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I SÉRIE — NÚMERO 56

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 171/XII (1.ª) — Recomenda o adiamento da interrupção do

sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão

digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE).

Srs. Deputados, temos pedidos de votação separada, solicitados quer pelo PSD quer pelo PS.

Vamos votar o n.º 1, do seguinte teor: «Adie por três meses o fim definitivo do sinal analógico;».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar o n.º 2, do seguinte teor: «Providencie para que, como estava originalmente acordado entre a

ANACOM e a PT, seja assegurado que esta empresa 'fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a

mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por

radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores

daquelas';».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do n.º 3, do seguinte teor: «Renegoceie com a PT o disposto na sequência do

concurso público, assegurando que o sinal de televisão digital terrestre chegará, de forma faseada mas célere,

à totalidade da população, como acontece atualmente com o serviço analógico;».

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Por último, vamos votar o n.º 4, do seguinte teor: «Assegure, à semelhança do que acontece em toda a

Europa, uma oferta mais diversificada e alargada de canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre,

garantindo, pelo menos, a presença dos canais de serviço público RTP Informação e RTP Memória.»

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 85/XII (1.ª) — Primeira

alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 128/XII (1.ª) — Torna acessível a

Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

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