23 DE DEZEMBRO DE 2011

47

majorado e menos gravoso, inferior ao de essas outras vias, competindo ao resto do País economicamente

mais forte solidarizar-se com o interior necessitado e cada vez mais desertificado.

Os Deputados do PSD, Manuel Meirinho — Carlos Peixoto — Ângela Guerra.

——

A situação difícil em que o País se encontra obriga a medidas de austeridade, entre as quais se inclui a

obrigatoriedade do pagamento de portagens nas SCUT, facto que a signatária entende e com o qual se

solidariza.

Contudo, sem pretender pôr em causa a medida, entende a signatária ser seu dever chamar a atenção

para as dificuldades acrescidas no dia-a-dia das populações de zonas desfavorecidas do interior, que são

obrigadas a circular por estas vias em termos de trabalho, sem qualquer outra alternativa (veja-se o caso da

A25, construída sobre o troço da antiga IP5), tendo ainda que pagar um preço pelas ditas portagens que

proporcionalmente é superior ao praticado noutras zonas do País, onde existe alternativa quer seja em termos

de rede viária quer em termos de transportes públicos.

A Deputada do PSD, Maria Ester Vargas.

——

Os Deputados do PSD Mendes Bota, Pedro Roque, Elsa Cordeiro e Cristóvão Norte, abaixo assinados,

eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, reiteram uma vez mais, e publicamente, a sua discordância relativamente

à introdução de portagens na A22 (Via do Infante), mas rejeitam categoricamente o despudorado

aproveitamento político-partidário que o PCP e o BE têm pretendido fazer à volta desta questão.

A apreciação parlamentar n.º 5/XII (1.ª), do PCP, tal como iniciativa similar do BE que não chegou à

votação, inseriu-se dentro desta lógica instrumentalizadora, e mais não pretendeu outro efeito que o de

prolongar uma discussão que ignora um facto inultrapassável entretanto ocorrido: concorde-se ou não com a

introdução de portagens, a decisão do actual Governo de fazer aplicar em todo o País o princípio do utilizador-

pagador foi legitimada pelo resultado eleitoral de 5 de Junho de 2011, em cuja campanha eleitoral esse

propósito foi transparentemente divulgado, quer no programa eleitoral do PSD, quer por afirmações do actual

Primeiro-Ministro, designadamente, feitas no próprio Algarve.

Os Deputados abaixo assinados recusaram-se a sequer intervir no debate desta iniciativa legislativa

porquanto, sendo a sua posição política sobre a introdução de portagens na Via do Infante diferente da

posição do Grupo Parlamentar do PSD, seria absurdo intervir em sua representação, contrariando a posição

oficial do partido, e tampouco seria aceitável falar em nome do partido exprimindo o contrário daquilo que

pensam.

Para nós, parlamentares do PSD eleitos em representação do Algarve, a situação é muito clara:

a) Temos direito à nossa opinião individual, designadamente em matéria de introdução de portagens na Via

do Infante, e ela difere substancialmente da posição oficial do PSD e do Governo;

b) Não fizemos, nem verbalmente, nem por escrito, qualquer «promessa eleitoral regional» no sentido de

garantir que não haveria portagens na Via do Infante. Quem disser o contrário está a faltar à verdade;

c) Comprometemo-nos, isso sim, a sensibilizar o Primeiro-Ministro no sentido de, na determinação do valor

das taxas por quilómetro a aplicar na Via do Infante, ser tomado em consideração o facto de uma parte

substancial do investimento nesta via não ter pesado nos cofres do Estado português. Pela nossa parte,

fizemos essa sensibilização. Aguardamos ainda, com esperança, que na revisão necessariamente próxima do

Decreto-Lei n.º 111/2011, tal situação venha a ser contemplada;

d) Não confundimos o generalizado descontentamento da população algarvia, no qual nos incluímos, face à

introdução de portagens na Via do Infante, com a lógica desestabilizadora do PCP, do BE ou do

autodenominado movimento de contestação, cujos constantes incitamentos à revolta e à desobediência civil

têm criado um ambiente favorável a episódios lamentáveis de atentados contra o património público e até da

vida humana, cujas repercussões para a imagem do Algarve são ainda piores do que os efeitos da introdução