O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 60

34

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A matéria que aqui discutimos é de uma importância extrema — é importante para os devedores,

é relevante para os credores, é decisiva para os trabalhadores e é, quanto a nós, vital para a economia

nacional!

Já há muito se sabe — não é novidade para ninguém — que o Código da Insolvência em vigor não

privilegia a recuperação das empresas: a finalidade principal é a liquidação do património dessas empresas e,

com o produto dessa liquidação, a satisfação dos interesses dos credores.

A presente proposta de lei que o Governo aqui traz reorienta o Código para a promoção da manutenção

das empresas no tecido económico, social e comercial, procurando que as expectativas e os direitos dos

credores sejam consagrados não pela via principal da liquidação mas, sim, pela via primordial da reabilitação e

da revitalização da empresa.

O novo paradigma, a nova filosofia ou, se se quiser, o novo modelo introduzido pelo Governo procura

transformar uma espécie de ecoponto comercial e industrial, onde são depositados e distribuídos diversos

ativos, muitas vezes tóxicos, de empresas insolventes, numa incubadora de esperança, de restauro, de

reabilitação de empresas, de empregos e de pessoas em situação económica fragilizada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O tónico, a preferência, a primazia, o fio condutor, o objetivo e o exemplo

são agora a recuperação económica de quem precisa de ajuda. É por isto, Sr.ª Ministra, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, que o Código da Insolvência devesse, porventura, passar a chamar-se «código das solvências, da

revitalização,…» e só por último «da liquidação» das empresas, banindo-se da sua nomenclatura a sempre

estigmatizante e negativa referência à insolvência — dantes, à falência —, que é a condição mais degradante

de quem deve e não sabe como pagar aquilo que deve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A palavra de ordem é, agora, a da recuperação das empresas através do chamado «plano de

recuperação», que substituiu ou vai substituir o hoje designado «plano de insolvência» e é criado o chamado

«processo especial de revitalização».

Esta novidade do processo de revitalização, ao contrário do que hoje, ironicamente, se disse na 1.ª

Comissão, não foi inventada por nenhum escritório de advogados. Ela já existe em França, com a

denominação de «procedimento de salvaguarda», e existe em Espanha com o nome de «acordo de

refinanciamento».

Esta aposta na manutenção de empresas, objetivo importante desta iniciativa, pode, de facto, não fazer

manchetes, nem encher a boca de analistas políticos, mas é um importantíssimo contributo para inverter o

desaparecimento de agentes económicos e o empobrecimento do País.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, esta medida, este desígnio do Governo, devia, só por isso, merecer o aplauso de todas as

bancadas e de todos os partidos aqui representados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é isso que V. Ex.ª ouve, não foi isso que ouviu, nem é isso que

vai ouvir. A Sr.ª Ministra ouviu críticas, vai provavelmente ouvir desconfianças, vai ser confrontada com

inúmeras questões laterais, mas que qualquer revisão ou novidade legislativa naturalmente encerram. Mas

essas críticas, Sr.ª Ministra, muitas delas demagógicas e de inspiração marxista e de extrema-esquerda, não

Páginas Relacionadas
Página 0027:
19 DE JANEIRO DE 2012 27 Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 60 28 A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente,
Pág.Página 28
Página 0029:
19 DE JANEIRO DE 2012 29 Determina-se ainda que as garantias que sejam convencionad
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 60 30 Portanto, Sr.ª Ministra, gostava que pudesse e
Pág.Página 30
Página 0031:
19 DE JANEIRO DE 2012 31 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Concluo já, Sr. Pr
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 60 32 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que os tra
Pág.Página 32
Página 0033:
19 DE JANEIRO DE 2012 33 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Minist
Pág.Página 33
Página 0035:
19 DE JANEIRO DE 2012 35 retiram nem apagam a bondade, a virtualidade e a assertivi
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 60 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pág.Página 36
Página 0037:
19 DE JANEIRO DE 2012 37 cessação, gozam do privilégio mobiliário geral, sendo este
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 60 38 Estes são problemas de fundo que têm a ver, so
Pág.Página 38
Página 0039:
19 DE JANEIRO DE 2012 39 negociados os créditos do Estado. Trata-se de uma verdadei
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 60 40 Finalmente, gostaria de dar nota da melhor art
Pág.Página 40