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17 DE DEZEMBRO DE 2011

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, o PSD solicita que o projecto de lei que acabou de ser

votado fique dispensado de redacção final e que haja uma diminuição do prazo de reclamação de três dias

para um dia.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vou pôr à votação o requerimento do PSD pedindo que

haja dispensa de redacção final e diminuição do prazo de reclamação de três dias para um dia relativamente

ao projecto de lei n.º 109/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da

República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento

e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos a votar o projecto de resolução n.º 136/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça um

novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 74/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das

Vítimas do Terrorismo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que sobre esta última votação

entregaremos uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os

requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados

de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

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