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Sábado, 17 de Dezembro de 2011 I Série — Número 51

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEDEZEMBRODE 2011

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

36/XII (1.ª). Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre as conclusões da Cimeira e os desafios europeus.

Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo

de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).

Foi lido e aprovado o voto n.º 30/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Luiz Francisco Rebello (PCP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado o voto n.º 31/XII (1.ª) — De saudação pela passagem do 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP) e aprovado o voto n.º 32/XII (1.ª) — De saudação pelo 35.º aniversário das eleições autárquicas de 1976 (PS). Na circunstância, pronunciaram-se os Srs.

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Deputados Paula Santos (PCP), Mota Andrade (PS), João Semedo (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi aprovado um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD), solicitando a diminuição do prazo de reclamação, de três dias para um dia, da lei de Orçamento do Estado para 2012.

A requerimento do PCP, o projecto de lei n.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade.

Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os

84/XII (1.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE), 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE), 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP) e 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP), bem como o n.º 2 do projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS), cujos n.

os 1

e 3 foram aprovados. Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei

n.os

81/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PS) e 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 109/XII (1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, tendo igualmente sido aprovado um requerimento do PSD, pedindo a dispensa de redacção final e a diminuição do prazo de reclamação de três para um dia.

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 136/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 74/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP).

Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PS e um Deputado do CDS-PP a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 47 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Afonso Gonçalves da Silva Oliveira

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Ana Sofia Fernandes Bettencourt

Andreia Carina Machado da Silva Neto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Costa Rodrigues

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Manuel Pimenta Prôa

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Bruno Manuel Pereira Coimbra

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva

Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar

Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte

Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira

Elsa Maria Simas Cordeiro

Emídio Guerreiro

Emília de Fátima Moreira dos Santos

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo Alexandre Lopes Soares

Hugo José Teixeira Velosa

Hélder António Guerra de Sousa Silva

Joana Catarina Barata Reis Lopes

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Paulo da Silva Oliveira

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José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

João Carlos Figueiredo Antunes

João Manuel Lobo de Araújo

Laura Maria Santos de Sousa Esperança

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Manuel Morais Leite Ramos

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra

Manuel Augusto Meirinho Martins

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara Gonçalves Marques Mendes

Maria Ester Vargas de Almeida e Silva

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha

Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco

Maria José Vieira Teodoro Moreno

Maria João Machado de Ávila

Maria Manuela Pereira Tender

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria da Assunção Andrade Esteves

Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira

Maria da Graça Gonçalves da Mota

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maurício Teixeira Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário José Magalhães Ferreira

Mário Nelson da Silva Vaz Simões

Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro

Nilza Marília Mouzinho de Sena

Nuno Filipe Miragaia Matias

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

Odete Maria Loureiro da Silva

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo César Rios de Oliveira

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Paulo Jorge Simões Ribeiro

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

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Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos

Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite

Rosa Maria Pereira Araújo Arezes

Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo

Teresa de Andrade Leal Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro

Vasco Manuel Henriques Cunha

Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Fernandes da Silva Braga

António José Martins Seguro

António Manuel Soares Serrano

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Carlos Manuel Pimentel Enes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elza Maria Henriques Deus Pais

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Medina Maciel Almeida Correia

Fernando Pereira Serrasqueiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira

Jacinto Serrão de Freitas

Jorge Lacão Costa

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos das Dores Zorrinho

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

João Paulo Feteira Pedrosa

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas

Maria Helena dos Santos André

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Odete da Conceição João

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno André Neves Figueiredo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos

Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos

Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Hélder do Amaral

José Lino Fonseca Ramos

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Paulo Barros Viegas

João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira

João Rodrigo Pinho de Almeida

Manuel Fialho Isaac

Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto

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Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo

Vera Lúcia Alves Rodrigues

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá

Rita Rato Araújo Fonseca

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à

leitura do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida pela Sr.ª Presidente, a proposta de lei n.º 36/XII (1.ª) — Estabelece o aumento excepcional e

temporário dos períodos normais de trabalho, que baixa à 10.ª Comissão.

Em matéria de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje com o debate

quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre as conclusões da Cimeira e os desafios europeus.

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Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É indiscutível

que a União Europeia se defronta hoje com um desafio sem precedentes. Esse desafio interpela-nos a todos

enquanto cidadãos europeus, mas evidentemente interpela, desde logo, os governos e parlamentos nacionais,

as instituições europeias e, no limite, todos aqueles que olham para a Europa como um projecto político de

futuro e de coesão social.

Deixem-me dizer-vos que esta crise não respeita apenas à Europa: ela tem mostrado em toda a economia

global um problema de confiança dos mercados financeiros, que não está, portanto, confinada à situação

económica e financeira na zona euro, à moeda única ou até aos desafios por que atravessa a crise da dívida

soberana nos países europeus.

A crise tem vindo, desde 2008, a pôr em evidência os profundos desequilíbrios macroeconómicos, as

enormes disparidades de desenvolvimento económico e social entre os diversos países e a profundidade da

interdependência económica. Esta crise é, antes de mais, uma crise de confiança — isto tem sido dito e quero

aqui sublinhá-lo, também; uma crise de confiança na capacidade do projecto europeu, na nossa capacidade

para honrar as decisões tomadas e os compromissos assumidos!

E este projecto europeu que tem sido construído, de forma mais reforçada, nas últimas cinco décadas, vê-

se agora a braços com uma dificuldade superior para responder, credível e atempadamente, à primeira crise

sistémica da era global.

Mas esta crise expôs de forma muito particular e aguda as fragilidades e insuficiências da construção

europeia, no que ela significa de fragilidades e insuficiências da União Económica e Monetária, mas

evidentemente expõe, também, a fragilidade e a incompletude dos próprios Tratados de Maastricht e de

Lisboa, que carecerem de novos e urgentes aprofundamentos.

A resposta a esta crise deve, pois, residir no aprofundamento do projecto europeu. Este projecto assenta e

continuará a assentar nos mais desenvolvidos princípios, direitos e valores fundamentais, na mais avançada

economia social de mercado.

A Europa foi, é e continuará a ser um projecto político, económico e social em permanente construção.

E a verdade é que ao longo destes 50 anos nunca se verificou um retrocesso significativo ou sequer uma

paragem.

Se há lições a reter é a de que a Europa sempre saiu mais fortalecida, unida e integrada pelas diversas

crises por que passou.

Não há hoje razões para pensar de outro modo.

A Europa — estou convencido — vai conseguir responder a esta crise com mais Europa e não com menos

Europa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal esteve sempre na linha da frente do projecto europeu, desde o

primeiro momento em que fez o seu pedido de adesão é verdade é que para nós — e quando falo para nós

falo para Portugal — a questão europeia não é uma moda, nem sequer uma necessidade; é uma vocação e

um desígnio nacional!

Não escondo que teria preferido regressar do Conselho em Bruxelas com uma resposta mais robusta, mas

sejamos realistas: a Europa é constituída por 27 Estados, por 27 democracias, que interagem, de forma

institucional e regrada, seguindo uma lógica do consenso possível em torno do melhor bem comum.

Os resultados da última Cimeira apontam precisamente neste sentido: do consenso possível em torno do

aprofundamento da convergência económica, da edificação do pilar económico da União Monetária, de um

governo económico.

Existe um consenso claro quanto à necessidade de articular medidas estruturais com medidas conjunturais,

com medidas que respondem à conjuntura, reformas de médio e longo prazos com iniciativas e instrumentos

de mais curto prazo.

Não há dúvida de que emergiu, também, uma visão comum de que a estabilidade requer mais disciplina e

convergência orçamental e económica para se obter um crescimento mais solidário e competitivo.

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Alcançamos, em redor destes consensos, o acordo possível, e nesse sentido é um acordo que respeita à

expectativa que se poderia ter formulado, tal como Schengen ou a própria moeda única representaram o

consenso possível, o melhor acordo possível, mas nem por isso o projecto europeu deixou de se fortalecer.

Não escondo naturalmente que teria preferível um acordo a 27, mas na Europa do consenso possível e

inclusivo, devemos agora trabalhar para um acordo tão abrangente quanto possível, desejavelmente a 26, se

não for possível, ainda, a 27, mas que envolva as instituições, no pleno respeito do Direito Europeu.

Vamos construir, portanto, em cima do método comunitário e não ao arrepio deste.

Não basta termos a mesma moeda; precisamos de uma estreita coordenação económica, de uma estreita

vigilância orçamental, de uma união orçamental de estabilidade; devemos agir com celeridade, mas de forma

segura.

Na Europa, destes pequenos passos de integração, destaco alguns dos elementos que foram, entretanto,

alcançados no consenso resultante do Conselho Europeu passado.

Em termos de medidas de curto prazo e que respeitam particularmente a necessidade de estabilização

financeira, não posso deixar de destacar a antecipação da entrada em vigor do mecanismo europeu de

estabilidade, que ainda a semana passada foi discutido neste Parlamento. O objectivo agora é o de que até ao

final do semestre deste ano, o mecanismo europeu de estabilidade possa entrar em vigor, dando um poder de

fôlego, de protecção relativamente à crise sistémica na Europa, um conjunto de recursos superiores àqueles

de que hoje dispomos e que serão, pelo menos até Março, de cerca de 500 000 milhões de euros e que,

esperamos, possam, ainda, vir a ser corrigidos no sentido de poder haver consenso para juntar o

remanescente do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira actual a estes 500 000 milhões de euros que

estariam associados ao novo mecanismo.

Saliento, ainda, o compromisso, unilateralmente assumido por todos os membros da zona euro, mas

também pelos países fora da zona euro, de reforçar até 200 000 milhões de euros os recursos do Fundo

Monetário Internacional destinados à estabilização financeira da zona euro. É um «poder de fogo» ou de

protecção suplementar que não pode ser ignorado.

Foi possível também mitigar o envolvimento do sector privado, em tudo o que tem a ver com a análise da

sustentabilidade da dívida, pressupondo aqui que as melhores práticas internacionais poderão ser adoptadas,

seguindo a metodologia do FMI para cálculo da sustentabilidade da dívida de um Estado soberano.

Foi possível, assim, passar uma forte mensagem de que a solução que encontrámos para o caso grego é

verdadeiramente única e excepcional, reforçando-se o factor confiança por parte dos investidores.

Permitam-me, ainda, que saliente as decisões tomadas pelo Banco Central Europeu: dentro da sua

independência, o BCE mostrou que tem consciência plena do seu papel na estabilização financeira que é

necessário alcançar ao nível da zona euro, mas também da União Europeia. As decisões foram anunciadas no

próprio dia que antecedeu o Conselho Europeu, mostrando aquilo a que se pode chamar um quantitative

easing absolutamente inédito, anunciado historicamente pelo BCE, representa, sem dúvida, uma medida sem

precedentes e de grande alcance que julgo que não foi ainda devidamente considerada nem assimilada.

Do ponto de vista de Portugal, então — e penso que teremos tempo de o dizer e aprofundar no debate —,

estas decisões são da máxima importância, mas, claro, não posso deixar de destacar no médio e no longo

prazos as reformas estruturais que foram alcançadas.

O reforço do carácter vinculativo, através da inscrição no Direito primário, dos compromissos que os países

da União Europeia — especialmente os da zona euro — já tinham assumido no âmbito do pacote das seis

iniciativas legislativas que conforma o semestre europeu e o Pacto para o Euro Mais.

Não há estabilização sem disciplina comum.

Vamos ser claros: a Europa da solidariedade e do crescimento passa pela Europa da responsabilidade e

da disciplina.

E são o crescimento, a competitividade e o emprego que vão estar no centro das nossas atenções na

próxima Cimeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tudo tem o seu tempo, a sua ordem e o seu lugar, para que a resposta à crise

seja coerente e cabal.

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Não podemos continuar de cimeira em cimeira, anunciando compromissos que acabam por não ser

cumpridos.

Os acordos são para ser cumpridos e respeitados! Tal como as dívidas são para se pagar, os acordos são

para se cumprir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não se trata aqui de meias medidas, com maior ou menor solidariedade; trata-se de credibilizar as

decisões já tomadas a nível político europeu, através da sua inscrição em regras de primeira ordem.

O objectivo do equilíbrio orçamental é hoje matéria de consenso alargado, quer na Europa quer noutras

partes do mundo.

É também um objectivo do nosso Governo!

Devo, aliás, acrescentar, quanto ao objectivo de um défice estrutural não superior a 0,5%, que Portugal

está, de acordo com o FMI, na pole position, apenas com a Alemanha e a Finlândia à sua frente.

A inscrição de uma «regra de ouro» a nível do Tratado e do Direito primário nacional corresponde ao

reforço da credibilização dos compromissos assumidos nos Pactos de Estabilidade e Crescimento,

comprometendo grandes e pequenos países.

Esta é a mensagem forte e clara para dentro e fora da Europa.

A Europa faz-se também de lições aprendidas.

É preciso estancar e reverter a tendência para o endividamento excessivo dos Estados, são 12 os países

do euro com rácios de dívidas acima dos 60%.

Este é um esforço que não compromete apenas Portugal; deve ser um esforço coordenado, colectivo!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, finalizo dizendo que as negociações para um acordo alargado para

uma nova união orçamental de estabilidade, com um orçamento com um enquadramento institucional e em

conformidade com o Direito europeu, terão início a muito breve trecho.

Durante as consultas prévias, o Governo prestou particular atenção a matérias de especial sensibilidade,

conforme o debate mostrará.

Vamos, pois, partir para negociações complexas e difíceis, mas em posições claras para se chegar a um

bom consenso europeu.

Em negociações desta natureza, não favoreço uma «diplomacia de megafone», pois um decisor político

não se deve comportar como um comentador!…

Como tenho afirmado, a Europa não precisa de cacofonia; a seu tempo precisamos de ver as decisões a

que chegámos passarem do papel para os actos, e elas exigem medidas coerentes, credíveis e robustas.

E que não restem dúvidas: o sucesso da recuperação económica de Portugal passa pelo sucesso da

resposta sistémica europeia à crise, mas evidentemente passa também pelo esforço nacional que todos nos

comprometemos a realizar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe e reafirmar aqui

que para o Partido Socialista a Europa é a nossa principal comunidade de destino.

O Partido Socialista sempre foi, é e será o partido da Europa, e parte da sua história confunde-se com a

história da nossa adesão e da nossa participação como País no seio da União Europeia.

É também altura para lhe dizer que o nosso compromisso com o projecto europeu tem a ver com a

necessidade que sentimos de Portugal estar e participar activamente no núcleo político mais avançado dessa

União Europeia e, desde logo, também, na zona euro.

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Mas nós entendemos, ao contrário do Sr. Primeiro-Ministro, que a nossa participação não pode ser uma

participação passiva; tem de ser uma participação activa, isto é, com pensamento, com propostas e com

iniciativas.

Aplausos do PS.

E o que lhe quero dizer é que não vejo, no Governo, nem pensamento, nem propostas e muito menos

iniciativas, perante os desafios de que falou e que existem na União Europeia.

Aplausos do PS.

E devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: a questão não é sabermos se há divergências sobre a

disciplina orçamental, porque não há divergências. Tanto o Governo como o PS são a favor da disciplina

orçamental, da consolidação das contas públicas, de pagar as nossas dívidas,…

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. António José Seguro (PS): — … de honrar os nossos compromissos. Aquilo que nos diferencia, Sr.

Primeiro-Ministro, é que os senhores têm uma receita errada, porque consideram que a única forma de sair da

crise é através da austeridade. E se a austeridade falha os senhores têm outro plano, que é nova

austeridade…, e se esta austeridade falhar têm um terceiro plano, que é mais austeridade… Esta é a grande

diferença entre nós e o Governo!

Aplausos do PS.

Não é a primeira vez, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe dizemos isto, em público e em privado. E volto aqui a

perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, aliás, basta olhar para as conclusões do Conselho Europeu: o Sr.

Primeiro-Ministro sabe identificar alguma medida relativa ao emprego e ao crescimento económico? O Sr.

Primeiro-Ministro veio aqui e foi minucioso a elencar da disciplina do lado da austeridade — só faltou falar das

sanções e nós percebemos porquê… —, mas do lado do emprego só lhe ouvimos uma palavra passados 10

minutos e sobre o crescimento económico apenas considerações vagas. Aí está uma grande diferença entre o

PS e o Governo.

Aplausos do PS.

Este Conselho Europeu fica para a história como mais uma oportunidade perdida, como mais uma resposta

errada da União Europeia e como o Conselho das sanções e da austeridade, quando aquilo que é necessário,

neste momento, são respostas para o emprego e para o crescimento económico.

E aqui está uma outra divergência, Sr. Primeiro-Ministro: nós entendemos que a crise que o nosso País

passa é uma crise que necessita de uma resposta em três dimensões, isto é, nacional, europeia e a nível

internacional. A nível internacional, com mais regulação e com o fim definitivo dos paraísos fiscais; a nível

nacional, com apoio e estímulo ao crescimento económico e ao sector do nosso aparelho produtivo mais

dinâmico,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — … que é o das pequenas e médias empresas que estão disponíveis

ou já produzem bens e serviços transaccionáveis e o das empresas relacionadas com o sector exportador.

Precisamos de apoiar e estimular o crescimento económico, mas a receita que os senhores estão a aplicar

em Portugal, bem se vê, é a mesma receita que a dupla Merkel/Sarkozy quer aplicar a toda a Europa, e isso

nós não podemos aceitar!

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Aplausos do PS.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que não tenha nenhum problema, porque não há nenhuma

cacofonia na Europa: falam dois e os outros obedecem, em particular o Sr. Primeiro-Ministro. Isto é muito claro

e muito nítido!

Aplausos do PS.

Quero dizer-lhe que não fiquei profundamente desiludido com este Conselho Europeu, porque as minhas

expectativas em relação a este Conselho Europeu eram muito baixas.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro tem uma grande responsabilidade, agora, que fez uma dupla evolução, porque

descobriu que a crise também já não é só uma crise europeia, é uma crise mundial. Mas já o é desde 2008,

Sr. Primeiro-Ministro! Não foi desde a semana passada, quando reuniu o Conselho Europeu!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro tem uma responsabilidade, hoje, aqui, perante esta Câmara. Como sabe, houve

conclusões deste Conselho, mas ainda não há tratado, ainda não há um acordo. Por isso, queremos que o Sr.

Primeiro-Ministro explique aqui quais as medidas e as propostas que o Governo português tem para esse

acordo, para esse tratado, designadamente para dar resposta às questões do crescimento económico e do

emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a receita que estamos a

aplicar em Portugal não é a receita Merkel/Sarkozy, é a receita que o Partido Socialista negociou com o Fundo

Monetário Internacional e com a União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Essa «receita», como o Sr. Deputado lhe chamou, parte de um princípio: o de que os países que levam

longe demais o seu endividamento e não merecem a confiança dos mercados para se financiarem precisam,

em primeiro lugar, de reduzir as suas dívidas e os seus défices e de cumprir com a disciplina orçamental. É o

que estamos a fazer, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas esse consenso é também europeu. A ideia de que os países devem

honrar os seus compromissos, pagar as suas dívidas e não agravar as suas dívidas para responder aos

desafios do crescimento, mais uma vez, com dívida, que se transforma em impostos insustentáveis para os

cidadãos, exige um Governo económico e uma disciplina que não vacile. É isto que o Governo está também a

fazer.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que ainda não há acordo para o tratado. Ó Sr. Deputado,

foi atingido um acordo para o tratado. Desse ponto de vista, nada mais há a negociar. Aquilo que foi

anunciado, no final do Conselho Europeu, corresponde à intenção de traduzir disciplina fiscal, disciplina

orçamental, governo europeu, em termos económicos, e estabilização financeira, dentro de um tratado

intergovernamental, porque, infelizmente, para já, não foi possível obter consenso, que é como quem diz

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unanimidade, para que tal fosse vertido para o Tratado de Lisboa. É isto que está acordado e anunciei aqui,

sumariamente, as principais medidas.

Há, no entanto, uma, como o Sr. Deputado sabe, que representa uma inovação em Portugal, que é a que

respeita à constitucionalização de uma espécie de «regra de ouro», que traduza um compromisso claro de

médio e longo prazos quanto à disciplina que devemos seguir e à necessidade de não aplicar a velha

«receita» do endividamento, que nos obriga a cumprir a dura «receita» da recessão e do controlo orçamental.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há mais uma grande vantagem na constitucionalização dessa matéria,

que já aqui defendi e que também defendi em Bruxelas: a de podermos honrar, numa perspectiva

intergeracional, os compromissos que não se devem esgotar nos decisores de hoje, nos governantes de hoje

e, sobretudo, naqueles que herdamos do passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, além da maior credibilização das nossas políticas de médio e longo prazos, podemos aumentar a

previsibilidade orçamental e fiscal para todos os agentes económicos, desde logo para os contribuintes.

Podemos também introduzir maior transparência nas escolhas das políticas públicas que fazemos, mas,

sobretudo, podemos introduzir regras formais que limitem, verdadeiramente, o arbítrio de cada Governo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, portanto, no Governo, em condições de dizer que queremos ver

limitado o arbítrio de qualquer Executivo para comprometer as gerações futuras.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a Espanha, ainda no tempo de um governo socialista, foi muito

rápida a constitucionalizar esta visão, a visão de que o que deve contar é o défice estrutural, justamente para

permitir que, em momentos de maior recessão, os estabilizadores automáticos possam funcionar, os subsídios

de desemprego possam ser pagos, aquilo a que chamamos a política acomodatícia possa ter lugar sem com

isso comprometer as gerações futuras.

É esta a noção de défice estrutural, de défice corrigido dos efeitos de ciclo. Foi possível fazê-lo em

Espanha e repare como a Espanha se conseguiu distanciar da Itália, muito rapidamente, em matéria de

pressão ou de stress financeiro.

Risos do Deputado do PS António José Seguro.

Isto não chega, não há soluções mágicas, como tenho dito, mas a verdade é que é diferente assumirmos,

numa regra constitucional ou para-constitucional, que nenhuma maioria conjuntural possa alterar, uma «regra

de ouro» que dê esta previsibilidade,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que torne mais verdadeiras as campanhas eleitorais de discussão política

de projectos alternativos…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah, pois…!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que também possa trazer, com clareza, Sr. Deputado, como o faz a

Constituição espanhola, a assunção do princípio de que um Estado que honra a sua palavra, paga os seus

juros e as suas dívidas, em primeiro lugar, e a isso deve comprometer as restantes políticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isto que está na Constituição espanhola e foi um Governo socialista que o promoveu!

Sr. Deputado, em vez de lançar ónus e intenções sobre aquilo que o Governo pretende ou não,

nomeadamente sobre o pensamento, propostas e iniciativas que temos ou não,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não têm!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … está ou não disponível, o Partido Socialista, para aceitar constitucionalizar

uma regra tão clara e tão importante para o futuro, que nos pode bem ajudar a distinguir de outros menos

convictos?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto algumas diferenças entre

aquela que é a sua posição sobre esta matéria e as declarações de ontem do Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros… De qualquer maneira, deixaremos isto para outra sede.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já agora, diga quais são!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E pagamos ou não pagamos?!

Risos do PSD.

O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Primeiro-Ministro, no

Conselho Europeu, representou o Estado português e, quando se vinculou a esse compromisso, o Sr.

Primeiro-Ministro tinha, decerto, a certeza absoluta de que o poderia fazer.

Quero perguntar-lhe aqui, nesta Câmara, quais foram as razões que o levaram a crer que tinha a

possibilidade de vincular o Estado português à constitucionalização da «regra de ouro».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, costuma haver uma regra:

nós fazemos as perguntas, obtemos as respostas, podemos fazer outras perguntas e, depois, respondemos.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado não respondeu à minha pergunta,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é que está aqui para responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas percebo que não tenha respondido à minha pergunta.

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Protestos do PS.

Sr.ª Presidente, tenho de aguardar, naturalmente, que os Srs. Deputados se acalmem, para poder

continuar este debate…

A Sr.ª Presidente: — Exactamente, Sr. Primeiro-Ministro. É melhor aguardar…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se os Srs. Deputados, então, me consentirem responder…

Pausa.

Apesar de o Sr. Deputado não ter respondido à minha pergunta, vou responder à sua: o Chefe do Governo

português, quando se compromete com um resultado, em Bruxelas, não leva um mandato vinculado para o

fazer, que é, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado me incita a fazer, não é verdade?! O Sr. Deputado diz:

«Avance com propostas, avance com pensamento, avance com iniciativas»… Ó Sr. Deputado, o mandato

representativo não é um mandato vinculado, porque isso não é um mandato democrático!

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é o seu pensamento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas aquilo a que o Governo se comprometeu, através da minha participação

no Conselho, foi a propor a esta Câmara que adoptássemos essa regra. É este o meu compromisso! Qual é o

seu, Sr. Deputado?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro- Ministro, está esclarecido qual é o seu

pensamento em relação à saída da crise: é uma alteração constitucional. Está esclarecido, pois foi muito claro

sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe — aliás, é uma das poucas pessoas presentes nesta Sala que sabem — qual

é a minha resposta, porque lha dei em Setembro e a reiterei na véspera da preparação do Conselho Europeu,

aquando das audiências que concedeu aos partidos políticos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sobre isso, a posição do Partido Socialista é muito clara.

Consideramos, aliás, que num momento de grandes dificuldades para o nosso País e para a Europa, nos

deveríamos concentrar, como país, em procurar soluções verdadeiras que respondam aos nossos problemas.

O Sr. Primeiro-Ministro perguntou-me quais são as minhas propostas. Vou enunciar-lhe algumas, que já

são do seu conhecimento.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não perguntei, mas tenho gosto em ouvir.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas tenho muito gosto, Sr. Primeiro-Ministro, em voltar a dizer-lhe

quais são. E teria ainda maior gosto se o senhor as seguisse, porque estaria a fazer muito bem a Portugal.

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Em primeiro lugar, defendo um papel mais activo do Banco Central Europeu no sentido de poder proceder

à emissão de moeda e de ser credor de último recurso.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Considero que esse seria um benefício que, efectivamente, acalmaria

os mercados e que injectaria liquidez na nossa economia.

Sr. Primeiro-Ministro, convido-o a visitar comigo algumas empresas no nosso País, para perceber que há

empresas que têm encomendas, que têm capacidade para produzir, mas que não têm crédito para se pré-

financiarem e comprarem matérias-primas! É disso que estamos a falar, é de apoiar o nosso aparelho

produtivo, é de apoiar as nossas empresas, para preservar emprego e para dar oportunidades aos jovens

portugueses!

Aplausos do PS.

Apresento-lhe outras propostas, Sr. Primeiro-Ministro: a criação de euro-obrigações, dos eurobonds; e a

necessidade de existir um governo económico na União Europeia que possa, de uma vez por todas, fazer com

que haja solidariedade na gestão dos recursos financeiros da União Europeia e que tanto sejam incentivados a

cumprir os países com maior défice como sejam incentivados os países que têm excedentes a dinamizarem a

sua economia interna, para ajudarem a exportar os produtos dos países em dificuldades.

Aplausos do PS.

Há várias propostas, Sr. Primeiro-Ministro.

Apresento-lhe outra: harmonização fiscal.

Não tem sentido nenhum que possam existir formas diferenciadas de tributação para as diferentes

empresas que concorrem no mesmo mercado e na mesma União. É que o Sr. Primeiro-Ministro, quando olha

para a União, só vê uma união monetária; eu olho para esta União e quero que ela seja também uma união

económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Para ser uma união económica, precisa de ter políticas, de ter

governo, de ter visão, de ter ambição. E aquilo que não vejo, nem em si nem nos líderes europeus do

momento, é essa visão e essa ambição para a Europa e para Portugal!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Partido Socialista

transmitiu ao Governo, na véspera do Conselho Europeu, que da sua parte não via razões para que se

inscrevesse uma regra de ouro na Constituição,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E chumba?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas que estava disponível para rever esses argumentos se argumentos

importantes aparecessem que o justificassem. Sr. Deputado, foi isso que entendi.

Se o Partido Socialista tivesse tido a clareza de dizer que em circunstância nenhuma aceitaria essa regra,

eu teria simplesmente dito em Bruxelas que, no meu País, o Partido Socialista…

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não aceitava essa regra e que, portanto, não havia condições para que, do

ponto constitucional ou paraconstitucional, eu pudesse honrar esse compromisso.

Mas não foi isso que o Sr. Deputado disse.

Contudo, deixe-me agora comentar as suas propostas.

Diz o Sr. Deputado que, como proposta do Partido Socialista, do que precisamos é de ter um Banco

Central Europeu emissor de moeda, que no fundo devemos mutualizar ainda mais as nossas dívidas e,

basicamente, que aqueles que têm excedentes, isto é, que têm poupanças, deverão pagar as dívidas dos

outros.

Protestos do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Ó Sr. Primeiro-Ministro!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, de facto, as suas propostas não são as minhas. E vou dizer-lhe

porquê.

Em primeiro lugar, porque não quero que o Banco Central Europeu funcione para a Europa como a

Reserva Federal Norte-Americana funciona para os Estados Unidos ou como o Banco de Inglaterra funciona

para o Reino Unido.

Protestos do PS.

E não quero porque esses países também têm dívida, também têm défice, também têm de aplicar receitas

recessivas e de contracção e, Sr. Deputado, também têm imprevisibilidade. E posso mesmo dizer-lhe que se

na origem desta crise financeira está a instabilidade financeira muita dela foi gerada pela forma como os

bancos centrais, esses precisamente que referiu, actuaram durante vários anos nos últimos 10 anos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O BCE é das poucas instituições credibilizadas no espaço europeu, e ainda bem que se mantém com

credibilidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, temos, portanto, visões diferentes.

Concordo que o Banco Central Europeu deva ter, dentro da sua independência, uma intervenção visando a

estabilidade financeira. E o que o Banco Central Europeu anunciou na semana passada foi que se os países

se querem livrar do stress sobre as suas dívidas soberanas devem fazer o seu caminho de consolidação fiscal,

mas que as economias não devem pagar por isso. Por essa razão, o BCE anunciou, de forma ilimitada, a

cedência de liquidez em condições nunca vistas a todos os bancos europeus no sentido de estes poderem

proporcionar financiamento à economia, às empresas e à preservação do emprego! Julgo que é uma boa

maneira de ver o funcionamento do Banco Central Europeu!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não é!

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, sem dúvida — e reconheceu-o —, o que este Conselho Europeu decidiu foi a acelerada

concretização da centralização e concentração do poder da União Europeia com os instrumentos que lhe

estão associados. E referiu, concretamente, o Pacto para o Euro Mais, o semestre europeu e a governação

europeia. Ou seja, o que se decidiu foi, no fundo, uma maior operacionalização destes instrumentos de

centralização e concentração.

Foi um Conselho Europeu que fugiu às causas estruturantes da crise,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … um Conselho que revelou contradições no seu seio, um Conselho

que procurou fugir para a frente em relação à realidade e aos problemas.

Mas não podemos deixar de registar com inquietação os novos e graves passos dados para

institucionalizar o processo de extorsão da soberania dos Estados ao poder de decisão das suas legítimas

instituições pela imposição do denominado «pacto orçamental», com a imposição de inscrição na Constituição

de um limite de défice de 0,5%, o que significa um verdadeiro golpe constitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Queríamos dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que em relação as estas

questões alguns dos seus seguidores e apoiantes vêm desenvolvendo a teoria de que é assim porque manda

quem paga. Estamo-nos a referir concretamente à Alemanha.

Pois, Sr. Primeiro-Ministro, é importante saber que, se mandasse, Portugal mandava muito. Pagamos em

dinheiro, com juros especulativos, como está a acontecer neste momento, mas pagámos também em espécie:

pagámos com a destruição do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional; pagámos com a

desactivação da nossa indústria pesada — metalomecânica, siderurgia, indústria naval; pagámos com a

destruição da nossa agricultura; pagámos com a destruição da nossa frota pesqueira;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … pagámos com a desactivação da nossa marinha mercante;

pagámos no tempo em que vinham «paletes» de dinheiro de fundos comunitários, a troco da liquidação do

nosso aparelho produtivo, para que alguns ganhassem, como foi o caso da Alemanha, que começou a

exportar para cá tudo o que pretendia!

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, não queremos mandar noutros, mas o que dizemos é que deixem ao menos os

portugueses construir o seu devir colectivo, deixem ao menos que sejam os portugueses a mandar em

Portugal e não qualquer potência estrangeira,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … renegociando a dívida, procurando investir na produção nacional,

criando mais emprego, respeitando e defendendo os salários, as reformas, as pensões e os direitos de quem

trabalha. Se tivesse ido por aí, de certeza que o rumo da União Europeia seria diferente! Não o fez, claudicou,

e o que vem aqui apresentar é uma exigência, particularmente ao Partido Socialista, para capitular, para se

dobrar e aceitar um golpe constitucional!

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, concordo inteiramente com

a ideia de que as nações, portanto também os países, devem manter a sua maior autonomia, a sua

independência no sentido de soberania da sua decisão, e devem fazê-lo não apenas propagando e

propalando esses princípios mas praticando a realidade que lhes subjaz. É soberano, autónomo e

independente quem não precisa de se financiar com as poupanças dos outros.

Claro que isto não pode ser visto dentro de um limite exagerado. Claro que vivemos num mundo

interdependente e global. Claro que não há, deste ponto de vista, sociedades auto-suficientes.

Mas, Sr. Deputado, o País seguiu, durante anos a fio, um caminho que, como o Sr. Deputado descreveu,

conduziu à destruição do aparelho produtivo, à degradação dos salários, a políticas recessivas, porque

entendeu, durante demasiados anos, que como o dinheiro era abundante e barato tudo deveria ser financiado,

independentemente da rendibilidade dos projectos. Quando o caminho é o do endividamento sem crescimento

— foi isso que aconteceu — aqueles que hoje se apresentam perante esta crise dizendo «é importante e

indispensável que as políticas públicas dinamizem a economia, intervenham mais, gastem mais, criem mais

dívida! Não interessa, no futuro pagamo-la!»… Esse futuro não trouxe crescimento durante demasiados anos,

Sr. Deputado, e conduziu, como muito bem assinalou, à degradação dos salários, à destruição daquilo que é o

complexo produtivo do País,

Por isso é que não podemos permitir que o governo, qualquer que ele seja (este ou outro, sendo que este

seguramente não detém essa filosofia), tenha o direito de endividar o País e as gerações futuras com decisões

de, em nome do crescimento, gastar mais do que aquilo que soberanamente deveria.

Sr. Deputado, justamente por isso, propomos uma regra constitucional ou paraconstitucional — não tem de

constar na Constituição, pode ser uma lei paraconstitucional — que tenha a mesma força, uma regra que não

possa ser alterada em qualquer circunstância, por qualquer maioria conjuntural, que exija o mesmo consenso

que a Constituição para ser alterada (em Portugal, uma maioria de dois terços).

Não concebo uma regra dessas como uma exigência externa, Sr. Deputado, considero-a como uma regra

que eu, como português, desejaria ver na minha Constituição ou numa lei paraconstitucional. Já o tinha

defendido, antes de ela ter aparecido neste Conselho Europeu e mantenho a minha posição.

Não venho, portanto, pedir a ninguém que claudique, que perca a sua soberania, que abdique da sua

autonomia. Venho propor que, no futuro, não tenhamos de nos voltar a ver confrontados com esta falta de

autonomia e de soberania com que hoje estamos confrontados.

Sr. Deputado, aquilo que estamos a fazer é a resgatar essa autonomia e essa soberania. E para a resgatar

temos não apenas de cumprir um programa que foi assinado e compromissado, temos também de ser

convincentes de que não voltaremos, no futuro, a reincidir na mesma receita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um reparo: não foi a dívida que

destruiu o aparelho produtivo, foi a destruição do aparelho produtivo que levou à existência da dívida actual.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que não, mas foi. Mas foi!

Vozes do PCP: — É verdade!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Passo a um outro tema de grande actualidade, Sr. Primeiro-Ministro:

apresentaram, esta semana, a proposta de aumento da jornada de trabalho e já estão convocados para

Domingo, creio, para tentar alterar as normas de despedimento do Código do Trabalho, no dia em que

anunciam o aumento da electricidade, poucos dias depois do anúncio do aumento das taxas moderadoras, da

linha de privatização da segurança social, do corte no subsídio de desemprego, etc., etc.

Sr. Primeiro-Ministro, os conteúdos das iniciativas revelam a verdadeira face deste Governo, a sua

natureza de classe e o seu ódio aos trabalhadores, visando o aumento da exploração.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mobiliando todo o arsenal ideológico das inevitabilidades, convocando

os seus economistas, os seus comentadores, os seus analistas, quis o Governo que o roubo organizado fosse

também um roubo consentido por parte daqueles que estão a ser expropriados. Não conseguiu, como se viu,

com a greve geral.

Mas o que era anúncio vai começar a ser acto. E, em relação ao horário de trabalho, Sr. Primeiro-Ministro,

fique sabendo o seguinte: essa é uma luta que os trabalhadores de todo o mundo travam há mais de 100

anos, com avanços, com recuos, mas foi sempre essa luta que determinou esses avanços. Em relação a essa

tentativa brutal de pôr os trabalhadores portugueses a trabalhar mais 16 dias à borla, para além dos quatro

dias feriados que querem eliminar, pode estar consciente do seguinte: se pensa que os trabalhadores vão

permitir esse roubo consentido está enganado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os trabalhadores vão lutar para que isso não aconteça!

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro — o tempo de que dispunha já acabou —, faço-lhe só um apelo: no fim do ano, no

Natal, quando se dirigir aos portugueses, não lhes deseje boas-festas, porque pode ser muito mal-entendido

por milhares de famílias que não vão ter boas-festas, que não vão ter a ceia de Natal. Os desempregados, os

pobres, os excluídos, aqueles que estão ameaçados nos seus direitos, os expropriados do subsídio de Natal

não vão ter boas-festas.

Se pensar em fazê-lo, Sr. Primeiro-Ministro, tape as orelhas porque, de certeza, a resposta que ouviria

seria significativa. Faça as boas-festas com a sua família, não as dirija aos portugueses, porque o senhor, com

a sua política, está a infernizar a vida e esta passagem de ano de muitos portugueses no nosso país!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, não posso seguir o seu conselho. Tenciono dirigir as boas-

festas aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eu não o faria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E tenciono, Sr. Deputado,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tape os ouvidos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Honório Novo, eu ouço toda a gente: os que concordam e os que

não concordam,…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … aqueles que contribuem construtivamente para as soluções e os que

insultam. Eu ouço todos, Sr. Deputado! Mas, Sr. Deputado, saber ouvir não é não ter estratégia e andar ao

sabor do vento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É andar ao colo do patronato!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Saber ouvir, Sr. Deputado, é também saber para onde nos queremos dirigir.

É isso que tenciono dizer aos portugueses. Neste Natal, tenciono dizer-lhes que sei bem qual é a situação

que o País atravessa, qual é o grau de sacrifício que os portugueses estão a desempenhar, porque esse é um

assunto muito sério.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso vai fazer pior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que o caminho que temos pela nossa frente é de grandes

dificuldades. Mas, Sr. Deputado, não é um caminho de dificuldades que resulte de uma ideia de castigo ou de

punição; é um caminho de grandes dificuldades porque sabemos que temos de o fazer para sair da situação

em que estamos. É justamente para sair da situação em que estamos que vamos fazer esses sacrifícios!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não vamos sair!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E a última coisa que os portugueses precisariam de saber é que um Governo

que não vira a cara e que sabe que deve conduzir uma política de salvação nacional não os deixará ficar mal

por pura piedade, Sr. Deputado. O que guia o meu Governo não é a piedade, é a necessidade de desonerar

os portugueses da dívida, é a necessidade de dotar Portugal de um caminho de reconstrução, de honrar

Portugal no pagamento das suas responsabilidades e de dar aos portugueses um papel activo na

reconstrução nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a pôr os trabalhadores a pagar!

A Sr.ª Presidente: — Tem, de seguida, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui as conclusões do

Conselho Europeu. Os portugueses notaram que a Europa entrou a 27 nesse Conselho, saiu a 23 e continua

governada por 1,5. Pode chamar-lhe «o melhor acordo possível», mas entendamo-nos, Sr. Primeiro-Ministro:

um analista financeiro dos mais respeitados dos mercados financeiros disse que este acordo parecia um peru

que não podia voar, sobretudo porque estava morto.

Nos próximos anos, o fundo europeu não é capaz, sequer, de tapar as necessidades de financiamento de

um terço da Espanha e da Itália! Não serve para nada, não responde a nada, só agrava os problemas. É claro

que já sabemos a resposta: a próxima cimeira é que vai ser decisiva.

Mas o senhor trouxe-nos uma solução — aliás, discutiu-a aqui com o Deputado António José Seguro:

alteração constitucional ou paraconstitucional sobre o limite do endividamento. Chamou a isso «reduzir o

arbítrio dos governos». Pensava eu que houvesse alguém com coragem para reduzir o arbítrio dos mercados

ou da especulação! Mas não, é o arbítrio dos governos e da democracia.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vejamos, então, de que se trata essa medida. Não percebi o que é que o

senhor ou o Partido Socialista querem. O Partido Socialista diz que a medida é má e não a quer na

Constituição, mas é boa, porque a quer numa outra lei, que nunca possa ser alterada. E o Governo rejubila,

evidentemente.

Sr. Primeiro-Ministro, há-de explicar-me e aos portugueses como é que vai aplicar esta medida. Não é com

fundos de pensões, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ou é com fundos de pensões que vai chegar, alguma vez, a 0,5%?

O Sr. Primeiro-Ministro gosta de discutir a forma das coisas. Falemos do conteúdo das coisas.

Em Portugal — para todos perceberem —, passar do défice actual ou do próximo ano, com o esforço que

todos têm, perdendo subsídio de Natal e de férias, para aquilo que o senhor propõe que seja a regra definitiva,

significaria, simplesmente, o seguinte: acabar, num ano como noutro, com todo o Ministério da Saúde,

despedir 120 000 médicos, enfermeiros e técnicos de saúde, fechar todos os hospitais e centros de saúde. É

isto que quer dizer passar das dificuldades imensas, actuais, para aquilo que o senhor propõe como regra

definitiva.

E diz-nos, depois, que não aceita um referendo?! Que não aceita que os portugueses se definam sobre o

que vai ser a sua vida?! Quer mudar, para todo o sempre, a Constituição e não aceita que os portugueses se

pronunciem sobre o que vai ser a sua economia?!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos lá o que vai fazer no Domingo, o que vai impor para poder chegar

a este corte de mais 8000 milhões de euros, por cima do corte dos subsídios de férias e de Natal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, apesar de ser muito interessante ouvir o Sr.

Deputado citar as imagens que os analistas financeiros utilizam para retratar a actual situação, devo dizer que

não concordo nada com o que o Sr. Deputado acabou de referir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Assim o espero.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito interessante que possa considerar útil dizer que o «poder de fogo», de

protecção, que o Conselho conseguiu apontar, pelo menos até Março, de cerca de 500 000 milhões de euros,

mais cerca de 200 000 milhões de euros, através do FMI, é manifestamente insuficiente para lutar contra a

especulação. O tempo dirá se é ou não, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O tempo já disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu gostaria que fosse mais — não há dúvida quanto a isso —, mas,

infelizmente, não é Portugal que pode dar essas garantias e pôr lá esse dinheiro, senão teríamos dado essa

resposta. Mas, como estamos conduzidos à inevitabilidade de ter de esperar daqueles que têm essa

disponibilidade de, democraticamente, aceitarem fazer esse aumento, eu não posso senão registar aquilo que

alguns primeiros-ministros comunicaram no sentido de não terem mandato dos seus parlamentos para irem

tão longe nessa matéria. Tenho de respeitá-los, não posso dizer-lhes «obriguem os vossos Parlamentos a

decidir de outra maneira, porque a Espanha e a Itália precisam disso». Por isso, eu disse, Sr. Deputado:

«Vamos ver, o tempo dirá se é ou não suficiente».

Se olhássemos apenas a essa medida, claramente não seria suficiente. Mas há outras medidas que estão

em causa.

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Sr. Deputado, a solução não passa, magicamente, pela Constituição. Eu nunca disse isso, Sr. Deputado!

Não o disse aqui nem em lado algum e, pelo contrário, tenho dito que não há soluções mágicas.

Mas, para mim, a constitucionalização ou a paraconstitucionalização é mais fácil, clara e transparente. Mas

se depender de um acordo com o Partido Socialista que seja uma lei paraconstitucional, terá de ter o mesmo

valor, porque, se não o tiver, não servirá o mesmo objectivo. Essa é uma solução democrática, Sr. Deputado.

Não vejo a razão de ser da sua observação.

O Sr. Deputado diz: «Mas isso não é praticável, porque um défice estrutural, por exemplo de 0,5%, inscrito

na Constituição não é simplesmente atingível, a não ser que se sacrifique todo o Serviço Nacional de Saúde».

Não é verdade, Sr. Deputado Francisco Louçã! Não é verdade!

É importante que os portugueses percebam o embuste de certas imagens, e essa imagem não se aplica a

esta noção, porque o Sr. Deputado sabe bem qual é a diferença entre saldo nominal e saldo estrutural. O Sr.

Deputado sabe bem que, de acordo com as perspectivas que o próprio Governo apresentou, Portugal deverá

atingir, até 2015, um saldo estrutural de 0,5%. Portanto, Sr. Deputado, isso é possível e não exige, de modo

algum, o fim do Serviço Nacional de Saúde, nem que se acabem não sei quantos hospitais, nem que se

acabem com não sei quantos empregos. Isso não é assim, Sr. Deputado, antes pelo contrário! Deixe-me dizer-

lhe que, em Portugal, desde que as políticas financeiras e económicas de endividamento persistente sem

resultado de crescimento foram prosseguidas, o desemprego estrutural passou de cerca de 5,5% para mais de

10,5%, quase 11%!

Em tanto tempo, com pouca disciplina e sem domínio da dívida, o que nós conseguimos, Sr. Deputado, não

foi crescimento, foi quase estagnação. O que nós pretendemos sinalizar — mas, claro, não chega, é preciso,

depois, praticar — é que só há crescimento com responsabilidade e com disciplina. E essa regra, tão simples,

que é a de dizer «os nossos orçamentos devem ser equilibrados», não significa que não possa haver, no ciclo

económico, maior expansão para acomodar os efeitos recessivos.

Haverá com certeza, mas também deverá haver o oposto, ou seja, na fase ascendente do ciclo deve haver

poupança e reserva para cobrir as necessidades futuras. É sobre este princípio basilar de equilíbrio que, se

estivermos de acordo, deveremos trabalhar. É esta unicamente a nossa proposta, Sr. Deputado, a minha e a

de mais 26 chefes de Estado e de governo da União Europeia. E, devo dizer, Sr. Deputado, que relativamente

a esta matéria não ouviu o Primeiro-Ministro inglês dizer que discordava.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouviu, ontem, o governador do

banco central da Alemanha dizer que Portugal e os outros países são bêbados, que pedem mais álcool. Aqui

tem a solidariedade europeia que lhe oferecem!

Se há alguma dignidade, o fim do servilismo e da cobardia passa precisamente por pôr a Europa, o

crescimento, o emprego, o respeito pelas pessoas e a democracia, nomeadamente em Portugal, acima da

vergonha, da especulação e de regras totalmente inaplicáveis. O que o Sr. Primeiro-Ministro defende é uma

regra permanente que torne incompetente o Estado sempre que houver dificuldades.

Crescimento? É claro que nessa altura haverá receitas fiscais, mas quando elas caem por causa da

recessão, quando aumenta a necessidade de apoiar os desempregados, qual é a sua solução, Sr. Primeiro-

Ministro? Reduzir o subsídio de desemprego — chama a isto corrigir o défice estrutural —; aumentar horas de

trabalho gratuitas — chama a isto corrigir a economia! A destruição sistemática da economia é a sua solução.

Por isso essa incompetência, essa rigidez, essa falta de vontade de orientar a economia e os esforços para a

recuperação fazem desta medida um combate sistemático, cerrado, de terra queimada contra a democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de muito pouco tempo para

responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tentarei ser breve.

Sr. Deputado, todos os países, todos os partidos têm as suas metáforas, ou as suas imagens metafóricas,

e precisam de, em certas circunstâncias, justificá-las melhor. Não me sinto na necessidade de justificar as

imagens metafóricas do Presidente do Bundesbank, Sr. Deputado,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas podia responder-lhe, porque ele manda em si!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas quero dizer-lhe que não é verdade que as horas suplementares, que

extraordinariamente deverão vigorar durante o período de assistência económica e financeira, ou o

ajustamento que fizemos ao subsídio de desemprego sejam a resposta económica à necessidade de crescer.

Não, Sr. Deputado, inserem-se numa lógica diferente. A segunda medida que referi insere-se numa lógica de

acertar devidamente os incentivos ao próprio trabalho. É isso que é preciso fazer em Portugal, é isso que

decorre do Memorando da tróica — é isso que lá está! — e é isso que estamos a fazer. Não estamos a acabar

nem com a protecção social nem com o subsídio de desemprego, Sr. Deputado, estamos a ajustar a forma

como ele deve funcionar.

A primeira medida, relativa às horas extraordinárias — aproveito para o dizer no pouco tempo que a Sr.ª

Presidente, com certeza, me concederá —, insere-se numa lógica complementar à que existia no próprio

Memorando e que a tróica aceitou: a de que, não havendo condições para fazer uma desvalorização fiscal

interna com uma descida substancial da contribuição social para a taxa social única, pudéssemos pedir

àqueles que não estão no sector público um esforço adicional que nos ajude a reganhar conjunturalmente

competitividade. Mas sabemos que é conjunturalmente, Sr. Deputado, não é uma receita estrutural! As

receitas estruturais são as outras e, essas — não há dúvida —, muitas já começaram e outras estão em

andamento.

O Conselho de Ministros informal do próximo domingo vai relançar o nosso calendário de modo a cumprir

as metas a que nos tínhamos proposto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que também já dispõe de pouco

tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que nunca quer responder à

pergunta sobre como fará a correcção na economia portuguesa. Falou-nos das horas extraordinárias e

apresentou-nos a sua ideia de que os salários são demasiado elevados e as horas extraordinárias demasiado

bem pagas em Portugal. Bem o percebo. É por isso, aliás, que propõe um aumento do horário de trabalho

gratuito, incluindo os feriados e os sábados, em que os trabalhadores poderão ser obrigados a trabalhar de

graça. Até vão ter saudades da semana-inglesa, em que trabalhavam de manhã, ao sábado, mas sempre

recebiam qualquer coisa! Agora é de graça — «solução Passos Coelho» para a economia!…

Vemos também como em todas as medidas que adopta segue a bitola: é sempre reduzir a economia! O

senhor disse esta semana que o aumento das taxas moderadoras poderia ser triplicado, que pessoas que têm

628 € e que vão pagar dezenas de euros numa urgência poderiam ter de pagar muito mais. Estes são os

milionários em Portugal!… A electricidade aumentou 17% uma vez e anuncia-nos que aumentará 4% em

Janeiro.

Com tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, é um roteiro de terror sobre a economia o que o senhor vai aplicando.

Como é que quer recuperar a economia, como é que quer corrigir o Orçamento, como é que quer defender o

Serviço Nacional de Saúde com medidas, umas atrás das outras, que são sempre renegociações com a tróica

para prejudicar a economia e para reduzir o emprego? Este é o fanatismo que o senhor quer pôr na

Constituição, ou na para-constituição.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta final que queria fazer-lhe muito directamente, sobre o aumento da

electricidade e a privatização da EDP.

O Sr. Primeiro-Ministro propõe a privatização da empresa — e já percebemos do que se trata: trata-se de

uma nacionalização chinesa, de uma nacionalização brasileira ou de uma nacionalização alemã, visto que se

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trata de empresas públicas desses países ou de uma empresa com direitos especiais do Estado —, mas, no

contexto desta privatização, foi visitar a sede de uma das empresas que agora é concorrente, e foi-o muito

pouco tempo antes, com o Financial Times a dizer que o senhor, a mando da Sr.ª Merkel, lá terá ido promover

a participação desta empresa no concurso da privatização.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, quero saber agora, perante o Parlamento e os portugueses, o que foi fazer à sede da

E. ON, que é uma das concorrentes à privatização da EDP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para colocar perguntas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui falar aos

portugueses como se tivesse estado profundamente envolvido na cimeira e numa negociação europeia, como

se tivesse sido até uma peça fundamental das negociações que lá decorreram. Desculpe-me a franqueza,

acho que os portugueses já perceberam que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo são muitos fortes e muito

determinados com os mais fracos de cá, mas são demasiado fracos com os mais fortes de lá. É por isso, Sr.

Primeiro-Ministro, que chegou lá, como todos já percebemos, e a Sr.ª Merkel disse: «lá, nos vossos países,

têm de institucionalizar na lei um limite à dívida e ao défice»! E lá veio o Sr. Primeiro-Ministro para Portugal,

com a ordem dada, dizendo que temos impor na Constituição ou numa lei de valor reforçado um limite ao

défice e à dívida.

O Sr. Primeiro-Ministro tem perfeita consciência do que isso significa ou poderá significar num determinado

momento para o País, só que não o diz. É que isso significa uma coisa muito simples: num País

profundamente fragilizado como o nosso, pode significar a perda da capacidade completa de gerarmos

riqueza, porque num determinado momento podemos ter uma necessidade absoluta de promover investimento

para a curto prazo ganharmos com isso, para gerarmos riqueza, e aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro está a

propor — ou a Sr.ª Merkel, que não conhece absolutamente nada do nosso País, não quer saber nada do

nosso País mas, ainda assim, vai-nos governando paralelamente com o Sr. Primeiro-Ministro —, e sabe disso,

é a capacidade de nos coarctar riqueza em determinados momentos da nossa História. Não pode ser, Sr.

Primeiro-Ministro!

Uma coisa, é certo, saiu da cimeira: a austeridade não é provisória, tende a ser definitiva. Como o Sr.

Primeiro-Ministro anda sempre tão ondulante nas suas declarações relativamente a mais ou menos

austeridade, quero perguntar-lhe aqui, no Plenário, perante todos os portugueses, o seguinte: tem condições

para dizer-nos se vai propor ainda mais aumentos de impostos e mais austeridade aos portugueses?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sinceramente, hesito em

responder à sua questão, porque não queria, de modo nenhum, contribuir para estragar a sua repetida

narrativa aqui, no Plenário. Ela é conhecida, já trocámos, por diversas vezes, perguntas e respostas sobre

essa matéria, e não creio, sinceramente, que tenha nada de novo para lhe acrescentar, porque nada de novo

a Sr.ª Deputada questionou.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, pode repetir a resposta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero apenas aproveitar a oportunidade para dizer-lhe, Sr.ª Deputada, em

primeiro lugar, que não me vanglorio de nenhum exibicionismo particular em matéria europeia, como não me

vanglorio do contrário. Participo nos conselhos europeus e na sua preparação, na sua antecipação em todas

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as abordagens, contactos, trocas de informações e proposituras normais em sede europeia. Não sinto, Sr.ª

Deputada, que esteja nem a mais nem a menos do que qualquer outro meu colega europeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O caminho que Portugal está a fazer nesta matéria é conhecido, e a convicção

que aqui exprimi é a da necessidade de, para futuro, termos nós próprios — não é a mando de ninguém, é nós

próprios — regras claras para não voltarmos a cair na situação presente, que, diga-se, implica medidas

recessivas, sem as quais não conseguiremos retomar um caminho de crescimento.

O caminho que aqui estamos a seguir não é imposto por ninguém; apesar de ter sido negociado e de ser

obra, portanto, da necessidade, teria de ser percorrido em qualquer circunstância, quer Portugal tivesse

chegado a uma espécie de rotura de pagamentos, ou não. Isto dever-nos-ia obrigar a tirar conclusões e lições

sobre o passado, mas, Sr.ª Deputada, as suas lições e conclusões sobre o caminho do passado não abundam

nas suas intervenções no Parlamento nem nas perguntas que dirige ao Governo. Convidava-a a fazer essa

leitura, em vez de aproveitar esta oportunidade para fazer aquilo a que se chama pergunta de pacotilha: «vai

aumentar mais impostos?», «vai diminuir?». Sr.ª Deputada, tudo isso está respondido, e bem respondido, quer

no Programa do Governo, quer no Orçamento aprovado nesta Assembleia. É por ele que nos vamos guiar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se preocupe em não

me estragar as perguntas, preocupe-se em não estragar o País!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já não era mau!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já era um grande favor que fazia aos portugueses! Não preciso

de favores por parte do Sr. Primeiro-Ministro e repetirei até à exaustão as perguntas que Os Verdes

entenderem relevantes até obtermos respostas seguras.

Mas talvez o Sr. Primeiro-Ministro tenha razão numa questão: os compromissos assumidos por si valem

muito pouco para o País, como já percebemos, e se o senhor fosse tão dedicado a cumprir os compromissos

que assume com os portugueses como é quanto aos compromissos que assume com a Sr.ª Merkel,

provavelmente, não estaríamos, em Portugal, na situação em que estamos, não estaríamos a trabalhar para a

recessão, estaríamos a trabalhar para o crescimento económico, para a dinamização do nosso aparelho

produtivo, para a geração de riqueza, porque é, de facto, disto que o País precisa. Porém, não é disto que a

Sr.ª Merkel precisa. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não está a governar para a Alemanha e para os interesses

desse país. O Sr. Primeiro-Ministro deve governar para os interesses do seu País! O que o Sr. Primeiro-

Ministro está a fazer, de facto, é a condenar os portugueses a pior qualidade de vida, a salários mais baixos, a

serviços mais caros.

Por exemplo, a questão das taxas moderadoras é absolutamente confrangedora. O Estado arrecada cerca

de 100 milhões de euros com as taxas moderadoras. Vem o Governo, aumenta para o dobro as taxas

moderadoras e diz que vão arrecadar mais cerca de 100 milhões de euros. Vem a tróica e diz: «Não, não, não.

Os senhores têm de arrecadar mais 250 milhões de euros.» Agora, vamos ver quais são os valores que o

Governo vai propor, aos poucos ou de uma assentada, em relação às taxas moderadoras, que de

moderadoras não têm absolutamente nada, elas significam uma completa privatização do Serviço Nacional de

Saúde. É isto que o Sr. Primeiro-Ministro está a oferecer aos portugueses! Desculpe que lhe diga, mas o

senhor não tem qualquer pudor em «meter a mão no bolso» dos portugueses, e isto tem de acabar de uma

vez por todas. Os portugueses não aguentam mais esta austeridade. Isto é duro demais!

O Sr. Primeiro-Ministro vem, depois, fazer um choradinho e vai lá fora dizer que já anunciou aqui, na

mensagem de Natal, que tem uma grande compreensão para com os portugueses.

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A Sr.ª Presidente: — Tem que terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino de imediato, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não precisam dessa compreensão. O que os portugueses precisam é

de medidas que lhes permitam sobreviver, ter emprego, ter salário, pôr os seus filhos a estudar e, quando

necessitam, ter acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É disso que os portugueses precisam, mas é justamente em

sentido contrário que o Sr. Primeiro-Ministro está a governar.

Não se admire, portanto, que lhe pergunte se vai ou não aplicar mais austeridade ao País, porque o futuro

adivinha-se muito difícil, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, de facto, não tenho muito mais a acrescentar ao que já disse à

Sr.ª Deputada, excepto que há uma evidência que conhecemos hoje e que todos os portugueses conhecem.

Essa evidência resulta da observação do que se passou em Portugal nos últimos 12 anos. Ou seja, quanto

mais o País se endividou, menos cresceu, quanto mais dívida, menos crescimento,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quanto menos aparelho burocrático, mais crescimento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quanto mais disciplinado o Estado, parece-nos a nós, mais se aliviará, a

prazo, a situação dos portugueses.

O que queremos fazer, Sr.ª Deputada, é resgatar o País desta situação da ditadura do défice e da dívida,

para onde muitos anos de políticas erradas nos empurraram.

Não sinto necessidade de voltar a falar desse período, mas não posso deixar de dizer que o caminho que

prossigo para Portugal não é o mesmo que foi seguido nos últimos 12 anos. Tem de ser um caminho diferente.

Sr.ª Deputada, não posso, pois, concordar consigo, apesar de não deixar de assinalar a ironia de a ver tão

preocupada…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É exactamente o contrário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com soluções que nos trouxeram, essas sim, à destruição do aparelho

produtivo, à degradação do poder de compra em Portugal, à dívida, à expectação…

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e à recessão económica. Espanta-me que a Sr.ª Deputada esteja na

mesma senda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro

falou-nos, e bem, da crise de confiança que perpassa um pouco por toda a Europa e das fragilidades dessa

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mesma crise, que ficaram claras, quer da União Europeia, quer, sobretudo, do seu funcionamento e dos

tratados.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira nota é para lhe dizer que estamos perfeitamente de acordo

com V. Ex.ª quando diz que, nestas circunstâncias e nestes tempos, nem sempre quem fala mais e mais alto é

quem tem mais interesse, mais convicção e mais razão sobre estas matérias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, fez bem o Governo em contribuir para

que fosse viável chegar a um consenso europeu possível que, ainda assim, aprofundasse a união financeira e

económica numa união que já é monetária e que fizesse, do controlo da dívida e do défice, um objectivo

essencial e comum, não meramente de boas práticas mas, sobretudo, de boa gestão.

Também queria sublinhar, em nome do CDS, que o Sr. Primeiro-Ministro fez muito bem em se opor a

qualquer tentativa de eliminação, restrição ou suspensão do direito de voto de cada Estado-membro nos

conselhos. Isso também convém ser sublinhado, e parece que alguma oposição o esquece.

Foi, de facto, um consenso alargado a 26 que permitiu sair do impasse que outros conselhos não

conseguiram fazer e, nessa perspectiva, as conclusões são satisfatórias. É evidente que não resolvem os

problemas da União Europeia, que são muitos e complexos — aliás, isso já foi dito tanto pelo Sr. Primeiro-

Ministro como por nós. Ainda assim, é um passo em frente que gostaríamos de salientar.

Sr. Primeiro-Ministro, para além das conclusões, é preciso também retirar lições que nos levaram a este

Conselho Europeu e à necessidade, quase à imperatividade, diria, destas conclusões. Essas lições devem ser

sublinhadas, até para não se repetirem os factos que nos levaram, justamente, a essas conclusões.

A nosso ver, são três lições essenciais que poderemos retirar da obrigatoriedade destas conclusões e das

medidas que tiveram de ser tomadas.

Primeiro, não podemos gastar mais do que aquilo que realmente nos é possível. Terminou esse tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo, de uma vez por todas, é preciso saber que dívidas de hoje

são impostos de amanhã para as gerações vindouras pagarem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Terceiro, e sobretudo, folgas aparentes de hoje são sempre, mas

mesmo sempre, aflições de amanhã.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São lições que importa também não esquecer e retirar da

obrigatoriedade destas conclusões.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas que lhe queria fazer têm a ver com a União Europeia, têm a

ver com dúvidas que certa oposição parece querer alimentar, mas que, para nós, não oferece dúvidas.

Gostaríamos, no entanto, de obter respostas claras da parte do Sr. Primeiro-Ministro.

Em primeiro lugar, a ideia de que é já amanhã e de forma automática a consagração, na Constituição, do

limite do deficit e da dívida. De acordo com o que pudemos apurar e ler das conclusões, não será bem assim.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar se é ou não verdade que estes limites, sendo de

consagração imediata, não são de execução imediata, ou seja, há prazos de obtenção previstos nesse mesmo

acordo,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e se, perante circunstâncias supervenientes e extraordinárias, há

ou não mecanismos de excepcionalidade — estou a falar de casos de calamidade pública, de alteração de

circunstâncias absolutamente supervenientes e inusitadas — que possam diferir no tempo ou redistribuir o

esforço.

A segunda pergunta é para nós muito importante e suscitou da parte do maior partido da oposição

supostas divergências, que, cremos, só poderão ser justificadas para esconder incapacidade ou insuficiências

de resposta, porque divergências nunca existiram. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro foi sempre muito claro, mesmo

em resposta ao CDS, em relação ao que seria um sinal e um compromisso político necessário e essencial do

ponto de vista de esse limite ao défice e à dívida ser consagrado na Constituição. E aqui para nós, Sr.

Primeiro-Ministro, é uma matéria importante. É que este compromisso não é um mero capricho, poderá ter

efeito prático e directo naquilo que poderá ser a saída para esta situação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que — e aqui é que está a questão essencial — para nós, Sr.

Primeiro-Ministro, o facto de haver um limite constitucional ao défice e ao endividamento é uma questão

estrutural que deve vincular este ou qualquer outro governo. Parece que para outros partidos é uma mera

questão conjuntural. Para nós, se for estrutural, deve haver uma maior política reforçada de dois terços para

assumir, em nome das gerações vindouras, essa opção estruturante. Não nos parece que ajude, neste

momento, o nosso País a sair desta situação propor soluções que requerem uma maioria absoluta, que existe,

mas que, ainda assim — e até nisso há uma mudança de estilo —, não a queremos exercer, não a queremos

impor, porque temos a exacta noção de que se trata de uma questão estruturante e não meramente

conjuntural. E isto não é uma questão de compromisso, é uma questão de opção para o futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que as várias oposições têm colocado a ênfase em 2012

como um ano de austeridade. É verdade! É um ano em que, no cumprimento das medidas que fomos

obrigados a implementar por força do compromisso que assumimos, temos de tomar medidas difíceis.

Sr. Primeiro-Ministro, é de sublinhar também — e faço-o com lamento — que nenhuma das oposições

referiu uma outra questão essencial: é que, sendo, de facto, um ano de austeridade, de medidas difíceis em

consequência do que foi feito no passado, poderá, deverá e será, como o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a

uma curiosidade do Sr. Deputado Francisco Louçã, um ano de oportunidades em que faremos as reformas

necessárias.

O crescimento económico é falado por todas as oposições, mas não se vêem propostas e, sobretudo, não

se percebe que só fazendo as reformas que temos de fazer para equilibrar as contas públicas mas também

aquelas que são necessárias e que o Sr. Primeiro-Ministro disse que iriam iniciar-se justamente no Conselho

de Ministros, de domingo — as reformas da justiça, as reformas da regulação, as reformas do funcionamento

do Estado — é que poderemos voltar a trilhar o caminho do crescimento económico.

Esse ano, de 2012, é de austeridade, é verdade, mas é também um ano de oportunidade. É essa

esperança que, certamente — e o CDS está convicto disso —, o Sr. Primeiro-Ministro também dará na

mensagem de Natal, e faz muito bem em não deixar de a fazer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, concordo com grande parte do

enquadramento que fez…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não concorda com o quê?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que retrata a situação que hoje estamos a viver. Dispenso-me, portanto,

de o aprofundar.

O Sr. Deputado perguntou-me, muito especificamente, a propósito desta ideia da constitucionalização ou

de dotar o País de um consenso paraconstitucional quanto a uma regra de equilíbrio do Orçamento, tal como

vem expressa na conclusão do último Conselho Europeu, como é que ela se poderia operacionalizar, que

excepções poderiam conter. Evidentemente que é uma matéria que está em aberto na própria Câmara, como

não pode deixar de ser. Não houve uma solução fechada entre chefes de governo e chefes de Estado. Posso

dizer-lhe que, por exemplo, no caso da Espanha — e cito, embora não em castelhano,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… mas procurarei, tanto quanto possível, fazer uma tradução fiel —, uma lei orgânica desenvolverá os

princípios a que se refere o princípio que foi constitucionalizado, que é um princípio de estabilidade

orçamental, sendo que o Estado e as comunidades autónomas não podem incorrer num défice estrutural que

supere as margens estabelecidas, desde logo, pela União Europeia para os seus Estados-membros. Esta foi a

solução espanhola.

A distribuição dos limites do défice e das dívidas das extintas administrações públicas admite excepções, a

saber: em caso de catástrofes naturais, de recessão económica ou situações de emergência extraordinária

que escapem ao controlo do Estado e prejudiquem consideravelmente a situação financeira ou a

sustentabilidade económico-social do Estado. Esta foi a solução espanhola.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não está no défice!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não estou a dizer que tenhamos de ser absolutamente idênticos na solução

que aqui criarmos, mas, Sr. Deputado, a primeira questão importante é responder à pergunta sobre se

estamos de acordo ou não de que o princípio a seguir, de que o valor a preservar, é o da estabilidade e o do

Orçamento equilibrado. Nós, inegavelmente, somos favoráveis a este princípio e não estamos a seguir

nenhum ditame externo para o conseguir.

Em segundo lugar, qual é a melhor forma de o constitucionalizar? Penso que é através da própria

Constituição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa já cá faltava!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê? Porque não dispomos de um instrumento que tenha um consenso tão

amplo quanto a Constituição. Por exemplo, a Lei de Enquadramento Orçamental poderia perfeitamente servir

para constitucionalizar, enquanto lei orgânica, esta matéria, se tivesse o mesmo consenso constitucional, mas

não tem.

Tem uma maioria absoluta, a mais simples para este efeito. Para poder passar a ser uma lei de valor

reforçado, por maioria de dois terços, teríamos de mexer na Constituição. Assim, a minha observação é, se

temos de mexer na Constituição em qualquer caso, para esse consenso mais amplo de maioria qualificada de

dois terços para a Lei de Enquadramento Orçamental, por que não colocar logo essa matéria na Constituição

e aproveitar a Lei de Enquadramento Orçamental para a regulamentar?

Enfim, estamos abertos a essa discussão, mas concordo inteiramente, Sr. Deputado, de que, assente o

princípio, devemos mostrar abertura para encontrar a melhor solução. No entanto, a solução deve ser a de que

o princípio é o do orçamento equilibrado. E o défice estrutural já serve em parte a ideia de que, nos momentos

recessivos do ciclo económico, possa haver expansão orçamental acomodatícia naquilo que representa o

funcionamento dos estabilizadores automáticos, nomeadamente subsídios de desemprego.

Quanto ao caminho das reformas estruturais, que o Sr. Deputado também referiu, ele é, sem dúvida,

indispensável. Não leve a mal que não aprofunde agora essa matéria mas não há dúvida alguma que esse é o

princípio sagrado que está inerente ao Programa de Assistência Económica e Financeira português. Temos

um envelope financeiro para dar alguma estabilidade de financiamento ao Estado, que não à economia, mas,

em contrapartida, o Estado deve preparar as reformas necessárias que viabilizem o crescimento da economia,

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o que não será feito à custa do Estado mas, evidentemente, à custa do trabalho dos portugueses, das

empresas em Portugal.

Espero que o Sr. Deputado não leve a mal mas vou aproveitar o pouco tempo de que ainda disponho para

responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Deputado Francisco Louçã, há pouco, confrontou-me com uma suposta visita que eu teria feito à sede

E.ON a propósito da privatização da EDP. Deixe-me dizer-lhe, porque não há nenhuma razão para alimentar

qualquer dúvida a este respeito, que nunca visitei a sede E.ON nem nunca me desloquei à sede da E.ON.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É público, porque a reunião foi pública, que, quando estive em Berlim, na visita

bilateral ao Governo alemão, o Presidente da E.ON pediu para ser recebido por mim e eu recebi-o. De resto,

tratou-se de uma audiência pública que conteve comunicação social e em que o Presidente da E.ON me quis

manifestar o interesse directo da empresa na privatização da EDP.

Sr. Deputado, é tudo! Não há nem mais nem menos. Não alimente, por favor, qualquer equívoco a este

respeito.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tive, não tenho nem terei, muito menos depois de ter sido despoletado o

processo de privatização, qualquer contacto com alguma das empresas concorrentes à privatização da EDP. É

a transparência que o exige. A decisão que o Governo vier a tomar será tomada em Conselho de Ministros,

depois de receber o relatório que será feito pelos assessores financeiros que estão, como advisers da

operação, a fazer a apreciação das propostas e a negociação que deve ser realizada.

Não há nada mais transparente do que isto, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por uma

nota prévia para assinalar a intervenção do líder do Partido Socialista, o Deputado António José Seguro.

O Sr. Deputado António José Seguro falou de propostas e de iniciativas e disse, en passant, de uma forma

algo tímida, que devíamos pagar a dívida, colocando em causa a postura do Governo português na sua

relação com os nossos parceiros europeus.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, Sr. Primeiro-Ministro, relacionando tudo isto, penso que se perdeu

uma boa oportunidade para perceber se o líder do Partido Socialista, Sr. Deputado António José Seguro,

preconiza ou não, na forma de relacionamento do Estado português com os seus parceiros, que devemos

assustá-los com a utilização da bomba atómica e pôr os nossos credores a tremelicar das pernas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é uma questão política importante, Srs. Deputados, e, do nosso ponto de vista, precisa, naturalmente,

de uma clarificação.

Queremos acreditar que esta não é a visão do Secretário-Geral do Partido Socialista, mas é importante que

o País perceba se é ou não a posição política do Partido Socialista.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, a disciplina orçamental dos Estados-membros da

União Europeia e da zona euro, em particular, é hoje uma questão que ultrapassa em muito a vertente

financeira. O equilíbrio orçamental é uma componente essencial da estabilidade política e social do espaço

europeu e, sobretudo, os efeitos dos desequilíbrios não só contagiam toda a Europa, especialmente as

economias mais debilitadas, como desses desequilíbrios saem condicionantes fortíssimas ao crescimento

económico e à criação e manutenção de emprego.

Por isso, o desafio da Europa é, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui bem disse, enorme. Conseguir

aproximar a competitividade das economias dos países e conseguir enfrentar e concorrer com outros blocos

mundiais são tarefas exigentes e complexas, e é preciso fazê-lo para gerar crescimento, para gerar emprego e

para gerar equilíbrio social.

Hoje, estes desafios impõem que os líderes europeus revisitem, nos seus comportamentos e nas suas

políticas, os fundamentos do projecto europeu. Isto é, hoje, mais do que nunca, impõe-se um verdadeiro

espírito de solidariedade europeu como forma de garantir a paz, o equilíbrio social dos povos e, sobretudo, o

desenvolvimento económico do nosso espaço.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que as conclusões desta última Cimeira,

que aqui trouxe a debate, têm de ser lidas à luz destes princípios fundadores da União Europeia.

Bem sabemos que a crise que assola a economia europeia e as dívidas soberanas dos Estados não se

resolve, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, com soluções mágicas. E nós, portugueses, sabemos isso

melhor do que ninguém e estamos, por isso, em condições de perceber a dificuldade que é promover

ajustamentos e equilíbrios em 27 Estados, com 27 governos e com 27 opiniões públicas. E um País como o

nosso, que se financia hoje com base precisamente na solidariedade dos nossos parceiros europeus, não

pode deixar de ser parte desse compromisso colectivo que se impõe a toda a Europa. É o nosso dever e é a

nossa obrigação para com os nossos compatriotas, em primeiro lugar, mas também para com os nossos

concidadãos europeus.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Acompanhamos, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a postura do Governo

português e a adesão que, em nome dos portugueses, fez a este esforço de compromisso que resultou da

Cimeira. O controlo dos défices orçamentais e da dívida, a demonstração que se pede que os Estados-

membros façam desse mesmo controlo e os mecanismos de estabilização que lhe estão associados são

passos importantes, Sr. Primeiro-Ministro, como já ficou claro neste debate.

Por isso, nesta fase, quero deixar uma nota que ainda não foi enfatizada e que julgo que é relevante, qual

seja a de anotar que é crescente a credibilidade e a confiança que o Governo português vai acumulando junto

dos seus parceiros europeus e que foi também alvo das conclusões desta Cimeira. O reconhecimento que as

instâncias europeias têm demonstrado do nosso esforço e da nossa capacidade é também a resposta que

damos à Europa pela solidariedade que dela estamos a receber.

Sr. Primeiro-Ministro, sempre dissemos que a crise portuguesa era em primeiro lugar nossa, intrínseca à

nossa governação e às políticas erradas dos últimos anos. É verdade que, à crise interna, se acrescentou uma

crise externa, que agudizou a situação, dada a nossa fragilidade. E se dissemos isso em relação às causas da

crise, é também com essa postura que devemos encarar as soluções para a crise. Isto é, para além de sermos

parte das soluções a nível europeu ou, se quisermos, mesmo antes disso, somos responsáveis pelas soluções

internas, pelas reformas que temos de empreender inevitavelmente no nosso País.

Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, se, no passado, as nossas decisões internas foram as principais

responsáveis pela crise, não há dúvida alguma que, no presente e no futuro, as nossas decisões internas são

também as principais respostas, da nossa responsabilidade, para ultrapassamos a crise.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de o ouvir também sobre

algumas questões e decisões que o Governo tem promovido nas últimas semanas e que vão para além do

tema principal deste debate.

Desde logo, quanto à política económica, muito se tem dito, e bem, que o Governo, ao mesmo tempo que

procede ao ajustamento financeiro, deve relançar e dinamizar a economia. A tarefa é complicada, como todos

sabemos, porque o financiamento das empresas é hoje de uma dificuldade extrema.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de o ouvir sobre o alcance da decisão da Comissão Europeia de

enviar 600 milhões de euros para a promoção da nossa economia e do nosso emprego…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, naturalmente, sobre os efeitos que são esperados no tecido

económico e no emprego decorrentes da aprovação da reprogramação do QREN, cujos termos

correspondem, nos projectos co-financiados, a uma diminuição do esforço nacional na ordem dos 3000

milhões de euros.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ainda no domínio do financiamento da economia, é

importante saber como se vai proceder à utilização da parte da receita resultante da transferência dos fundos

de pensões da banca para pagamento das dívidas do Estado aos fornecedores, que o mesmo é dizer à

economia e às empresas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra matéria, Sr. Primeiro-Ministro, que julgo que é relevante abordar

diz respeito ao estímulo à criação de emprego e, naturalmente, às novas regras aplicadas ao subsídio de

desemprego.

No que toca ao estímulo à criação de emprego, este Parlamento aprovou, finalmente, uma legislação

proposta pelo Governo para prorrogar o período dos contratos de trabalho a termo por forma a impedir que as

pessoas que estão nessa situação se possam ver confrontadas com desemprego. E não se trata de uma

medida despicienda. Estamos a falar, mais coisa menos coisa, de 1000 pessoas que, por dia, vêem chegar ao

fim o prazo dos seus contratos e que, com esta medida, vão continuar no mercado de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por outro lado, também é importante perceber o sentido das alterações

que o Governo está a promover nas regras do subsídio de desemprego, nomeadamente as que visam

proteger mais as famílias que são afectadas por esta situação e ainda as que dizem respeito à redução do

prazo de garantia, facilitando o acesso a esta prestação.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, na análise das decisões políticas do Governo desde o último debate que

aqui travámos até hoje, parece-me também relevante não deixar de referir a revisão curricular empreendida

pelo Ministério da Educação.

Num anterior debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, registámos o facto de se ter dado às escolas

um novo período de estabilidade e de o início do ano escolar ter sido acompanhado, já nessa altura, de

alguma revisão a este respeito, com o aumento das cargas horárias de Português e de Matemática. Agora,

esta medida de rever os currículos é também importante porque, como disse há pouco, Sr. Primeiro-Ministro,

estamos numa circunstância em que é necessário fazer um ajustamento financeiro mas é sobretudo

necessário acompanhá-lo com reformas verdadeiramente estruturais, que nos sustentem no futuro, que nos

tirem desta crise e projectem o País para um novo ciclo de crescimento e de desenvolvimento.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, por vezes, na discussão sobre

a questão europeia confunde-se o que é conjuntural, e até acidental, com o que é estrutural. Não há dúvida de

que não é possível sair da actual situação europeia sem atacar as causas estruturais da actual situação.

Quais são essas causas estruturais? Em primeiro lugar, o facto de termos criado, do ponto de vista

institucional, uma mesma moeda, de termos, portanto, um banco central independente que não financia, por

mandato, as dívidas dos Estados nem promove o resgate da dívida soberana sem que, ao lado, tivéssemos

um governo económico e um tesouro europeu. Este é um problema constitucional, estrutural da construção

europeia.

Seria possível, num Conselho Europeu, ultrapassar esta deficiência estrutural? Não é! Mas sabemos que

vamos ter de a corrigir. Toda a gente percebeu, na véspera do Conselho Europeu, que, quando a casa está a

arder, o que é importante é apagar o fogo, não é sentarmo-nos a discutir durante um ano ou dois como é que

vamos reconstruir a casa. Primeiro é preciso apagar o fogo. Mas sabemos que esta casa voltará a arder se

não cuidarmos de completar o exercício económico e de solidariedade permanente que falta à actual

construção monetária na Europa. Isto já sabemos!

Esta é a abordagem que este Governo tem relativamente à construção europeia. Precisamos de ir mais

longe, precisamos de a completar. Sabemos que esse é um processo complexo, que está longe de ser

consensual na Europa, que a regra da unanimidade para fazer a alteração constitucional europeia não

permite, democraticamente, que esse seja um processo simples e previsível, mas é um processo que vamos

ter de empreender. Ele está sinalizado, vem sendo sinalizado praticamente em todos os comunicados do

Conselho desde o Verão, mas não teve ainda uma abordagem cabal.

Segundo problema estrutural: quando a União Monetária foi construída, incluiu um conjunto de países que,

nos 30 anos que antecederam a constituição da moeda única, apresentaram problemas graves de

competitividade face à média dos países que entraram no euro. Não é por acaso que os países que estão hoje

sob maior pressão, sob stress financeiro, são exactamente aqueles que exibiram inflações mais elevadas

durante os 30 anos que antecederam a criação da moeda única e que mais utilizaram a desvalorização

cambial para reganhar competitividade face ao centro da Europa. É o caso da Grécia, da Itália, de Espanha,

de Portugal e da Irlanda.

Estes países sabiam, quando entraram no euro, que tinham de resolver um problema de flexibilidade

económica e de ganho de competitividade económica se quisessem permanecer de forma estável dentro do

grupo da moeda única.

De resto, houve um alerta para estes riscos no Relatório Delors, que antecedeu a decisão da criação da

moeda única, que antecedeu até o Tratado de Maastricht.

A verdade é que, durante muitos anos, estas observações estruturantes não tiveram resposta consequente.

Nenhum desses países fez, ao mesmo tempo, um exercício de disciplina e de ganho de competitividade

adicional que lhe permitisse viver de forma sustentável numa zona monetária única. Essa é a razão por que

não é só a Europa que tem responsabilidade nesta situação mas também estes países, que durante muitos

anos não se prepararam de forma a ganhar competitividade económica sem ser à custa da batota da

desvalorização cambial e do imposto extraordinário da inflação.

Esta é a regra que não queremos, estruturalmente, para futuro na Europa, mas a reforma estrutural

depende de cada um dos Estados europeus.

É verdade que não estão todos com a mesma dimensão do problema. É verdade que ainda não há, face às

medidas já apontadas, um problema de insustentabilidade da dívida, excepto no caso da Grécia, e, neste

caso, para essa situação ser ultrapassada, o plano que foi inicialmente desenhado não pode deixar, mais

alínea menos alínea, de ser cumprido. Mas para podermos, estruturalmente, sair deste problema e evitar um

novo efeito de contágio, não basta corrigir normas em termos europeus, quer em termos preventivos, quer em

termos correctivos, do que representa a necessidade de uma maior articulação, de uma maior vigilância, de

uma maior coordenação económica, de forma a evitar riscos de contágio dentro da Europa.

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Desse ponto de vista, essa partilha de soberania é virtuosa, a começar pelos próprios países que a

promovem mas também para todos os outros que não se sentirão ameaçados pela irresponsabilidade

orçamental daqueles que não adoptam as medidas que devem em tempo útil.

Desse ponto de vista, o chamado fiscal compact, o compacto fiscal, como foi baptizado, relativamente às

medidas de disciplina orçamental mas também de governo económico na Europa não são suficientes para

remover as causas estruturais. Para remover integralmente as causas estruturais é preciso que estes países

que têm divergido mudem o seu modelo económico e é isso que estamos a fazer em Portugal. Se o não

fizermos, se Espanha o não fizer, se a Itália o não fizer, se a Grécia o não fizer, se a Irlanda o não fizer, então,

não haverá euro que possa permanecer no futuro e queremos ajudar a construir um euro forte e sustentável

em nome do crescimento da economia portuguesa.

Sr. Deputado, a preocupação com o crescimento já existe. Não se deve confundir o pacote legislativo que

foi adoptado na zona euro com o chamado Pacto para o Euro Mais. O Pacto para o Euro Mais é,

verdadeiramente, um pacto pela coesão e pelo crescimento dentro da Europa, em que se pretende promover

justamente através de diversos sectores, que se espera que sejam mais competitivos no futuro, ganhos de

maior competitividade e de aprofundamento do mercado interno.

O Pacto para o Euro Mais, de resto, está na origem do relatório sobre competitividade que a própria

Comissão Europeia ficou de apresentar. O que pretendemos é que as reformas estruturais que estamos a

levar a cabo em Portugal defendam, portanto, uma melhor posição competitiva para Portugal e, desse ponto

de vista, uma posição que ajude Portugal a voltar a crescer.

Mas, Sr. Deputado, concordo com o que disse. Não é possível fazer este caminho sem o mínimo de

estabilidade financeira. Ora, desse ponto de vista é importante assinalar que a solidariedade europeia, através

da chamada mutualização das dívidas, funcionou já, em certa medida, quando o FEF (Fundo de Equilíbrio

Financeiro) foi criado. É esse o princípio do FEF. É essa ajuda solidária que pressupõe um certo nível de

mutualização de dívidas ao nível da Europa.

Também é verdade que, apesar do mandato, o Banco Central Europeu interveio em mercados

secundários, comprando dívida soberana dos países. Isto é, indirectamente, já derrogámos, em parte, o

princípio de não resgate financeiro que o BCE deveria preservar face aos países e, no entanto, isso foi feito

em circunstâncias excepcionais. Isso já foi feito sem qualquer mudança de tratado ou de mandato.

Confio que o BCE continuará a fazer as intervenções que considere necessárias à estabilização financeira,

mas o BCE acrescentou uma matéria muito mais importante do que essa, que é a estabilidade financeira para

a economia que não apenas para o financiamento dos Estados.

Aí, sim, Sr. Deputado — e com isto termino —, não há dúvida de que se não atingimos dentro do processo

gradualista um consenso maior, um máximo denominador comum em vez do mínimo denominado comum que

saiu do último Conselho Europeu, dentro deste gradualismo europeu, o nível de responsabilidade e de

consciência que está pressuposto nas decisões anunciadas pelo Banco Central Europeu é absolutamente

crucial para garantir que, enquanto o Estado põe as suas contas em ordem, as empresas e os trabalhadores

não serão prejudicados por falta de crédito de financiamento à economia.

Mas, Sr. Deputado, que não haja dúvidas: aqueles que pensam que é ao Estado que compete financiar a

economia, aqueles que têm aversão à disciplina orçamental, aqueles que pensam que, basicamente, devemos

desconfiar de toda a iniciativa dos cidadãos, da iniciativa privada, dos empresários e das empresas, esses

considerarão sempre que a Europa não serve os seus interesses. Verdadeiramente, o que não têm é uma

visão europeia de coesão e de responsabilidade como é aquela que devemos construir para futuro.

Mas aqueles que não têm aversão à disciplina, pelo contrário, têm aversão à indisciplina, aqueles que

sabem que a boa regra honrada é a de pagar o que se deve, esses gostam que as regras constitucionais

sejam claras, que os países sejam cumpridores e que não seja necessário ficar à espera de uma boa regra

vinda de fora para mostrar que saberemos honrar os nossos compromissos ao mesmo tempo que

prepararemos as reformas necessárias para voltar a crescer através do que é essencial: a iniciativa dos

cidadãos, dos trabalhadores e das empresas em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Termina assim o debate. Desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do

Governo bom trabalho e bom fim-de-semana.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.

Pausa.

O quadro electrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 5 (3 do PSD e 2 do PS), perfazendo

217 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 30/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Luiz Francisco

Rebello (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No

passado dia 12 de Dezembro faleceu em Lisboa, com 87 anos de idade, o advogado, dramaturgo e crítico

teatral, Luiz Francisco Rebello.

Nascido em 10 de Setembro de 1924, Luiz Francisco Rebello licenciou-se em Direito pela Faculdade de

Direito da Universidade de Lisboa e especializou-se na área dos direitos de autor.

Estreou-se como dramaturgo em 1947, com a peça O mundo começou às 5 e 47, a que se seguiram as

peças Fábula em um acto, O dia seguinte, Alguém terá de morrer, Condenados à vida, É urgente o amor, O

fim da última página, e Os pássaros de asas cortadas.

Traduziu e adaptou peças de autores estrangeiros, como Shakespeare, Tchekhov, Garcia Lorca, Strindberg

ou Bertold Brecht. Deixou escritas mais de 1000 páginas do Dicionário do Teatro Português.

Em 1946, fundou e dirigiu o Teatro-Estúdio do Salitre; em 1971, foi nomeado director do Teatro São Luís,

cargo de que se demitiu devido às ingerências da censura. Recebeu os Prémios de Teatro da Ex-Sociedade

de Escritores, em 1964, e da Sociedade Portuguesa de Autores, em 1994.

Durante 30 anos, de 1973 a 2003, foi Presidente da Sociedade Portuguesa de Autores, tendo sido também

Vice-Presidente da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.

Participante activo na luta contra a ditadura, Luiz Francisco Rebello assumiu um papel relevante na

democracia portuguesa pelo seu empenhamento cívico e político em defesa da cultura e dos valores

democráticos.

Em 1992, foi co-fundador da Frente Nacional para a Defesa da Cultura, com José Saramago, Manuel da

Fonseca, Natália Correia, Urbano Tavares Rodrigues e outras personalidades da vida literária portuguesa.

Entre 1983 e 1985, Luís Francisco Rebello exerceu o mandato de Deputado à Assembleia da República,

integrando, como independente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Foi distinguido com a Ordem do Infante Dom Henrique, em 1985, com as Insígnias de Cavaleiro da Ordem

Nacional do Mérito pelo governo francês, em 1991, e com a Ordem de Mérito, em 1995.

Reunida em Plenário, em 16 de Dezembro de 2011, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo

falecimento de Luís Francisco Rebello e expressa aos seus familiares e amigos sentidas condolências».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Srs. Deputados, estão em discussão conjunta os votos n.os

31/XII (1.ª) — De saudação pela passagem do

35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP) e 32/XII (1.ª) — De saudação pelo 35.º aniversário

das eleições autárquicas de 1976 (PS), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à Assembleia da

República um voto de saudação pelos 35 anos das primeiras eleições autárquicas.

Trazemos este voto pela importante conquista que o poder local democrático constitui na Revolução de

Abril, pelo contributo inestimável do poder local democrático na melhoria das condições de vida das

populações e no desenvolvimento local, pela natureza progressista e avançada do poder local democrático,

consagrada na nossa Constituição, pela sua autonomia administrativa e financeira, pela sua pluralidade,

colegialidade e representatividade, e pela defesa dos interesses das populações.

Relativamente ao voto que o PS aqui apresentou, apesar de valorizar a intervenção do poder local

democrático, ele não faz uma única referência à actual situação, contribuindo assim para o branqueamento do

ataque ao poder local democrático dirigido pelo Governo.

Exactamente quando se assinala este momento importante do nosso regime democrático, o Governo

PSD/CDS-PP enceta um brutal ataque ao poder local. De facto, as propostas que constam do Documento

Verde não pretendem maior eficiência, maior democraticidade, nem maior proximidade às populações, como

tem sido amplamente difundido.

Mais do que aspectos economicistas, essas propostas visam o desmantelamento do poder local

democrático, querem que os executivos municipais deixem de ser eleitos directamente pelas populações,

reduzem o número de vereadores e extinguem freguesias, o que levará à redução da pluralidade e da

colegialidade, e ao aumento da opacidade, afastando o poder local das populações.

Enfim, o que está em marcha é um plano de liquidação da autonomia, tratando as autarquias como

serviços desconcentrados da Administração Central, atacando o regime democrático e fazendo tábua rasa da

nossa Constituição.

Assim, o que verdadeiramente pretendem é impor ao poder local um caminho contrário à vontade das

populações e dos órgãos autárquicos. Rejeitamos este caminho e rejeitamos o Documento Verde!

O PCP defende o aprofundamento dos princípios constitucionais; assim sendo, entende que a Assembleia

da República deve pronunciar-se pela defesa e pelo reforço do poder local democrático e rejeitar todas as

acções que violem os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O poder local surge como uma das

principais conquistas de Abril.

Com efeito, foi graças ao poder local, que foi um dos principais motores, que se permitiu que muitos dos

nossos concelhos tivessem um elevado grau de desenvolvimento e de progresso.

De norte a sul do País e, em especial — permitam-me que o lembre —, no interior, o poder local e a

governação de proximidade foram garantia de promoção da melhoria das condições de vida das populações.

Terminado um ciclo que leva 35 anos e em que, praticamente, foram concluídas todas as infra-estruturas

necessárias, novos desafios se levantam ao poder local, desde logo, na qualificação e na reorganização do

território, na coesão económica e social, que se devem promover nas diferentes autarquias, e no reforço de

competências que terá de ser dado a essas mesmas autarquias para o aprofundamento da democracia local.

É pelo balanço extremamente positivo de 35 anos de poder local que o PS e o seu Grupo Parlamentar

trazem a esta Câmara um voto de saudação pelo 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas,

reconhecendo o papel decisivo do poder local democrático em prol do desenvolvimento económico e social do

nosso País, traduzido numa melhoria efectiva das condições de vida das populações, mas saudando também

todos os autarcas e as suas organizações representativas pelo precioso e abnegado contributo que têm dado

no âmbito do governo local em favor das populações que representam.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O BE associa-se a esta celebração

dos 35 anos do poder local democrático. Fazemo-lo com a convicção de quem reconhece o papel das

autarquias e do poder local na consolidação da democracia portuguesa, no desenvolvimento local e também

na resolução de problemas básicos da vida e das condições de vida das populações.

Este sucesso não faz esquecer algumas tendências negativas que se registaram, muitas delas fruto da

forma como autarcas do PS e do PSD, os partidos que, praticamente ao logo destes 35 anos, hegemonizaram

o poder local democrático, tendências negativas que não queremos esquecer, nem deixar de registar:

presidencialização excessiva, multiplicação de empresas municipais, prioridade, em muitos casos, a obras de

fachada em detrimento de obras muito mais essenciais para as populações e, enfim, tendências, como todos

sabemos, infelizmente, no domínio da corrupção.

Apesar de tudo, quero repetir, estas tendências negativas, estes traços negativos, não nos fazem esquecer

aquilo que de fundamental foram estes 35 anos do poder local da democracia.

É oportuno chamar a atenção para que todas estas tendências não serão resolvidas pela chamada reforma

que o Governo tem em curso no domínio da organização do território; pelo contrário, muitas delas serão

acentuadas fruto da extinção forçada das freguesias e também das alterações que o PSD e o CDS-PP, em

alguns casos com o apoio equívoco do PS, pretendem fazer no domínio das leis eleitorais e da composição

dos futuros órgãos autárquicos. Mais presidencialização, menos democracia, menos proximidade, menos

participação — nada disto convém nem é benéfico para o poder local!

Seguramente, neste debate, PSD e CDS associar-se-ão a esta homenagem singela que hoje o Parlamento

presta aos autarcas e ao poder local no final destes 35 anos, mas é bom lembrar que é o Governo do PSD e

do CDS que, com a sua política, asfixia e cria mais dificuldades ao exercício das actividades do poder local.

Queria terminar lembrando o significado, o impacto negativo que tem o aumento das tarifas da electricidade

para a esmagadora maioria dos municípios desde País, que é quem, pelas suas próprias competências,

ilumina a vida das populações locais — e isso é um prejuízo inestimável, gravíssimo, a que o PSD e o CDS

ficarão para todo o sempre associados!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PSD associa-se a esta saudação ao poder local democrático, que comemora agora 35 anos. Fizemo-lo, aliás,

na semana passada com uma declaração política em que analisámos o actual momento de reforma que este

poder local democrático está a ter.

Queremos dizer que, de facto, a autonomia local é uma das mais brilhantes conquistas deste regime, uma

das apostas ganhas deste regime: uma aposta ganha em desenvolvimento, uma aposta ganha em qualidade

de vida das populações e uma aposta ganha, sobretudo, em democracia e em liberdade local!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD quer também saudar todos os

autarcas portugueses, os trabalhadores das autarquias locais e expressar e renovar a ideia de que o poder

local após 35 anos concluiu uma etapa brilhante do nosso regime, mas agora é tempo de mudança.

Sobre esta mudança, nestes votos de saudação que agora debatemos — o do PS e o do PCP —, não

poderia existir uma visão mais divergente sobre aquilo que é a autonomia local em Portugal.

Temos, em primeiro lugar, um voto do PCP, um suposto voto de saudação, que nada mais é do que um

voto de resignação,…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não diga disparates!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … que é, ao mesmo tempo, uma negação e uma recusa à

evolução dos conceitos e das instituições que fazem parte do poder local português.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, o texto do voto do PCP nega, em praticamente todos os parágrafos, aquilo que concerne ao

conceito de autonomia local que está plasmado na nossa Constituição.

É uma visão imobilista, é uma visão enclausurada e, por isso, o PSD rejeita este voto de saudação que

nada mais é, repito, do que um voto de resignação de um partido que não consegue evoluir e que não quer

que nada à sua volta evolua também.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que tem evoluído muito… Está sempre a dizer o mesmo!…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ao contrário, o voto de saudação do PS é um verdadeiro voto de

aplauso pelo poder local democrático, equilibrado, proporcionado e ao qual o PSD se associa na esperança

também de que aquilo que está plasmado neste voto de saudação, apresentado pelo PS, seja o começo de

uma nova etapa profícua no poder local democrático.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje, comemoram-se os 35 anos do

poder local e das primeiras eleições autárquicas.

Protestos do PCP.

Comemoram-se hoje, aqui, porque é hoje que estamos aqui a apreciar estes votos. Se o Sr. Deputado

Honório Novo estava preocupado com a data, podia ter apresentado a matéria no dia 12. De qualquer forma,

penso que isso não é relevante e do que estamos aqui a tratar é de felicitar o poder local e todos os autarcas

que, ao longo destes 35 anos, quer ao nível das câmaras municipais, quer ao nível das assembleias

municipais, quer ao nível das assembleias e juntas de freguesia deram o seu contributo para aquilo que foi a

evolução deste Portugal e o combate de algumas assimetrias, principalmente no interior.

Mas queremos também saudar todos os funcionários destas autarquias que, de igual modo, têm

contribuído, com o seu empenho e o seu trabalho, para a procura de melhores soluções para as populações.

Exactamente porque se passaram 35 anos é que a realidade actual é diferente da realidade de há 35 anos.

E o poder local, hoje, necessita, claramente, de uma reforma. É isto que o Governo está a fazer, quando

apresenta para debate um documento aberto, o chamado Documento Verde da Reforma da Administração

Local.

O Partido Socialista esquece aquilo que este poder local também tem de negativo e a forma como evoluiu.

Esquece os 7900 milhões de euros de dívida do poder local, esquece as empresas municipais que foram

criadas, como cogumelos — são, hoje, quase 400 empresas municipais, com um endividamento de 2400

milhões de euros, com 14 000 funcionários e mais de 2000 administradores!… Esta realidade não pode ser

escamoteada, temos de encará-la e, por isso, esta é uma das grandes reformas que este Governo vai levar a

cabo.

O Partido Socialista apresenta-nos este voto de saudação, ao qual o Bloco de Esquerda apelida de «apoio

inequívoco ao Governo» e o Partido Comunista classifica como um «branqueamento da reforma que o

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Governo está a levar a cabo», mas é pena que assim não seja totalmente, em primeiro lugar, porque o Partido

Socialista devia assumir, claramente, essa responsabilidade, até como partido que assinou o acordo para esta

reforma com as instâncias europeias. Mas nós temos a expectativa de que o Partido Socialista, perante o

Documento Verde,…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … nos apresente soluções e nos traga as suas ideias claras quanto aos

quatro eixos da reforma do poder local e a este Documento, porque até hoje ainda não tivemos uma posição

clara relativamente a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se,

naturalmente, ao voto de saudação pela passagem do 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas em

Portugal.

Ao longo destes 35 anos, consideramos que, de facto, as autarquias locais desempenharam um papel

fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Ao poder local muito se deve, pelo menos no que diz

respeito a um dos três «D» que estão associados à Revolução de Abril: é o «D» de desenvolvimento do nosso

País!

O poder local democrático também tem contribuído muito para o aprofundamento da nossa democracia,

sobretudo da democracia participativa, mas principalmente no que diz respeito à resolução dos problemas das

populações.

E, apesar do reconhecimento, que é unânime, do trabalho das autarquias locais e do contributo que deram

para o desenvolvimento do País, temos de lamentar, de facto, os «ataques de secretaria», pela via legislativa,

de que o poder local tem sido alvo e que, curiosamente, são esquecidos no voto apresentado pelo Partido

Socialista…

Estou a falar de pretensões com alguns anos, como as pretensões de colocar executivos «monocolores» à

frente das autarquias locais, por via legislativa, contrariando a vontade das populações, ou seja, atribuindo

maiorias quando as populações as não quiseram dar, e diminuindo o poder das oposições quando as

populações não quiseram diminuir esse papel, mas também pretensões de agora, como aquela que o Governo

visa com a nova divisão administrativa do País e a extinção de muitas freguesias.

Por fim, quero saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», todos os autarcas do País, pelo

contributo que têm dado para o desenvolvimento local, para a resolução dos problemas das populações e

também para o aprofundamento da nossa democracia e da democracia participativa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, o voto n.º 31/XII (1.ª) — De

saudação pela passagem do 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

A 12 de Dezembro assinalaram-se os 35 anos das primeiras eleições autárquicas, um momento inigualável

decorrente da conquista do poder local democrático na Revolução de Abril e consagrado na Constituição da

República Portuguesa. O poder local democrático é expressão da vontade popular e constitui uma das mais

progressistas e avançadas conquistas do povo português.

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Assente nos princípios da autonomia administrativa e financeira, com um quadro de património e finanças

próprias, plural e colegial, representativo dos interesses das populações, o poder local democrático contribuiu

decisivamente para o desenvolvimento local e para a melhoria das condições de vida das populações, através

do investimento em infra-estruturas e em equipamentos educativos, culturais, desportivos e de índole

ambiental, e na diversidade das respostas às necessidades das populações.

No entanto, o Governo, a pretexto da redução da dívida, enceta um brutal ataque ao poder local

democrático, numa clara tentativa de responsabilização das autarquias pela situação em que se encontra o

País. Não são apenas os aspectos economicistas que norteiam as propostas do Governo; estas visam

objectivos mais profundos, de ataque ao poder local democrático e de empobrecimento do próprio regime

democrático.

O que está em causa é a liquidação da autonomia administrativa e financeira, a ofensiva contra os direitos

dos trabalhadores, a degradação dos serviços públicos, para os entregar a entidades privadas, ou seja, um

ajuste de contas com o poder local tal como foi configurado pela Revolução de Abril.

O Documento Verde para a Reforma da Administração Local, a concretizar-se, conduzirá a um recuo

civilizacional na vida democrática local: à alteração do sistema eleitoral para as câmaras municipais, deixando

de ser eleitas directamente pelas populações; à redução do número de vereadores; ao esvaziamento de

competências dos municípios, concentrando-as nas comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas; à

extinção das freguesias; à criação de um poder absoluto a nível local; ao aumento da opacidade, ao fim da

pluralidade, da colegialidade e da representatividade dos órgãos executivos municipais; reduzirá o controlo

democrático e afastará as populações do poder local, com reflexos mais gravosos nas zonas de interior, onde

os serviços públicos foram progressivamente encerrados, contribuindo para a desertificação do interior do

País.

O reforço do poder local democrático passa pelo respeito dos princípios constitucionais, pelo

aprofundamento do regime democrático, pelo fortalecimento da autonomia local, pela justa repartição dos

recursos públicos entre a administração central e a administração local, dotando-as dos meios de intervenção

adequados para o pleno cumprimento das suas competências e para dar resposta às populações.

A Assembleia da República saúda o 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas livres e

democráticas, reconhece o contributo do poder local democrático no desenvolvimento do País e na melhoria

da qualidade de vida das populações, e, assumindo a sua defesa e o seu reforço, rejeita todas as acções ou

omissões que violem os seus princípios conformadores, consagrados na Constituição da República

Portuguesa.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar o voto n.º 32/XII (1.ª) — De saudação pelo 35.º aniversário das

eleições autárquicas de 1976 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

O poder local surge como uma das maiores realizações do processo de consolidação da democracia em

Portugal e é a este propósito que o Partido Socialista entende fundamental saudar as primeiras eleições

autárquicas, realizadas em 12 de Dezembro de 1976, dois anos após a Revolução de Abril.

As primeiras eleições autárquicas foram, provavelmente, o primeiro grande desafio do poder local, e o

ponto de partida para o estabelecimento e a consolidação de um modelo de democracia, de autonomia e de

responsabilização das populações e dos políticos que as representam.

Os últimos 35 anos do exercício da democracia participativa, de afirmação de uma administração política e

pública dotada de legitimidade democrática e com a confiança dos cidadãos permitiu a resolução dos

problemas por quem está mais próximo, e foi por isso que, nas últimas décadas, o poder local dirigiu a sua

acção para uma primeira geração de desafios, que passaram pelo abastecimento de água às populações, pelo

tratamento de resíduos, pela criação de acessibilidades e o alargamento do nível de acesso ao ensino —

foram estas as prioridades relacionadas com a infra-estruturação básica hoje largamente superadas.

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Com efeito, o poder local tem sido um dos principais motores de desenvolvimento e de progresso do nosso

País. De norte a sul, o poder local e a governação de proximidade têm sido garantia da promoção da melhoria

das condições de vida das populações e das autarquias locais.

Apesar das limitações legais e financeiras que todos reconhecem, as autarquias locais têm constituído um

factor de sucesso da nossa vida em democracia. Se nos últimos 35 anos temos assistido a um progressivo

distanciamento entre os eleitores e os eleitos, esta realidade não se aplica às autarquias locais. A governação

local, a proximidade com as populações e a resposta adequada aos problemas dos cidadãos fazem desta

relação directa entre autarca e cidadão o modelo de governação política mais adequado e que, por isso,

importa valorizar e aprofundar, conferindo ao poder local mais e melhores meios e mais competências para

poder responder às exigências deste novo século.

Ao poder local coloca-se hoje outro tipo de desafios e exigências, que passam pela competitividade e pela

qualificação territorial, constituindo a modernização e a simplificação administrativas, a reorganização

territorial, a coesão económica e social, o reforço de competências, o aprofundamento da qualidade da

democracia local, a promoção da participação dos cidadãos nos processos de decisão e, muito especialmente,

uma nova e actualizada lei eleitoral autárquica eixos decisivos de uma reforma que responda às exigências

dos nossos dias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República delibera:

1 — Saudar o 35.º Aniversário das primeiras eleições autárquicas, reconhecendo o papel decisivo do poder

local democrático em prol do desenvolvimento económico e social do nosso País, traduzido numa melhoria

efectiva das condições de vida das populações; e

2 — Saudar todos os autarcas, e as suas organizações representativas, pelo precioso e abnegado

contributo que têm dado no âmbito do governo local, em favor das populações que representam.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que entramos na ordem normal das votações, depois

dos votos, quero apenas solicitar à Mesa que seja submetido a votação um requerimento oral do PSD, no

sentido de diminuir o prazo de reclamação, de três dias para um dia, da lei de Orçamento do Estado para

2012, cuja redacção final foi hoje concluída pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o requerimento oral do Sr. Deputado Luís Menezes está já

identificado pelas suas próprias palavras, pelo que vamos passar, de imediato, à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, por um prazo de 30 dias, do

projecto de lei n.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a aprovação deste requerimento prejudica a votação, na generalidade, do projecto de lei

n.º 94/XII (1.ª).

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 84/XII (1.ª) — Cria o regime de vinculação dos

professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes

do sistema educativo (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a

publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º

20/2006, de 31 de Janeiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 77/XII (1.ª) — Garante a vinculação dos

professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e

mobilidade de professores (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS).

Entretanto, o PSD requereu à Mesa que os números deste projecto de resolução fossem votados

separadamente, mas gostaria que clarificassem se são todos os números…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, podemos votar conjuntamente os n.os

1 e 3.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar, em primeiro lugar, os n.os

1 e 3, conjuntamente, e depois o n.º 2.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas, como não sabíamos desta

solicitação do PSD, agora, temos de consultar os referidos números.

A Sr.ª Presidente: — Terá o tempo necessário para esse efeito, Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Deputado Bernardino Soares indicou à Mesa que já podemos prosseguir com a votação, pelo que

vamos então votar, em conjunto, os n.os

1 e 3 do projecto de resolução n.º 139/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a estabilidade e a qualificação do corpo docente nas escolas (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos, agora, votar o n.º 2 do mesmo projecto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 81/XII (1.ª) — Procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto, que

estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos

em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 11 de Fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e

abstenções do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 107/XII (1.ª) — Cria a obrigação de

autoconsumo da energia produzida pelo co-gerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente

não consumida (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e

abstenções do PS e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração

à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de

segurança em locais públicos de utilização comum.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Manuel Pizarro e Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma

declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/XII (1.ª) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PS.

O presente projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo anunciar que o PS apresentará uma declaração de

voto por escrito sobre o projecto de lei que acaba de ser votado.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos a votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 109/XII

(1.ª) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei

n.º 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, o PSD solicita que o projecto de lei que acabou de ser

votado fique dispensado de redacção final e que haja uma diminuição do prazo de reclamação de três dias

para um dia.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vou pôr à votação o requerimento do PSD pedindo que

haja dispensa de redacção final e diminuição do prazo de reclamação de três dias para um dia relativamente

ao projecto de lei n.º 109/XII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 130/XII (1.ª) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da

República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento

e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos a votar o projecto de resolução n.º 136/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça um

novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 74/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das

Vítimas do Terrorismo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que sobre esta última votação

entregaremos uma declaração de voto por escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os

requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados

de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.º 23/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico

dos conselhos municipais de juventude (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Finalmente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação, a cuja votação também iremos proceder.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a pedido das 7.ª e 8.ª Varas

Criminais de Lisboa, processo n.º 15104/03.0TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 7.ª e 8.ª Varas

Criminais de Lisboa, no âmbito do processo 15104/03.0TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas (PS) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a pedido do Supremo Tribunal de

Justiça, 3.ª Secção, no âmbito do processo n.º 36/11.6YJLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, por hoje estão concluídos os nossos trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados um

óptimo fim-de-semana.

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17 DE DEZEMBRO DE 2011

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A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 21, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do

dia: declarações políticas; apreciação do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços

e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira

Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores [apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª)

(PCP)]; debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 31/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de

incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE); apreciação

do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de

Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes

especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP)]; e discussão de um projecto de lei,

apresentado pelo PSD e CDS-PP, relativo à alteração à Lei-Quadro da CADA.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 47 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Filipe Batista de Matos Marques

Partido Socialista (PS)

Ana Maria Teodoro Jorge

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

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