17 DE DEZEMBRO DE 2011

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Desse ponto de vista, essa partilha de soberania é virtuosa, a começar pelos próprios países que a

promovem mas também para todos os outros que não se sentirão ameaçados pela irresponsabilidade

orçamental daqueles que não adoptam as medidas que devem em tempo útil.

Desse ponto de vista, o chamado fiscal compact, o compacto fiscal, como foi baptizado, relativamente às

medidas de disciplina orçamental mas também de governo económico na Europa não são suficientes para

remover as causas estruturais. Para remover integralmente as causas estruturais é preciso que estes países

que têm divergido mudem o seu modelo económico e é isso que estamos a fazer em Portugal. Se o não

fizermos, se Espanha o não fizer, se a Itália o não fizer, se a Grécia o não fizer, se a Irlanda o não fizer, então,

não haverá euro que possa permanecer no futuro e queremos ajudar a construir um euro forte e sustentável

em nome do crescimento da economia portuguesa.

Sr. Deputado, a preocupação com o crescimento já existe. Não se deve confundir o pacote legislativo que

foi adoptado na zona euro com o chamado Pacto para o Euro Mais. O Pacto para o Euro Mais é,

verdadeiramente, um pacto pela coesão e pelo crescimento dentro da Europa, em que se pretende promover

justamente através de diversos sectores, que se espera que sejam mais competitivos no futuro, ganhos de

maior competitividade e de aprofundamento do mercado interno.

O Pacto para o Euro Mais, de resto, está na origem do relatório sobre competitividade que a própria

Comissão Europeia ficou de apresentar. O que pretendemos é que as reformas estruturais que estamos a

levar a cabo em Portugal defendam, portanto, uma melhor posição competitiva para Portugal e, desse ponto

de vista, uma posição que ajude Portugal a voltar a crescer.

Mas, Sr. Deputado, concordo com o que disse. Não é possível fazer este caminho sem o mínimo de

estabilidade financeira. Ora, desse ponto de vista é importante assinalar que a solidariedade europeia, através

da chamada mutualização das dívidas, funcionou já, em certa medida, quando o FEF (Fundo de Equilíbrio

Financeiro) foi criado. É esse o princípio do FEF. É essa ajuda solidária que pressupõe um certo nível de

mutualização de dívidas ao nível da Europa.

Também é verdade que, apesar do mandato, o Banco Central Europeu interveio em mercados

secundários, comprando dívida soberana dos países. Isto é, indirectamente, já derrogámos, em parte, o

princípio de não resgate financeiro que o BCE deveria preservar face aos países e, no entanto, isso foi feito

em circunstâncias excepcionais. Isso já foi feito sem qualquer mudança de tratado ou de mandato.

Confio que o BCE continuará a fazer as intervenções que considere necessárias à estabilização financeira,

mas o BCE acrescentou uma matéria muito mais importante do que essa, que é a estabilidade financeira para

a economia que não apenas para o financiamento dos Estados.

Aí, sim, Sr. Deputado — e com isto termino —, não há dúvida de que se não atingimos dentro do processo

gradualista um consenso maior, um máximo denominador comum em vez do mínimo denominado comum que

saiu do último Conselho Europeu, dentro deste gradualismo europeu, o nível de responsabilidade e de

consciência que está pressuposto nas decisões anunciadas pelo Banco Central Europeu é absolutamente

crucial para garantir que, enquanto o Estado põe as suas contas em ordem, as empresas e os trabalhadores

não serão prejudicados por falta de crédito de financiamento à economia.

Mas, Sr. Deputado, que não haja dúvidas: aqueles que pensam que é ao Estado que compete financiar a

economia, aqueles que têm aversão à disciplina orçamental, aqueles que pensam que, basicamente, devemos

desconfiar de toda a iniciativa dos cidadãos, da iniciativa privada, dos empresários e das empresas, esses

considerarão sempre que a Europa não serve os seus interesses. Verdadeiramente, o que não têm é uma

visão europeia de coesão e de responsabilidade como é aquela que devemos construir para futuro.

Mas aqueles que não têm aversão à disciplina, pelo contrário, têm aversão à indisciplina, aqueles que

sabem que a boa regra honrada é a de pagar o que se deve, esses gostam que as regras constitucionais

sejam claras, que os países sejam cumpridores e que não seja necessário ficar à espera de uma boa regra

vinda de fora para mostrar que saberemos honrar os nossos compromissos ao mesmo tempo que

prepararemos as reformas necessárias para voltar a crescer através do que é essencial: a iniciativa dos

cidadãos, dos trabalhadores e das empresas em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.