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19 DE JANEIRO DE 2012

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proposta que foi aqui apresentada, não podemos esquecer que muitos desses direitos e deveres já encontram

sede legislativa em diplomas, como a Lei n.º 25/89, de 2 de agosto, que regula o direito de acesso de todos os

cidadãos à utilização de terapêuticas de sangue, designadamente no artigo 33.º e seguintes, e o Decreto-Lei

n.º 294/90, de 21 de setembro, que define a estrutura organizacional em torno da dádiva e recolha de sangue

(artigos 24.º e seguintes).

Em nome do CDS, gostaria de dizer que estamos disponíveis para encontrar, aprofundar, atalhar aspetos

menos corretos, como, por exemplo, enquadrar neste estatuto questões técnicas e que são objeto de

alterações recorrentes e, portanto, não devem estar num diploma que não se pretende que esteja a mudar

todos os anos. São questões que podemos e devemos apreciar.

Questão diferente é a que se prende com as taxas moderadoras.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço a sua tolerância, Sr. Presidente.

Também não é a pretexto de um estatuto dos dadores de sangue que vale fazer política partidária,

querendo inverter uma situação que sabemos que não está ao nosso alcance, até porque — e assumimo-lo

enquanto partido que apoia o Governo — não só houve uma obrigação, por parte de quem nos resgatou, de

encontrar uma forma de rever a estrutura das taxas moderadoras, como também um redireccionamento para

os cuidados de saúde primários.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A propósito do que foi dito pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda,

nomeadamente pelo Sr. Deputado João Semedo, que afirma que há um ano as bancadas que agora apoiam o

Governo diziam…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, mas há um ano não estávamos sob tutela do FMI! É

essa a grande diferença.

O Sr. João Semedo (BE): — Tutela do FMI?! Mas o que é isso?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — À Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, que tão contentinha diz: «Como

sabem, com o governo do Partido Socialista, os senhores estavam isentos», digo que, se este Governo não

tivesse intervindo, os portugueses estariam era isentos de vencimentos e de pensões. Disso é que teriam

ficado isentos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, não venha, muito alegrezinha, dizer: «Connosco os senhores estavam totalmente isentos».

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas excedeu em dois terços o

tempo de que dispunha.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este Governo, as taxas moderadoras teriam colapsado,

bem como os portugueses.

Portanto, estamos disponíveis para rever e encontrar um enquadramento único, sólido e estruturado para

os dadores de sangue.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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