I SÉRIE — NÚMERO 53

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Como se vai garantir/controlar os princípios da inviolabilidade, sigilo e confidencialidade do serviço postal?

Como se vai garantir a estabilidade e qualidade das relações laborais, o nível de emprego e os direitos dos

trabalhadores, no contexto da liberalização? Não! Vamos ter mais trabalho precário, com carácter permanente,

pressão sobre os trabalhadores para a redução de salários e retirada de direitos.

Em conclusão, se a presente proposta de lei for aprovada, teremos consequências desastrosas para a

sobrevivência dos CTT, que serão obrigados a prestar o serviço em condições deficitárias e com pior

qualidade. O Estado, que, até agora, recebia dividendos,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … ver-se-á na contingência de ter de financiar o serviço postal

universal, por força da retirada de receitas aos CTT, uma empresa pública que lhe tem permitido a prestação

do serviço sem recurso a fundos públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei, que, no fundo, vem transpor para a legislação nacional a Directiva 2008/6/CE, era algo que já

era esperado e até prometido pelo governo anterior para Janeiro deste ano.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Era tudo esperado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, trata-se de algo perfeitamente pacífico e que não traz

qualquer constrangimento, a não ser, eventualmente, algum constrangimento ideológico ou algum medo que

não encontra explicação, e não o vi, sequer, explicado nas intervenções anteriores.

Aliás, o mercado estava praticamente liberalizado, com a excepção do envio de correio abaixo das 50 g e,

segundo os dados da ANACOM, que convém recordar, os CTT são uma empresa que vive bem em mercado

aberto e de livre concorrência, porque no sector «Expresso», onde os CTT concorrem com empresas de

grande know-how e com grande capacidade não só de publicidade mas também de combate de qualquer

redução ou aumento de preço, a verdade é que são amplamente maioritários, no que diz respeito à prestação

desse serviço.

Portanto, não vejo que haja aqui algum problema para os CTT nem tão-pouco para a qualidade do serviço.

Por exemplo, na rede «Expresso», conforme é dito por todos e pelos auditores, há uma grande qualidade de

serviço.

No entanto, estamos a falar do sector que é, talvez, o mais sensível dos correios, ou seja, o do envio de

correio abaixo das 50 g. E, neste caso, lendo a proposta do Governo e a Directiva, há também mecanismos de

controlo e de salvaguarda da prestação do serviço,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como na electricidade, nos combustíveis, nos transportes!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … da qualidade do serviço e até daquela que é a parte mais sensível,

que é a permanência do serviço e a sua entrega a tempo. Há, no entanto, algumas notas que convém fazer.

Lendo bem o artigo 21.º, que cria o fundo de compensação, que não é mais do que uma salvaguarda para

eventuais falhas nesse serviço e, ainda por cima, é criado pelos próprios prestadores, não fica claro, mesmo

fazendo uma leitura atenta, de que forma é feito o contributo e quem o faz.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Portanto, aqui, convinha, eventualmente, uma maior simplificação.