I SÉRIE — NÚMERO 60

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que os trabalhadores possam ter aquilo que para eles é mais

importante, que é o seu posto de trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

Foi esta a leitura que fiz,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Percebeu mal!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … numa lógica, que é importante, de não radicalismo, numa lógica em

que o papel das comissões de trabalhadores é, obviamente, importante e deve ser valorizado, numa lógica

das empresas enquanto local de comunidade de pessoas, enquanto local de esforço, enquanto local de

concertação.

Esta parece-me ser a ideia subjacente a este diploma, mas pedia-lhe, Sr.ª Ministra, que o esclarecesse, até

porque a dúvida permanece nesta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra

a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, penso que respondi ao

Partido Comunista Português com toda a lealdade, da forma adequada e correta, como creio que respetiva

bancada terá reconhecido. Poderá concordar ou não, mas quanto ao modo não pode V. Ex.ª questioná-lo.

Esta é a primeira questão que quero esclarecer.

Quanto à segunda questão, Sr. Deputado, li o parecer da 1.ª Comissão de que V. Ex.ª foi relator e devo

dizer-lhe que o mesmo tem um equívoco, do princípio ao fim: V. Ex.ª confundiu o processo de insolvência com

o processo de revitalização. Neste momento, o que é que temos? Temos um processo de revitalização para as

situações em que a empresa está em situação económica difícil ou na iminência da insolvência; um processo

de insolvência que passa por um plano de recuperação; ou, naquelas situações em que não há já nada a

fazer, a liquidação do património.

Nesta matéria, eu gostava de saber quem defende mais o mundo do trabalho: se V. Ex.ª, que utiliza

retórica, se a proposta do Governo, que apela a que terceiros venham investir nas empresas que estão já em

processo de insolvência e que têm um plano de recuperação. Mas para terem um plano de recuperação e

atraírem investimento é preciso atrair o investimento, e V. Ex.ª não fará isso com retórica, Sr. Deputado!

Portanto, é evidente que para recuperar uma empresa que está já em insolvência ou para entrar num

processo de revitalização… Embora aqui haja diferenças, como tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado

João Oliveira, porque uma coisa é o processo de revitalização, em que se os trabalhadores são credores

entram no plano da recuperação, outra coisa é o processo de insolvência, em que o investidor, se aparece, de

facto, a tentar recuperar a empresa e investe nela, tem de ter um investimento. E aqui quem está a defender o

trabalhador é quem não quer que a empresa acabe!…

O Sr. Deputado sabe bem o que se passa hoje. Hoje em dia não há empresa que entre em processo de

insolvência que não «morra»; a empresa, assim que entra no processo de insolvência, «morre»! «Morre» pelo

tempo que isto perdura, «morre» pela falta de incentivos… E acabam postos de trabalho! E acaba a

produtividade!

Sr. Deputado, espero ter-lhe respondido adequadamente. Portanto, uma coisa é o processo de

revitalização, outra coisa é o processo de insolvência. Para tirar as empresas da insolvência e haver planos de

recuperação é preciso haver incentivos, captar investimento. Prefere o Sr. Deputado que aconteça o que

acontece hoje, em que um número esmagador — para não dizer a totalidade — das empresas entra em

processo, acabando o trabalho para os trabalhadores que lá estão? É olhar para os números, Sr. Deputado!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.