas gostávamos que estas excepções não se tornassem a dificuldade do sistema. É que haver 12

excepções significa que quando se fizer a conta de cada processo em concreto ter-se-á de ver quantas das

excepções terão de ser aplicadas a cada um deles, o que torna cada processo uma manta de retalhos de

excepções, de forma que será muito difícil contratualizar e será muito difícil um secretário judicial ou um oficial

de justiça fazer a conta concreta de um processo. Espero que não se tenha complicado o sistema e que o

diploma venha, de facto, agilizar as pendências e a justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Seguindo as instruções do Banco Central Europeu, da Comissão Europeia e do Fundo

Monetário Internacional, o Governo apresenta-nos uma proposta de lei relativa ao regime das custas judiciais.

Facilmente se percebe que o objectivo desta proposta não é facilitar o acesso à justiça por parte dos cidadãos

portugueses, que, aliás, já hoje têm dificuldade em compreender por que pagam impostos se, depois, quando

precisam ainda têm que pagar os serviços públicos que o Estado deveria assegurar e garantir. Aliás, o diploma

não o esconde: o objectivo desta proposta é apenas, e só, o de aumentar as receitas da justiça. E ao Governo

pouco interessa que os portugueses disponham de menos rendimentos disponíveis, que paguem mais

impostos, que ganhem menos e que fiquem sem o subsídio de férias e sem o 13.º mês — isso não interessa

nada!

Ao Governo pouco interessa que a justiça seja um direito dos portugueses e um direito que a nossa

Constituição elege como fundamental; o que interessa é que a tróica mandou e o Governo faz o trabalho,

acatando religiosamente as ordens.

O que temos são aumentos brutais nas custas judiciais, onerando ainda mais os utentes da justiça;

aumento das taxas pela emissão de certidões e cópias certificadas; obrigam-se os litigantes a pagar à cabeça

todas as diligências de prova requeridas, e por aí fora. Ou seja, o Governo aumenta as custas judiciais para

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que os cidadãos deixem de recorrer aos tribunais, negando, dessa forma, o acesso ao direito à justiça, que é,

recordo, obrigação do Estado garantir.

O recurso aos tribunais vai certamente diminuir — aliás, é esse o objectivo do Governo. Mas isso significa

também que a justiça fica por fazer e que quem fica de fora é quem tem menos condições, porque os que têm

mais condições vão continuar, certamente, a recorrer aos tribunais.

O Governo transforma, assim, as custas judiciais num obstáculo no acesso à justiça, transformando-as

numa verdadeira contrapartida que os cidadãos têm de dar ao Estado pelos serviços que este deveria prestar,

tal como é sua obrigação.

Mas o mais grave nesta proposta, Sr.ª Ministra, é a nítida ousadia do Governo em pretender aplicar estes

aumentos também aos processos pendentes. De facto, esta é a sexta alteração ao Regulamento das Custas

Processuais, mas é a primeira vez que o Governo pretende impor estes custos aos processos pendentes.

Aplicar esta lei e estes custos aos processos pendentes significa que vamos acabar por frustrar as

expectativas dos interessados, porque há aqui uma espécie de «dar o dito por não dito» por parte do Estado

relativamente aos cidadãos. Nós bem sabemos que é só para actos futuros, Sr.ª Ministra, mas a

retroactividade da lei ou dos efeitos desta lei não devem ser aferidos por estes actos serem futuros, mas sim

pelo momento em que o processo foi iniciado, pois foi nessa altura que os interessados fizeram contas.

Portanto, na nossa perspectiva, há uma retroactividade dos efeitos desta lei, o que significa que o Governo

está a alterar as regras a meio do jogo, está a dar o «dito por não dito» e, portanto, Os Verdes vão,

naturalmente, votar contra esta proposta de lei.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: A posição do Bloco

de Esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é a mesma que

já tomámos relativamente a estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os

cidadãos o custo e o financiamento do sistema. São modelos que, no fundo, constituem um obstáculo

manifesto no acesso à justiça e que, muitas vezes, correm ao lado, desvalorizando o próprio comando

constitucional consagrado no artigo 20.º, que expressa claramente que a justiça não pode ser denegada por

insuficiência de meios económicos.

Sr.ª Ministra, é certo que há aqui uma necessidade de aumentar as receitas a qualquer custo. Há uma

tentativa de moralização do sistema e de alguma eficácia no que se reporta à padronização das custas e ao

ensaio de debelar, ou, pelo menos, de tornar menos intensa a litigância de má-fé, mas as questões

fundamentais, numa sociedade e num Estado democráticos, são estas: este modelo ou esta proposta facilita o

acesso das pessoas à justiça? Torna-o mais fácil, ou não? Esta proposta aumenta ou diminui aquilo que os

cidadãos pagam pelo acesso à justiça? São estas as questões determinantes que devemos discutir.

Há muitos aspectos nesta proposta de lei que dão respostas muito preocupantes sobre as grandes

questões de fundo: saber que a padronização tenderá, efectivamente, a aumentar os custos de todos os

processos; reconhecer, relativamente ao n.º 2 do artigo 7.º, que a obrigatoriedade de o recorrido pagar a taxa

de justiça para contra-alegar aumentará os encargos para as partes; reconhecer que no artigo 4.º há, de facto,

uma abertura no âmbito das isenções relativamente às questões dos trabalhadores e em matéria de Direito do

Trabalho, tal como em relação aos arguidos detidos.

São aspectos significativos, mas há, evidentemente, um ataque ao que está consagrado na lei de

financiamento dos partidos, que a Sr.ª Ministra ainda não justificou. Não há qualquer sentido político que

permita que esta proposta elimine os direitos consagrados na lei de financiamento dos partidos. Nem sequer

se percebe, exactamente, o sentido desta proposta.

Por outro lado, a abrangência dos processos de injunção neste Código vai encarecer, de forma

injustificada, estes processos, relativamente à própria simplicidade que os suporta, aos próprios valores que

estão em causa. Trata-se de um encarecimento muito significativo de todos estes processos, como, por

exemplo, relativamente ao artigo 9.º, em que a emissão de certidões e dos inúmeros documentos aumenta

para mais do dobro, documentos esses que já têm preços absurdos e verdadeiramente inaceitáveis.

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Sr.ª Ministra, qual é, pois, a prioridade? É garantir a sustentabilidade do sistema ou é defender, proteger e

alargar os direitos dos cidadãos?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta proposta de lei, para garantir a sustentabilidade do sistema, aumenta

as receitas, mas não é, certamente, em matéria de alargamento dos direitos dos cidadãos que traz propostas

absolutamente inovadoras.

Sr. Presidente, muito obrigada pela sua tolerância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Quem tenha

ouvido a intervenção que acabou de fazer ficará convencido de que a intenção do Governo é, de facto, a de

garantir a simplificação da aplicação do regime de custas, combater a litigância de má-fé e reduzir as

pendências dos tribunais. Ora, é curioso que a Sr.ª Ministra tenha enquadrado esta proposta de lei por

referência ao Memorando de Entendimento da tróica e só se tenha esquecido de uma das previsões, de um

dos objectivos que esse Memorando prevê, que é aumentar as receitas.

A Sr.ª Ministra falou em tudo, em simplificação, em combate à litigância de má-fé, em combate às

pendências, só se esqueceu do aumento das receitas, só se esqueceu de dizer que aquele pacto com a tróica

prevê o aumento das receitas à custa dos encargos impostos aos cidadãos.

Devo dizer-lhe que, tal como fizemos em 2008, também agora diremos que esta proposta de lei do

Governo não corresponde ao objectivo da simplificação, não contribuirá para o combate à litigância de má-fé,

nem contribuirá, decisivamente, para um correcto combate às pendências dos tribunais. E vou dizer-lhe

porquê, Sr.ª Ministra.

Em relação à simplificação, já aqui foram dados alguns exemplos concretos de situações de excepção que,

obrigatoriamente, manterão a complexidade da aplicação do regime de custas, porque ele é hoje muito

complexo e não deixará de o ser depois da aplicação deste regime.

Há uma questão que lhe quero colocar, Sr.ª Ministra: quando o Governo tantas vezes fala nas boas

práticas europeias e nos outros bons exemplos da União Europeia, por que razão a Sr.ª Ministra não

apresentou uma proposta de simplificação como a que existe, por exemplo, em Espanha?

Em Espanha — dou-lhe um exemplo concreto —, apenas há a previsão de custas em processo civil e

contencioso administrativo em quatro actos ou momentos do processo, e com seis situações de isenção, duas

delas objectivas, em matéria de sucessões, família e estado civil, e quatro situações subjectivas de isenção

para as pessoas singulares, isentas de custas, para as entidades sem fins lucrativos, para as entidades total

ou parcialmente isentas de IRC e para as empresas com um volume de negócios inferior a 8 milhões de euros.

Isto, Sr.ª Ministra, é simplificar, deixando todos os cidadãos e uma grande maioria das entidades colectivas

isentos do pagamento de custas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam bem, vejam bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, mais, se a Sr.ª Ministra tiver interesse em ver, tenho comigo o formulário

que os cidadãos, as empresas ou as entidades colectivas precisam de preencher, em Espanha, para intentar

uma acção. E sabe qual é a surpresa, Sr.ª Ministra? Em Espanha, um país aqui ao nosso lado, com as

condições económicas que sabemos, o valor máximo de custas num processo vai aos 600 € num caso que,

em Portugal, pode ir aos 1000 €. Este é um exemplo daquilo com que nos confrontamos.

Mas o Governo tem a perspectiva exactamente contrária, que é a de simplificar encarecendo.

Vozes do PCP: — É extraordinário!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o Governo propõe de aplicação deste regime a todos os processos

pendentes significa criar encargos que não tinham sido previstos pelos cidadãos, significa aumentar os custos

com a justiça para os cidadãos. Por isso, o Governo mantém, no essencial, o regime das custas aprovado pelo

Partido Socialista em 2008, propondo esta generalização da aplicação do pagamento de custas.

Sr.ª Ministra, isto não contribuirá, decisivamente, para que os cidadãos possam aceder ao direito e aos

tribunais. E dou-lhe também este número, Sr.ª Ministra, no caso de não saber: desde 2007 até hoje, o

montante arrecadado pelo Estado com custas aumentou 49%, num momento em que se reduzem brutalmente

os rendimentos dos cidadãos!

E não se argumente com a insuficiência económica, dizendo-se que os cidadãos, nessa situação, ficam à

margem do regime de custas, porque o modelo hoje em vigor no nosso País deixa um casal com dois filhos

em idade escolar e com salários de 700 € numa situação que não é classificada de insuficiência económica,

sendo esse casal obrigado a pagar as centenas de euros de custas com os processos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São uns privilegiados!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra da Justiça, deviam ter dito aos portugueses, na altura da campanha eleitoral, que iam procurar

combater as pendências dos tribunais aumentando os custos para que os cidadãos impossibilitados de

suportar esses custos se vissem obrigados a desistir dos processos. É que assim não pareceria estranho a

ninguém a proposta que o Governo agora apresenta.

Sr.ª Ministra, a terminar, queria dizer que, com esta proposta de lei, o Governo assume que só pode

recorrer aos tribunais quem tem dinheiro. Para todos os que não têm recursos económicos ficam direitos que

não podem ser exercidos nem reconhecidos ou fica o recurso à justiça privada para reconhecer, por essa via,

o que o Governo não quer que seja reconhecido nos tribunais.

Por isso, o Governo não contará com o PCP para aprovar esta proposta de lei.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo

assume um conjunto de objectivos que merecem ser destacados, como desincentivar a litigância de má-fé,

padronizar as custas judiciais, revogar a conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de

encargos e criar um incentivo excepcional à extinção dos processos.

De uma forma geral, restam poucas dúvidas que, num criterioso equilíbrio de direitos, estão em causa um

conjunto de alterações que, cumprindo com as obrigações assumidas pelo Estado português no Memorando

de Entendimento, visam garantir a sustentabilidade financeira do sistema.

Neste ponto, respondendo a algumas das críticas que têm sido apontadas ao diploma, parece-me

importante realçar uma evidência: sem uma justiça auto-sustentada o resultado é «não há justiça».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Ao longo dos últimos anos, com as sucessivas alterações ao regime

das custas processuais que foram sendo efectuadas, assistimos a uma complicada proliferação de regimes de

custas.

Escusado será dizer que tal facto tornou a sua identificação e aplicação numa tarefa difícil, morosa e

dificilmente descortinável, com graves consequências para o sistema em geral.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — A presente proposta de lei, ao prever a aplicação das novas regras a

todos os processos, mesmo aos pendentes, vem responder, em boa hora, a esta necessidade premente de

concretização de um regime de custas mais simples e eficiente, tributário dos valores da celeridade e

transparência dos processos judiciais.

Igual preocupação com a simplificação e racionalização deste regime está presente na revogação da

conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos, a nosso ver, igualmente, uma

medida bastante positiva.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Gostaria apenas de tecer duas considerações sobre a matéria de

isenção de custas.

Registo a preocupação social do Governo nesta matéria, mas gostaria de referir que, perante a manifesta

intenção do Governo de reabilitar as forças e serviços de segurança, que sofreram tanta desmotivação nos

últimos anos, bem como os preocupantes níveis de criminalidade, em particular na vertente dos crimes

violentos, que, cada vez mais, colocam estes homens e mulheres em situações ostensivas de risco na defesa

de todos, seria uma medida importante consagrar uma possível isenção de custas para os processos-crime

intentados por membros das forças e serviços de segurança, em razão de condutas de que tenham sido

vítimas no exercício das funções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Na mesma linha, e relembrando a importância de reforçar o estatuto

da vítima, seria também importante ponderar, em conjunto, a viabilidade da isenção de custas para as vítimas

de crimes de violência doméstica ou, no mínimo, a inexigibilidade do pagamento prévio da taxa de justiça, pela

constituição de assistente e pela dedução do pedido de indeminização cível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram levantadas as questões da

complexidade e do aumento dos custos de justiça.

Quanto à complexidade, não deixa de ser curioso que os Srs. Deputados que levantaram a questão digam

exactamente o contrário do que dizem os pareceres de todos os operadores judiciários, que são quem lá está.

Quanto à questão da carestia ou do encarecimento, pedi aos Srs. Deputados que consultassem o artigo

4.º, n.os

1 e 7, e os artigos 6.º e 16.º, por exemplo, para aferirem — o Instituo de Gestão Financeira passará a

assumir os encargos do processo em caso de carência económica — que não há encarecimento para os que

necessitam do acesso à justiça e ao direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a discussão deste ponto da ordem do

dia.

Relembro que às 12 horas terão lugar as votações regimentais.

Vamos agora apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o Sistema de Informação

dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e

a sua emissão em suporte electrónico.

Já se encontra presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que irá fazer a

apresentação desta proposta de lei, e a quem dou, de imediato, a palavra.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: O registo de nascimentos, casamentos e óbitos constitui um sistema indispensável

para permitir conhecer as dinâmicas das populações.

Esta proposta de lei, que, aliás, já vem de uma proposta do anterior governo, regula os termos de criação

de um Sistema de Informação de Certificados de Óbito.

Em síntese, trata-se de criar procedimentos de desmaterialização de um acto médico — o certificado de

óbito. Não se trata se criar uma base de dados, sublinho, nem de registos de óbitos, o que já existe no âmbito

do registo civil; trata-se, sim, de criar um sistema controlado, sigiloso e desmaterializado, contendo informação

médica e que será utilizado sobretudo para efeitos estatísticos no âmbito da saúde.

A análise às causas de morte assume grande importância para compreender a natureza dos problemas e

planear medidas que visem reduzi-las.

Em todo o caso, a presente proposta de lei consagra expressamente a aplicação subsidiária da Lei n.º

67/98, de 26 de Outubro, a Lei de Protecção de Dados Pessoais, e qualquer protocolo a celebrar pelas

entidades intervenientes no SICO depende de carácter prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção

de Dados (CNPD).

Entre outros objectivos, ganha-se em confidencialidade já que o certificado de óbito em papel é acessível a

várias pessoas sem direito de acesso a essa informação, dizendo o SICO só respeito ao certificado de óbito

de conteúdo clínico apenas passível de ser preenchido por médicos.

O Director-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo tratamento da base de dados do SICO,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal há bases de dados!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … nos termos legais aplicáveis, sem

prejuízo da responsabilidade dos médicos que introduzem os dados recolhidos.

Compete ao Director-Geral da Saúde assegurar os direitos de informação e de acesso ao dados bem como

velar pela lealdade da consulta e da comunicação da informação.

Em conclusão, o novo certificado desmaterializado permitirá conhecer, em cada momento, a evolução da

mortalidade e de acontecimentos relacionados com a saúde ou com o impacto sobre a saúde, tais como

epidemias ou ondas de calor, entre outros riscos para a saúde dos cidadãos.

O suporte electrónico permite a desmaterialização, reforça a segurança do registo, da circulação e do

acesso, controlando a informação de saúde correspondente, e constitui um passo significativo e um avanço na

nossa sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda concorda com a necessidade e o interesse da emissão electrónica de certificados de óbito, sendo

certo que, no entanto, mesmo que emitidos electronicamente, essa emissão electrónica não garante que se

ultrapasse o principal problema que se pretende resolver, que é o da deficiência que hoje registamos no nosso

País relativamente ao registo dos óbitos.

Queria chamar a atenção de que este não é um pequeno problema. Em Portugal, em cada 100 óbitos 10 a

15 são registados sem causa de morte conhecida e este número duplica quando se trata de mortes verificadas

no domicílio.

Portanto, relativamente a isto, o problema é pacífico, mas a nossa apreensão e a nossa preocupação

nascem com a forma como na proposta de lei e na sua apresentação o Governo agiu relativamente a um

aspecto crucial que respeita à protecção de dados pessoais, porque, apesar de mortos, os dados pessoais

continuam a ter de ser salvaguardados e preservados, ou seja, nós, mesmo depois de mortos, temos alguma

utilidade e essa utilidade não é exclusivamente estatística e, em muitos aspectos da vida das pessoas, a

salvaguarda dos dados pessoais após a morte é um elemento fundamental.

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Ora, esta proposta, desse ponto de vista, inclui bastantes riscos, porque implica a multiplicação por vários

organismos e entidades públicas da permuta e da interconexão de dados pessoais, que são altamente

sensíveis pelas razões que acabei de expor.

Portanto, tudo o que respeita ao acesso e aos protocolos que gerem a interconexão de várias bases de

dados — e são muitas aquelas que estão incluídas nesta proposta — merece, do nosso ponto de vista,

algumas cautelas.

Sucede que o Governo não fala em respeitar a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados,

fala apenas em ouvir a opinião e em receber o respectivo parecer. Ora, nós achamos que, nesta matéria, não

basta ouvir o parecer, é preciso respeitá-lo, e isso significa que onde está «ouvir o parecer» deveria estar

«recolher a autorização» da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

E dizemos isto no momento em que um membro do Governo, o Ministro Miguel Macedo, fez um conjunto

de declarações verdadeiramente incendiárias e que fazem antever uma guerrilha do Governo com a Comissão

Nacional de Protecção de Dados. E dizemos também que todo este processo relativamente ao certificado de

óbito foi desenvolvido à revelia da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

E mais: o Governo menorizou a Assembleia da República neste processo legislativo. Porquê? Porque não

conhecemos pareceres, não conhecemos os documentos, não conhecemos quaisquer estudos, que são

invocados como fundamento da proposta apresentada pelo Governo, e isso, do nosso ponto de vista, foi uma

precipitação deste processo legislativo, onde não se percebe onde está a urgência do Governo, porque, como

todos sabemos, há séculos que se morre por este mundo fora sem emissão electrónica de certificados. Ela

não é necessária, infelizmente, para morrer e, portanto, não há nenhuma urgência neste processo.

A maioria impôs a sua força e eu gostaria de dizer, para terminar, que a democracia não é apenas uma

aritmética de votos, não é apenas o respeito dessa aritmética. A democracia é o respeito da forma de construir

e de concluir um processo legislativo e, nessa matéria, no que respeita ao que hoje aqui discutimos nesta

proposta de lei sobre os certificados de óbito, a maioria, a direita, o Governo não respeitaram a democracia

nem o Regimento da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo

dos últimos anos, têm-se registado sucessivas medidas de informatização dos dados dos cidadãos e de

criação de bases de dados, muitas vezes sem se ponderarem devidamente as implicações que estas decisões

têm em matéria de protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, particularmente, em matéria

de protecção da reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos.

Por uma questão pragmática, por uma questão de articulação com os serviços, com a justificação de

facilitação do trabalho dos serviços e de entidades públicas, vão-se criando bases de bases, vão-se

recolhendo informações sobre os cidadãos e a verdade é que este trabalho vai-se fazendo, muitas vezes sem

as devidas precauções, muitas vezes expondo a vida dos cidadãos e permitindo o acesso a elementos

essenciais da vida dos cidadãos, de forma facilitada, a um número significativo de entidades e até de pessoas.

E, Sr. Secretário de Estado, esta não é uma situação transversal a todos os países do mundo, nem sequer

da Europa. Por exemplo, na Alemanha, a criação de um regime semelhante ao do nosso Cartão de Cidadão e

ao tratamento informatizado de dados que constam hoje do nosso Cartão de Cidadão ainda não avançou,

porque têm-se levantado sucessivas objecções, particularmente em relação ao melindre que estas decisões

têm em matéria de protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Ora, em Portugal, muitas vezes parece fazer-se exactamente o contrário e esta proposta de lei, Sr.

Secretário de Estado, é o exemplo da forma, muitas vezes leviana, como se tratam estas questões.

Aliás, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado acabou por contradizer-se — e essa é uma

contradição sobre a qual eu gostava que nos pudesse esclarecer —, pois começou por dizer que, com esta

proposta de lei, não estava em causa a criação de nenhuma base de dados e, nem dois minutos depois, já

estava a falar no acesso a uma base de dados, no tratamento da base de dados, no acesso aos dados

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constantes da base de dados… Ora, era bom que o Sr. Secretário de Estado clarificasse esta questão, porque

ela não é de somenos importância.

E queria dizer, Sr. Secretário de Estado, que, para o PCP, também não é de somenos importância o

cumprimento das obrigações que resultam da lei em matéria de propostas de lei a apresentar à Assembleia

que tenham que ver com a criação de bases de dados e com a recolha de dados de cidadãos.

Os senhores sabem que o Governo tem a obrigação de consulta à CNPD e não o fez. Os senhores não

consultaram a CNPD e deviam tê-lo feito. E sabe que mais, Sr. Secretário de Estado? Se tivessem feito a

consulta à CNPD escusavam de apresentar uma proposta de lei nestes termos, porque tinham percebido as

objecções, que não são de pequena monta, que precisavam de ter em conta e as correcções que precisavam

de fazer nesta proposta de lei.

Por exemplo, Sr. Secretário de Estado, tem noção de que se levantam problemas na articulação desta

base de dados, nos termos em que está proposta, com a segurança social e com a Caixa Geral de

Aposentações, porque não se referem as finalidades dessa articulação com esses serviços?

O Sr. Secretário de Estado ou o Governo sabem que a CNPD levanta dúvidas e críticas relativamente a

procedimentos que considera excessivos relativamente aos objectivos assinalados pela proposta de lei?

O Sr. Secretário de Estado sabe que se apontam críticas por falta de precisão na forma como se refere o

processo de interoperabilidade, que permite o acesso à base de dados por parte do Instituto dos Registos e

Notariado da Administração Central dos Serviços de Saúde e do INEM?

O Sr. Secretário de Estado ou o Governo sabem se há ou não previsão de interconexão de ficheiros e em

que termos ela vai ser feita, porque a proposta de lei não o refere?

Sr. Secretário de Estado, o Governo podia ter tido em conta todas estas questões e podia-as ter corrigido

antes de apresentar a proposta de lei à Assembleia da República se tivesse cumprido a lei e se tivesse feito a

consulta obrigatória à CNPD, que não fez e que devia ter feito.

Sr. Secretário de Estado esta não é forma de um governo tratar uma matéria de tal sensibilidade, em que

estão em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, antes

de me pronunciar sobre o mérito da proposta de lei, começo por manifestar a minha estranheza pelo facto de

V. Ex.ª não ter começado a sua intervenção manifestando um acto de contrição do Governo perante esta

Assembleia, porque não pode passar sem reparo o conteúdo do ofício de 23 de Novembro, subscrito pelo Sr.

Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, dirigido ao Presidente da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referindo que aquilo que consta da proposta de lei não

corresponde à verdade.

Podemos ser mais ou menos condescendentes, mais ou menos tolerantes relativamente à postura do

Governo, mas ninguém, nesta Assembleia, se sentirá confortável se entender que algo que o Governo

transmite à Assembleia não seja factual e objectivamente verdadeiro.

O Sr. Secretário de Estado referiu que o Governo tinha ouvido a Comissão Nacional de Protecção de

Dados. Ora, tal facto não é verdadeiro, pelo que o Sr. Secretário de Estado deveria ter pedido desculpa, até

porque, louvando-nos com a natureza da matéria em causa, não podemos deixar de referir que esse é um tipo

de comportamento funesto para o devir das relações institucionais entre o Governo e a Assembleia.

Posto isto, que não é de somenos, quero dizer que, relativamente aos méritos da proposta, nos

congratulamos com o facto de o Governo dar cumprimento ao que constava já no Programa Simplex, na

medida 117 — a desmaterialização dos certificados de óbito.

Foram feitos progressos relativamente ao anteprojecto, que não chegou a ser discutido na anterior

Legislatura, e relativamente a um parecer n.º 72 da Comissão Nacional da Protecção de Dados regista-se

evolução relativamente ao que já vinha contido num parecer n.º 65.

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Manifesto também que é necessário, em sede de especialidade, melhorar o texto. Algumas deficiências já

foram apontadas pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, mas há outras, todas relacionadas

com incongruências decorrentes do preâmbulo.

A este propósito, friso apenas uma, que é denunciada e constatada pela leitura da proposta de lei: no

preâmbulo refere-se que esta base de dados — porque trata-se de uma base de dados, Sr. Secretário de

Estado — terá relação com a Direcção-Geral da Administração Interna, mas não há — pasme-se! — qualquer

correspondência no texto.

Portanto, o Governo terá de clarificar se prescinde desse relacionamento ou se quer que ele esteja

plasmado na lei; não pode é referir no preâmbulo uma coisa que não tem correspondência no texto.

Há ainda outros reparos a fazer, como o de a Comissão Nacional de Protecção de Dados falar no sentido

de a própria lei clarificar e não remeter para a via regulamentar princípios que devem estar clarificados na lei.

Em conclusão, nós manifestamos a nossa adesão a este diploma e viabilizá-lo-emos contanto que, em

sede de especialidade, ele possa ver superados diversos óbices. Todavia, não poderia deixar de, Sr.

Secretário de Estado, fazer um reparo ao comportamento do Governo nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo objecções, concluiríamos este ponto da

ordem do dia e só depois passaríamos ao período de votações regimentais.

Pausa.

Como ninguém se manifesta contra, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla

Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quanto à essência desta proposta de lei, saudamos a iniciativa do Governo da criação do Sistema de

Informação de Certificados de Óbito. Esta medida insere-se num programa alargado de modernização,

informatização e simplificação do procedimento e serviços prestados pelo Estado.

Saudamos a concordância não só do Bloco de Esquerda mas também do PS em relação à medida

apresentada, porque as questões colocadas a propósito da audição da Comissão Nacional de Protecção de

Dados são extemporâneas. Neste momento, já temos esse parecer. Efectivamente, o processo legislativo

inicia-se aqui, no Parlamento, que é o legislador e que pode acolher as sugestões da Comissão Nacional de

Protecção de Dados no processo legislativo para que este diploma não corra o risco de violar a protecção dos

dados.

Aliás, esta proposta não surge do nada, mas, como aqui foi lembrado, surge de uma proposta do XVII

Governo Constitucional, em relação à qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida. De facto,

esta Comissão reconhece que a proposta do Governo acolhe a maior parte das objecções que, na altura,

foram feitas.

Portanto, esta medida simplifica o processo da certificação do óbito para todos os envolvidos,

desmaterializando os certificados de óbito.

Muito brevemente, Sr. Secretário de Estado, ganham as famílias num momento de particular debilidade,

ganha o Estado, que reduz os custos de funcionamento do serviço público, no fundo ganhamos todos, porque

aumentamos a qualidade dos serviços ao mesmo tempo que reduzimos as suas despesas.

É isto que se espera de um Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

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A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Em Portugal, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, ocorrem anualmente cerca de 105 000

óbitos.

Permitam-me começar esta intervenção com uma observação que, tendo em conta o contexto, considero

pertinente.

Infelizmente, na sociedade actual, a morte raramente é encarada como fazendo parte do ciclo da vida,

sendo comummente vista como a falência da medicina e dos seus principais operadores.

Este pensamento, a meu ver reducionista, mesmo que compreensível, pode levar a menosprezar a

relevância da exactidão dos dados da morte na administração do Estado, ou seja, dos certificados de óbito.

A desmaterialização dos certificados de óbito e a sua informatização é, sem dúvida, uma medida louvável,

porquanto reduz indiscutivelmente os custos de funcionamento do serviço público — é certo —, mas é muito

mais do que isto. Está em causa a melhoria da qualidade da informação dos óbitos ocorridos no País, bem

como, e muito importante, a rapidez no acesso à informação.

No quadro da saúde, os certificados de óbito electrónicos são um instrumento importante para a construção

de uma política de saúde adequada. Conhecer a situação de saúde da população em Portugal, com

proximidade no tempo e no espaço, reúne potencialmente a capacidade de originar e melhorar as acções

nesta área.

Mas, mais: não posso deixar de destacar a maior veracidade das estatísticas dos acidentes de viação,

porque a morte ocorrerá ou será «contabilizada» num momento muito mais próximo do momento do acidente,

permitindo, assim, estabelecer inequivocamente o nexo causal entre os acidentes e as mortes. Será,

seguramente, um instrumento fundamental para a concretização de uma boa política rodoviária.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Finalmente, e não menos importante, permitam-me fazer também

uma referência ao constante do preâmbulo, ou seja, a rectificação dos cadernos eleitorais decorrente do envio

periódico da informação dos óbitos à Direcção-Geral de Administração Interna para efeitos de organização,

gestão e actualização da base de dados do recenseamento eleitoral.

No nosso entendimento, tal não só é absolutamente determinante na proximidade da realização de um acto

eleitoral ou referendário, como é fundamental para minorar o recorrente problema dos «eleitores fantasma».

Parece-nos claro que o Sistema de Informação de Certificados de Óbito é um importante sistema que

alberga diferentes tratamentos em função de distintas finalidades.

Assim sendo, salvo alguns ajustes de pormenor facilmente dirimidos em sede de especialidade, gostaria de

fazer, nesta sede, uma única observação. Porque os dados são, de facto, sensíveis e porque nos últimos

tempos as notícias de actos de pirataria informática —…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … um problema não apenas nacional, mas à escala global — têm

sido deveras preocupantes, gostaria de deixar um alerta para a necessidade de garantir que a recolha seja

realizada por meio de uma ligação segura, acautelando igualmente segurança na transmissão dos dados por

interacção com outros sistemas de informação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre

esta matéria, considero que o Governo não tem de fazer qualquer pedido de desculpa a ninguém.

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Aliás, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, se alguém devia pedir desculpa seria o Partido Socialista, porque

apresentou esta proposta em 2009, mas foi preciso chegar este Governo em 2011 para apresentar a lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Na realidade, o que aconteceu foi que o

diploma que apresentámos tinha um parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados e o novo

parecer diz especificamente que foram acomodadas todas as questões anteriormente levantadas e as

questões novas que levanta são de regulamentação e nós próprios admitimos que seria estranho a lei

regulamentar-se a si própria.

De facto, tudo o que foi aqui dito — e podem estar tranquilos que o Governo sabe tudo o que foi feito e

escrito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados no seu último parecer — está resolvido no artigo 20.º,

que diz que «em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma, aplica-se

subsidiariamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro».

E mais: este diploma não cria uma base de dados. Na realidade, existia um monte de papéis que

circulavam de organismo para organismo sem nenhum controlo de segurança, que eram os certificados de

óbito emitidos em papel. E todos os organismos que estão definidos no artigo 7.º já recebiam os certificados

de óbito, sendo que agora, de acordo com o n.º 3, «os protocolos referidos no número anterior dependem de

parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados».

Dito isto, parece-nos claro que tudo o que tem que ver com a protecção de dados está salvaguardado,

parece-nos claro que não há a criação de uma nova base de dados e parece-nos também claríssimo que,

como disse o Sr. Deputado João Semedo, a qualidade da informação — que, reconheço, não era a suficiente

na certificação de óbito — passará a ficar muito melhor assegurada com este processo electrónico, até porque

ele seguirá a CID (classificação internacional de doenças) 10, como se impõe.

Sobre esta matéria, Srs. Deputados, penso que ficou claro que, deste diploma, só resultarão melhorias

para o processo de certificação de óbito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, fico com dúvidas que tenhamos estado a discutir

exactamente a mesma coisa. É que a proposta de lei n.º 33/XII, que julgávamos nós, no PCP, estar a discutir,

tem um Capítulo II com a epígrafe «Base de dados» e um artigo 4.º que, no seu n.º 1, começa por dizer que

«O SICO é suportado por uma base de dados para registo e disponibilização de dados». No entanto, o Sr.

Secretário de Estado acaba de dizer que não vai ser criada qualquer base de dados.

Gostava, portanto, de perceber se, afinal de contas, estamos ou não a tratar de uma proposta de lei que

cria uma base de dados, relativamente à qual o Governo não respeitou as obrigações legais que devia ter

respeitado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Parlamento tem de rever, no seu Regimento, a figura das interpelações à Mesa.

Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Saúde.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João

Oliveira, sejamos claros: este diploma não cria uma base de dados; este diploma organiza electronicamente

tudo o que já anteriormente existia e circulava em papel.

Se o Sr. Deputado, de acordo com o que é habitual na sua bancada, prefere uma forma anacrónica de

funcionamento e um regresso aos papéis, façam-no, mas nós estamos a melhorar com a criação de um

sistema electrónico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Terminado este debate, agradeço a presença dos Srs. Membros do Governo.

Antes de entramos no período regimental de votações, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos diplomas

que, entretanto, deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os

110/XII (1.ª) —

Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), que baixou

à 1.ª Comissão, 111/XII (1.ª) — Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das

campanhas eleitorais (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 112/XII (1.ª) — Reforça os deveres e a fiscalização

sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 113/XII (1.ª) —

Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de

corrupção e infracções conexas (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 114/XII (1.ª) — Reforça as

incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e

115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS), que baixou à 1.ª Comissão; e projectos

de resolução n.os

143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do

Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), que baixou à 1.ª

Comissão, 144/XII (1.ª) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento

das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS), que baixou à 5.ª Comissão, e 145/XII

(1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência

desses contratos (PS), que baixou à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se acrescenta 1, perfazendo 206 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar por apreciar o voto n.º 29/XII (1.ª) — De saudação pela comemoração do centenário do

nascimento de Manuel da Fonseca (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Nuno Sá): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Manuel da Fonseca é uma figura relevante da história da cultura portuguesa e a sua obra literária, os seus

romances, os seus contos, os seus poemas, ficarão como momentos maiores da nossa literatura.

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Nasceu a 13 de Outubro de 1911 em Santiago do Cacém. Ali passou parte da sua adolescência e começou

a escrever, às escondidas, os seus primeiros poemas, que só não ficaram desconhecidos porque um familiar,

em boa hora, os fez publicar num jornal local.

Tendo nascido no seio de uma família da pequena-média burguesia, onde as raízes camponesas e

operárias convergiam com ligações às artes e à cultura, Manuel da Fonseca encontrou nas casas dos avós

maternos e paternos o primeiro contacto com os livros, descobrindo na biblioteca do avô paterno obras de

Garrett, Victor Hugo, Zola, Eça e mesmo O Capital, de Marx.

Em Lisboa, para onde partiria em 1923, frequentou o Liceu Camões e fez amigos, coisa que nele era

simples e natural, tamanha era a sua capacidade de, com uma postura sempre franca e leal, semear e colher

a amizade.

Na década de 30, a par dos diversos empregos e profissões que foi assumindo, Manuel da Fonseca

conviveu com muitos outros jovens que viriam a ter presença destacada na vida política e cultural, entre eles

Keil do Amaral, Maria Keil, Mário Dionísio, Alves Redol, Ferreira de Castro, Bento de Jesus Caraça, Armindo

Rodrigues e Manuel Ribeiro de Pavia. Pessoas que, diria mais tarde, tiveram sobre si uma grande influência

porque, como explicou, «um homem que tem uma ideia, que a cultiva e que descobre os seus limites,

descobrindo até para lá das possibilidades, convive e tem sempre um camarada extraordinário com o qual

pode até não estar de acordo, mas é esse o sentido de liberdade que dá admirável eficácia à camaradagem».

Do seu primeiro livro de poemas Rosa dos Ventos, publicado em 1940, e tendo como cenário e referência

«a guerra de Espanha e a repressão do fascismo salazarista», pode dizer-se que é o primeiro grande

momento da poesia neo-realista.

No ano seguinte, integrado na poesia do Novo Cancioneiro, publica Planície e, em 1943, surgem os contos

de Aldeia Nova e o romance Cerromaior; 10 anos depois, o livro de contos O Fogo e as Cinzas e, como que a

fechar este ciclo, em 1958, é publicado Seara de Vento, romance que, logrando passar pelas malhas cerradas

da censura fascista, que desde logo o proibiu, foi lido por muitos milhares de portugueses. Também em 1958

são publicados os Poemas Completos, que virão, mais tarde, a englobar a Obra Poética.

A partir dos anos 60, Manuel da Fonseca contar-nos-á Lisboa — e disso são exemplo livros como O Anjo

no Trapézio e Tempo de Solidão. Mas o espaço preferencial da maior parte da obra de Manuel da Fonseca,

quer em poesia quer em prosa, é essencialmente o Alentejo, tendo como protagonista principal o povo

alentejano na sua luta.

É do Alentejo que Manuel da Fonseca nos fala como nenhum outro escritor o fez, do Alentejo do latifúndio

opressor e explorador, dos grandes agrários suporte do regime fascista, do trabalho de sol-a-sol, do

desemprego em parte grande do ano, das jornas de miséria, da repressão brutal, das prisões, dos

assassinatos.

Expoente maior do neo-realismo português, Manuel da Fonseca fez da sua obra literária instrumento de

luta contra o fascismo e parte integrante da luta de massas, constituindo as suas obras expressões dos

anseios e aspirações dos trabalhadores e do povo.

Assumindo uma inequívoca posição antifascista e uma clara opção pelo socialismo e pelo comunismo,

torna-se militante do PCP nos anos 40, na sequência dos contactos já existentes desde os anos 30 e do

convívio com outros intelectuais comunistas, designadamente Soeiro Pereira Gomes e Alves Redol.

Tendo participado em inúmeras manifestações de actividade antifascista, como os célebres passeios no

Tejo organizados por Alves Redol e Dias Lourenço, protagonizados por destacados intelectuais militantes e

simpatizantes comunistas, Manuel da Fonseca aderiu em 1945 ao MUD (Movimento de Unidade

Democrática), tendo participado em 1947 na Comissão Distrital do MUD de Lisboa e apoiado, em 1949, a

candidatura de Norton de Matos à Presidência da República.

Integrou, em 1951, o Comité Nacional da Defesa da Paz e viria a apoiar, em 1958, as candidaturas à

Presidência da República de Arlindo Vicente e, na sequência da desistência deste, de Humberto Delgado.

Viria ainda a aderir, em 1969, à CDE (Comissão Democrática Eleitoral), durante a campanha para a eleição de

Deputados.

Em 1965, Manuel da Fonseca viria a sofrer na pele a brutalidade da polícia política do regime fascista. Era,

então, Presidente da Sociedade Portuguesa de Escritores e teve a ousadia de, em 1964, atribuir o Grande

Prémio da Novelística a Luandino Vieira, militante do MPLA, na altura preso no Tarrafal.

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O fascismo não podia tolerar tal atrevimento. A Sociedade Portuguesa de Escritores foi encerrada e vários

dos membros da sua Direcção foram presos pela PIDE, entre eles Manuel da Fonseca, que foi detido em

Caxias e submetido a vários interrogatórios, acusado de actividades contra a segurança do Estado.

É esse homem, o escritor genial que ficará para sempre na história da literatura portuguesa, o cidadão

exemplar que amava a vida e a verdade e detestava a hipocrisia, o amigo fraterno e solidário de todos os

momentos, o militante comunista que deu exemplo de firmeza ideológica e partidária, é esse homem que hoje

a Assembleia da República homenageia, guardando-o, para sempre e tal como ele foi, na nossa memória, e

com a consciência de que o seu nome, o seu exemplo e a sua obra integrarão para sempre a nossa história

colectiva.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e assinala o centenário do nascimento de

Manuel da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao projecto de resolução n.º 127/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de um

relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 132/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

imediata do Plano Estratégico de Transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um

diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 7/XII (1.ª) — Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de

Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que respeita

a um mecanismo de estabilidade para os Estados-membros cuja moeda seja o euro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 135/XII (1.ª) — Sobre a decisão do Conselho Europeu de

25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à

Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os

99/XII (1.ª)

— Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.ª) — Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto,

relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo

de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando

os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo

de Construção da União Europeia (CDS-PP) e 108/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto,

garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia (BE).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A votação dos projectos de lei n.os

99/XII (1.ª), 102/XII (1.ª), 105/XII (1.ª) e 108/XII (1.ª) fica prejudicada pelo

resultado da votação anterior.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao

Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos agora à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 33/XII (1.ª) — Institui o

Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos

certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, não vamos votar de imediato os projectos de lei n.os

94/XII (1.ª), 84/XII (1.ª), 91/XII (1.ª),

77/XII (1.ª) e 83/XII (1.ª), nem o projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) e os projectos de lei n.os

81/XII (1.ª) e

107/XII (1.ª), de acordo com o que consta do guião das votações, por não terem sido ainda debatidos no

Plenário de hoje.

Passamos, agora, a votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território e Poder Local, relativo aos projectos de resolução n.os

88/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o

seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas

superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local (PCP), 103/XII

(1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova,

Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e

protecção da saúde pública (PS) e 108/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para

resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um

plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes

ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos

interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de renovação

extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da

compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Pausa.

Srs. Deputados, chegou à Mesa uma informação de que este texto de substituição, que consta do guião,

não será, em boa verdade, um texto de substituição, pelo que peço ao Sr. Presidente da Comissão que faça o

favor de explicar ao Plenário, o que temos, verdadeiramente, de votar aqui.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em boa verdade, houve um

equívoco na remessa do ofício, por parte da Comissão. Vamos votar a proposta de lei, na generalidade, e,

depois, na especialidade, aquilo que foi objecto de votação, na quarta-feira passada, em sede de Comissão.

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A Sr.ª Presidente: — Se bem interpreto as palavras do Sr. Deputado, não há texto de substituição e temos

de dar por não escrita, no guião, a referência ao texto de substituição. É assim, Sr. Presidente?

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Exactamente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, votaremos, na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XII. Devo dizer

aos Srs. Deputados que foi apresentado um requerimento para votação na especialidade desta proposta em

Plenário, à qual passaremos, ou não, em consequência da sua votação na generalidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) — Estabelece um regime de

renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da

compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação na especialidade, vamos passar ao debate na

especialidade desta proposta de lei, com os tempos já acordados para o debate, que serão de três minutos

para cada grupo parlamentar e também para o Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, se vamos fazer só o debate primeiro e ainda não a

votação, inscrevo a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Uma vez que já estava inscrita para este debate a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, dou-lhe a palavra, Sr.ª

Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e

Trabalho, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que iremos votar, na especialidade, parte de duas

premissas erradas.

Em primeiro lugar, não combate o desemprego, como era o seu propósito pela voz dos seus autores. Mas

também não cumpre a justiça de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de

trabalho efectivo, perpetuando a precariedade e não respondendo à vida concreta de dezenas de milhares de

pessoas, particularmente jovens.

Relembro, Sr.as

e Srs. Deputados, que temos, hoje, mais de 1 milhão de pessoas desempregadas;

relembro que temos, hoje, cerca de 1,2 milhões de pessoas, com forte incidência nos jovens, trabalhadores

precários;…

Protestos do PSD.

… relembro que são, por sinal, os jovens mais qualificados de sempre e que continuam com vidas adiadas,

na mais absoluta precariedade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Dizem-nos os dados que 9 em cada 10 contratos são precários e esta

proposta não responde a esta situação.

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Disseram-nos aqui, no debate, os Srs. Membros do Governo e defenderam, também no debate, os partidos

que sustentam o Governo que queriam combater o desemprego ou evitar que mais de 35 000 pessoas, por

mês, fossem para o desemprego. Nada mais falso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Efectivamente, essas pessoas deveriam, se estão no limite dos seus

contratos a prazo, ser passadas a efectivas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores querem, aqui, é retomar a proposta que tinham em

2003 e que o Código de 2003 contemplava, no sentido de que os contratos a prazo deveriam ter a duração de

seis anos. E querem fazê-lo, agora, com este expediente.

Depois, Sr.as

e Srs. Deputados, foi lamentável o modo como decorreu a discussão, na especialidade.

Foram apresentadas propostas até às 13 horas para uma discussão que se efectuou às 19 horas e 30

minutos, durando até às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Foi vergonhosa a forma como aqui implementaram o seu «super-rolo

compressor» sobre todos os outros partidos.

Mas mais: ficámos a saber, na especialidade, que, afinal, este prolongamento dos contratos a prazo não é

para os actuais mas, sim, para todos os contratos. Sr.as

e Srs. Deputados: Vergonhoso, mentira! E foi isso que

disseram aos contratados a prazo.

Ficámos também a saber outra coisa, que é a seguinte: efectivamente, o valor das indemnizações passa a

ser o valor das novas regras, ou seja, hoje, um trabalhador contratado a prazo recebe, quando cessa o seu

contrato, três dias por cada mês que trabalhou. A partir de agora, passa a receber 1,66 dias por cada mês que

trabalhar, o que significa que o que os senhores aqui quiseram fazer…

A Sr.ª Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como dizia, isto significa que o que os senhores querem fazer é, «em dois carrinhos», eternizar a

precariedade, é, «em dois carrinhos», poupar no dinheiro de trabalhadores que têm um valor/hora muito mais

baixo do que os valores efectivos. E também querem aplicar aqui, já, uma lei que não tem aplicabilidade, que

contraria o Código do Trabalho, porque o Código do Trabalho diz que, em qualquer renovação de contrato, se

mantém o contrato inicial. Os senhores, agora, querem aplicar uma lei a um contrato que começou com outras

regras, querem alterar as regras a meio do jogo.

Os senhores estão a fazer um mau serviço aos jovens deste País; estão a oferecer-lhes a mais absoluta

precariedade, estão a adiar as suas vidas. Portanto, esta proposta só pode merecer um redundante «não» por

parte da bancada do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem uma

posição clara no que diz respeito ao combate à precariedade, lutando sempre por mais e melhor emprego, e

emprego de qualidade.

Protestos do PCP.

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É um caminho que deve continuar de forma séria e consequente.

Temos connosco um acordo de concertação social. Provavelmente, poderá ser o último acordo tripartido de

concertação social que teremos, o acordo de Março de 2011, assinado pelo Governo do Partido Socialista,

que aponta para esta matéria que hoje discutimos.

Valorizamos a concertação social e, permitam-me que lhes diga, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,

que ainda esta semana o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o aumento da duração do tempo de

trabalho em mais meia hora e, ao decidir de forma unilateral, não garante a partilha de responsabilidades num

momento crucial que atravessamos.

Mais: estava agendada, para o dia 22 de Dezembro, uma reunião na concertação social para se discutir

também esta matéria, mas o Governo decidiu de forma unilateral.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E, ao decidir assim, o Governo vira as costas à concertação social, numa atitude sem precedentes no

passado. PSD e CDS-PP viram as costas à concertação social; o Partido Socialista valoriza a concertação

social.

Em relação à proposta de lei n.º 25/XII, ouvimos, em comissão, os parceiros sociais, recebemos os seus

pareceres, e o Partido Socialista reitera aqui o que disse, neste Plenário, no debate na generalidade e o que

disse em sede de especialidade, ou seja, que ela pode ter algum efeito na manutenção do emprego, sobretudo

dos mais jovens.

Vozes do PSD: — Ah!… Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Contudo, é redutora, muito redutora, no combate ao desemprego e falta

um rumo. Hoje, é absolutamente visível para todos os portugueses que falta um rumo ao Governo no que diz

respeito ao combate ao desemprego, com consequências muito graves em termos sociais, e só numa lógica

de excepcionalidade, só numa lógica de transitoriedade e com uma data marcada para o fim da sua aplicação

é que esta medida pode ser avaliada. Só com uma lógica de garantia dos direitos adquiridos, nomeadamente

no que diz respeito às compensações, é que pode ser avaliada e com uma séria monitorização na aplicação

da medida, para que não possa ser utilizada abusivamente, adulterando os princípios acordados em

concertação social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Momentos de crise não são, não podem ser motivo para destruir,

indiscriminadamente, regras garantísticas para os trabalhadores e de combate à precariedade, sobretudo dos

mais jovens. Esse nunca será o caminho de uma sociedade mais justa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou, na especialidade, um período

mínimo, razoável, um período equilibrado para as renovações extraordinárias — esse período era de seis

meses –, para garantia dos próprios trabalhadores que renovavam os seus contratos. A maioria não aceitou

esta proposta em toda a sua dimensão. Na nossa opinião, fez mal.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vai, daí, o PS aprova…

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Termino, dizendo que nesta proposta de lei estão em causa os contratos

que iriam cessar a sua duração máxima até Junho de 2013, e que esses contratos possam ser prolongados

por um período máximo de 18 meses, com duas renovações extraordinárias. É isto e apenas isto. Foi este o

entendimento que resultou da concertação social e é essa a razão que leva o Partido Socialista a acolher esta

medida, com as posições já expressas anteriormente.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera inaceitável a forma como

decorreu a discussão, na especialidade, no que diz respeito à renovação dos contratos a prazo. A discussão

na especialidade foi marcada, literalmente, de um dia o outro e fica muito claro que PS, PSD e CDS têm

sempre muita pressa em atacar os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Têm sempre toda a pressa em fragilizar as relações laborais para favorecer o

grande patronato e para tornar mais difícil a situação de milhares e milhares de trabalhadores.

Aliás, têm tanta pressa que até montaram um puzzle completo: hoje, estamos aqui para discutir uma peça,

mas o puzzle é muito mais profundo e tem em vista o agravamento da exploração de quem trabalha.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a facilitação e é o embaratecimento dos despedimentos; é o aumento do

horário de trabalho; é o corte no pagamento do trabalho extraordinário e em dias de descanso; é a destruição

da contratação colectiva; e é, ainda, por cima, a generalização total da precariedade a todos os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com esta proposta, PS, PSD e CDS pretendem legalizar a selvajaria dos

contratos a prazo, pretendem legalizar o que, hoje, é ilegal e suspender a aplicação do Código do Trabalho até

31 de Dezembro de 2014.

Uma dirigente do PSD já veio propor a suspensão da democracia, agora, PS, PSD e CDS vêm propor a

suspensão do Código do Trabalho até 31 de Dezembro de 2014.

É que, mais uma vez, trata-se de roubar na indemnização destes trabalhadores que, para um posto de

trabalho permanente, têm um contrato não efectivo mas, sim, a prazo. A vida destes mais de 1,5 milhões de

trabalhadores é a prazo porque, de facto, não sabem como vai ser o dia de amanhã.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa aqui lembrar que a aposta do PS — que está de mãos dadas, nesta

proposta, com o PSD e CDS, porque é «farinha do mesmo saco» — é que, para um posto de trabalho

permanente, exista apenas precariedade e, portanto, dizem que necessidades anuais são necessidades

temporárias. O Código do Trabalho já prevê o que são necessidades transitórias e temporárias e, nalguns

casos, vai mesmo até mais longe do que seria necessário.

Portanto, a aposta da tróica nacional para dar resposta aos desafios da tróica internacional é a

precariedade para todos os trabalhadores. Entendemos que este não é o caminho, a aposta na precariedade

não é o caminho; o caminho tem de ser exactamente o inverso, o da sua erradicação.

O PCP, desde há muito, tem vindo a defender que a erradicação da precariedade deve ser encarada da

mesma forma como foi encarado o combate ao trabalho infantil. Não tem existido vontade política do PS, do

PSD e do CDS nesse sentido, e mais se verifica com esta proposta que querem tornar regra geral, para todos

os trabalhadores, a precariedade.

Entendemos que esta proposta é inaceitável, porque o que aqui nos trazem é passar de uma duração

mínima para uma exploração máxima. O PS, o PSD e o CDS estão, mais uma vez, de mãos dadas numa

estratégia de reforço do grande patronato, de acumulação de riqueza escandalosa por parte dos grandes

grupos económicos e financeiros e do empobrecimento e da retirada de direitos dos trabalhadores. Podem o

PS, o PSD e o CDS ficar a saber que, depois desta votação, nas empresas e nos locais de trabalho, a luta

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está para continuar. A luta que conquistou o direito ao trabalho com direitos está para continuar, Srs.

Deputados, e podem contar com ela!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo veio agora, através da

proposta de lei em debate, dar corpo de forma àquilo que ficou acordado em sede de concertação social, no

acordo tripartido de Março passado, entre o governo do Partido Socialista e os parceiros sociais. Portanto, em

primeiro lugar, esta proposta de lei visa dar corpo de forma a algo que já estava previamente acordado e que

nunca foi passado à prática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em segundo lugar, tinha esta proposta de lei de reunir dois requisitos: ser

extraordinária e transitória. Eram as medidas que se impunham. O Governo veio assegurar, com esta proposta

de lei, que os dois requisitos estão cumpridos e assegurados: são permitidas duas renovações extraordinárias

dos contratos de trabalho a termo certo que fossem expirar até Junho deste ano e não é permitida uma

prorrogação total superior a 18 meses ou que ultrapasse 31 de Dezembro de 2014. É um regime extraordinário

e transitório, portanto, o Governo cumpriu, o Governo respeitou.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Em terceiro lugar, assegura, assim, o Governo um objectivo quanto a uma situação de que o CDS já se

tinha apercebido em Fevereiro do ano passado e que, infelizmente, por cegueira política, este Parlamento não

percebeu ou não quis perceber, ou seja, que centenas de milhares de pessoas com contratos a termo certo

estavam a ver os seus contratos terminar sem terem perspectivas de futuro, visto que os mesmos não podiam

ser renovados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O CDS, em Fevereiro, apercebeu-se disto e apresentou aqui uma

proposta. Em boa hora o Governo veio agora pegar nessa iniciativa e repô-la na mesa,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem sequer é igual!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … em boa hora veio o Governo dar cumprimento àquilo que foi acordado,

um mês depois, em concertação social, pelo anterior governo.

Meus senhores, não podemos esquecer que, hoje, a verdadeira precariedade para um trabalhador, face à

situação que estamos a atravessar, não é ter um contrato a prazo em vez de um contrato a termo incerto, a

verdadeira precariedade, hoje, é não ter emprego, não ter perspectivas de emprego,…

Vozes do CDS-PPe do PSD: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … ou estar na iminência, por uma rigidez, uma inflexibilidade dogmática da

lei laboral, de ver o seu contrato acabar e não ter perspectivas de que o mesmo possa ser renovado porque a

lei não o permite. É isto que o Governo veio aqui resolver, foi isso que o CDS propôs em Fevereiro,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mentira! O CDS não propôs isso!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … é isso que o CDS hoje mantém e que esta maioria vai aprovar e

viabilizar. E tanto assim é que o Partido Socialista — e em boa hora o fez — veio aprovar esta iniciativa.

Está criada a condição para que milhares de portugueses, que neste momento olhavam para o futuro e

viam um vazio, não viam perspectivas, viam a maior das precariedades à sua frente, que era perder o

trabalho, irem para o desemprego, serem afastados do processo produtivo e perderem capacidades, possam

ter uma esperança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta proposta de lei veio consumar essa esperança.

Meus amigos, se isto tivesse sido feito quando o CDS o propôs, em Fevereiro, talvez milhares de pessoas

pudessem ter mantido o seu posto de trabalho.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que disparate! É uma solução milagrosa!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se isto tivesse sido feito há mais tempo, talvez milhares de jovens que

foram empurrados para a emigração pudessem ter tido uma possibilidade de, em Portugal, encontrarem o seu

trabalho, o seu emprego.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começaria por dizer que

precário tem de ser o desemprego. No momento em que o País tem mais de 700 000 portugueses no

desemprego urgente e necessário é tomar medidas que estanquem o flagelo do desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Srs. Deputados, esta medida que hoje aqui debatemos deu

trabalho!… Efectivamente, coincidiu com sextas-feiras que se seguiram a feriados, efectivamente tivemos que

fazer o debate, na especialidade, pela noite dentro na véspera de um feriado,…

Protestos do PCP e do BE.

… mas tenho muita honra de ter participado nestes trabalhos e tenho a certeza de que o Parlamento

cumpriu a sua missão, de que o Parlamento teve consciência da realidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vivemos hoje um momento de emergência social. É preciso ter consciência dessa

emergência, do momento de excelência pela negativa que nos impõe que sejamos excelentes pela positiva,

que nos ultrapassemos, que tenhamos rasgo de apresentar aos portugueses e a esta Câmara medidas que

façam face às necessidades prementes de combate ao desemprego. Esta é uma medida que vai nesse

sentido,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é fruto da época!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — … e, tratando-se de uma medida de carácter excepcional,

temporária, datada, cujo limite não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 2014 e que em nenhum caso levará

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qualquer contrato a uma duração para além de quatro anos e meio — em nenhum caso! –, sendo totalmente

falsas quaisquer declarações em sentido contrário, pretende fazer face a um problema diário de cerca de 1100

portugueses.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, 1100 portugueses vêem diariamente cessar o seu contrato de trabalho a termo e, fruto da

conjuntura económica dificílima com que as nossas empresas se debatem, não há condições para que esses

contratos se convertam em contratos sem termo.

Vozes do PCP: — Não há condições?! Mas não há condições porquê?!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Não há condições, Srs. Deputados! Em 2011, dos cerca de 450

000 contratos, apenas quanto a 60 000 houve condições para que a economia os convertesse em contratos

sem termo. Não há condições económicas para isso! Então, o que temos aqui, Srs. Deputados, é uma medida

que dá tempo aos trabalhadores, que dá tempo à sociedade, que dá tempo às empresas para que,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que dá dinheiro ao patrão!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — …mantendo os trabalhadores inseridos no mercado de trabalho,

se chegue ao momento em que a conjuntura económica permita que estes trabalhadores possam evoluir para

aquela situação que todos desejamos, que é a de um relacionamento contratual, de âmbito laboral, por tempo

indeterminado. É isso que está em causa, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se devem continuar precários é porque deviam ficar efectivos!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E tenham em conta, Srs. Deputados, que esta medida bebe os

seus princípios no acordo tripartido. Houve o cuidado de estipular, para os contratos que atinjam o seu limite

de três anos, que a primeira e a segunda renovações extraordinárias têm de ter a duração de seis meses. Este

é um princípio salvaguardado.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

É evidente que se defenderam os trabalhadores dos contratos a termo de menor duração, e por isso se

introduziu a metodologia de um sexto, salvaguardando-se e beneficiando-se, assim, os trabalhadores.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que hoje é um dia de que esta Câmara se deve honrar,

porque vai directamente contribuir para o benefício imediato de milhares de trabalhadores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Pois é, Srs. Deputados Artur

Rêgo e Adriano Rafael Moreira, temos um problema em Portugal, o desemprego, e vamos resolvê-lo com a

renovação dos contratos a termo. É espantoso!… Quando acabar este período vamos ter na mesma situação!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já é evidente para todos que o Governo virou costas ao combate

ao desemprego, e até fez mais, facilitou os despedimentos, tornou-os mais baratos! É porque à boleia da crise

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já lá vão muitas coisas: diminuíram-se as indeminizações em caso de despedimento, esvaziou-se o conceito

de justa causa do despedimento, puseram-se as pessoas a trabalhar mais meia hora, roubou-se o 13.º mês e

o subsídio de férias às pessoas!

Só não foi dito aqui uma coisa espantosa, que constava da exposição de motivos, foi dita no debate na

generalidade pelo Sr. Secretário de Estado e eu estava à espera de ouvir outra vez. Um dos motivos

invocados para apresentar esta proposta é facilitar a entrada no mercado de trabalho das pessoas que andam

à procura do primeiro emprego. Mas o que é isto?! Então, as pessoas já têm um contrato de trabalho, ainda

que a termo, e ainda andam à procura do primeiro emprego?! Isto é uma falsidade!

Depois, o que vemos é o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Artur Rêgo, e o PSD dizerem que temos um

problema que se chama desemprego e que o vamos resolver com uma medida extraordinária: a renovação

dos contratos a termo. Ora, se são renovados é porque fazem falta! Isto só vem dizer que há muitos contratos

a termo que, de facto, só são a termo no nome, porque substancialmente não o são!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, se fossem sinceros

na abordagem a esta proposta de lei, em vez de nos falarem da crise, em vez de nos falarem do combate ao

desemprego ou da necessidade de criar mecanismos para facilitar a entrada no mercado de trabalho daqueles

que andam a procura do primeiro emprego, o que deviam ter dito era isto: aqui está mais um jeito aos patrões!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate na especialidade, vamos passar à votação,

também na especialidade, da proposta de lei n.º 25/XII (1.ª).

Informo que o PCP requereu à Mesa a votação em separado do artigo 3.º; os restantes artigos serão

votados em bloco, não havendo oposição da Câmara.

Vamos, então, votar o artigo 3.º, com a epígrafe «Conversão em contrato de trabalho sem termo».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em bloco, os artigos 1.º — Objecto, 2.º — Regime de

renovação extraordinária, 4.º — Compensação, 5.º — Direito subsidiário e 6.º — Entrada em vigor, da

proposta de lei n.º 25/XII (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 25/XII (1.ª) —

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o

regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Srs. Deputados, temos ainda para apreciar alguns relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário vai passar a ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única, do

Tribunal do Trabalho de Beja, Processo n.º 175/09.3TTBJA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Simões (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de mais um parecer da mesma Comissão.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única, do

Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, Processo n.º 199/09TBMCD, a Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Moreno (PSD) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não havendo mais pareceres, estão concluídas as votações.

Segundo a ordem do dia, vamos prosseguir com o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 94/XII

(1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP).

Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP submete

hoje a debate algumas propostas de aperfeiçoamento do regime de exercício do direito de associação no

âmbito da Guarda Nacional Republicana (GNR), para as quais pedimos a melhor atenção de todos os grupos

parlamentares.

Com quatro anos de atraso, o Ministério da Administração Interna aprovou, em 2008, através do Decreto-

Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, a regulamentação da Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, que estabeleceu

os princípios e bases gerais do direito de associação profissional na GNR.

O direito de associação que a Lei n.º 39/2004 veio a consagrar foi alcançado em resultado de fortes

movimentações por parte dos profissionais da GNR, ao fim de 13 longos anos marcados por perseguições,

transferências, processos disciplinares e até pela aplicação de penas de prisão. Apesar das suas evidentes

insuficiências e limitações, a aprovação desse regime, que presentemente vigora, foi um elemento positivo.

Aguardavam os profissionais da GNR que as insuficiências e limitações desse diploma legal pudessem ser

colmatadas com a tão esperada regulamentação, nomeadamente através da criação de instrumentos

fundamentais para o exercício do direito de associação, como a representação associativa nas unidades e

órgãos internos da GNR, a negociação das condições de trabalho e do estatuto remuneratório e as condições

de exercício de direitos cívicos e democráticos.

Porém, apesar dos compromissos do Ministério da Administração Interna, o Governo de então limitou-se a

agravar, por omissão, o que já de negativo e insuficiente continha a Lei n.º 39/2004, defraudando legítimas

expectativas das associações e profissionais da GNR.

Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º

233/2008, de 2 de Dezembro. Porém, essa Legislatura terminou sem que se tivesse procedido a essa

apreciação. Nessas circunstâncias, o PCP retomou, na passada legislatura, o propósito de alterar o regime de

exercício do direito de associação dos profissionais da GNR através da apresentação do projecto de lei n.º

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314/XI (1.ª), que visava alterar o Decreto-Lei em vigor. Não tendo sido apreciada essa proposta devido à

dissolução da Assembleia da República entretanto verificada, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu ter plena

justificação retomar a questão na presente Legislatura.

As propostas constantes da presente iniciativa legislativa têm, em síntese, os seguintes propósitos:

estabelecer o direito de representação das associações socioprofissionais do pessoal da GNR junto das

unidades e subunidades, consagrando a figura do delegado associativo; eliminar as disposições que limitam a

autonomia das associações e criam laços de dependência funcional entre estas e o respectivo comando;

possibilitar a cobrança das quotizações dos membros das associações por desconto na fonte; circunscrever as

limitações aos direitos dos membros e dirigentes das associações ao disposto na Lei n.º 39/2004, de 18 de

Agosto; garantir a disponibilidade necessária para que os dirigentes das associações possam exercer as suas

funções associativas sem que daí decorra grave prejuízo para o serviço da GNR; e, finalmente, garantir

direitos de participação das associações em conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho

sobre matérias relativas ao seu estatuto profissional, de acordo com a respectiva representatividade.

Não se pretende, com a presente iniciativa, alterar o actual estatuto legal da GNR. Não é isso que está,

neste momento, em causa, nem sequer alterar as bases essenciais do associativismo na GNR tal como se

encontra reconhecido. Trata-se de aperfeiçoar a lei associativa, de forma a melhorar as condições de exercício

do direito de associação e, por essa via, obter benefícios não apenas para os profissionais da GNR mas,

estamos certos, para a própria instituição.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em nome do

Partido Socialista, sublinhar a importância do direito de associação socioprofissional na Guarda Nacional

Republicana.

A GNR é constituída por cidadãos que são guardas nacionais republicanos e que, portanto, merecem ter

todas as condições para promover os seus interesses sociais e profissionais.

Por isso, certamente, é que a lei que está em vigor e que estatui essa possibilidade foi aprovada, em

votação final global, por unanimidade, na Assembleia da República.

A GNR é uma instituição da maior importância para o nosso País. Com a sua natureza militar, desenvolve

funções de segurança civil e também missões internacionais.

Na conjuntura económica actual, a GNR é da maior importância para o nosso País. O tratamento que deve

ser dado à instituição, aos seus profissionais e aos seus modos de funcionamento não pode também ser

desligado das actuais condições socioeconómicas que existem em todo o País e também dentro daquela

instituição.

Neste contexto, é talvez importante dizer que se espera da parte do Governo uma estratégia adequada

para lidar com as situações de instabilidade, de criminalidade e de insegurança que existem no nosso País e

que, em particular com a crise económica, podem ser agudizadas. Ora, não se vê que, da parte do Governo,

haja uma estratégia adequada para lidar com essa situação, mais do que uma espécie de «governo barata-

tonta» em relação à deriva securitária das videovigilâncias e do desrespeito constitucional.

O que se reclama do Governo é uma estratégia para lidar com a situação presente e com o devir previsto.

O PS é um partido da governabilidade, da governação, da responsabilidade e nisso se quer distinguir. As

associações profissionais são necessárias e positivas, têm o nosso apoio mas não se confundem com o

sindicalismo civil, que existe na sociedade civil ou noutras forças de segurança com carácter civilista, que não

é o caso da GNR.

Manter o consenso à volta das associações profissionais da Guarda julgamos que é o aspecto mais

importante e alterações desgarradas podem ser mais prejudiciais do que benéficas. Portanto, a melhor defesa

é consolidar a situação existente, no sentido de que os profissionais da Guarda mantenham o direito à defesa

dos seus interesses profissionais e sociais.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.

O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira

intervenção parlamentar, dirijo a VV. Ex.as

cordiais saudações.

Relativamente à matéria em apreço, cumpre referir que este projecto de lei consubstancia propósitos mais

vastos do que foram referidos pelo Sr. Deputado apresentante. Designadamente, para além da figura do

delegado associativo, prevê-se também a isenção de pagamento de custas judiciais no exercício da actividade

processual com vista à legitimidade de defesa dos interesses colectivos; prevêem-se ainda outras matérias,

como seja a realização de reuniões convocadas pelo órgão de direcção nacional, a convocação de uma

reunião mensal em cada unidade ou subunidade; prevêem-se também dispensas que contem como tempo

efectivo de serviço; prevê-se ainda o crédito de quatro dias remunerados por mês e outras medidas que aqui

seria fastidioso elencar e relativamente às quais, por exiguidade de tempo, não me pronuncio.

Todavia, sobre esta matéria, cumpre referir o seguinte: é referência norteadora da regulação normativa da

matéria em discussão ser a GNR uma força de natureza militar sujeita às restrições de direitos fundamentais

no quadro e âmbito temporal contemplado no artigo 47.º da Lei de Defesa Nacional.

Como não se desconhecerá, o direito de associação profissional concedido aos militares da GNR em

efectividade de funções ocorreu no ano de 2004, durante o governo PSD/CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. João Lobo (PSD): — Esse direito foi-lhes reconhecido para promoção e defesa dos correspondentes

interesses profissionais dos seus associados.

Entende a bancada do PSD que a disciplina constante do Decreto-Lei assegura integralmente, do ponto de

vista da defesa dos interesses profissionais, as necessidades tendentes à produção desse resultado.

Todavia, as associações constituídas não podem ter natureza política, partidária ou sindical. O n.º 2 do

artigo 1.º da Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto proíbe-o e, na estrita medida das exigências próprias das

respectivas funções, a Lei pode estabelecer restrições específicas ao exercício do direito de associação, ainda

que tais restrições sempre se possam encontrar sujeitas ao princípio da proibição do excesso, tal como corre

do artigo 270.º da Lei Fundamental.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — Isto exposto, a bancada parlamentar do PSD reconhece aos militares e

agentes militarizados da GNR em serviço efectivo, no quadro constitucional e legal previstos, o exercício do

direito fundamental da liberdade de associação de carácter profissional para defesa e promoção dos

correspondentes interesses dos seus associados.

As propostas de alteração que enformam o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido

Comunista, em apreço, configuram alterações ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, o que não se

coaduna, entende a nossa bancada, nos seus efeitos pratico-funcionais, com a garantia do carácter

meramente profissional das associações em causa nem com o princípio fundamental da inexistência de

prejuízo para o normal cumprimento das missões, a permanente disponibilidade para o serviço, a coesão e a

disciplina da GNR.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Lobo (PSD): — Na sua configuração orgânico-funcional, as alterações propostas, na sua

ostensiva concludência, assimilam elementos próprios e típicos das associações sindicais, não se coadunando

com a previsão legal contida no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 39/2004, onde expressamente se preceitua que as

associações profissionais não podem ter natureza — sublinho, natureza — sindical.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Lobo (PSD): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

No mesmo sentido, segundo o disposto n.º 3 do artigo 27.º da Lei de Defesa Nacional, as alterações

propostas não deixam ainda de representar, no entender da bancada do PSD, um aumento de despesas para

o erário público e, à luz do princípio da igualdade e da não discriminação, implicam um tratamento inequânimo

relativamente àquele a que se encontram submetidas outras associações profissionais.

Pelas indicadas razões, a bancada do Partido Social Democrata não acompanhará o projecto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Foi difícil o caminho

destas forças no sentido de consagrarem o direito fundamental de associação.

De facto, foi aqui bem lembrado, de uma forma muito pertinente, que foram 13 longos anos de resistência,

de múltiplas sequelas para estes profissionais e também de muitas expectativas goradas. Finalmente, viram o

direito à associação consagrado pela Lei n.º 39/2004 e, depois, tinham expectativas que a regulamentação,

pelo Decreto-Lei n.º 233/2008, consagrasse algumas das suas pretensões, com vista à plenitude do direito de

associação que o Bloco de Esquerda reconhece completamente, uma vez que é nosso entendimento que

estas forças de segurança deveriam ter um carácter civil e, portanto, este direito deve ser consagrado em toda

a sua plenitude.

As expectativas eram e permanecem as mesmas, ou seja: que a representação associativa nas unidades e

órgãos internos da GNR fosse reconhecida; que pudesse ser feita a negociação das condições de trabalho e

do estatuto remuneratório; e, ao mesmo tempo, que fossem consagradas as condições de exercício dos

direitos civis e democráticos.

Nesse sentido, acompanhamos o projecto de lei apresentado pelo PCP, porque é uma iniciativa legislativa

que ultrapassa as lacunas e os condicionamentos actualmente existentes.

Percebemos, no entanto, pelas posições expressas sobre esta matéria, pelo menos do PSD, que a

necessidade de «amolecer» o carácter reivindicativo destes profissionais da segurança em Portugal se

mantém e é, no fundo, o objectivo fundamental.

Quando permanecem as irregularidades no estatuto remuneratório destes profissionais, quando eles têm

um ataque aos seus salários com a brutalidade com que foi feito no último Orçamento do Estado, quando se

assiste à degradação das suas condições de trabalho, o PSD vem aqui dizer que não é preciso fazer mais

nada, que está tudo feito e que, portanto, são estas as condições e estes profissionais devem é ficar calados e

sossegados.

Ora, nós não acompanhamos, evidentemente, a vossa posição sobre a consignação deste direito

fundamental.

Com os objectivos aqui assumidos pelo projecto de lei, apresentado pelo PCP, nomeadamente a figura do

delegado associativo e o direito à representação das associações socioprofissionais junto das unidades e

subunidades, a possibilidade de estripar todos os condicionamentos à autonomia das associações, a

quotização na fonte e a garantia do direito de participação de todas as associações, face à representatividade

que detenham à partida em matérias que tenham a ver com a negociação do seu estatuto profissional, estas

pretensões são absolutamente legítimas, pelo que não fazem sentido as posições, pelo menos do partido que

ouvimos até aqui e que sustenta o Governo, de que estes profissionais não têm direito à plenitude da

consagração deste direito fundamental de associação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar,

que compreendemos a relevância e a importância de discutir esta matéria e, em segundo lugar, que até não

temos dúvidas de que a matéria aqui trazida pelo PCP, em particular pelo Sr. Deputado António Filipe,

corresponde, seguramente, a preocupações que as organizações socioprofissionais ou, pelo menos, alguns

dos responsáveis das organizações socioprofissionais da GNR terão e tê-las-ão trazido a público e por isso

são preocupações que têm eco e relevância.

No entanto, convém fazer referência ao historial desta matéria e o historial desta matéria faço-o — como o

Sr. Deputado António Filipe bem se recordará —, seguramente, com particular à-vontade, porque tive ocasião

de integrar a maioria e, até como Deputado, de participar nos trabalhos que levaram, por um lado, à existência

de uma lei sindical para as forças de segurança e à criação de sindicatos no âmbito da PSP, e, por outro à lei

que prevê o associativismo socioprofissional na GNR.

De facto, tudo isto se passou, como sabe, entre 2003 e 2004 e portanto, nessa altura, nós demos o impulso

necessário e decisivo para que estas instituições existissem.

Em segundo lugar, convém lembrar também que a própria regulamentação da lei é relativamente recente,

de Dezembro de 2008, em período de vigência de um outro governo e com outra maioria, e, portanto, não sei

se será tão necessário como isso promovermos já alterações a esta matéria.

Por outro lado e em relação às alterações em si mesmas, convém deixar aqui duas ou três ideias muito

claras.

Em primeiro lugar, qual é a nossa posição. A GNR deve ter estatuto militar e natureza militar ou não? Nós

respondemos: sim, a GNR deve ter natureza militar. Tendo natureza militar tem uma lógica hierárquica própria

e específica das forças militares ou não? Sim, tem uma lógica hierárquica própria. Tendo natureza militar e

uma lógica hierárquica própria deve ter um regime associativo ou socioprofissional diferente do dos

sindicatos? Claro que deve ter uma lógica socioprofissional diferente da dos sindicatos.

E é aqui que os problemas estão, porque, de facto, o PCP propõe aqui, entre outras coisas que poderão

fazer, em alguns casos, sentido, a criação de um delegado associativo. O que é este delegado associativo?

Como aqui já foi explicado — e passo a uma nota um pouco mais descontraída —, o delegado associativo é,

dizem, uma espécie de delegado sindical… Ora, a conclusão final a que chegaríamos era a de que estamos a

criar um regime que é um pouco decalcado do regime sindical, que já existe noutros casos, não assumindo a

sua natureza sindical — e essa é uma das dificuldades essenciais neste projecto de lei.

Por outro lado, o PCP apresenta uma série de matérias técnicas que podem ser melhor ou pior

regulamentadas, mas que já têm hoje regulamentação, tal como o Sr. Deputado António Filipe reconhecerá.

Aliás, ainda há pouco falávamos nas custas processuais e nós, por exemplo, achamos que quando está em

causa a protecção dos agentes, designadamente agentes que tiveram intervenção enquanto tais, agentes da

PSP ou no caso de militares ou guardas da GNR, isso deve ser revisto não nesta lei, mas, sim, deve ser

revisto no regime das custas processuais.

Por outro lado, Sr. Deputado António Filipe, a terminar, quero dizer-lhe que esta ideia de que o que é

preciso são mais reuniões, mais horários, mais possibilidades de trabalho… Isso, de alguma forma, já está no

estatuto e eu não creio que o estatuto tenha grandes dificuldades de aplicação.

Até agora — como aqui disse, e bem, ainda há pouco, o Sr. Deputado João Lobo, com quem, aliás, estou

de acordo —, o estatuto tem sido aplicado, o processo eleitoral está lá, esta matéria está regulamentada, por

isso temos dificuldade em acompanhar este projecto de lei.

Pensamos, de resto, que este estatuto não precisa de mais burocracia, não precisa de mais reuniões;

precisa, sim, que as regras de hierarquia, de disciplina, de coesão e de respeito pelo trabalho dos homens da

GNR possam ser cumpridas e asseguradas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido,

durante mais de uma década, os profissionais da Guarda Nacional Republicana lutaram, de diversas formas,

para que o seu direito de associação fosse consagrado na lei.

Foi, de facto, um tempo de resistência, mas também um tempo difícil para muitos desses profissionais, que

viram a sua vida estranhamente envolvida em processos, perseguições e transferências, chegando mesmo ao

ponto de alguns desses profissionais serem sujeitos a penas de prisão.

Porém, em 2004, finalmente, esta Assembleia aprovou a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, que viria a

estabelecer os princípios e as bases gerais do exercício de associação dos profissionais da GNR.

Mesmo assim, estes profissionais ainda tiveram de esperar quatro anos para que o governo se dignasse

regulamentar a lei que consagrou o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para

a promoção dos correspondentes interesses dos seus associados. Assim, o governo de então, através do

Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, viria a proceder à regulamentação daquela lei.

Sucede que esta pseudo-regulamentação, em vez de regulamentar viria, inclusivamente, a constituir um

nítido recuo face à Lei n.º 39/2004, o que, aliás, motivou então o pedido dos profissionais da GNR de

revogação desse decreto-lei.

E, de facto, esse diploma regulamentar em nada veio contribuir para resolver as questões que ficaram em

aberto na Lei n.º 39/2004, nomeadamente o que se refere à criação de instrumentos para a concretização do

direito de associação.

Ora, face a este quadro, e uma vez que os sucessivos governos não o fizeram e que este também não dá

mostras de o pretender fazer, Os Verdes acompanham o Partido Comunista Português na iniciativa legislativa

que agora trouxe para discussão e que, basicamente, pretende colmatar as matérias que ficaram em aberto

pela Lei n.º 39/2004 e a que o decreto-lei não deu resposta, desde logo: a consagração do direito de

representação das associações socioprofissionais da GNR junto das unidades; a criação de condições para

que os dirigentes associativos possam exercer as suas funções enquanto tal, sem grande prejuízo para o

serviço das funções enquanto profissionais da GNR; assegurar os direitos de participação das associações

dos profissionais da GNR em conselhos consultivos, em comissões de estudo ou em grupos de trabalho sobre

matérias que digam respeito ao seu estatuto profissional.

Por fim, pretende-se, ainda, remover as normas que, de alguma forma, possam limitar a autonomia das

associações, desde logo impedindo o estabelecimento de eventuais laços de dependência funcional entre as

associações e o respectivo comando.

Portanto, a nosso ver, com a aprovação desta iniciativa legislativa ficaríamos com uma lei devidamente

regulamentada, permitindo, assim, a criação da associação dos profissionais da Guarda Nacional

Republicana.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições fica assim concluído

este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os

84/XII (1.ª) — Cria o

regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para

necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas

de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de

Janeiro) (BE), 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do

corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP),

bem como do projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e

a qualificação do corpo docente nas escolas (PS).

Para apresentar o projecto de lei n.º 84/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe hoje a esta

Assembleia que discuta uma questão de justiça, uma questão de direito à estabilidade laboral, de qualidade e

de estabilidade do corpo docente das nossas escolas e, portanto, de qualidade do projecto educativo.

Temos hoje a trabalhar todos os dias nas escolas públicas cerca de 28 000 professores contratados, ou

seja, hoje, um quarto do corpo docente do sistema educativo público são professores contratados, são

professores que trabalham no sistema educativo, com contrato de ano a ano, há 4 anos, há 6 anos, há 8 anos,

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há 14 anos, há 16 anos, com contratos sucessivos sem nunca terem tido a possibilidade de ingressar no

quadro de escola ou no de agrupamento de escola; sem terem direito à sua estabilidade laboral e a uma

perspectiva de planeamento da sua vida, sem terem a perspectiva de fazerem parte da equipa de uma escola.

São professores que já percorreram o país de lés-a-lés, que já fizeram milhares de quilómetros, que

deixaram para trás, ano após ano, as suas famílias, que tantas vezes foram pais apenas aos fins-de-semana,

que alugaram quartos, que partilharam casa, que têm toda uma experiência acumulada e que persistiram

sempre, ano após ano, após ano, em ser professores.

São professores que participaram nos projectos educativos das escolas, que fizeram projectos de combate

ao abandono e ao insucesso escolares, que investiram na sua formação, que foram avaliados pelos

sucessivos sistemas desenhados aqui, neste Parlamento, e que, ano após ano, após ano, foram sempre

mantidos na precariedade.

Sr.as

e Srs. Deputados, não nos venham dizer que 28 000 professores no sistema educativo público

correspondem a necessidades transitórias tal como eles têm sido recrutados ano após ano!… Não é por causa

de uma licença de maternidade, não é por causa de um professor que fica doente, não é por causa de uma

aposentação que acontece a meio do ano… Não! É numa lógica de precarização de quem, ano após ano, tem

cumprido o serviço público e tem assegurado o funcionamento quotidiano das escolas públicas em Portugal!!

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o que o Bloco de Esquerda hoje propõe não é que se estabeleça qualquer

regime especial ou excepcional. Não! É justiça e igualdade de condições. É que um professor contratado

tenha exactamente o mesmo tipo de direitos que tem um professor do quadro que está a trabalhar na sala ao

lado; que tenha direito a planear a sua vida, a ter uma perspectiva de continuidade do seu trabalho, porque

sabe que ele é necessário; que tenha direito a uma carreira e a uma perspectiva de progredir nessa carreira

exactamente como o professor do quadro que trabalha na sala ao lado e que tem o mesmo tipo de exigências

e de responsabilidade de um professor contratado!!

Sr.as

e Srs. Deputados, o que propomos é o respeito por esses profissionais. Um processo de vinculação

para os professores que têm três anos de contrato, tal como estabelece a lei geral para o sector privado, que

permita o concurso determinado pelo apuramento das vagas permanentes que correspondem às

necessidades permanentes.

É isto que o BE hoje propõe a esta Assembleia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar as iniciativas apresentadas pelo PCP, tem a palavra

o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É difícil em quatro minutos poder aqui

descrever quer o que tem sido o trabalho parlamentar sobre esta matéria quer os vastos e diversos momentos

em que nos encontramos, mas é principalmente difícil poder descrever aqui a saga dos quase 30 000

professores que se encontram, a título precário, a prestar um serviço permanente na nossa escola pública, no

nosso sistema público de ensino.

A Sr.ª Deputada Ana Drago colocou a ênfase na dificuldade que estas pessoas sentem objectivamente na

sua vida, no seu dia-a-dia, na instabilidade emocional, pessoal, profissional e até, muitas vezes, psicológica

que lhes traz esta incerteza de não saberem hoje se trabalham amanhã, de não saberem hoje se vão

encontrar, amanhã, as mesmas caras, a mesma escola, ou, sequer, se vão trabalhar.

Mas há uma dimensão mais profunda deste problema, que ultrapassa, inclusivamente, os problemas

pessoais, o sentimento pessoal e até a sensibilidade política e social que devemos ter para com estes

profissionais da educação, estes trabalhadores da educação: é a da qualidade do ensino e do sistema público

de ensino e da necessidade ou obrigatoriedade que deve ser colocada a esta Câmara de criar os mecanismos

para garantir a estabilidade do corpo docente nas escolas.

É porque as escolas não podem continuar a trabalhar com esta instabilidade, porque não é possível fazer

uma gestão adequada dos recursos humanos num contexto de tão profunda instabilidade e porque, ao fim de

contas, é a qualidade do ensino e o direito dos estudantes a terem um ensino de qualidade que estão a ser

sacrificados e postos em causa, como custo ou efeito colateral desta obsessão pela precariedade e pela

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desvalorização do trabalho que os sucessivos governos PS e PSD/CDS-PP têm vindo a impor na escola

pública, como, aliás, noutros sectores da Administração Pública, e a facilitar, também, no privado. Estes

professores, de facto, objectivamente, encontram-se numa posição como se fossem de segunda categoria.

O PCP não subscreve a proposta que o Bloco de Esquerda nos apresenta, para que estes professores

vençam pelo 1.º escalão, mas saudamos o BE por nos acompanhar na questão dos três anos como

consideração do número de anos a partir dos quais se entende que estes professores devem passar a integrar

a carreira docente e os quadros ou os, agora, mapas das escolas. É uma aproximação que saudamos e que

deve também constituir um instrumento para que toda esta Câmara reflicta sobre o que está a ser imposto a

estes professores.

O PSD e o CDS, no passado, chegaram, inclusivamente, a demonstrar a sensibilidade e até a amabilidade

de apresentar, nesta Câmara, propostas sobre esta matéria, provavelmente para convencerem os professores

a darem-lhes mais uns votinhos!… Mas curiosamente, agora, que suportam o Governo, não só não cumprem

com aquilo que anunciavam defender como também se manifestam como um governo «antidocentes», como

um governo que faz alastrar o desemprego entre os docentes e aprofunda a precariedade entre os docentes.

Temos aqui o momento para «emendar a mão» e para que o PSD e o CDS possam também mostrar que,

afinal, aquilo que diziam no passado ainda é o que dizem no presente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS), tem

a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O tema da educação que hoje

debatemos não é novo, pois na legislatura passada já foi objecto de discussão em Plenário.

As matérias da estabilidade e da qualificação do corpo docente são essenciais, porquanto os professores

são agentes fundamentais do sistema educativo.

O Partido Socialista, desde 2005, encetou um conjunto de alterações no quadro legislativo no que respeita

ao sistema de concursos, de modo a privilegiar a estabilidade do corpo docente, a continuidade pedagógica e

a aumentar o reforço do vínculo entre os professores e os alunos, desde logo através de concursos que

decorriam, agora, de quatro em quatro anos. Contribuía-se, assim, para reduzir a instabilidade profissional e a

incerteza familiar em cada ano lectivo.

No entanto, o PS reconhece que subsistem ainda desconformidades entre o recrutamento de professores e

o tipo de necessidades que preenchem no sistema educativo.

Os docentes contratados continuam, ainda, de forma sistemática, a preencher necessidades permanentes

e as legítimas expectativas destes profissionais não têm, ainda, tradução justa na natureza do vínculo que

mantêm com o Ministério da Educação.

Ora, o PS, na anterior legislatura, apresentou um projecto de resolução que aconselhava a abertura de um

concurso extraordinário para ingresso na carreira dos docentes contratados.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, depois, não o fez!

A Sr.ª Odete João (PS): — Esta iniciativa, bem como uma do CDS, sobre a mesma matéria, foram

aprovadas nesta Câmara. A conjuntura política que se seguiu não permitiu ao Governo do PS corporizar essas

recomendações, não obstante as negociações que, entretanto, decorreram com os vários parceiros

institucionais.

A actualidade desta matéria mantém-se e o aumento da escolaridade para 12 anos, associado ao número

de docentes que, anualmente, sai do sistema, vem tornar mais premente a necessidade de integração dos

docentes contratados.

Assim, o PS apresenta um projecto de resolução que recomenda o levantamento exaustivo e rigoroso das

necessidades permanentes do sistema, com vista à realização de um concurso extraordinário, em 2012,…

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se não mudar a lei, isso não vale nada!

A Sr.ª Odete João (PS): — … para integração dos docentes contratados, bem como a regulamentação

para acesso à habilitação profissional.

A natureza e a complexidade do planeamento em educação exige que sejam apuradas, com rigor, as

necessidades permanentes do sistema, ajustadas a critérios de evolução da população educativa, da oferta

educativa e da reorganização da rede de estabelecimentos de educação.

Por isso, o PS não acompanha soluções que não passem por propostas que visem o lançamento criterioso

do concurso de provimento, no respeito pelas regras vigentes.

Ainda sobre esta matéria — e pela voz do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues —, o CDS-PP justificava

assim, em 2010, a necessidade do concurso extraordinário: «A qualidade do ensino público que defendemos

não é possível ser atingida com a instabilidade e insegurança no trabalho nem com a precariedade laboral dos

seus professores. (…)»…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dizia muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — … «(…) Pelo que, embora concordando e apoiando a necessidade de

promoção de um novo concurso, há necessidade de o recolocar no tempo, ou seja, no próximo ano lectivo».

Ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado João Prata, do PSD, reclamava, então, «uma efectiva e cabal

resposta do Governo» e dizia que o mesmo governo «devia ir a jogo com acções»… Esperemos que, agora,

tenha a mesma opinião.

Em conclusão, o PS reitera as justas expectativas dos docentes contratados que preenchem necessidades

permanentes do sistema e, na senda do que foram as posições dos vários partidos, nesta Câmara, na anterior

legislatura, a resposta destes só pode ser, agora tal como no passado, a mesma do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Margarida Almeida.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os projectos de lei

apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português não têm em conta as mudanças

que o actual Ministério da Educação e Ciência está a proceder ao nível quer curricular quer do próprio

concurso de colocação dos docentes.

Na verdade, considerando a reforma da organização curricular esperada para o próximo ano, bem como a

flutuação anual de ofertas formativas agora sujeitas também a reavaliação, torna-se essencial proceder ao

levantamento das necessidades permanentes do sistema educativo, em função destas reestruturações.

Existem inúmeros docentes dos quadros do Ministério da Educação e Ciência, ainda vinculados a quadros

de zona pedagógica e não a quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, para os quais

se torna necessário, em primeiro lugar, estabilizar as suas colocações.

Verifica-se ainda a existência de inúmeros docentes com o designado «horário zero» para os quais é

premente encontrar também colocação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Só após a conclusão destas tarefas essenciais para a reorganização

e a optimização dos recursos, e para a eficiência do sistema educativo é que estarão criadas as condições

para a eventual promoção de um regime de vinculação dos professores contratados.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ahhh…! Também há contratados…!

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A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Fazê-lo agora, sem previamente dar esses passos, não só agravaria

as situações existentes por resolver, como também não respeitaria as mais elementares regras de boa gestão

dos recursos humanos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os recursos humanos da educação estarão sempre sujeitos a

flutuações anuais, decorrentes de constrangimentos vários, como situações de doença, licenças parentais e

mobilidade, pelo que haverá sempre necessidades transitórias a suprir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pois claro!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Ora, para estas situações transitórias, a lei responde prevendo

normas de contratação, através do regime jurídico dos contratos de trabalho a termo resolutivo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas sabe o que está a dizer ou fala apenas por falar?! Parece!… São 30 mil

pessoas! Tenha vergonha!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — No âmbito da reforma a implementar pelo Ministério da Educação e

Ciência, cabe referir que não serão oportunas eventuais alterações legislativas nesta data, porquanto se

encontra em fase de projecto a alteração do diploma legal do concurso de docentes, a realizar através da

redacção de um novo diploma que revogará os actuais Decretos-Lei n.os

20/2006 e 35/2007.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate, o PS apresenta um projecto de resolução similar a

um que apresentou em 2010 e que mereceu a aprovação da Assembleia de então. O facto de o repetir hoje é

a prova cabal do falhanço do anterior Governo,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — … que foi incapaz de cumprir as recomendações desta Assembleia…

Risos do BE.

… e, sobretudo, de proceder à clarificação do regime da contratação de docentes, o que este Governo já

está a fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os professores são

profissionais que merecem, da nossa parte, elevada consideração, quer pela importância que têm na

implementação das reformas necessárias para optimizar a escola quer pelo papel que assumem na vida dos

nossos jovens, na transmissão de conhecimentos e valores.

O PSD tudo fará para que, dentro dos constrangimentos actuais, e que este Governo herdou do anterior, a

carreira docente seja cada vez mais dignificada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O tema e as iniciativas que hoje aqui

discutimos foram, de uma ou de outra forma, já debatidos e apreciados na legislatura anterior.

O CDS, nesta matéria, teve sempre o cuidado de não dar o seu voto favorável a projectos de lei que

visassem a regulamentação do concurso de professores,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não está aqui nenhum que faça isso!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque, Sr.ª Presidente, temos de enquadrar esta discussão no

momento e do modo próprio.

Estamos a falar de 237 000 funcionários que estão debaixo da alçada do Ministério da Educação e, para

termos uma noção da proporção, o Ministério que se segue, com maior número de funcionários, é o da Saúde,

apenas com 90 000 funcionários. Portanto, o Ministério da Educação tem um papel muito difícil na gestão dos

seus recursos humanos, que, como sempre, no passado, aqui recordámos, não nos cabia a nós resolver,

porque não tínhamos, neste Parlamento, capacidades técnicas para esse efeito. Por isso, sempre optámos

pelo processo das resoluções e recomendações ao Governo e nunca demos o voto favorável a projectos, na

altura, do PCP e do BE, com essa visão. Aliás, alguns tinham exactamente o mesmo teor daqueles que, hoje,

são aqui apreciados.

Como é evidente e como aqui foi dito, pela Sr.ª Deputada Margarida Almeida, o Governo já anunciou um

trabalho quer ao nível da revisão dos curricula, quer ao nível da revisão do sistema de colocação e

contratação dos professores. Por isso, Sr.ª Presidente, este é um momento muito difícil para podermos falar

em necessidades permanentes do sistema educativo. Se se vão alterar as estruturas curriculares, essas

necessidades permanentes também se vão alterar; por outro lado, se se vai alterar o processo de colocação e

concurso dos professores, também serão, porventura, resolvidas algumas das questões que aqui foram

suscitadas.

Em relação ao projecto de resolução do Partido Socialista, tenho de fazer minhas as palavras da Sr.ª

Deputada Margarida Almeida: o Governo do Partido Socialista, a quem o próprio Partido Socialista havia

recomendado, por exemplo, que fizesse um levantamento das necessidades permanentes do sistema

educativo, não fez esse trabalho. Aliás, a Sr.ª Deputada Odete João, numa próxima audição do Ministro da

Educação, poderá perguntar ao Sr. Ministro Nuno Crato quais foram os resultados deixados pelo anterior

Governo nesta matéria.

Protestos da Deputada do PS Odete João.

É porque se esse trabalho tivesse sido feito, como o Partido Socialista aqui entendeu recomendar ao

Governo, na anterior legislatura, muito trabalho teria sido facilitado. Mas isso, evidentemente, não aconteceu.

Da nossa parte, somos suficientemente magnânimos para concordarmos, nesse ponto, com o Partido

Socialista e entendermos que o Governo pode levar, desta Câmara, nova recomendação nesse sentido. Assim

faremos aquando da votação, quando ela ocorrer, Sr.ª Presidente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Havia um filósofo grego que costumava dizer

que nunca nos banhamos duas vezes no mesmo rio. E é certo que no chamado «arco da governação» nunca

falamos duas vezes com o mesmo Partido Socialista, com o mesmo Partido Social Democrata, com o mesmo

CDS.

Quando há uma mudança nas posições de Governo e oposição, parece que os papéis se trocam.

Subitamente, o PS fez, neste debate, o papel que o CDS fez há um ano atrás e agora o CDS e o PSD fazem o

papel que o PS fez na altura.

Devo dizer que estou um bocadinho baralhada, porque pensei que havia partidos que tinham propostas e

visões políticas, com as quais eram coerentes.

O CDS apresentou à Assembleia da República, e fez aprovar, uma resolução que propõe a integração

excepcional na estrutura da carreira dos docentes, educadores e professores profissionalizados contratados,

em funções de docência há mais de 10 anos lectivos. Não fala aqui de quando se fizer uma reforma curricular

ou não! Até porque o Deputado José Manuel Rodrigues, que, infelizmente, hoje não se encontra presente,

costumava dizer que a questão dos professores contratados é uma das mais graves injustiças que o Estado

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promoveu nas últimas duas décadas. O PSD concordava e dizia, então, nesse debate, que o tema que hoje

nos convoca ilustra uma situação de clara injustiça e menorização de um sector profissional, que é o centro

nevrálgico das escolas portuguesas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Agora, o CDS vem dar-nos um linguajar processual, que é o de fugir às responsabilidades e compromissos

que assumiu com os professores contratados — integração excepcional dos professores contratados com 10

anos de serviço. Foi esse o vosso compromisso perante os professores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Ana Drago, já ultrapassou largamente o seu tempo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Deputada Margarida Almeida veio dizer-nos coisas absolutamente extraordinárias.

Em primeiro lugar, qual a solução do PSD para os professores contratados? Despedimento. É isso que

Nuno Crato vai fazer — despedir.

Em segundo lugar, a precariedade é para manter. Não aceitam, sequer, uma integração excepcional no

primeiro escalão da carreira, que teria um impacto orçamental muito menor. Não, despedimento e

precariedade! Mentiram aos professores da escola pública! Mentiram!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, apelo para que sejam respeitados os tempos

atribuídos às bancadas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No debate sobre o Orçamento do Estado, o

Ministro da Educação e Ciência apresentou como grande medida deste Governo a prova de ingresso para a

carreira docente. Hoje, o PSD e o CDS vieram chamar mentiroso a Nuno Crato porque, afinal, não vão haver

ingressos na carreira e é um disparate dizer que há uma prova de ingresso.

A grande medida que Nuno Crato nos veio apresentar para este ano, a prova de ingresso na carreira

docente, afinal não passa de um embuste, de uma grande mentira e de um grande disparate, porque não vai

haver ingresso na carreira para ninguém, pois já percebemos que o PSD e o CDS estão apostados em manter

a situação, que se vem verificando, de precariedade entre o corpo docente.

Protestos do Deputado do CDS-PP Michael Seufert.

O que o PCP propõe, Sr. Deputado Michael Seufert, não é nenhuma alteração, nem nenhuma

regulamentação do processo concursal de professores. É uma alteração cirúrgica — sabe-o muito bem — no

diploma que a regula, dizendo apenas que as necessidades transitórias deixem de ser aquilo que vos apeteça,

deixem de ser o que apetece ao PS, ao PSD e ao CDS, na medida em que se vão revezando pelas cadeiras

da responsabilidade e do poder, sempre passando de uns para os outros, e que passem a ter um termo de

três anos. Sempre que um horário se verifique aberto numa escola e numa disciplina por três anos

consecutivos deve dar lugar à abertura de uma vaga.

Sr. Deputado, trata-se de uma alteração cirúrgica que faz toda a diferença, que vos responsabilizaria pela

situação destes professores, responsabilidade essa que jamais quererão assumir, mas sobre a qual mentem

sempre que vos dá jeito para ganhar mais uns votos.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, muito

rapidamente, referir que as questões levantadas pelo PCP e pelo BE nestes diplomas já foram levantadas no

passado e que o CDS não votou a favor dessas mesmas alterações. Fê-lo na oposição e continua a fazê-lo no

Governo, Sr.ª Presidente, porque neste momento, em que se vai rever a reforma curricular e se vão rever os

processos de colocação e de concurso dos professores, vai haver alterações, dado que houve mudança de

Governo. Para ficar tudo igual, bastava o governo do Partido Socialista!

Agora, não nos limitamos a recomendar, nem vamos alterar a lei; vamos fazer, vamos mudar e, com isso,

cumprir o nosso desígnio eleitoral.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o último ponto da ordem de

trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os

81/XII (1.ª) —

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23

de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de

calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de

autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente

não consumida (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE).

Para apresentar o projecto de lei n.º 81/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou

este projecto de lei a 30 de Setembro de 2011, enquadrado no facto de o Governo ter anunciado o aumento do

IVA da electricidade e do gás de 6% para 23% para este ano, antecipando esta medida e passando o IVA da

taxa mínima para a taxa máxima.

Tendo estas perspectivas pela frente, e sabendo o peso da factura de energia nos gastos, quer dos

consumidores domésticos, quer industriais, o PS apresentou este projecto para tentar evitar que o Governo

levasse por diante este aumento tão gravoso do IVA, mas também para, desta forma, dar o seu contributo

para a alteração do peso dos custos económicos, de interesse geral, na factura dos consumidores.

Este compromisso foi, aliás, assumido aquando da análise da petição da DECO sobre estes sobrecustos,

custos que advêm da política energética e que afectam o preço da energia.

Não só o Parlamento, mas também o governo anterior, pela voz do então Secretário de Estado e agora

líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, comprometeu-se a trabalhar para baixar estes custos. Isto constava,

aliás, do pacto de competitividade assinado com os parceiros sociais.

É neste enquadramento que deve ser encarada esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PS. Mas devo

lembrar que o Memorando que foi assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS com a tróica também refere, muito

concreta e explicitamente, no ponto 5.7, que nos esquemas de apoio à produção de energia em regime

especial, co-geração e renováveis se deve avaliar a eficiência dos esquemas de apoio à co-geração e propor

as opções para ajustar, em baixa, a tarifa bonificada de venda da co-geração.

Sabemos que esta medida é mesmo considerada muito importante e estrutural. Aliás, o Governo actual foi

muito rápido a tomar uma medida gravosa para as famílias e para as empresas, mas pouco rápido a proceder

a estas alterações.

Por isso, o PS atribui e sinaliza, com este projecto, a sua disponibilidade em contribuir positivamente para

este assunto, tendo em conta a importância da política energética para o nosso País e para a competitividade

das nossas empresas, nomeadamente da indústria.

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O governo anterior deu importância à análise deste assunto, produzindo o Decreto-Lei n.º 23/2010, que

estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica de calor útil produzido

em cogeração. Este diploma resultou da transposição de uma directiva europeia.

A política energética e, nomeadamente, a co-geração foi objecto de acompanhamento na Assembleia da

República que, na Legislatura passada, por unanimidade, procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei que

hoje estamos a analisar, tendo em vista assegurar a competitividade das empresas com co-gerações até 20

MW como, por exemplo, a indústria têxtil. No fundo, a própria directiva incita a promover a facilitação do

acesso à rede de electricidade produzida em co-geração de elevada eficiência e de pequena dimensão e

microgeração. Realça, claramente, da análise feita, que devemos procurar assegurar que o sistema está a

funcionar em termos de elevada eficiência e que seja, sobretudo, de pequena dimensão.

É este o objectivo do diploma que apresentamos e que justifica o apoio comunitário em termos nacionais.

Concordamos com a fiscalização e queremos evitar o efeito pernicioso que existe actualmente.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 107/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada

Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A tarifa da electricidade

vai ter, no conjunto, um aumento de cerca de 20%, ou seja, entre o que subiu da taxa do IVA dos 6% para os

23% e o aumento que a ERSE anuncia que será de 4% na tarifa, as famílias vão pagar, na factura da luz, mais

de 20%, em 2012, do que pagaram em 2011.

Grande parte do aumento da electricidade e das tarifas tem vindo a ser justificado com o problema do

défice tarifário.

O défice tarifário é, na realidade, uma ficção, e uma ficção que importa corrigir.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O défice tarifário é provocado por custos de interesse geral nas facturas

de electricidade, que são custos políticos da electricidade, de dois tipos, mas até agora ninguém quis acabar

com estes custos ou, pelo menos, reduzi-los ao essencial, porque alguns custos são essenciais, sabemos

isso.

Temos que assinalar que, na discussão do Orçamento do Estado, o BE fez uma série de propostas para

baixar estes custos e que vão ao encontro até do que tinha vindo a ser dito pelo PSD e pelo CDS.

Infelizmente, o Governo, até agora, não reduziu nenhum dos custos políticos da electricidade, limitando-se a

fazer o que já tinha sido feito pelos governos do PS, que é adiar no tempo o pagamento, aumentando, assim,

o défice tarifário para outros anos.

Quando falamos dos custos políticos da electricidade, falamos de custos de dois tipos.

Há custos que têm a ver com compensar os distribuidores por umas vendas fictícias que teriam, se não

houvesse tarifas e se os preços fossem liberalizados. Em relação a esses custos, a posição do BE é muito

simples e tem sido a que têm de acabar. Não têm sentido, pelo que temos de acabar com esse pagamento,

que é falso, que é artificial, que faz os consumidores pagarem por algo que não tem nada a ver com os custos

da electricidade, mas que têm a ver com uma expectativa de lucros de empresas que já têm lucros milionários

e, por isso, não fazem sentido.

Há uma outra parte desses custos que tem a ver com a produção de energia renovável, que tem a ver com

a nossa capacidade de produzir energia em Portugal e de produzir energia limpa. Estas preocupações são,

naturalmente, acompanhadas pelo BE. O que acontece é que a forma como estas preocupações foram

implementadas levou à sua própria perversão. Estamos, neste momento, a gastar imenso dinheiro para não

termos, na realidade, os fins que nos foram prometidos.

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A co-geração é o melhor exemplo desta perversão. A co-geração representa uma fatia imensa dos custos

de interesse geral da factura da electricidade. São 600 milhões de euros, diz-nos a ERSE, que vão para as

mãos essencialmente da Portucel, da GALP, de empresas deste género, e que, na realidade, de ganho

ambiental já se transformaram em dano ambiental. A co-geração devia ser o aproveitamento do calor

produzido para gerar energia, o que seria bom para o ambiente e a economia, mas quando se decidiu comprar

toda a energia produzida por este método a custos administrativos aconteceu que as próprias empresas que já

tinham a co-geração deixaram de usar a energia que produziam para a vender toda à rede a custos

administrativos e comprar energia muito mais barata directamente no mercado. Isto é a completa perversão do

ponto de vista económico.

Mas há também a completa perversão do ponto de vista ambiental, porque, na realidade, não se está a

aproveitar a energia. Mais: chegámos ao escândalo de termos já empresas que dizem que fazem co-geração

quando criaram centrais que são, nada mais, nada menos, do que de geração.

A proposta do BE tem em vista corrigir esta perversão e estamos, naturalmente, abertos a todas as outras

propostas para que a Assembleia da República possa ter uma acção significativa a corrigir aquilo que é um

défice tarifário imaginado, ficcionado, acabando com ele, e também a proteger o ambiente. É, pois, esse o

nosso objectivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio

Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vamos focar o debate naquilo

que realmente estamos a discutir e que tem a ver com a questão da co-geração. Não estamos a discutir o

aumento do IVA da electricidade, nem o aumento do IVA do gás; estamos, sim, perante propostas objectivas,

de dois partidos, que têm incidência na co-geração.

Penso que ninguém terá dúvidas da eficiência que o processo da co-geração tem e para o que existe, que

é a criação de energia, quer de energia eléctrica, quer de energia térmica.

Penso que seria oportuno recordar que muitas das unidades de co-geração estão exactamente localizadas

como anexas a unidades industriais. Por força disso, fazem o aproveitamento da energia térmica que irá

repercutir-se, de uma forma bastante positiva, em todo o seu ciclo produtivo. Ou seja, há aqui uma vantagem

clara, porque, como é óbvio, essas indústrias ganham competitividade pela redução dos custos de contexto

que derivam do aproveitamento da energia térmica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por isso, quando estamos a falar destas matérias, temos de ter em

consideração toda esta realidade e não podemos fazer de conta que não é assim, porque assim é.

Se há problemas em muitas unidades ou em algumas unidades por força de falta de fiscalização pois faça-

se a fiscalização. Fará todo o sentido exigir que ela seja feita.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exactamente!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas estamos a discutir uma matéria que discutimos aqui há pouco mais

de um ano.

Como já foi dito aqui, o Governo produziu um decreto-lei que é o «esqueleto» da legislação que estamos

agora a analisar, que foi alvo de um processo de apreciação parlamentar, no início contra a vontade do Partido

Socialista, e que só foi possível concretizar por força da mobilização de todos os partidos da oposição da

época.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais: a votação das propostas, em função da apreciação parlamentar,

recolheu a unanimidade de todos os grupos parlamentares, e passou-se um ano e meio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esta é que é a realidade.

Ouvimos a Sr.a Deputada Hortense Martins dizer aqui que há um Governo que é pouco rápido. É verdade,

houve um governo pouco rápido, porque não queria que o Parlamento alterasse a legislação. Mas isso foi feito

e, neste momento, temos uma legislação perfeitamente adequada e que está em processo de

regulamentação, sendo essa regulamentação (que o governo anterior não quis fazer e que este está a fazer)

que irá dar respostas a todas estas questões que estão a ser levantadas.

O Sr. Deputado Carlos Zorrinho, na altura sentado na bancada do governo, protagonizou comigo um

debate dizendo que a apreciação parlamentar era um disparate — foi a expressão que o Sr. Deputado utilizou.

Percebo que, agora, enquanto líder parlamentar, tenha dificuldades em lidar com aquilo que o Parlamento

decidiu há pouco mais de um ano.

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

Mas não se preocupem, porque as questões estão a ser tratadas por quem tem de tratá-las.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Neste momento, cabe ao Governo regulamentar a lei que o Parlamento

aprovou e, depois disso, haverá ou não razões para debatermos novamente. Até lá, temos de aguardar e

sobretudo confiar em que este Governo fará aquilo que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não quis, não fez

enquanto foi membro do governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos uma avaliação negativa dos

projectos de lei em debate sobre regulação da co-geração por diversas razões.

Fazemos uma avaliação negativa pela instabilidade de um quadro legal de uma actividade onde os

investimentos são vultuosos e onde a maturidade desses investimentos é longa. E há instabilidade porque não

decorreram, sequer, dois anos (como acabou de ser dito) sobre as alterações das apreciações parlamentares

do PCP e do PSD, feitas nesta Assembleia da República, a decreto-lei do governo do PS, alterações que

foram votadas por unanimidade após um longo trabalho desenvolvido em comissão. Pergunto, pois: com que

solidez e conhecimento foram votadas estas alterações?

Fazemos também essa abordagem negativa porque são parciais e assimétricas na abordagem dos custos

de interesse económico geral. Se o problema é dos custos que as co-gerações transferem para os

consumidores de energia eléctrica, então avaliemos também, em conjunto, os subsídios às eólicas, a garantia

de potência, a renda dos terrenos das barragens e os lucros da EDP, da Iberdrola e de outros. Porquê uma

resposta só focada na co-geração?!

Percebemos que o PS tenha má consciência pela subida do IVA na electricidade e no gás natural, que

assinou com o PSD e o CDS, no pacto de agressão da tróica.

O problema não resulta da co-geração, mas das falsas co-gerações, das co-gerações de produção

dedicada de energia, em que os coeficientes técnicos (electricidade e calor) não são respeitados, dos

equipamentos desproporcionados, face às necessidades de energia térmica.

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Para um país como Portugal, com uma grande importação de combustíveis fósseis, a co-geração é uma

solução obrigatória; a co-geração é uma solução que permite produzir electricidade com um menor consumo

de energia primária.

Se somos um País (e somos) com uma indústria que precisa de energia térmica, como a têxtil e outras,

então a co-geração é obrigatória. E, sendo obrigatória, o seu tarifário deve remunerar o investimento feito e a

manutenção do equipamento e deve estar indexado ao preço dos combustíveis de forma justa e eficaz.

Acresce que a co-geração poupa matérias-primas, reduz custos de transporte de energia e poupa nas

licenças de CO2.

Mas estamos, certamente, preocupados com o uso abusivo da co-geração. Foi por isso que questionámos

o anterior e o actual Governo, em 15 de Setembro, e, posteriormente, o Sr. Ministro da Economia, em 18 de

Outubro.

Devo dizer que, apesar das promessas do Sr. Ministro, ainda não recebemos a lista das 50 primeiras

empresas beneficiadas com os apoios à co-geração. No entanto, sabe-se, por exemplo, que só a Portucel e a

Altri dividem, entre si, mais de 200 milhões de euros.

Estranhámos o silêncio e a indefinição do Governo sobre a matéria que, na resposta à pergunta de

Setembro, constituía uma prioridade e medidas de curto prazo na regulamentação da actividade.

Diga-se, aliás, que não é bom sinal a comparação feita na resposta que nos é dada entre uma tarifa (que,

aliás, o PS denomina de normal), a do preço médio no mercado ibérico diário, e as tarifas pagas à co-geração!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É que aquele preço é uma ficção, não tem nada a ver com aquilo que as empresas de pequena e média

dimensão da indústria pagam quando compram electricidade no mercado liberalizado.

Tudo isto será certamente esclarecido na audição com o Sr. Secretário de Estado da Energia, que, a

requerimento do PCP, vai ser ter lugar na próxima terça-feira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, lendo

bem os projectos de lei do PS e do BE, deparamo-nos com alguns pontos sobre os quais sou forçado a dizer

que fazem algum sentido.

De qualquer modo, gostava de dizer que sempre tivemos — e sempre dissemos que tínhamos, como

aconteceu no debate anterior — as maiores dúvidas sobre aquilo que devia ser o plano nacional de barragens,

sobre a sua eficácia em termos de produção de electricidade e sobre o seu custo/benefício.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Barragens?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também sempre dissemos que o regime de garantia de potência na

remuneração da electricidade não era o mais correcto. Em vez de se remunerar a electricidade efectivamente

produzida, remuneram-se puras expectativas, o que não me parece muito razoável. Sempre tivemos muito

cuidado com esse aspecto.

Também sempre dissemos que o apoio às energias renováveis deve ser, de preferência, a energias

maduras ou a algumas, como as smart grids, e não, por exemplo, àquela ideia de ter carros eléctricos e um

conjunto de carregadores espalhados pelas cidades do País, onde mais não se pode ligar a não ser o corta-

relvas, que deve ser a única coisa eléctrica que alguns têm ou, eventualmente, uma torradeira… Isso é que

não me parece razoável, porque tem um custo de 40% na factura da electricidade de cada um dos

consumidores.

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Voltando à co-geração, não me parece que as críticas aqui feitas façam, de todo, sentido, porque desde o

Programa Nacional para as Alterações Climáticas que estavam definidas metas para a co-geração. Elas foram

atingidas.

Protestos do PS.

Chegou, inclusivamente, a ser 10% da electricidade consumida no País, o que me parece razoável.

Quero também dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda o seguinte: durante

o debate do Orçamento do Estado, ouvimos intervenções em que foi dito que não havia economia, que não

havia políticas que ajudem a economia, que se junta recessão à recessão,…

Protestos do PS.

Então, não é de estranhar que, quando há um sector fortemente exportador — como, por exemplo, o têxtil,

que tem na co-geração um factor de aumento de competitividade e de ajuda às suas exportações ou como o

da indústria de papel, ou como, eventualmente, o da cerâmica, ou como tantos outros —, o Partido Socialista e

o Bloco de Esquerda venham dizer «acabe-se com esse incentivo, eventualmente com essa ajuda…»?!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Gostaria ainda de perguntar ao Partido Socialista porque demoraram um ano a regulamentar a lei? Bastava

terem regulamentado a lei para se conseguir retirar todas as potencialidades e para se cumprir com os

objectivos que estavam previstos. Bastava terem feito isso!

VV. Ex.as

poderão dizer que há desvios. É evidente que os há. De facto, há empresas que, porventura, só

produzem co-geração, quando o negócio não deve ser esse.

Protestos do BE.

Há quem, eventualmente, esteja a vender electricidade à rede para depois comprar electricidade

tradicional, praticamente por metade do preço. Mas se existem desvios e se existe quem, eventualmente, faça

mau uso destas técnicas, então que se fiscalize, então que se penalize, então que se melhore o sistema de

fiscalização.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso que o CDS diz e é isso que o Governo anuncia fazer, não só

regulamentando a lei, como criando mecanismos para que não haja um ataque à concorrência, que é

necessário que exista no sector.

A co-geração custou 2000 milhões de euros em custos de interesse económico geral (CIEG) e pode vir a

custar em 2011 — está previsto — 2500 milhões de euros.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não é co-geração!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há outros consumidores que, eventualmente, vão pagar custos de

contexto mais caros, porque poderá não haver um bom uso, um uso correcto da co-geração.

De qualquer modo — e estou a terminar, Sr. Presidente —, ela é benéfica e o Partido Socialista identificou,

no seu projecto de lei, aquilo que deve ser o aproveitamento desta modalidade da co-geração, porque reduz a

dependência energética face ao exterior, aumenta a eficiência energética na redução de emissões de CO2,

reduz o custo de energia e até tem menos custos ambientais, porque usa uma energia de proximidade, usa

menos transportes.

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O que é preciso fazer? É preciso que o Governo, de forma responsável, não prejudique as empresas

exportadoras, não prejudique uma boa ideia, fiscalizando, actuando sobre aqueles que não cumprem as leis,

que não cumprem com o estabelecido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A energia e a electricidade

constituem um bem fundamental tanto para as famílias como para as empresas, mas representam,

simultaneamente, um dos problemas mais críticos que temos de enfrentar, enquanto País, por força da nossa

enorme dependência energética externa e da nossa flagrante ineficiência e desperdício, isto para além da

relação umbilical com as emissões de CO2 e as alterações climáticas.

Por conseguinte, os objectivos seriam, assim, por esta ordem: combate ao desperdício e aumento da

eficiência; aumento da produção endógena verdadeiramente renovável e ambientalmente sustentável; e,

simultaneamente, a redução das emissões de CO2 e não a liberalização, como defende o PS no seu projecto

de lei, pois os consumidores sabem bem que essa só tem conduzido ao aumento dos preços na energia aos

consumidores.

Os projectos de lei que agora analisamos partem da constatação óbvia de que a factura da electricidade

está cada vez mais cara, designadamente com o vergonhoso aumento do IVA que este Governo impôs, mas

também com o aumento que se prevê, daqui a menos de um mês, propondo-se atenuar, de entre os

chamados custos de interesse económico geral, os relativos à co-geração.

Neste contexto, começamos por dar as boas-vindas ao Partido Socialista a este campo de preocupações,

já que nunca demonstraram tanta convicção enquanto foram governo.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A convicção não era a mesma.

Com efeito, todos defendemos as fontes alternativas e endógenas de energia, com destaque e primazia,

naturalmente, para as verdadeiramente renováveis, como sejam a solar e a eólica (não estou a referir-me à

hidroeléctrica) ou a energia das ondas, com emissões de CO2 praticamente nulas.

Contudo, e já sem falar noutros erros, como as metas irrealistas relativamente aos biocombustíveis ou à

biomassa, alguns incentivos criados acabaram por ter um efeito pernicioso. É o caso dos preços bonificados à

co-geração, mas não só.

A co-geração, quando bem concebida e dimensionada, e com elevada eficiência, mostra-se muito

interessante e importante do ponto de vista ambiental, já que se trata de aproveitar uma energia térmica,

gerada num processo produtivo, que, de outra forma, seria, pura e simplesmente, desperdiçada. No entanto, a

co-geração necessita, a nosso ver, de regras claras e de apoios adequados, porque a subsidiação, tal como

está concebida, tem de ser mudada e Os Verdes estão, até, disponíveis para participar nesse debate.

Se o projecto for bem desenvolvido, o risco de investimento será também reduzido, com vantagens

assinaláveis para todos. Mas os preços subsidiados pelas famílias na factura da luz, com impacto maior,

naturalmente, nas famílias de menores recursos económicos, trazem injustiças e desequilíbrios que importa

corrigir.

O Partido Socialista descobriu agora esta injustiça, que, aliás, ajudou a criar em relação à co-geração. E é

verdade que o aumento do preço da energia, com a subida do IVA e as propostas do regulador, mantendo as

chorudas margens de lucro da EDP, tornam esta situação ainda mais gritante.

Mas o problema dos subsídios às energias renováveis e fósseis necessita, de facto, de uma revisão bem

mais profunda, que vá além desta questão e além destas duas iniciativas, como, aliás, Os Verdes têm vindo a

defender.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense

Martins. Ainda dispõe de alguns segundos.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projecto de lei do PS pretende,

exactamente, acautelar o sobredimensionamento do sistema, que pode levar ao seu desvirtuamento. Aliás,

isso já aqui foi referido.

É necessário que o decreto-lei, ao qual, aliás, introduzimos alterações, por unanimidade, para fazer face a

um sector muito específico, até uma potência de 20 MW, seja regulamentado pelo actual Governo. Por isso,

apelamos à capacidade de influência das bancadas da maioria para que o Governo não demore a fazer esta

regulamentação, porque isso está a gerar, por exemplo, um custo de 50 milhões de euros. Para além disto, há

o contributo que propomos através do projecto de lei que hoje aqui apresentamos e que ainda iria contribuir

para uma diminuição dos custos associados a uma determinada co-geração.

Sr.as

e Srs. Deputados, não devemos confundir as coisas. Sr. Deputado Emídio Guerreiro, sabe

perfeitamente que quando fizemos essa alteração estávamos a dirigir-nos à co-geração até 20 MW, mas há

muito para além disso, há as grandes co-gerações, há aquelas que não fazem uso efectivo desta simbiose de

energia térmica e de electricidade, e é isso que é preciso acautelar, para que toda a indústria, incluindo a

exportadora tenha competitividade e não seja prejudicada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á dia 14, quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia, por

agendamento potestativo do PS, a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os

110/XII (1.ª) — Alarga

o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias (PS), 111/XII (1.ª) —

Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 112/XII (1.ª)

— Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos (PS), 113/XII

(1.ª) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos

de corrupção e infracções conexas (PS), 114/XII (1.ª) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos

políticos e altos cargos públicos (PS) e 115/XII (1.ª) — Lei da transparência activa da informação pública (PS)

e dos projectos de resolução n.os

143/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o

funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS), 144/XII

(1.ª) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do

Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS) e 145/XII (1.ª) — Recomendação ao Governo no âmbito

do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 22 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

António Egrejas Leitão Amaro

José Mendes Bota

Partido Socialista (PS)

Fernando Manuel de Jesus

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

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I SÉRIE — NÚMERO 48

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Maria João Machado de Ávila

Partido Socialista (PS)

Glória Maria da Silva Araújo

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Partido Popular (CDS-PP)

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Pedro Nuno de Oliveira Santos

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