O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE DEZEMBRO DE 2011

43

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projectos de resolução n.os

156/XII (1.ª) (PCP) e 157/XII (1.ª) (BE)

Acompanhamos o sentido de voto do PSD nesta apreciação parlamentar por razões de disciplina partidária,

manifestando, no entanto, desacordo expresso nesta declaração de voto, no que concerne ao troço da A23

entre os nós da A1/Torres Novas e de Abrantes/Mação, pelos seguintes motivos:

O anterior governo socialista decidiu instituir no País, num passado ainda não longínquo, um conjunto de

concessões Sem Custos para o Utilizador — vulgarmente conhecidas por SCUT.

A ideia da concessão SCUT previa a atribuição da concepção, construção e manutenção de uma

auto‐estrada a um consórcio de empresas, durante um determinado número de anos. Por cada veículo que

utilizasse a estrada o Estado pagaria um determinado valor previamente negociado com a concessionária.

Desta forma o Estado não desembolsaria, no imediato, o valor da construção da empreitada e o orçamento da

construção normalmente acabaria por fazer‐se dentro dos preços pré‐definidos.

Páginas Relacionadas
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 53 38 O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Presi
Pág.Página 38