I SÉRIE — NÚMERO 59

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O atual Provedor de Justiça, na

audição que decorreu na 1.ª Comissão, disse que duas das características do Provedor de Justiça era ser

paciente e persistente. Não se duvida que seja assim!

Não estando constitucionalmente consagrada a figura do Provedor de Justiça como estando investido de

um poder coercivo, de um poder executivo, de impor, de determinar, de castigar, é natural que o Provedor de

Justiça tenha de ser paciente a ouvir os cidadãos e as empresas, tenha de ser paciente a esperar pelas

recomendações das instituições públicas e que tenha de ser persistente na sua magistratura de influência que,

verdadeiramente, é a sua razão de ser.

O Relatório que aqui discutimos, que é bem mais contido, quer nos objetivos, quer na extensão,

relativamente aos anteriores — representa mais ou menos 10% das páginas dos anteriores —, é, de facto, um

instrumento precioso de avaliação, de persistência e da paciência do Provedor de Justiça, mas é também um

barómetro muito importante das disfunções da Administração Pública e do grau de insatisfação que elas criam

nos cidadãos.

Como dizia o Dr. Mário Raposo, a Provedoria é o povo a falar em voz alta e o que uma análise longitudinal

destes 10 anos de Provedoria de Justiça nos mostra é que o povo tem falado mais ou menos da mesma

maneira e com a mesma voz.

O recurso ao Provedor de Justiça tem originado, em média, 6500 processos por ano, que se esgotam mais

ou menos em três áreas de intervenção: trabalho, segurança social, administração da justiça e administração

tributária.

O facto de não haver uma variação quantitativa expressiva pode significar, como já ouvi, que a figura do

Provedor de Justiça está consolidada, mas também pode não ser assim.

Há dois dados no Relatório que nos têm de deixar vigilantes e que nos podem deixar apreensivos. É

porque, analisando o Relatório, verifica-se que 40% das queixas são eletrónicas e que a esmagadora maioria

provém de pessoas, instituições ou empresas sediadas em Lisboa, algumas no Porto, já a muita distância, e

depois em Setúbal e algumas na Madeira.

Significa isto que a perceção da figura do Provedor de Justiça no interior do País e nas zonas mais

desfavorecidas do País, aquelas que não têm acesso aos meios tecnológicos para fazerem a queixa

eletrónica, que já representa quase metade das queixas da Provedoria, pode ainda ser deficitária. E isto, de

facto, deixa-nos a pensar, porque é nos segmentos sociais mais desfavorecidos que, por vezes, as

ilegalidades, as disfunções, os erros da Administração Pública podem fazer sentir-se. É claro que há uma

terceira possibilidade, que é a de a Administração Pública ter, nos últimos 10 anos, mantido um registo que

não «aquece nem arrefece» do ponto de pista da insatisfação dos cidadãos.

Em suma, Sr.ª Presidente — e vou terminar —, gostaria de dizer que o PSD saúda o Provedor e toda a

equipa pelo Relatório que elaboraram, lembrando que ele marca alguns dos exemplos e dos valores mais

importantes que o Estado de direito consagra.

É muito importante que o Parlamento, este Estado de direito, valorize e reconheça o papel do Provedor de

Justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Analisamos aqui, hoje,

nos termos regimentais, o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010, reconhecendo a importância

extraordinária do Sr. Provedor e da Provedoria naquele que é o seu enquadramento, que é a proteção dos

cidadãos face às más condutas dos poderes públicos.