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I SÉRIE — NÚMERO 51

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Deputados Paula Santos (PCP), Mota Andrade (PS), João Semedo (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), solicitando a diminuição do prazo de reclamação, de três dias para um dia, da lei de Orçamento do Estado para 2012.

A requerimento do PCP, o projecto de lei n.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade.

Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os

84/XII (1.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), bem como o n.º 2 do projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS), cujos n.

os 1

e 3 foram aprovados. Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei

n.os

81/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, tendo igualmente sido aprovado um requerimento do PSD, pedindo a dispensa de redacção final e a diminuição do prazo de reclamação de três para um dia.

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 136/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 74/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP).

Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PS e um Deputado do CDS-PP a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.