I SÉRIE — NÚMERO 53

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desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões, eliminando

progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior.

Ora, tendo em conta os baixos níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões do interior,

entendemos que o sistema de pagamento e/ou os tarifários que vierem a ser implementados devem incluir

mecanismos de discriminação positiva para as populações e as empresas destas regiões, de modo a

minimizar os impactos negativos que a introdução de portagens provocará no seu tecido económico e social.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel — Carlos Abreu

Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes.

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Através do projecto de resolução acima identificado, já discutido e chumbado em Plenário, o PCP pretende

que seja revogada ou cessada a vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que introduz

portagens nas vias criadas em regime SCUT.

Os Deputados eleitos pelo PSD pelo círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante grupo parlamentar,

votaram contra essa iniciativa.

Fizeram-no porque o PSD se apresentou nas eleições legislativas de 2011 com um programa eleitoral que

previa expressamente a introdução de portagens nas SCUT.

Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral e para serem sérios com os seus eleitores, não

era aceitável que os signatários aderissem a qualquer iniciativa que contrariasse aquilo que os próprios

portugueses sufragaram ao votarem maioritariamente no PSD.

Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que:

a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não

tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação

entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em

tese, a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT.

b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente, à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a

segurança, nem a qualidade de piso das auto-estradas que são taxadas neste País e não têm também

alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita.

c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com

dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos

decorrentes da introdução de portagens estão já a criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas,

bem mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa

vir a arrecadar.

Todos estes argumentos dariam, em abstracto, consistência a uma adesão à apreciação parlamentar

proposta.

Contudo, ninguém responsável pode ignorar o estado desolador e economicamente debilitado para que o

País foi atirado e que o problema que actualmente se coloca não é já o de discutir excepções a pagamentos,

mas, sim, a arrecadação de receitas que permitam, apenas e tão-só, a conservação da rede viária existente.

O PSD sempre defendeu que a criação das SCUT era um erro e que mais tarde ou mais cedo esse erro iria

ser pago de forma muito gravosa por todos os portugueses. É isso que, infelizmente, está a acontecer e agora

não há outro remédio que não seja reclamar a solidariedade e o sacrifício de todos, incluindo das gentes do

interior.

Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração não deixarão de se bater por aquilo

que consideram um «mal menor» e que, mesmo assim, o Governo não logrou, para já, acolher.

A bem da coesão nacional, nenhum Governo pode deixar de descriminar positivamente o interior do País e,

mais concretamente, o distrito da Guarda, o único, que, nos últimos 10 anos, perdeu população em todos os

concelhos.

No caso concreto, o mínimo que, num futuro próximo, se exige, e logo que tal se torne financeiramente

comportável, é que, em vez de o custo do quilómetro na A23 e na A25 ser taxado a um preço superior (cerca

de 0,10 €) do cobrado noutras auto-estradas do País (cerca de 0,07€), inclusive na A1, o seja a um preço