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17 DE DEZEMBRO DE 2011

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Assente nos princípios da autonomia administrativa e financeira, com um quadro de património e finanças

próprias, plural e colegial, representativo dos interesses das populações, o poder local democrático contribuiu

decisivamente para o desenvolvimento local e para a melhoria das condições de vida das populações, através

do investimento em infra-estruturas e em equipamentos educativos, culturais, desportivos e de índole

ambiental, e na diversidade das respostas às necessidades das populações.

No entanto, o Governo, a pretexto da redução da dívida, enceta um brutal ataque ao poder local

democrático, numa clara tentativa de responsabilização das autarquias pela situação em que se encontra o

País. Não são apenas os aspectos economicistas que norteiam as propostas do Governo; estas visam

objectivos mais profundos, de ataque ao poder local democrático e de empobrecimento do próprio regime

democrático.

O que está em causa é a liquidação da autonomia administrativa e financeira, a ofensiva contra os direitos

dos trabalhadores, a degradação dos serviços públicos, para os entregar a entidades privadas, ou seja, um

ajuste de contas com o poder local tal como foi configurado pela Revolução de Abril.

O Documento Verde para a Reforma da Administração Local, a concretizar-se, conduzirá a um recuo

civilizacional na vida democrática local: à alteração do sistema eleitoral para as câmaras municipais, deixando

de ser eleitas directamente pelas populações; à redução do número de vereadores; ao esvaziamento de

competências dos municípios, concentrando-as nas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas; à

extinção das freguesias; à criação de um poder absoluto a nível local; ao aumento da opacidade, ao fim da

pluralidade, da colegialidade e da representatividade dos órgãos executivos municipais; reduzirá o controlo

democrático e afastará as populações do poder local, com reflexos mais gravosos nas zonas de interior, onde

os serviços públicos foram progressivamente encerrados, contribuindo para a desertificação do interior do

País.

O reforço do poder local democrático passa pelo respeito dos princípios constitucionais, pelo

aprofundamento do regime democrático, pelo fortalecimento da autonomia local, pela justa repartição dos

recursos públicos entre a administração central e a administração local, dotando-as dos meios de intervenção

adequados para o pleno cumprimento das suas competências e para dar resposta às populações.

A Assembleia da República saúda o 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas livres e

democráticas, reconhece o contributo do poder local democrático no desenvolvimento do País e na melhoria

da qualidade de vida das populações, e, assumindo a sua defesa e o seu reforço, rejeita todas as acções ou

omissões que violem os seus princípios conformadores, consagrados na Constituição da República

Portuguesa.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar o voto n.º 32/XII (1.ª) — De saudação pelo 35.º aniversário das

eleições autárquicas de 1976 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

O poder local surge como uma das maiores realizações do processo de consolidação da democracia em

Portugal e é a este propósito que o Partido Socialista entende fundamental saudar as primeiras eleições

autárquicas, realizadas em 12 de Dezembro de 1976, dois anos após a Revolução de Abril.

As primeiras eleições autárquicas foram, provavelmente, o primeiro grande desafio do poder local, e o

ponto de partida para o estabelecimento e a consolidação de um modelo de democracia, de autonomia e de

responsabilização das populações e dos políticos que as representam.

Os últimos 35 anos do exercício da democracia participativa, de afirmação de uma administração política e

pública dotada de legitimidade democrática e com a confiança dos cidadãos permitiu a resolução dos

problemas por quem está mais próximo, e foi por isso que, nas últimas décadas, o poder local dirigiu a sua

acção para uma primeira geração de desafios, que passaram pelo abastecimento de água às populações, pelo

tratamento de resíduos, pela criação de acessibilidades e o alargamento do nível de acesso ao ensino —

foram estas as prioridades relacionadas com a infra-estruturação básica hoje largamente superadas.

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