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19 DE JANEIRO DE 2012

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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra, é pena que neste diploma, como noutras áreas da ação legislativa do Governo, se revele um

habitual preconceito ideológico que leva a considerar que os grandes desafios coletivos no plano da

recuperação económica nacional, do crescimento, do desenvolvimento e da modernização de Portugal se

decidem num enfrentamento e num esmagamento do mundo do trabalho. Não é assim, Sr.ª Ministra!

Queria perguntar-lhe — é esta a questão que deixo — se o Governo está na disposição de rever a

graduação dos créditos que estatui.

Por último, Sr.ª Ministra, quero agradecer-lhe a oportunidade que me concede de, com esta iniciativa

legislativa, e sobretudo no dia de hoje, ter a honra, enquanto socialista, de poder levantar-me e falar em

defesa do mundo do trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que o Governo informou a Mesa de que a Sr.ª Ministra

pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, queria só deixar-lhe duas ou

três preocupações e duas ou três notas em relação a esta matéria e a este diploma.

Em primeiro lugar, quero sublinhar algo que me parece importante: é a adequação deste diploma ao

momento e à realidade que vivemos. De facto, vivemos um momento em que na área da economia, na área

das empresas, a principal preocupação é a falta de liquidez e a dificuldade de acesso ao crédito. Nesse

sentido, um diploma, um processo que privilegia a revitalização e a recuperação da empresa em detrimento da

insolvência parece-nos ser — e isso é importante — adequado ao momento que vivemos.

Em segundo lugar, quero sublinhar, Sr.ª Ministra — V. Ex.ª já o disse na sua intervenção, mas parece-me

importante sublinhá-lo —, toda a lógica de menor burocracia que este diploma representa, designadamente

com a utilização do portal Citius, com o acesso a meios eletrónicos e, portanto, com a sua adequação e

modernização, bem como o que representa em termos de redução dos próprios prazos, ainda que aqui se

possa levantar a dúvida sobre se alguns destes prazos não poderão ser demasiado compactados. Pergunto-

lhe, assim, Sr.ª Ministra, se há alguma reflexão sobre esta matéria ou até alguma disponibilidade para que a

mesma possa ser discutida mais em detalhe em sede de especialidade.

Por último, Sr.ª Ministra, há uma dúvida que tenho e que, embora saiba que não lhe compete fazê-lo

enquanto Ministra do Governo da República, lhe peço que me ajude a dirimir. É que — das duas, uma — um

de nós, ou eu ou o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não percebeu o diploma em análise, e talvez fosse

importante saber quem está errado nesta matéria.

Sr.ª Ministra, quando se dá este privilégio ou esta preferência aos credores que investem na empresa que

está em situações de dificuldade, o que se está a dizer, tanto quanto percebi — parece que existem outros

entendimentos, designadamente o do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto —, é que se está a dar preferência à

possibilidade de a empresa, enquanto comunidade de pessoas, poder sobreviver.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Parece-me que quer o Sr. Deputado João Oliveira quer o Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto não o terão percebido bem, na minha opinião e na minha leitura, porque com este diploma

o que se quer, em vez de os trabalhadores ficarem à espera do fim da empresa para depois reclamarem os

seus créditos, é dar uma esperança de que haja alguém que invista na empresa, que a empresa possa

sobreviver…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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