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Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012 I Série — Número 60
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJANEIRODE 2012
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas
e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
138 a 141/XII (1.ª), dos projetos de resolução n.os
177 e 178/XII (1.ª) e da proposta de lei n.º 41/XII (1.ª).
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre as alterações às leis laborais, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego(Álvaro Santos Pereira) e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Roque (PSD), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Drago e Luís Fazenda (BE), e Luís Montenegro (PSD).
No final, interpelaram ainda a Mesa, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março,
simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização e o projeto de lei n.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE). Intervieram no debate, além da Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Carlos Peixoto (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
Procedeu-se também à apreciação da petição n.º 150/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando à Assembleia da República a apreciação e discussão do projeto de estatuto do dador de sangue, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.
os 139/XII (1.ª) —
Estatuto do Dador de Sangue (PCP) e 140/XII (1.ª) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Maria Manuela Tender (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Afonso Gonçalves da Silva Oliveira
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Ana Sofia Fernandes Bettencourt
Andreia Carina Machado da Silva Neto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Costa Rodrigues
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Manuel Pimenta Prôa
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Bruno Manuel Pereira Coimbra
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva
Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar
Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte
Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Filipe Batista de Matos Marques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira
Elsa Maria Simas Cordeiro
Emídio Guerreiro
Emília de Fátima Moreira dos Santos
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo Alexandre Lopes Soares
Hugo José Teixeira Velosa
Hélder António Guerra de Sousa Silva
Joana Catarina Barata Reis Lopes
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
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Jorge Paulo da Silva Oliveira
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João Manuel Lobo de Araújo
Laura Maria Santos de Sousa Esperança
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Manuel Morais Leite Ramos
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara Gonçalves Marques Mendes
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha
Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Maria José Vieira Teodoro Moreno
Maria João Machado de Ávila
Maria Manuela Pereira Tender
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria da Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira
Maria da Graça Gonçalves da Mota
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maurício Teixeira Marques
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário José Magalhães Ferreira
Mário Nelson da Silva Vaz Simões
Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro
Nilza Marília Mouzinho de Sena
Nuno Filipe Miragaia Matias
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra
Odete Maria Loureiro da Silva
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo César Rios de Oliveira
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Paulo Jorge Simões Ribeiro
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
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Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite
Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
Teresa de Andrade Leal Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro
Vasco Manuel Henriques Cunha
Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Manuel Soares Serrano
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Carlos Manuel Pimentel Enes
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elza Maria Henriques Deus Pais
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Medina Maciel Almeida Correia
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Glória Maria da Silva Araújo
Idália Maria Marques Salvador Serrão
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira
Jacinto Serrão de Freitas
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Barroso Soares
João Paulo Feteira Pedrosa
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís António Pita Ameixa
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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas
Maria Helena dos Santos André
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria Odete da Conceição João
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno André Neves Figueiredo
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos
Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo
Rui Pedro Gonçalves Duarte
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Lino Fonseca Ramos
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Paulo Barros Viegas
João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Fialho Isaac
Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
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Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Vera Lúcia Alves Rodrigues
Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá
Rita Rato Araújo Fonseca
Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º
32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD), que
baixou às 1.ª e 9.ª Comissões, 139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de Sangue (PCP), que baixou à 9.ª
Comissão, 140/XII (1.ª) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE), que baixou à 9.ª Comissão, e 141/XII
(1.ª) — Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa (BE), que baixou
às 1.ª, 6.ª e 10.º Comissões; projetos de resolução n.os
177/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta
aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da
construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela, (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, e 178/XII
(1.ª) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS), que baixou à 6.ª Comissão; e proposta de lei n.º 41/XII
(1.ª) — Transpõe a Diretiva 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, que
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estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte
marítimo, que baixou à 6.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia. Do ponto 1 consta um
debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre as alterações
às leis laborais. Trata-se de um agendamento do BE, no exercício de um direito potestativo
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo assinou ontem com os patrões e a UGT o «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e
Emprego». Ouviram bem, para o crescimento, competitividade e emprego! Reconheçamos que, no meio da
maior crise de que há memória, o Governo mantém um fino sentido de ironia.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É que não há, neste acordo, uma única ideia de crescimento económico e
o ideal de competitividade, que aqui é claro, é o caminhar para salários e práticas laborais asiáticas. Quanto
ao emprego, a tendência será para ainda diminuir mais depressa com a desregulação do mercado.
O melhor resumo do acordo foi feito — veja-se lá! — pelo Presidente da confederação dos patrões. Diz
António Saraiva que vamos viver «num quadro mais penalizador para os trabalhadores».
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais claro não podia ser!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É isso mesmo! Não há uma medida aprovada, uma única, que não piore os
direitos dos trabalhadores. Trabalhar mais horas por menos dinheiro, despedimentos mais fáceis e muito mais
baratos, férias escolhidas pelo patrão e horários de trabalho desregulados em nome dos interesses exclusivos
da empresa. É um verdadeiro bodo aos patrões!
O Primeiro-Ministro disse hoje que este acordo é «inovador e audaz». Ouve-se e não se acredita. Onde é
que está a inovação em garantir a competitividade da economia com mais dias de trabalho e salários mais
baixos?! Onde é que mora a audácia em tornar os despedimentos mais baratos e em reduzir o apoio a quem
ficou sem trabalho?! Não! Este acordo não é inovador nem audaz, mas brutal e desequilibrado. É a velha
receita de sempre, levada até onde a direita nunca ousou chegar.
Em nome do combate à crise da dívida e de um suposto aumento de competitividade que assenta na lógica
dos salários baixos e que tem condenado a nossa economia, o Governo está a ajustar contas com o mundo do
trabalho. A transferência de recursos dos trabalhadores para o capital, num contexto de forte crise social, é
este, e unicamente este, o propósito deste acordo.
Se o problema da economia nacional fossem os salários, Sr.as
e Srs. Deputados, há muito que éramos dos
países mais competitivos da Europa.
Aplausos do BE.
Estamos bem lembrados do que o PSD defendia no Verão passado, o despedimento sem justa causa,
ideia abandonada na sua proposta de revisão constitucional, que entra agora pela porta pequena com o
despedimento individual quando o patrão alegar quebra de produtividade ou de qualidade do trabalho. Podem
chamar-lhe, Srs. Deputados do PSD, o que quiserem mas isto é o despedimento livre e arbitrário.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é nada! Não é verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A introdução do banco de horas, nos moldes agora apresentados pelo
Governo, é o regresso ao tempo em que os direitos coletivos não eram reconhecidos.
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Ao definir um limite de 150 horas anuais e 10 horas semanais, nos contratos individuais de trabalho, o
Governo abriu caminho a todos os abusos.
Alguém acredita que um trabalhador isolado e aterrorizado com o desemprego crescente tem alguma
capacidade para não aceitar o horário apresentado pelo patrão?
É a velha ideia da direita, que nunca reconheceu a desigualdade existente nas relações de trabalho.
Alguém acredita que Belmiro de Azevedo e a trabalhadora da caixa do hipermercado estão em pé de
igualdade quando se trata de negociar condições de trabalho? Não estão, e o Governo sabe bem que não
estão.
O que não vai faltar, com os bancos de horas individuais, são horários que colocam a vida dos
trabalhadores e trabalhadoras de pantanas.
Quem é que sabe, com a imprevisibilidade dos horários, quando é que pode ir buscar os filhos à creche ou
à escola? Quem é que tem tempo para os seus filhos quando o sábado pode ser um dia como os outros,
semana após semana?
Com este acordo atinge-se o impensável. As férias, agora, são quando os patrões quiserem. Obrigar os
trabalhadores a abdicarem das suas férias nos dias em que as empresas decidem fazer ponte tem um nome e
apenas um nome: é um lockout semanal.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A primeira reação da UGT, depois do entendimento com o Governo e
patrões, foi reconhecer que este era um mau acordo para os trabalhadores, mas assinava-o porque ainda
podia ser pior.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Com esta lógica pode assinar-se qualquer acordo, porque será sempre
possível ser pior. Para esta central sindical, o inferno parece ser o limite.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A primeira frase do Ministro Álvaro Pereira ontem, num canal televisivo, foi
sintomática do irrealismo que marca o Governo. Este acordo, dizia, «mostra ao mundo, e aos mercados, que
os portugueses se sabem unir». Acalmar os mercados é a senha do Governo para todas as suas medidas de
austeridade e retrocesso social: acalmar os mercados para justificar o aumento de impostos; cortar os
subsídios de natal e de férias para mostrar aos mercados. O PSD e CDS governam para os mercados, mas
quando tomaram posse pagávamos 9,3% de juros e hoje vamos nos 14,7%.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em nome da acalmia dos mercados, a direita prepara-se para destruir o
País.
Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo que, em nome da acalmia dos mercados,
coloca o País no desassossego, verá, certamente, a indignação de um País que não aceita ser chantageado e
pisado nos seus direitos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo
esta minha intervenção por agradecer ao partido proponente deste debate de atualidade a oportunidade de se
discutir no Parlamento a celebração do Compromisso para o Crescimento a Competitividade e o Emprego.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — De facto, hoje, dia 18 de Janeiro, é um dia histórico. É o dia em que Governo
e parceiros sociais responsáveis assinaram um acordo tripartido de concertação social.
Este acordo ocorre no quadro de um exigente processo de ajustamento decorrente das obrigações de
Portugal com a troica e, ao contrário do que alguns procuram fazer crer, não se reduz a meras alterações ao
Código de Trabalho, mas possui a visão estratégica de abranger as medidas conducentes ao crescimento
económico e à criação de emprego a médio e longo prazos, incluindo capítulos detalhados ao nível de
políticas económicas, de políticas ativas de emprego e de formação profissional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Este esforço é particularmente importante quando as previsões
macroeconómicas para 2012, seja a nível nacional, seja a nível europeu, apontam para um cenário recessivo.
Contrastando com outros países da zona euro em dificuldades, Portugal, através do exemplo dado por
Governo e parceiros sociais, vem demonstrar urbi et orbi que sabe ultrapassar as suas divergências e unir-se
em momentos cruciais e que entende ser esse o melhor caminho para vencer a crise, salvaguardando a
coesão social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — O PSD sempre entendeu que é estratégico mobilizar trabalhadores e
empresários para o aproveitamento das oportunidades de investimento e para o aumento da produção de
bens e serviços que concorrem com a produção estrangeira, a principal alavanca de crescimento que o País
dispõe neste momento.
No final, poderemos dizer que mereceu a pena, já que este é um período de conjugação de esforços em
que lutas estéreis apenas nos desviam, enquanto Nação, do essencial para enfrentar os desafios com que
estamos confrontados. Portugal deve estar acima do jogo partidário imediato e é um valor supremo que nos
deve unir.
Assim sendo, estamos todos convocados para esta missão patriótica.
Aplausos do PSD.
Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, é de estranhar as reações
conhecidas de alguns partidos representados nesta Câmara. Totalmente à esquerda, em bom rigor, nem
sequer poderemos falar em estranheza. A linguagem conservadora do imobilismo, corporizada nas retóricas
anacrónicas de Bloco de Esquerda e Partido Comunista, não traz nada de novo. É algo dejá vue: a vulgata
marxista da luta de classes na qual a empresa ou a iniciativa privada representam a encarnação terrestre do
Inferno de Dante.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Provavelmente, Governo e parceiros sociais responsáveis terão estragado a
festa prevista para o congresso da CGTP — Intersindical do final deste mês…
Aplausos do PSD.
… e a liturgia da entronização da mudança de liderança daquela Central há muito escolhida no fundo do
baú da ortodoxia comunista.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Para os que fazem da luta de classes um estilo de atuação política e que
falam em nome do trabalho quando, numericamente, representam infinitamente menos trabalhadores que os
partidos democráticos representados neste Parlamento, este acordo constitui um amargo de boca, pois reduz
as condições objetivas para a conflitualidade social, resumindo-a agora aos suspeitos do costume — para usar
uma linguagem cinematográfica.
Todavia, ao nível do Partido Socialista é que se estranha a falta de sentido de Estado nas reações
conhecidas à celebração do compromisso tripartido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É que, em boa verdade, o PS deveria estar na primeira linha dos que saúdam o acordo, por vários motivos.
Em primeiro lugar, por ter sido responsável por mais de uma década de governação que, através dos
desmandos na condução da coisa pública, conduziu ao estado a que Portugal chegou e por ter sido o primeiro
responsável pelo Memorando de Entendimento com a troica.
Em segundo lugar, porque deveria valorizar o instituto da concertação social e o esforço de consenso que
Governo e parceiros fizeram para alcançar um compromisso que é estratégico e particularmente importante na
presente conjuntura.
Em terceiro lugar, porque, ao desvalorizar o acordo, está a menorizar os parceiros sociais, os mesmos que,
com idêntico sentido de responsabilidade, assinaram com o Governo anterior um documento com igual
profundidade.
Aplausos do PSD.
Assim sendo, não pode haver maior contraste entre o sentido do dever patriótico dos parceiros sociais e a
sua ausência no Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — O dia de hoje, paradoxalmente, deve ser um dia de definição clara e
inequívoca da atual liderança do Partido Socialista, enquanto partido responsável e pilar do regime republicano
e democrático. É o dia da separação das águas e em que o Partido Socialista deve escolher entre a
demagogia do imobilismo, representado nas bancadas mais à esquerda deste Hemiciclo, ou, ao invés,
assumir-se como um ator privilegiado da regeneração nacional e contribuir, de modo pró-ativo, para o caminho
do crescimento económico e do emprego, tendo em consideração que este é um tempo de união de esforços.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Termino, citando o Sr. Presidente da República, na sua mensagem de Ano
Novo, e numa frase que me parece particularmente adequada ao dia de hoje: «Portugal é maior do que a crise
que vivemos»!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Já vi este Sr. Deputado nas manifestações da CGTP!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando era para a fotografia, nas manifestações, não havia mal na
CGTP!
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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As
associações patronais, o Governo PSD/CDS e a UGT anunciaram um acordo na chamada concertação social,
que o Presidente da República patrocinou, unidos na exploração dos trabalhadores, no empobrecimento do
povo, no comprometimento do presente e do futuro da juventude, no afundamento do País.
Firmado no quadro do pacto de agressão, também subscrito pelo PS, este acordo representa mais um
empurrão do País para a injustiça, o desastre económico e social. É uma brutalidade! Promove o trabalho
forçado e não pago, com a tentativa de eliminação de quatro dias feriados e três dias de férias,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … a marcação arbitrária e impositiva de férias pelo patronato — mais
poder ao capital para controlar e decidir sobre a vida dos trabalhadores — e o estabelecimento do banco de
horas de forma mais agressiva, com trabalho de 12 horas por dia e 60 horas por semana, com reflexo na
impossibilidade de organizar a vida pessoal e familiar e provocando um desgaste pessoal, físico e psíquico,
insuportável.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Preconiza a eliminação do descanso compensatório por trabalho em dias
de descanso.
Visa uma brutal baixa de salários, em particular com a redução para metade do pagamento de horas extra
e do trabalho em dias de descanso, querendo sobrepor tal opção ao que está inscrito na contratação coletiva.
O que pretendem significa não a diminuição do recurso a horas extraordinárias mas o incremento da sua
utilização, em larga escala, mal pagas ou sem pagamento, o que irá contribuir, ainda mais, para a eliminação
de postos de trabalho e o aumento do desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este acordo pretende concretizar a velha aspiração patronal de facilitar os
despedimentos individuais sem justa causa, para aumentar o quadro antidemocrático e de indignidade nas
empresas e locais de trabalho.
Prevê que o despedimento por inadaptação deixe de depender de modificação do posto de trabalho e
passe a poder ser determinado por aquilo que é definido como «a verificação de uma modificação substancial
da prestação realizada pelo trabalhador, de que resulte, nomeadamente, a redução continuada da
produtividade ou da qualidade», elementos subjetivos para promover o despedimento arbitrário, sem justa
causa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para despedir quem quer!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Acresce, para facilitar ainda mais os despedimentos, a redução do valor
das indemnizações devidas aos trabalhadores, agora não apenas para os novos contratos mas, sim, para
todos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este acordo desencadeia um novo e mais profundo ataque à contratação
coletiva e aos direitos sindicais. Prevê a utilização do dinheiro da segurança social para promover a
precariedade e os baixos salários e aponta para a redução da atribuição do subsídio de desemprego — um
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ataque brutal aos trabalhadores, aos seus direitos e condições de vida e um volumoso pacote de transferência
de recursos públicos para engrossar, ainda mais, os lucros dos grupos económicos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nestas circunstâncias, é invocada a produtividade, a competitividade e o
emprego, como sempre, quando se quer alterar a legislação do trabalho contra os trabalhadores. Os
resultados estão à vista.
Em 2001, antes da aprovação do Código do Trabalho, havia 330 000 desempregados; hoje, depois da sua
aprovação e de todas as malfeitorias que se seguiram, há cerca de 1 milhão de desempregados…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e o País está na situação que se conhece.
Agora, do outro lado, os lucros dos grandes grupos monopolistas não pararam de aumentar, com rios de
dinheiro a sair do País.
A prova está feita! Este caminho é o caminho do afundamento do nosso País. A brutalidade social inscrita
nesta farsa de acordo segue o mesmo caminho. Com estas medidas, o que está à vista é mais desemprego,
menos produção, mais dependência, menos futuro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estes objetivos têm de ser derrotados, tal como a tentativa de imposição
da chamada meia hora foi derrotada pela luta desenvolvida pelos trabalhadores, com destaque para a greve
geral de 24 de novembro.
Saudamos daqui a CGTP, pela sua posição coerente e determinada na defesa dos direitos dos
trabalhadores e dos interesses nacionais.
Saudamos os trabalhadores portugueses, pela sua luta e ação, que são esperança e certeza de um futuro
melhor.
O PCP assume o combate a este retrocesso, defende e afirma um caminho alternativo, que passa pela
valorização do trabalho e dos trabalhadores, componente de uma política patriótica e de esquerda.
Portugal não está condenado à exploração, às injustiças, ao declínio. Portugal tem futuro!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que vamos ver qual é a posição do PS, se é o PS A ou o PS
B!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Concertação social! É claro para
todo o País que o Partido Socialista valoriza a concertação social. Valorizou, no passado, a concertação
social, valoriza, no presente, a concertação social.
Aplausos do PS.
É um meio privilegiado de diálogo social e é um valor importante das democracias modernas.
Mas também lamentamos o tempo perdido pelo Governo, o tempo perdido pela maioria de direita.
Protestos do PSD.
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Mais de seis meses e não se vislumbra, no acordo que foi hoje assinado, um programa global para o
crescimento da economia e, sobretudo, um programa global para o combate ao desemprego. Não se
vislumbra!
Vozes do PSD: — Que vergonha!…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há uma falta de ambição neste documento, há uma falta de visão para o
futuro do País!
Aplausos do PS.
Era o momento próprio, mas foi o momento perdido para a mobilização de toda a sociedade, das
empresas, dos trabalhadores, das universidades, de toda a sociedade envolvida no desenvolvimento do País.
Ficou aquém do desejado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda queriam mais?!…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O País necessitava de mais! E a responsabilidade é exclusivamente do
Governo!
Aplausos do PS.
E o que é que temos? Ainda ontem, o Instituto do Emprego e Formação Profissional apresentou os
números de inscritos nos centros de emprego, no passado mês de Dezembro. Nunca foi ultrapassada, como
em Dezembro, a fasquia dos 600 000 desempregados!
Faltam também, neste acordo, respostas para os desempregados de longa duração, para os
desempregados jovens.
Que Governo é este, que desiste de uma verdadeira agenda para o crescimento, que desiste de uma
verdadeira agenda para o emprego?!
Recordo o acordo de Março do ano passado, em que havia medidas concretas para os desempregados de
longa duração e para os jovens: realização de 50 000 estágios profissionais (estava em Março, não está
hoje!), apoio à contratação de jovens pelas empresas (estava em Março, não está hoje!), requalificação de
5000 jovens licenciados desempregados, reforço da empregabilidade e ativação dos desempregados de longa
duração (estava em Março, não está hoje!). A responsabilidade é do Governo do PSD/CDS-PP!
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro da Economia, na primeira declaração após o acordo, disse que o mesmo havia sido
realizado em favor dos mercados. Em favor dos mercados!… A preocupação do Governo é unicamente com
os mercados! A preocupação do Partido Socialista é também com os mercados, mas o Partido Socialista
preocupa-se, em primeira linha, com os desempregados, com aqueles que têm mais dificuldades, com a
criação de emprego, com uma agenda para a criação de emprego e para apoio às empresas, no sentido da
manutenção e da criação de novos empregos.
Aplausos do PS.
Quero aqui registar um recuo, realçar um total e claro recuo do Governo: assumiram agora o erro da
introdução unilateral da meia hora diária em todo o sector privado. O Partido Socialista e o Secretário-Geral do
Partido Socialista disseram-no várias vezes, aliás, o Secretário-Geral do Partido Socialista, no último debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro, convidou-o a desistir, a recuar nesta questão. Tinham, aliás, desistido já —
todos nos lembramos! — da taxa social única. Todos os portugueses se lembram de que, durante a campanha
eleitoral, nos primeiros meses do Governo, a taxa social única era a solução para os problemas da economia
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portuguesa. Era a solução única! Foi substituída por mais meia hora de trabalho no sector privado, que passou
a ser a solução única para toda a economia! Estavam errados na questão da taxa social única e estavam
também errados no aumento do trabalho diário!
Aplausos do PS.
Isto era uma regressão absurda e absoluta naquilo que é a matriz social em Portugal. PSD e CDS-PP
insistiram, durante meses e meses, no erro, aliás, numa matéria cuja proposta de lei ainda se mantém em
discussão pública, terminando precisamente hoje o prazo. O Partido Socialista tinha razão! O Governo,
durante meses e meses, não ouviu os parceiros, não ouviu o Partido Socialista, não ouviu o Conselho
Económico e Social nem o próprio Presidente da República! Foram, depois, pedir ajuda a um mediador, aliás,
numa total desautorização do próprio Ministro da Economia, porque houve uma desautorização do Ministério
da Economia nesta matéria.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e sobre o acordo?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As medidas laborais, enviadas,
futuramente, para a Assembleia da República, serão analisadas, avaliadas e escrutinadas pelo Partido
Socialista,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Ficamos mais descansados!…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … com uma preocupação, a preocupação da defesa dos trabalhadores e
da sua proteção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim, sim!…
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Cuidando da dicotomia entre a flexibilidade e a segurança nas relações
laborais, seremos exigentes na avaliação das propostas de lei. Uma coisa é o texto do acordo, outra é a letra
da lei!
Em síntese, Sr.ª Presidente, valorizamos a concertação social como meio democrático de diálogo social.
Registamos um recuo, em toda a linha, do Governo, na imposição da meia hora de trabalho a mais no setor
privado, mas também registamos a desilusão pela inexistência de medidas concretas para apoiar os jovens
desempregados, para apoiar os desempregados de longa duração, através da manutenção ou criação de
emprego.
Em síntese, faltou ambição para um País melhor!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é muita síntese e pouco conteúdo!
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sejamos claros e vamos
diretamente à questão de fundo. E a questão de fundo que está por detrás deste debate é a existência de um
acordo de concertação entre cinco parceiros sociais, em que um ficou de fora. A pergunta que importa aqui
fazer vai no sentido de saber se o facto de haver um acordo de concertação social no País, estando o País
nas circunstâncias em que está, deve ser visto como um motivo de orgulho ou de ressentimento político.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que fique claro que, para o CDS, é um motivo de orgulho, mas para
algumas das Sr.as
Deputadas e para alguns dos Srs. Deputados parece ser um motivo de ressentimento
político e, às vezes, até parece que a luta de classes está acima do interesse nacional. Nós não confundimos
isto!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um roubo!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
Sr.as
e Srs. Deputados, no entender do CDS, o dia de ontem foi importante, pois foi um dia de definições e de
escolhas. Importante porque, como sempre dissemos, na situação em que o País se encontra, é fundamental
o diálogo, é essencial a concertação social e, até, a existência desse mesmo acordo pode ser decisivo para o
futuro do nosso País.
A existência de uma maioria social superior à maioria política que sustenta o Governo é decisiva,
internamente, para que nos foquemos naquilo que é essencial (cumprir o que fomos obrigados a assinar) e, ao
mesmo tempo, também para a nossa credibilidade externa e para que possamos distinguir-nos de outros
casos.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é bom que também aqui se distinga e se responsabilize quem o
fez pela credibilidade externa do País e quem não quis fazer.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, para nós, não é um dia importante para o Governo, para a
coligação, para as entidades patronais ou sindicais que quiseram assinar, é, sobretudo, um dia importante
para Portugal e para os portugueses, e é bom que isso também fique dito e claro.
Mas, para nós, é ainda um dia de definições. De definições que os portugueses certamente, como no
passado, saberão avaliar, distinguindo aqueles que quiseram fazer parte do esforço e da solução e aqueles
que parece que pretendem autoexcluir-se e que estão, de facto, numa perspetiva de protesto pelo protesto,
distinguindo aqueles que têm como agenda o interesse nacional, a defesa do País, a necessidade de o País
sair desta circunstância de quase protetorado em que se encontra e aqueles que, embora legitimamente,
parecem preferir a sua agenda à agenda do País.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Com o roubo dos salários!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso os portugueses também saberão distinguir. Saberão distinguir
entre quem escolheu o diálogo ou a autoexclusão, entre quem escolheu o País ou o protesto pelo protesto,
entre quem escolheu cumprir ou fingir que não cumprir pode ser a solução. Não é solução, infelizmente, como
os portugueses bem sabem e viram durante os últimos seis anos e meio.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: As alterações às leis laborais — afinal, aquilo que é a
base do debate de atualidade requerido pelo BE — não fazem mais do que uniformizar a legislação
portuguesa com a legislação europeia…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E aumenta o salário mínimo?!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e permitir que empresas e trabalhadores portugueses compitam
num mundo global em igualdade de circunstâncias com outras empresas e com outros trabalhadores,
melhorando com isso não só a competitividade das nossas empresas mas também dos nossos trabalhadores.
Protestos do PCP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diz isso sem corar?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao contrário do que muitos querem fazer crer, este não é o acordo
das empresas ou dos trabalhadores, é o acordo de Portugal, é o acordo dos portugueses. É um acordo que,
apesar das dificuldades, que são muitas, dos desafios, que são importantes, e dos sacrifícios, que infelizmente
irão perdurar mais tempo, ainda assim permite que haja esperança de que as empresas sejam competitivas,
de que, sendo competitivas, os trabalhadores sejam qualificados,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E roubados, também!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e de que com trabalhadores qualificados e empresas competitivas
o futuro seja melhor.
É com trabalho, com diálogo, com concertação, com capacidade para ouvir, dialogar e até para recuar, se
necessário for, mas decidir, que poderemos sair da circunstância em que nos encontramos,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … não é com o protesto pelo protesto, como infelizmente bem
sabem outros países da União Europeia que estão perto do nosso.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro falou de um dia histórico para os portugueses e para o País mas, em bom
rigor, estamos a falar de um dia histórico apenas para os patrões.
O Sr. Primeiro-Ministro falou de uma coligação social abrangente, ou seja, uma coligação entre o PSD, o
CDS-PP, as entidades patronais e a UGT, mas a verdade é que um grande «fatia» dos trabalhadores
portugueses ficou fora deste acordo.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que fomos ainda mais ambiciosos do que o que se previa no acordo assinado
com a troica. Pois, quando se trata de cortar direitos a quem trabalha parece mesmo que não há limites.
E, quando olhamos para este acordo, o que é que vemos? Ideias sobre inovação: zero! Medidas para
combater o desemprego: zero! O que temos são medidas que facilitam o despedimento, que o tornam mais
barato e mais fácil, é mais trabalho com menos direitos, são férias impostas quando der jeito aos patrões. Se
até hoje dizíamos que «o Natal é quando um Homem quiser», a partir de hoje, podemos dizer que «férias são
quando os patrões entenderem».
Com este acordo, as entidades patronais podem impor o trabalho ao sábado ou ao feriado pagando apenas
mais 25%.
Com o direito a folga a «cair» caso o trabalhador trabalhe num sábado ou num feriado, com menos dias de
férias, com menor produtividade a ser motivo para despedimento por inadaptação, estão assim satisfeitas as
velhas e grandes aspirações da entidade patronal.
Por tudo isto, nós, Os Verdes, repudiamos o documento aprovado em sede de concertação social, ao qual,
aliás, nos recusamos a chamar acordo, visto que as medidas nele contidas pendem exclusivamente para o
lado patronal e violam descaradamente direitos fundamentais dos trabalhadores.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E não restam dúvidas de que este documento vai ainda agravar
a precariedade, a injustiça social, a pobreza e a exploração dos trabalhadores.
É um documento aprovado exatamente à medida dos interesses das entidades patronais. Parece até que
foi feito por encomenda, pois vai muito para além das imposições da troica e representa um retrocesso
civilizacional no quadro das relações de trabalho e do papel de um Governo que, em nome do Estado, deveria
defender a acautelar os interesses dos mais fragilizados e o desenvolvimento do País, o que não está
seguramente a fazer.
Consideramos que este acordo, para além de consagrar o trabalho gratuito, contém medidas que visam
facilitar e tornar mais baratos os despedimento, medidas que são uma verdadeira «seta envenenada» dirigida
aos trabalhadores mais idosos, com problemas de saúde ou com qualquer outra chamada inadaptação, sendo
esta inadaptação algo cada vez mais subjetivo e de possível perversa utilização.
Estas medidas permitem, aliás, passar o ónus da falta de formação profissional e da debilidade de resposta
do nosso sistema social para cima dos trabalhadores, desta forma desresponsabilizando completamente não
só as empresas como o Estado relativamente à formação profissional.
Face a este quadro, Os Verdes reafirmam desde já a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores
portugueses contra esta brutal ofensiva e marcarão presença em todas as ações promovidas pelas
organizações sindicais que se mantêm firmes na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores,
nomeadamente apoiando a greve anunciada para o dia 2 de Fevereiro e a manifestação promovida pela
CGTP no dia 11 do mesmo mês.
Os Verdes empenhar-se-ão ainda, em sede parlamentar, em impedir que estas medidas sejam
concretizadas, porque, de facto, não é o País que fica a ganhar com este acordo, não são os trabalhadores
que ficam a ganhar com este acordo. Se este é um dia histórico, é-o apenas para os patrões e para o
Governo, que, aliás, assumiu a defesa intransigente destas medidas, mas para quem trabalha, para a maioria
dos trabalhadores portugueses, é apenas mais um dia, apenas mais um dia de luto.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Este é, de facto, um dia histórico para Portugal, um dia em que Portugal ganhou. Mostrámos que
somos diferentes, que nos unimos em tempos de dificuldade e que, unidos, venceremos a crise.
Este é um acordo equilibrado para todas as partes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostaria, acima de tudo, de realçar a responsabilidade
dos parceiros sociais que assinaram o acordo (todos o assinaram, com a exceção de um) e que mostraram um
grande sentido de responsabilidade: mostraram ao mundo que, em Portugal, somos diferentes e, numa altura
de crise, a união é fundamental para ultrapassarmos as nossas dificuldades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Este é o acordo mais abrangente da nossa história recente. Aos Sr.as
e os Srs. Deputados que têm alguma
dúvida sobre isso, aconselho que leiam o documento que está no site do Conselho Económico e Social. Este é
um acordo que não compromete o programa de reformas e é um acordo em que todos ganhámos.
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O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro disse que houve tempo perdido. Gostaria de relembrar o Sr. Deputado
que tempo perdido foram seis anos sem reformas, tempo perdido foram os seis anos de governação PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, para nós, o tempo passado na concertação social não é tempo perdido, é tempo ganho. E
pode contar que, assim como fiz nas últimas semanas muito intensamente, estou disponível, e estarei sempre,
para ganhar tempo em prol do diálogo social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Este é um acordo que permite um mercado de trabalho mais dinâmico, mais mobilidade social e uma maior
criação de emprego. É um acordo que garante os direitos adquiridos dos trabalhadores,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … nomeadamente na questão das indemnizações, das
compensações, em que os direitos adquiridos dos trabalhadores estão totalmente assegurados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É uma solução de equilíbrio, que foi enaltecida pelos
sindicatos, e é uma transição suave para um novo modelo.
Este é um acordo que aposta nas políticas ativas de emprego. Nele se incluem a medida «Estímulo 2012»,
a medida de acumulação de subsídio de desemprego para ofertas menores do que a do subsídio de
desemprego, entre outras medidas destinadas aos desempregados.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É um acordo que aposta na formação dos
desempregados, na formação técnico-profissional e no reforço do sistema de aprendizagem, que permitirá às
empresas formarem melhor e mais quadros e mais trabalhadores.
Este acordo também introduz o «cheque-formação» para financiar a formação por iniciativa do trabalhador,
o qual já muitas vezes foi defendido mas nunca foi introduzido, e nós estamos a fazê-lo.
Este é um acordo que finalmente permitirá a criação de um centro de relações laborais, um centro
tripartido, que é uma reivindicação dos sindicatos há mais de 16 anos e que vai ser assegurado devido a este
acordo.
Este é ainda um acordo que cria as bases para reformas nas áreas da concorrência, do empreendedorismo
e da inovação, para uma maior internacionalização, para termos um Portugal mais exportador.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh, isso é que vai ser exportar!…
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É um acordo que assegura, entre outras coisas, um
melhor combate à economia informal, a reestruturação do setor empresarial do Estado, a reestruturação das
empresas e a reforma da justiça, bem como de outras áreas. Em suma, este é um autêntico pacto de
confiança, um acordo do diálogo, um acordo da responsabilidade, um acordo do presente que dá futuro à
economia portuguesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, salários mais baixos, despedimentos mais fáceis e mais baratos, desregulação
dos horários, discricionariedade nos dias de férias, lockout legalizado, redução do subsídio de desemprego no
valor e no tempo. Vejo que o Sr. Ministro teve alguma dificuldade em nomear essas mesmas medidas que
estão no acordo.
Mas não se iluda, Sr. Ministro, não crie ilusões que politicamente podem ser perigosas: todas as pessoas,
todos os trabalhadores que ontem acordaram, como acordam todos os dias, para se lançarem à vida,
trabalharem e construírem a sua vida, sentiram uma sensação de náusea e de indignação com as notícias que
ouviram sobre o seu acordo.
Aplausos do BE.
Porque as pessoas sabem, Sr. Ministro (não se iluda, aqui não há união de portugueses), que o acordo é
um ataque direto aos seus direitos de cidadania, aos seus direitos como trabalhadores, às condições da sua
vida.
Por isso, a única união que houve aqui, Sr. Ministro, foi entre o Governo e o patronato, porque nem mesmo
a confederação que prestou este mau serviço ao País veio dizer que concordou com estas medidas. Não há
criação de emprego quando se facilitam despedimentos, não há competitividade quando se baixam salários!
Isto são conhecimentos básicos.
Portanto, Sr. Ministro, o que aconteceu foi muito simples: o patronato pediu pelo Natal, e o Governo
atrasou-se um pouco, mas agora deu!… E deu tudo, não resta nada!!
Isto tem uma certa sensação de «cheiro a bafio», porque este País e esta democracia, Sr. Ministro, foram
construídos com o trabalho e com os direitos dos trabalhadores; e há aqui, assim, um regresso a uma ideia de
que se pode desrespeitar quem trabalha e quem cria riqueza; a uma ideia de que é possível fazer uma
democracia, fazer um País desrespeitando a vida dos trabalhadores. Por conseguinte, Sr. Ministro, acho que
deve ter muito cuidado quando fala de paz social, porque não vai ter paz social…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Neste País, em que há gente pobre, que tem dificuldades, que tem atrasos estruturais, há uma coisa que
se chama dignidade, e os trabalhadores vão lutar muito, e vão lutar sempre para derrotar todas estas ideias!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Porque a ideia-base que está neste acordo é a de que não há cidadãos, não há pessoas que têm as suas
vidas; não há homens e mulheres que têm filhos em casa, que constroem projetos de futuro. Não! As
empresas têm instrumentos, têm recursos e, portanto, vale absolutamente tudo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso são fantasmas!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É possível pegar na vida das pessoas e desmembrar essa vida, desmembrar a
estruturação familiar, desmembrar qualquer projeto de futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso queriam vocês!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É possível pegar na geração mais qualificada de Portugal e prometer-lhes que,
no mercado de trabalho, vão viver um inferno, e que jamais terão segurança no seu posto de trabalho.
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Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.
Sr. Ministro, queria dizer-lhe muito, muito brevemente o seguinte: não espere uma união que não existe!
Aquilo que vai acontecer nos próximos tempos, em Portugal, é uma luta social sem paralelo!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Não aceitamos esta humilhação de quem trabalha para construir o País! Não a aceitaremos!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado Jorge Machado para uma
intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de
formular uma questão ao Sr. Ministro, não queria deixar de fazer uma referência à intervenção quer do PSD
quer do PS.
Ao Sr. Deputado do PSD Pedro Roque quero dizer que é curiosa a sua afirmação e que o seu discurso,
retrógrado, nesta Assembleia da República é profundamente contraditório com o do tempo em que o Sr.
Deputado participava nas manifestações da CGTP, ao lado dos professores, a lutar pelas mudanças que, na
altura, se impunham.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vejam bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, vejam bem a hipocrisia dessa vossa participação nesse movimento
sindical!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
Risos de Deputados do BE.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao Sr. Deputado do PS Miguel Laranjeiro digo que as «lágrimas de
crocodilo» do PS já não convencem absolutamente ninguém! Estas medidas resultam, precisamente, do PEC
4, do «pacto de agressão» que teve a assinatura, o beneplácito do PS! Estas medidas resultam do
comportamento político do Partido Socialista!
O Sr. Ministro disse que este é um dia histórico, em que todos ganhámos. E eu pergunto-lhe: diga lá uma
medida que favoreça os trabalhadores!
Olhe, eu digo-lhe que o presidente do Grupo Sonae, dos Hipermercados Continente e outros, disse o
seguinte: «Banco de horas é uma flexibilidade muito bem-vinda!»…
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Presidente da CIP, o «patrão dos patrões» admite «um quadro mais
penalizador para os trabalhadores». Isto é, o patronato diz, claramente que «este é um quadro que penaliza
fortemente os trabalhadores». Em beneficio de quem, Sr. Ministro? Do patronato, como é óbvio!…
Estas medidas, Sr. Ministro, não são nada mais, nada menos, do que uma vergonha, e são um roubo! São
um roubo descarado, porque visam facilitar o despedimento; visam explorar, ainda mais, quem trabalha; visam
pagar menos pelo trabalho realizado — e isso é verdadeiramente inaceitável! Sr. Ministro, o nosso país não
avança com pastéis de nata e exploração!
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Vozes do PSD: — Ohhh!…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O País avança com o respeito por quem trabalha, e respeitando os seus
direitos e os seus salários! Somos um dos países da Europa com os mais baixos salários e o seu Governo, Sr.
Ministro, pretende transformar isso ainda num cenário pior!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que pode contar com a
luta dos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi a luta dos trabalhadores que derrotou a tentativa de imposição de
mais meia hora de trabalho por dia!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pode contar com a luta!
Aos trabalhadores, dizemos: mesmo com maiorias absolutas neste Parlamento, é possível derrotar este
Governo e este «pacto de agressão»!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Calma! Calma!…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, é necessária a luta para derrotar este caminho de desgraça
nacional!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sinalizou à
Mesa que pretende intervir. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, uma interpelação à Mesa, apenas para perguntar se os partidos que ainda têm tempo disponível
— designadamente os partidos da oposição e, entre eles, o Bloco de Esquerda que suscitou este debate —
não têm, mesmo, mais perguntas nem mais observações para fazer ao Governo.
A razão de ser desta pergunta, Sr.ª Presidente, é a seguinte: o Governo só pode responder a todas as
questões depois de saber quais são as questões que, designadamente o Bloco de Esquerda, lhe quer colocar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do BE.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — A menos que o BE,
usando uma habilidade, queira, mais uma vez, ser o último para, depois, dizer que o Governo não respondeu
às suas perguntas, porque, evidentemente, não o poderá fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa não regista mais inscrições, por enquanto, além de
um pedido de palavra do Sr. Deputado Luís Fazenda. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação do mesmo título do da Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, como é sabido, nos termos regimentais, as inscrições são
livres neste debate…
Vozes do PSD: — Ahhh!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há uma única apresentação e, a partir daí, não há, sequer, pedidos de
esclarecimentos.
O Bloco de Esquerda já interveio e o Governo ainda não respondeu. É porque, se o Bloco de Esquerda
falar a seguir a qualquer outro partido, isso será uma gestão do tempo flexível, que, qualquer grupo
parlamentar estará a fazer.
A Sr.ª Secretária de Estado pretendeu, agora, obter junto da Mesa um adicional ao Regimento que é
inexistente…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é o «patrão»! Não é um «patrão que manda»! Aqui, não há «patrão a
mandar», há flexibilidade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, em coerência, peço à Sr.ª Presidente que, pura e simplesmente,
ignore essa pretensão, porque ela não tem qualquer fundamento. O Governo que tivesse gerido o tempo como
muito bem queria!
Vozes do PSD: — O Governo ainda tem tempo!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então que fale!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, só para, a esse propósito, dizer
o seguinte: a questão aqui não é regimental. Todos sabemos que as inscrições são livres e que cada grupo
parlamentar se inscreve no momento que considerar mais oportuno.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A questão, aqui, é de lealdade política, na discussão parlamentar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas qual lealdade?!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é que é a questão! Porque o Governo tem de participar neste
debate. Este debate foi requerido pelo Bloco de Esquerda e o Governo conferiu-lhe toda a importância, ao
ponto de trazer o Membro do Governo, Ministro — o Ministro da Economia —, que conduziu as negociações
no âmbito da concertação social, valorizando a discussão política com os partidos da oposição e com o Bloco
de Esquerda, em particular.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a questão é de lealdade política, porque todas as questões que o
Bloco de Esquerda quiser colocar ao Sr. Ministro deve colocar-lhas de modo a que ele possa responder-lhe, e
não estar à espera de que o Governo esgote o seu tempo para, a seguir, fazer um comentário final, colocando
novas questões. É uma questão de lealdade política e parlamentar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Apelamos a que todos os partidos possam ter um comportamento
condigno com o objetivo deste debate, objetivo que é o de travarmos um verdadeiro debate de ideias que seja
esclarecedor.
Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e do BE Ana Drago.
E ele só pode ser esclarecedor se todas as questões forem oportunamente suscitadas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu de novo a palavra… Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ao mesmo título, Sr.ª Presidente.
Não há modo de incluir aqui um direito que não está expresso em lado algum, que é o de o Governo ter
sempre a última palavra…!
Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.
E, pela nossa parte, não a terá. É de inscrição livre, o Bloco de Esquerda colocou as questões que tinha a
colocar, o Governo é que ainda não lhas respondeu.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Toda a outra tentativa é uma tentativa de manipular este debate e de tentar
fazer passar como última palavra a palavra do Governo. É uma manobra de propaganda. Não tem nada a ver
com lealdade política!
Vozes do PSD: — Tem, tem!…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem apenas a ver com uma manipulação da Câmara e com uma tortura que
está a ser feita ao Regimento da Assembleia da República!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Regimento não regista…
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Peço a palavra, Sr.ª
Presidente.
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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, é ainda para uma interpelação à Mesa ou estou a
interpretar mal?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, é apenas
para dizer que se o BE, de facto, não quer dizer se vai colocar outras questões ao Governo, o Sr. Ministro, que
veio aqui para debater este tema, naturalmente que está disponível para voltar a intervir.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não tem muito mais para dizer!…
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para intervir, quero deixar claro que as regras
do Regimento não estabelecem qualquer obrigatoriedade de precedência de um orador sobre outro orador, e a
ordem das intervenções é a das inscrições.
Dou, então, a palavra ao Sr. Ministro para uma intervenção.
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Eu só queria
reiterar que este acordo é um acordo muito equilibrado para todas as partes, é um acordo que respeita os
princípios do Memorando de Entendimento.
Vozes do PCP: — A Constituição é que não respeita!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respeita, como? Explique, lá, como!
O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Esse é um grande problema que o Bloco de Esquerda e o
Partido Comunista têm, porque sempre foram contra o acordo.
No entanto, este é o acordo que permite aumentar a credibilidade externa do País e que contém todas as
condições para enfrentarmos o futuro com mais esperança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de explicar-nos porquê!
Já se percebeu que não tem nada para dizer: quanto menos falar, melhor!…
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quer-me parecer que o Bloco de Esquerda ainda quer intervir. É
isso?
Protestos do PSD.
Sr.a Deputada Ana Drago, tem a palavra.
Vozes do PSD: — Ahhh!…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro: Duas notas iniciais — vejo que, pelo menos, a Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares sente aqui, assim, alguma insegurança neste debate…
Risos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Ou quis criar aqui uma manobra de diversão…
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Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … ou tem algum receio de que o Sr. Ministro não esteja à altura, enfim, de fazer
um debate e responder às questões.
Vozes do BE: — Ah!, pois é…!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Confesso, Sr. Ministro: o Sr. Ministro teve agora a oportunidade de utilizar o seu
tempo e não respondeu a nenhuma das questões que foram colocadas na minha intervenção!
Vozes do PSD: — Ohhh!…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tanta vontade tinha a Sr.ª Secretária de Estado que o Sr. Ministro pudesse
responder a tudo, que não sobrasse aqui nenhuma dúvida… Bom, mas nem uma resposta!
Interpelámo-lo sobre diminuição dos salários, total desregulamentação ao nível dos horários, utilização
abusiva por parte do patronato na marcação das férias e, portanto, na perda de férias por parte dos
trabalhadores, sobre despedimentos mais facilitados, lock-out legalizado… e, Sr. Ministro, não nos explicou
em que é que isto ajuda a gerar competitividade.
Uma coisa é certa, Sr. Ministro (e estou certa de que leu alguns manuais de economia), não há
competitividade assente na total selvajaria nas condições e nas relações de trabalho. Isso é que não há! É
porque, senão, países como o Burkina Fasso seriam potências industriais!…
Risos de Deputados do BE.
Protestos do PSD.
Explique-nos, Sr. Ministro! Explique-me como é que isto gera emprego e gera mais competitividade!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções neste debate de atualidade.
Vozes do BE: — Então, o Sr. Ministro não responde?!…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai-se embora?!…
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de
trabalhos.
Protestos do BE.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que vergonha, Sr. Ministro: foge «com o rabo entre as pernas»!…
Não quer falar? E as respostas, não as dá?! Vai-se embora?!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não estou a interpretar o ruído que está no Plenário….
Não há mais inscrições para este debate. Por isso, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de
trabalhos…
Protestos do PCP e do BE.
Srs. Deputados!…
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Pausa.
Srs. Deputados, o uso do tempo é livre para todas as partes!
Protestos do PCP e do BE.
Vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos que consiste no debate, conjunto e na
generalidade, da proposta de lei n.º 39/XII…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Luís Fazenda?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, eu queria lamentar que, tendo o Sr. Ministro e a Sr.ª
Secretária de Estado quase que exigindo terem a palavra final e o tempo necessário para responder a todas
as questões, não só não o fizeram como deixaram tempo por utilizar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Vou dar agora a palavra à Sr.ª Secretária de Estado, que a pediu de novo.
Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, em
primeiro lugar, eu queria lembrar que o Bloco de Esquerda não fez perguntas novas…
Vozes do BE: — Ahhh!… Queria perguntas novas?!…
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Em segundo lugar, queria
também dizer que foi o Sr. Deputado Luís Fazenda quem aqui defendeu que a gestão do tempo de cada um
era cada um que a decidia.
Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, várias bancadas, incluindo a bancada do PCP,
fizeram perguntas ao Sr. Ministro. O PCP pediu ao Sr. Ministro que dissesse uma medida a favor dos
trabalhadores e o Sr. Ministro «bateu em retirada»
Protestos do PSD.
Foi isto que aconteceu neste debate!
Perante perguntas concretas, o Ministro «bateu em retirada», com medo do confronto, com medo do
debate, com medo daquilo que é a falta de argumentos que o Governo tem nesta matéria!
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Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, mas todas estas interpelações
estão fora do quadro jurídico dos pressupostos das interpretações.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, não há dúvida de que as interpelações anteriores não
versaram as condições em que os trabalhos decorreram, mas quiseram fazer considerações acerca do
debate. E também eu queria aproveitar o ensejo para dizer às bancadas da oposição, em particular às do BE e
do PCP, que todos percebemos que o debate não vos correu bem…
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e do BE.
Estão a tentar alimentá-lo, mas a verdade é que, contrariamente ao que os senhores tanto reclamam, o
Governo, o Ministro da Economia e do Emprego esteve presente e deu as respostas que devia ter dado
acerca do tema que os senhores propuseram que debatêssemos hoje.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Ministro fugiu! Foi-se embora! Deu à sola!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não vos correu como queriam… Lamento!
Terão de esperar por uma próxima oportunidade!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Concluído o primeiro ponto da ordem do dia, o debate de atualidade, requerido pelo
BE, sobre as alterações às leis laborais — que já devia ter terminado há uns minutos, porque estas
interpelações não são verdadeiramente processuais —, vamos passar ao ponto seguinte: a discussão,
conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março,
simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização, e o projeto de
lei n.º 141/XII (1.ª) — Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa
(BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Ilustres Membros da Mesa, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: O Programa do XIX
Governo Constitucional prevê, como medida para a área da justiça…
Sr.ª Presidente, quando existirem condições, retomarei a intervenção, pedindo a interrupção do tempo.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares, terminado o debate
do primeiro ponto da ordem do dia, que lançou algum ruído, para que a Sr.ª Ministra da Justiça possa intervir e
ser ouvida.
Peço desculpa, Sr.ª Ministra.
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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, uma vez restabelecidas as condições na Sala, vou iniciar a
minha exposição.
O Programa do XIX Governo Constitucional prevê, como medida para a área da justiça, agilizar a atual lei
dos processos de insolvência, redefinindo as prioridades dos credores no sentido de decisões rápidas que
permitam, sem anular a defesa dos interesses do Estado e dos trabalhadores, contribuir para a aceleração da
recuperação económica dos ativos. E também o Memorando de Entendimento prevê a revisão do Código da
Insolvência.
A proposta que agora se apresenta vem alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,
procedendo à simplificação de formalidades e instituindo um processo especial, que é a verdadeira novidade
ou a mais impressiva novidade desta alteração: o processo especial de revitalização.
O principal objetivo prosseguido por esta revisão passa por reorientar o Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas para um novo paradigma, o paradigma da recuperação, relegando-se para
segunda parte a liquidação do património do devedor sempre que se mostre inviável a sua recuperação.
Com base nesta alteração de paradigma, passa a designar-se «plano de recuperação» o plano de
insolvência destinado à recuperação do devedor declarado insolvente para que seja facilmente destrinçado
dos planos de insolvência que tenham por finalidade a liquidação do património do devedor declarado
insolvente, assim se afastando o estigma objetivo que advém da associação à insolvência, mesmo quando o
devedor se encontra em recuperação, mantendo-se ativo no tecido económico.
Na mesma linha, é criado o processo especial de revitalização, lançando-se a primeira pedra deste
processo logo no n.º 2 do artigo 1.º, explicitando-se em traços muito largos quais os devedores que ao mesmo
podem recorrer.
O processo especial de revitalização pretende assumir-se como um mecanismo célere e eficaz,
possibilitando a revitalização dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação
iminente de insolvência, mas não ainda em insolvência.
É um processo especial que permite ainda a rápida homologação de acordos conducentes à recuperação
dos devedores em situação económica difícil celebrados extrajudicialmente no momento de pré-insolvência, de
tal modo que os referidos acordos passem a vincular também os credores que aos mesmos não se
vincularam, desde que observadas condições que assegurem a salvaguarda dos interesses dos credores
minoritários.
O processo terá o seu início com a manifestação da vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus
credores. Durante este período, o devedor fica a salvo das ações que contra si sejam intentadas, com a
finalidade de lhe serem cobradas dívidas, assegurando-se assim um período de necessária calma para
estabelecer um processo de verdadeira recuperação da empresa.
Prevê-se ainda uma tramitação bastante simplificada para a efetivação das reclamações de crédito, bem
como da impugnação dos créditos reclamados, sem, no entanto, se fazer perigar o princípio do contraditório, e
definem-se prazos bastantes curtos para a sedimentação de créditos considerados definitivos, em ordem a
permitir-se uma rápida tramitação deste processo especial.
Por outro lado, faz-se impender sobre o devedor o dever de informar, de forma completa e transparente,
todos os envolvidos no processo acerca da sua real situação económica, no respeito das melhores práticas
internacionais neste domínio, e reconhece-se, na letra da lei, amplíssima liberdade negocial a todos quantos
se pretendem articular com base neste mecanismo, de forma a torná-lo tão atrativo quanto possível.
Uma palavra ainda para referir que não se esquece a necessidade de responsabilizar os devedores e os
seus administradores, de direito ou de facto, quando estejamos perante pessoas coletivas e quando a sua
conduta seja suscetível de causar prejuízos aos credores durante o processo negocial por prestação de
informação incompleta ou falsa — ou mesmo pouco clara.
Quando, durante as negociações que correm fora do tribunal, não se tenha obtido acordo conducente à
revitalização do devedor, duas hipóteses se configuram: se as negociações forem encerradas e o devedor,
nesse momento, não se encontrar em processo de insolvência, naturalmente que se encerra o processo; se,
ao contrário, o devedor já se encontrar em situação de insolvência, o administrador judicial provisório deve,
após ouvir o devedor e os credores, requerê-la e o juiz apreciá-la e declará-la no prazo de três dias.
Para que este processo não seja utilizado de forma abusiva, o devedor fica impedido de o utilizar se dele
desistir, no período de dois anos subsequentes.
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Determina-se ainda que as garantias que sejam convencionadas pelos investidores que colocam o seu
capital à disposição do devedor se mantêm, mesmo que o devedor entre em situação de insolvência, findo o
processo, pelo prazo de dois anos — o que bem se compreende, atendendo a que pretende recuperar, salvar
a empresa e proteger o trabalho. Cria-se assim, é evidente, um privilégio creditório mobiliário geral, que visa
dar proteção aos investidores que aportem capitais para refinanciar o devedor.
Prosseguem-se ainda, com a revisão do presente regime, outros objetivos, designadamente: o reforço da
responsabilidade assacada aos devedores, bem como aos seus administradores de direito ou de facto, no
caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa; a simplificação de procedimentos;
o ajustamento de prazos que, em muitos casos, se mostravam demasiadamente alargados; a possibilidade de
adaptação do processo ao caso concreto; o reforço das competências do juiz em termos de gestão
processual; a delimitação clara do âmbito de responsabilidade dos administradores de insolvência; o reforço
da tutela efetiva dos dependentes do devedor insolvente — este aspeto é muito importante, porque não existe
no regime atual —, com direito a alimentos; e a melhoria da articulação entre a ação executiva e o processo de
insolvência.
Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para o seguinte: o Ministério da Justiça recebeu um amplo conjunto
de contributos no âmbito da consulta pública lançada em virtude da discussão do anteprojeto do Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas, sublinhando-se a participação dos Conselhos Superiores, das
estruturas sindicais dos magistrados, da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, da Câmara
dos Solicitadores, da Ordem dos Advogados e, ainda, algumas contribuições a título individual, como é próprio
de uma consulta pública.
Foi uma consulta pública que permitiu, de forma efetiva, enriquecer o anteprojeto de revisão do Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas, demonstrando-se assim a valia de uma prática participada na
elaboração legislativa.
Permito-me também chamar a vossa atenção para o facto de a troica ter aceitado todas as alterações do
regime que se pretendem introduzir, depois de um árduo trabalho de negociação.
Termino esta primeira apresentação, agradecendo aos Srs. Deputados o silêncio e a atenção com que
ouviram esta exposição.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvimo-la em silêncio e com atenção, portanto,
queria formular-lhe um pedido de esclarecimento que tem a ver com uma afirmação inicial da sua intervenção,
relativa aos objetivos com que o Governo apresenta esta proposta de lei.
Disse a Sr.ª Ministra que o objetivo, em primeiro lugar, é o da recuperação das empresas, em detrimento
da opção pela liquidação do património e, portanto, pela insolvência da empresa, objetivo em relação ao qual
— julgo — haverá acordo unânime. E acrescentou a Sr.ª Ministra que isso será feito salvaguardando os
direitos dos interessados no processo, em particular os dos trabalhadores.
Todavia, em referência a este procedimento especial de recuperação de empresas, em concreto, o n.º 2 do
artigo 17.º-H prevê que os créditos dos trabalhadores, na graduação, possam ser ultrapassados pelos créditos
daqueles credores que financiem a empresa no âmbito desse procedimento. Ora, eu gostava que a Sr.ª
Ministra nos explicasse como é que essa medida defende os direitos dos trabalhadores!…
A verdade, Sr.ª Ministra, é que, em confronto com a solução da insolvência da empresa e da liquidação do
património para satisfazer os interesses dos credores, pelo menos neste aspeto, os trabalhadores terão
interesse em que haja a declaração de insolvência e não a recuperação da empresa, e isto é contraditório,
porque os trabalhadores são os primeiros interessados na manutenção da empresa e dos seus postos de
trabalho! No entanto, se essa for a solução, veem prejudicados os seus créditos em função de outros
credores.
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Portanto, Sr.ª Ministra, gostava que pudesse explicar, mais detalhadamente, como é que esta solução que
o Governo prevê, de prejuízo dos créditos dos trabalhadores na sua graduação, afinal de contas, acaba por
beneficiá-los.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, tenho muito gosto em responder
à sua pergunta.
O artigo 17.º refere-se ao processo de revitalização, não ao processo de insolvência. Portanto, não
estamos ainda no âmbito do processo de insolvência!
Os trabalhadores podem ser ou não credores, porque este processo só se aplica às empresas que estão
numa situação iminente de insolvência ou em situação económica difícil. Mas se forem credores participam (tal
como os outros credores) no plano de revitalização.
É só isto, Sr. Deputado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas em que posição, Sr.ª Ministra?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Sérgio Sousa Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tenho de começar por dizer-lhe que não
responda nesse tom ao PCP, porque a pergunta é pertinente! O Código do Trabalho não se destina a regular
as relações do trabalhador/credor mas, sim, do trabalhador/trabalhador, e o trabalhador é um stakeholder, é
parte interessada; é o seu posto de trabalho que está em causa! Não estamos aqui apenas a falar do
trabalhador que tem a haver salários em atraso…!
Portanto, a questão que o PCP colocou, com o devido respeito, é muito bem colocada.
Sr.ª Ministra, esta proposta de lei é, realmente, útil e necessária. Nas atuais condições da nossa economia,
no contexto económico que estamos a viver, existem muitas empresas que, em circunstâncias normais,
estariam solventes e viáveis, mas que enfrentam dificuldades que as obrigam, que as empurram para
processos de refinanciamento e de reestruturação.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Esta proposta do Governo é necessária e útil porque cria condições
para que essas empresas possam ser resgatadas antes de serem confrontadas com uma situação de
insolvência. Para o efeito, faz o que o Direito Comparado ensina, e bem: cria condições de proteção ao
dinheiro «fresco» que os credores põem na empresa.
É evidente que quando alguém se dispõe a investir numa empresa que oferece condições de risco
acrescido, ou porque está em situação económica difícil, ou porque está numa situação de falência iminente,
esse risco tem de ser protegido.
Infelizmente, é também nesse ponto que este diploma revela uma das suas maiores fragilidades,
justamente porque rompe o equilíbrio que tem de existir entre a proteção da situação dos trabalhadores e a
proteção das garantias dos credores.
Entende o PS que o diploma protege de forma competente, satisfatória e suficiente a posição dos credores
que investem numa empresa em situação difícil, mas fá-lo de forma desequilibrada, deixando todo o risco
correr pelos trabalhadores. Fá-lo quando altera a graduação dos créditos mobiliários, fá-lo em termos que
criam uma situação gravosa, desnecessariamente gravosa para os trabalhadores, ao arrepio, aliás, do que
estatui a nossa legislação do trabalho, designadamente o Código do Trabalho.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, é pena que neste diploma, como noutras áreas da ação legislativa do Governo, se revele um
habitual preconceito ideológico que leva a considerar que os grandes desafios coletivos no plano da
recuperação económica nacional, do crescimento, do desenvolvimento e da modernização de Portugal se
decidem num enfrentamento e num esmagamento do mundo do trabalho. Não é assim, Sr.ª Ministra!
Queria perguntar-lhe — é esta a questão que deixo — se o Governo está na disposição de rever a
graduação dos créditos que estatui.
Por último, Sr.ª Ministra, quero agradecer-lhe a oportunidade que me concede de, com esta iniciativa
legislativa, e sobretudo no dia de hoje, ter a honra, enquanto socialista, de poder levantar-me e falar em
defesa do mundo do trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que o Governo informou a Mesa de que a Sr.ª Ministra
pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo
Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, queria só deixar-lhe duas ou
três preocupações e duas ou três notas em relação a esta matéria e a este diploma.
Em primeiro lugar, quero sublinhar algo que me parece importante: é a adequação deste diploma ao
momento e à realidade que vivemos. De facto, vivemos um momento em que na área da economia, na área
das empresas, a principal preocupação é a falta de liquidez e a dificuldade de acesso ao crédito. Nesse
sentido, um diploma, um processo que privilegia a revitalização e a recuperação da empresa em detrimento da
insolvência parece-nos ser — e isso é importante — adequado ao momento que vivemos.
Em segundo lugar, quero sublinhar, Sr.ª Ministra — V. Ex.ª já o disse na sua intervenção, mas parece-me
importante sublinhá-lo —, toda a lógica de menor burocracia que este diploma representa, designadamente
com a utilização do portal Citius, com o acesso a meios eletrónicos e, portanto, com a sua adequação e
modernização, bem como o que representa em termos de redução dos próprios prazos, ainda que aqui se
possa levantar a dúvida sobre se alguns destes prazos não poderão ser demasiado compactados. Pergunto-
lhe, assim, Sr.ª Ministra, se há alguma reflexão sobre esta matéria ou até alguma disponibilidade para que a
mesma possa ser discutida mais em detalhe em sede de especialidade.
Por último, Sr.ª Ministra, há uma dúvida que tenho e que, embora saiba que não lhe compete fazê-lo
enquanto Ministra do Governo da República, lhe peço que me ajude a dirimir. É que — das duas, uma — um
de nós, ou eu ou o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não percebeu o diploma em análise, e talvez fosse
importante saber quem está errado nesta matéria.
Sr.ª Ministra, quando se dá este privilégio ou esta preferência aos credores que investem na empresa que
está em situações de dificuldade, o que se está a dizer, tanto quanto percebi — parece que existem outros
entendimentos, designadamente o do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto —, é que se está a dar preferência à
possibilidade de a empresa, enquanto comunidade de pessoas, poder sobreviver.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Parece-me que quer o Sr. Deputado João Oliveira quer o Sr. Deputado
Sérgio Sousa Pinto não o terão percebido bem, na minha opinião e na minha leitura, porque com este diploma
o que se quer, em vez de os trabalhadores ficarem à espera do fim da empresa para depois reclamarem os
seus créditos, é dar uma esperança de que haja alguém que invista na empresa, que a empresa possa
sobreviver…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que os trabalhadores possam ter aquilo que para eles é mais
importante, que é o seu posto de trabalho.
Aplausos do CDS-PP.
Foi esta a leitura que fiz,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Percebeu mal!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … numa lógica, que é importante, de não radicalismo, numa lógica em
que o papel das comissões de trabalhadores é, obviamente, importante e deve ser valorizado, numa lógica
das empresas enquanto local de comunidade de pessoas, enquanto local de esforço, enquanto local de
concertação.
Esta parece-me ser a ideia subjacente a este diploma, mas pedia-lhe, Sr.ª Ministra, que o esclarecesse, até
porque a dúvida permanece nesta Assembleia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra
a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, penso que respondi ao
Partido Comunista Português com toda a lealdade, da forma adequada e correta, como creio que respetiva
bancada terá reconhecido. Poderá concordar ou não, mas quanto ao modo não pode V. Ex.ª questioná-lo.
Esta é a primeira questão que quero esclarecer.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado, li o parecer da 1.ª Comissão de que V. Ex.ª foi relator e devo
dizer-lhe que o mesmo tem um equívoco, do princípio ao fim: V. Ex.ª confundiu o processo de insolvência com
o processo de revitalização. Neste momento, o que é que temos? Temos um processo de revitalização para as
situações em que a empresa está em situação económica difícil ou na iminência da insolvência; um processo
de insolvência que passa por um plano de recuperação; ou, naquelas situações em que não há já nada a
fazer, a liquidação do património.
Nesta matéria, eu gostava de saber quem defende mais o mundo do trabalho: se V. Ex.ª, que utiliza
retórica, se a proposta do Governo, que apela a que terceiros venham investir nas empresas que estão já em
processo de insolvência e que têm um plano de recuperação. Mas para terem um plano de recuperação e
atraírem investimento é preciso atrair o investimento, e V. Ex.ª não fará isso com retórica, Sr. Deputado!
Portanto, é evidente que para recuperar uma empresa que está já em insolvência ou para entrar num
processo de revitalização… Embora aqui haja diferenças, como tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado
João Oliveira, porque uma coisa é o processo de revitalização, em que se os trabalhadores são credores
entram no plano da recuperação, outra coisa é o processo de insolvência, em que o investidor, se aparece, de
facto, a tentar recuperar a empresa e investe nela, tem de ter um investimento. E aqui quem está a defender o
trabalhador é quem não quer que a empresa acabe!…
O Sr. Deputado sabe bem o que se passa hoje. Hoje em dia não há empresa que entre em processo de
insolvência que não «morra»; a empresa, assim que entra no processo de insolvência, «morre»! «Morre» pelo
tempo que isto perdura, «morre» pela falta de incentivos… E acabam postos de trabalho! E acaba a
produtividade!
Sr. Deputado, espero ter-lhe respondido adequadamente. Portanto, uma coisa é o processo de
revitalização, outra coisa é o processo de insolvência. Para tirar as empresas da insolvência e haver planos de
recuperação é preciso haver incentivos, captar investimento. Prefere o Sr. Deputado que aconteça o que
acontece hoje, em que um número esmagador — para não dizer a totalidade — das empresas entra em
processo, acabando o trabalho para os trabalhadores que lá estão? É olhar para os números, Sr. Deputado!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Ministra beneficiou, na sua resposta, de 2 minutos cedidos
pela bancada do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra:
Começo por me referir às palavras que proferiu em setembro passado num seminário relativo a esta mesma
matéria, em que reconhecia que a crise económica empurrava famílias e empresas para pessoas
consideradas insolventes, engrossando o número destas situações, o que era uma profunda preocupação, e
que, nesse sentido, considerava que a proposta que hoje aqui debatemos poderia ser a resposta adequada ao
cataclismo da insolvência e à aposta fundamentalmente na recuperação.
Do nosso ponto de vista, relativamente a todas as vítimas apontadas, os trabalhadores são as principais
vítimas no quadro atual em que vivemos, e por isso apresentamos um projeto de lei à discussão. Neste
diploma, os trabalhadores devem ser os primeiros a ver satisfeitos as suas expetativas e os seus direitos,
garantindo-se a recuperação dos seus salários, reforçando-se os direitos emergentes do contrato de trabalho,
da sua violação ou da sua cessação perante empresas insolventes, reconhecendo-se que — mesmo com as
explicações que a Sr.ª Ministra aqui trouxe —, contextualizando o artigo 17.º-H, n.º 2, no plano da
revitalização, é certo que ele coloca em causa objetivamente os privilégios creditórios consagrados no Código
do Trabalho.
Assim, a nossa proposta vai no sentido de haver medidas cautelares decretadas pelo juiz sempre que
esteja em causa a diminuição do valor dos bens que servem de garantia aos créditos dos trabalhadores; de se
dar preferência aos créditos dos trabalhadores na graduação dos créditos em geral; de os pagamentos
relativos aos créditos devidos aos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou
cessação terem prioridade sobre os demais pagamentos; e de o trabalhador ter privilégio creditório sobre os
bens móveis da empresa e não só sobre o bem imóvel no qual presta o seu trabalho.
É reconhecido que esta proposta de lei tem aspetos positivos: é ambiciosa na sua pretensão; visa
responder ao cataclismo das insolvências; afirma-se apostada na simplificação, na desmaterialização de
procedimentos e no encurtamento de prazos; assenta também no reforço das prerrogativas dos juízes e no
caráter facultativo do incidente de qualificação; e aposta na recuperação das empresas com a nova variante
processual que é o procedimento especial de revitalização.
A Sr.ª Ministra anotou aqui a criteriosa consulta pública que sustentou a apresentação desta proposta final.
No entanto, mesmo tendo em conta essa consulta e os pareceres dos diferentes operadores, há uma
diferença, em alguns aspetos, entre o espírito da lei e a sua possibilidade de eficácia. Há, pelo menos, alguns
aspetos que merecerão, com certeza, atenção, uma vez que colocam dúvidas, sendo que ainda não sabemos
se o Governo estará disponível para, em sede de especialidade, corrigir alguns dos aspetos que eu gostaria
de anotar aqui.
Em primeiro lugar, esta fluidez em todo o processo especial de revitalização — e não temos tempo para
enumerar os aspetos que a consubstanciam — pode diminuir uma das principais vertentes do diploma. Em
segundo lugar, relativamente à redução de prazos, a redução de 60 para 30 dias do prazo para apresentação
à insolvência é considerada por todos os pareceres como manifestamente desajustada, podendo até consistir
numa redução significativa dos direitos dos credores.
É igualmente reconhecível a preocupação relativa à constitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b).
Neste quadro, é também reconhecível a necessidade de o espírito da lei se ajustar à sua eficácia e que
esta proposta simplifica menos do que a ambição que a introduz, quando é também evidente que há aqui uma
manifesta necessidade de responder à fúria do calendário da troica.
Nesse sentido, porventura num quadro de maior tranquilidade e de maior respeito por toda esta consulta
pública, a proposta de lei teria sido capaz de resolver algumas das questões que aqui deixámos, entre outras
que poderiam ser apontadas e que, porventura, poderão ser corrigidas.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: A matéria que aqui discutimos é de uma importância extrema — é importante para os devedores,
é relevante para os credores, é decisiva para os trabalhadores e é, quanto a nós, vital para a economia
nacional!
Já há muito se sabe — não é novidade para ninguém — que o Código da Insolvência em vigor não
privilegia a recuperação das empresas: a finalidade principal é a liquidação do património dessas empresas e,
com o produto dessa liquidação, a satisfação dos interesses dos credores.
A presente proposta de lei que o Governo aqui traz reorienta o Código para a promoção da manutenção
das empresas no tecido económico, social e comercial, procurando que as expectativas e os direitos dos
credores sejam consagrados não pela via principal da liquidação mas, sim, pela via primordial da reabilitação e
da revitalização da empresa.
O novo paradigma, a nova filosofia ou, se se quiser, o novo modelo introduzido pelo Governo procura
transformar uma espécie de ecoponto comercial e industrial, onde são depositados e distribuídos diversos
ativos, muitas vezes tóxicos, de empresas insolventes, numa incubadora de esperança, de restauro, de
reabilitação de empresas, de empregos e de pessoas em situação económica fragilizada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O tónico, a preferência, a primazia, o fio condutor, o objetivo e o exemplo
são agora a recuperação económica de quem precisa de ajuda. É por isto, Sr.ª Ministra, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, que o Código da Insolvência devesse, porventura, passar a chamar-se «código das solvências, da
revitalização,…» e só por último «da liquidação» das empresas, banindo-se da sua nomenclatura a sempre
estigmatizante e negativa referência à insolvência — dantes, à falência —, que é a condição mais degradante
de quem deve e não sabe como pagar aquilo que deve.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A palavra de ordem é, agora, a da recuperação das empresas através do chamado «plano de
recuperação», que substituiu ou vai substituir o hoje designado «plano de insolvência» e é criado o chamado
«processo especial de revitalização».
Esta novidade do processo de revitalização, ao contrário do que hoje, ironicamente, se disse na 1.ª
Comissão, não foi inventada por nenhum escritório de advogados. Ela já existe em França, com a
denominação de «procedimento de salvaguarda», e existe em Espanha com o nome de «acordo de
refinanciamento».
Esta aposta na manutenção de empresas, objetivo importante desta iniciativa, pode, de facto, não fazer
manchetes, nem encher a boca de analistas políticos, mas é um importantíssimo contributo para inverter o
desaparecimento de agentes económicos e o empobrecimento do País.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Ministra, esta medida, este desígnio do Governo, devia, só por isso, merecer o aplauso de todas as
bancadas e de todos os partidos aqui representados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é isso que V. Ex.ª ouve, não foi isso que ouviu, nem é isso que
vai ouvir. A Sr.ª Ministra ouviu críticas, vai provavelmente ouvir desconfianças, vai ser confrontada com
inúmeras questões laterais, mas que qualquer revisão ou novidade legislativa naturalmente encerram. Mas
essas críticas, Sr.ª Ministra, muitas delas demagógicas e de inspiração marxista e de extrema-esquerda, não
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retiram nem apagam a bondade, a virtualidade e a assertividade com que o Governo delineou esta medida e
esta estratégia.
O que se espera de todos os partidos, nomeadamente do Partido Socialista, que assinou o Memorando de
Entendimento, é que não lancem para a discussão incompreensões de quem não vive neste mundo e que
romanceiem com medidas que apenas iludem os trabalhadores.
Sr.ª Ministra, relativamente à perda de privilégios creditórios dos trabalhadores, o que aqui foi dito é
absolutamente ilusório e surreal. Por uma razão: porque o que a esquerda pretende é que os trabalhadores
fiquem com o privilégio de um crédito que não sabem se vão receber, porque não sabem se a empresa vai ser
revitalizada ou não.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas têm a banca em primeiro lugar!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O PSD defende os trabalhadores com a manutenção da empresa em
funcionamento, com a manutenção dos postos de trabalho…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e não defendemos privilégios que não servem absolutamente para
nada, porque podem não corresponder a um recebimento efetivo de um direito de crédito do trabalhador.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, Sr.ª Ministra, é importante frisar uma mudança decisiva, no sentido de se estabelecer um
compromisso de equidade entre os interesses dos credores, os direitos dos trabalhadores e os direitos dos
devedores. Esse compromisso tem a ver com a responsabilização acrescida que este Governo introduziu nos
administradores e também nos técnicos oficiais de contas que, em determinadas circunstâncias, de
insolvência culposa, possam acarretar para a insolvência da empresa. Ou seja, há aqui um acréscimo de
responsabilidade dos administradores, que antes não havia, o que não assegurava os interesses dos
credores.
Sr.ª Ministra, eventualmente, há dois pontos que esta proposta não resolve, mas também, porventura, não
era essa a finalidade. Nós sabemos porque é que muitos dos processos de insolvência estão hoje pendentes
nos nossos tribunais: porque se agudizou a crise e porque o Partido Socialista governou durante 6 anos e
contribuiu para um aumento brutal de pendências de insolvências nos tribunais.
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Esse problema não se resolve porque muitos dos credores hoje socorrem-
se do processo de insolvência pela necessidade de cobrarem o IVA que pagaram ao Estado, acima de 8000 €.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é que é a questão!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa questão vai ter de ser resolvida noutra sede. E sei que o Governo
tem vontade, tem arte e tem engenho para o fazer.
Uma outra questão, Sr.ª Ministra, é a de muitos trabalhadores avançarem com processos de insolvência
contra empresas para poderem recorrer ao fundo de garantia salarial — é uma condição sinequanon para
poderem receber essas indeminizações. Também esse problema se vai resolver, porque, por essa via,
diminuem-se as pendências nos tribunais de comércio e as insolvências que estão pendentes.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, para terminar, direi que sei que o Governo poderá não atingir na plenitude
todos os seus objetivos, o que é normal, pois ninguém faz tudo bem, mas do que não pode ser acusado é de
não ter tentado inverter este estado de coisas paralisante em que a governação anterior deixou o País.
E, Sr.ª Ministra, quem faz o que pode, faz o que deve. O Governo fez o que devia fazer, que foi avançar
com esta proposta, que dá um grande incremento à economia nacional e, por isso, deve ser aplaudida.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa
Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Peixoto, vamos lá
a ver se conseguimos esclarecer isto, que também não é assim tão complicado.
Tínhamos uma legislação que não era amiga da recuperação de empresas — as empresas acabavam
todas em insolvência. A vantagem deste sistema é que, de algum modo, acelerava a liquidação dos créditos,
mas, por outro lado, não salvava empresas. Ninguém ganhava com um sistema assim, a não ser os credores,
na medida em que podia ser recuperado algum do capital que tinham investido na empresa.
O que o Governo propõe agora é um modelo melhor, simplesmente — e vou dizer isto devagarinho — faz o
risco correr desproporcionadamente pelo lado do trabalhador.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O trabalhador é quem mais tem a perder, e não há nenhuma vantagem,
nem para o credor, nem para a empresa, que a lei converta o trabalhador num adversário natural do processo
de recuperação da empresa. É esta a questão fundamental.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça: A proposta de reforma do Código da Insolvência que o Governo
submeteu a esta Casa é oportuna e necessária. Importa, aliás, sublinhar que não é todos os dias que somos
aqui chamados a pronunciar-nos sobre matérias diretamente decorrentes dos compromissos assumidos com a
troica, cujo mérito, necessidade e benefício para o País é, na atual conjuntura, inquestionável.
Até aqui, o regime português das insolvências obedecia a uma preocupação fundamental: rápida liquidação
da empresa insolvente e rápida satisfação dos créditos sobre ela detidos. Esta orientação, em linha com a
legislação alemã, sua inspiradora, não atendia satisfatoriamente à recuperação das empresas em dificuldades,
em resultado, talvez, dos modestos resultados obtidos no passado, apesar das proclamações do legislador.
Procurou-se restabelecer um certo equilíbrio por via do mecanismo extrajudicial de recuperação de
empresas, o qual, diga-se em abono da verdade, é o verdadeiro inspirador das soluções que norteiam a
proposta que temos hoje em debate.
Ora, este diploma, a nosso ver, é bom porquê?
Porque reconhece que a lei das insolvências não pode ser indiferente ao atual contexto económico
nacional. Na verdade, muitas empresas, em condições normais, solventes e viáveis, enfrentam problemas de
liquidez e de acesso ao crédito. Essas empresas, a bem da economia nacional e do emprego, podem e devem
ser resgatadas de uma falência evitável.
Qual o principal traço que define a proposta em análise?
É, justamente, a preocupação de tornar mais atraente para os credores a sua participação no processo de
recuperação da empresa, nomeadamente viabilizando operações de refinanciamento e reestruturação.
Tal poderá supor a entrada de dinheiro fresco na empresa, sendo esses novos créditos objeto de uma
proteção especial. É justo e indispensável que quem investe numa empresa em situação económica difícil ou
em insolvência iminente goze dessa proteção especial, limitadora do risco.
Essa proteção traduz-se na salvaguarda das garantias constituídas em favor do credor, em caso de o
processo de revitalização não conseguir, no final, afastar a insolvência da empresa.
Infelizmente, é aqui que a proposta apresenta uma solução que é, do nosso ponto de vista, inaceitável.
Levando longe demais a proteção aos credores, pretende alterar a graduação dos créditos, fazendo com
que os privilégios creditórios mobiliários gerais — sobretudo fundos e equipamento — dos credores
prevaleçam sobre os privilégios creditórios mobiliários gerais dos trabalhadores.
Esta alteração é desnecessária à prossecução dos fins do diploma e desequilibrada, ofendendo
gravosamente os direitos dos trabalhadores.
Este dispositivo vai ao arrepio do Código do Trabalho, nomeadamente do seu artigo 333.º, n.os
1 e 2, que
estatui que os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou
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cessação, gozam do privilégio mobiliário geral, sendo estes graduados antes, inclusivamente, dos créditos por
impostos.
A isto acresce que esta infeliz alteração terá o condão de converter os trabalhadores em «adversários»
naturais de inevitáveis processos de reestruturação, pois que os converte nos grandes perdedores em caso de
insucesso do processo de revitalização, ficando com a fatia de leão dos riscos envolvidos.
A supressão desta vantagem draconiana concedida aos credores em nada diminui a aptidão deste diploma
para alcançar as suas finalidades louváveis.
Também nos merece reservas que a proposta seja omissa, à semelhança, aliás, da legislação em vigor,
relativamente ao acompanhamento pelos trabalhadores do processo de revitalização da empresa. Perde o
Governo a oportunidade de pôr este normativo em linha com os artigos 423.º e 425.º do Código do Trabalho,
nos termos dos quais tem a comissão de trabalhadores direito a participar no processo de reestruturação da
empresa e impondo a obrigatoriedade desta comissão em caso de dissolução ou pedido de declaração de
insolvência.
Outro ponto menos feliz e que nos parece, aliás, contraditório com as finalidades anunciadas pelo
proponente — a Sr.ª Ministra pensou que eu ia falar disto e preparou uma resposta, mas eu não falei e só falo
agora — é a redução do prazo de 60 para 30 dias para o devedor requerer a declaração da sua insolvência.
Sobretudo se atendermos aos problemas de liquidez, nem sempre previsíveis, que são justamente a razão de
ser desta reforma, confrontado com um problema de liquidez, ameaçado com a qualificação da insolvência
como culposa e as consequentes sanções, entretanto agravadas, pergunta-se quantos devedores integrarão a
categoria de super-homens capazes, num mês, de negociar e pôr de pé o plano de revitalização da sua
empresa, mesmo estando ela em condições de iminentíssima insolvência.
Este devedor, tratado de forma implacável pela lei nas atuais condições de financiamento da economia
portuguesa e das empresas, não é forçosamente um gestor imprudente e culposo.
Em suma, a reforma do Código da Insolvência é necessária, o interesse da economia nacional exige-o, a
proteção do emprego reclama-o e as dificuldades das empresas no acesso ao crédito, na atual conjuntura,
conferem-lhe urgência.
Pena é que, como em outros domínios da sua ação legislativa, este Governo revele a habitual e
preconceituosa preferência ideológica, sempre em detrimento do elo mais vulnerável nas relações laborais,
como se os desafios coletivos da recuperação económica nacional, do crescimento, do desenvolvimento e da
modernização de Portugal se decidissem no enfrentamento e na derrota do mundo do trabalho.
Havendo espírito de compromisso entre o Governo e o Partido Socialista, talvez possa este diploma
merecer o apoio alargado que uma matéria desta sensibilidade recomenda.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça: Os
problemas com a insolvência atingem hoje não só milhares de empresas, mas também milhares de cidadãos.
Bem podemos mudar o nome e a ordem com que os conceitos aparecem na legislação que a verdade é que,
se não se mudarem as políticas, continuaremos com a mesma realidade.
Se não se alterarem as políticas que atacam os salários, que atacam o poder de compra das pessoas, que
colocam milhares de cidadãos em circunstâncias relativamente às quais não podiam ter qualquer perspetiva
de previsão, obviamente que esta realidade não se irá alterar.
Mas, em concreto, em relação às questões da insolvência e, em particular, em relação às questões das
insolvências que se colocam relativamente às empresas, há problemas gravíssimos que resultam, em
particular, para os trabalhadores.
E podemos lançar mão de um exemplo concreto, o da Mundet, uma empresa que encerrou em 1988, na
altura com milhares de contos de créditos para os trabalhadores, situação que só mais de 20 anos depois foi
resolvida, com o pagamento de quantias (para não dizer pior, Sr.ª Ministra) que são ofensivas para aqueles
trabalhadores.
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Estes são problemas de fundo que têm a ver, sobretudo, com aquilo que é a graduação dos créditos,
porque os créditos dos trabalhadores ficam sempre para trás. E não falo só na graduação dos créditos no
âmbito dos privilégios creditórios mobiliários, em que os trabalhadores são dos últimos a receber; tem também
a ver com a própria prevalência de privilégios creditórios imobiliários especiais, que prevalecem sobre os
privilégios creditórios mobiliários gerais e que, portanto, prevalecem sobre aqueles que são os créditos dos
trabalhadores e que, afinal de contas, se traduzem naquilo que aconteceu na Mundet, com injustiças
inaceitáveis para os trabalhadores.
Por isso, Sr.ª Ministra, coloquei-lhe a questão relativamente à preocupação que manifestou quanto a esta
questão dos direitos dos trabalhadores e da satisfação dos créditos dos trabalhadores. É que a proposta de lei
não só não resolve os problemas que hoje existem do ponto de vista dos privilégios creditórios, que são
injustos para os trabalhadores, como acrescenta este fator de injustiça no âmbito do processo especial de
revitalização.
E se a preocupação com os trabalhadores era essa porque é que não se clarificou, de uma vez por todas, a
isenção de custas para o Fundo de Garantia Salarial e para os trabalhadores quando reclamam créditos
salariais no âmbito destes processos? Há, de facto, uma diferença entre a afirmação de intenções e a
afirmação de objetivos e as propostas concretas que se apresentam.
Sr.ª Ministra, sobre esta proposta de lei, quero dizer-lhe, com muita clareza, o seguinte: obviamente,
estamos de acordo com uma perspetiva de vantagem à recuperação da empresa do que à insolvência —
estamos nós e estarão todos os credores, trabalhadores incluídos, como é óbvio, porque os trabalhadores são
os primeiros interessados na manutenção dos seus postos de trabalho.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr.ª Ministra, pôr em marcha um processo especial de revitalização de
uma empresa, que acaba por traduzir-se ou pode vir a traduzir-se num prejuízo para a graduação dos créditos
dos trabalhadores, obviamente que nem os trabalhadores têm interesse nisso, passando a ter interesse, sim,
na insolvência da empresa.
Mas estamos em crer que este processo especial de revitalização proposto pelo Governo dificilmente
poderá ser eficaz para cumprir os objetivos que o Governo refere, podendo mesmo trazer mais problemas
para os credores, incluindo os trabalhadores.
Entendemos igualmente que a proposta de lei não protege como devia o património, na perspetiva da sua
preservação, na perspetiva da preservação da massa insolvente, em empresas que possam vir a estar em
recuperação ou em relação às quais possa vir a ser declarada a insolvência.
Igualmente entendemos, Sr.ª Ministra, que a tentativa de responsabilização de quem provoca a insolvência
acaba por contrastar com a dificuldade de qualificação da própria insolvência como culposa. É que esse é um
dos problemas que já hoje verificamos, nomeadamente com os requisitos da culpa grave, que determina, em
muitos casos, que situações verdadeiramente culposas relativamente à situação de insolvência da empresa
não possam, depois, ter como consequência a responsabilização de quem colocou a empresa naquela
situação.
Mais concretamente, Sr.ª Ministra, em relação ao processo especial de revitalização da empresa, gostaria
de dizer-lhe o seguinte: temos estas objeções, tendo em conta as propostas concretas que constam da lei. Em
primeiro lugar, com a possibilidade de entendimento entre um devedor e apenas um dos credores, o que
obviamente pode revelar-se em prejuízo dos restantes credores — e essa é uma preocupação que deveria ser
tida em conta e que na proposta de lei não o é.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou procurar concluir.
Uma outra questão, Sr. Ministra, tem a ver, no âmbito do processo especial de revitalização, com um
«cheque em branco» pela inexistência de qualquer previsão legal em relação à forma como podem ser
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negociados os créditos do Estado. Trata-se de uma verdadeira negociação com um «cheque em branco», sem
qualquer tipo de definição em relação à forma como esta negociação pode ser feita, em relação aos termos e
aos limites impostos na negociação dos créditos do Estado?
Em relação à defesa do património, Sr.ª Ministra, as dificuldades que são impostas, por exemplo, para a
resolução de negócios prejudiciais à massa insolvente…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … ou, em termos de redução de prazos, para a afetação de créditos à
própria insolvência são duas dificuldades acrescidas.
Por insuficiência de tempo, Sr.ª Ministra, não posso detalhar mais as nossas objeções concretas em
relação a esta proposta de lei, mas pode contar, Sr.ª Ministra, que, caso a proposta de lei baixe à comissão,
iremos, em sede especialidade, apresentar propostas de alteração. Temos objeções de fundo em relação a
esta proposta de lei que não nos permitem acompanhá-la.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: A presente proposta de lei — e já muito aqui foi dito, mas não resisto a dizê-lo — merece, desde
logo, o nosso parecer positivo, pelo facto de acentuar a questão da recuperação face à questão da liquidação,
tantas vezes prematura, do património.
Parece-nos muito claro que a recuperação da empresa é a principal base para a satisfação dos credores,
algo que não acontece no regime atual. Aliás, não resisto a referir que muitos autores que se dedicam a estas
matérias costumam dizer que o código não se deveria apelidar de Código da Insolvência e Recuperação de
Empresas, mas, simplesmente, de «código de insolvências». Claramente, este problema está corrigido com o
presente diploma.
Este é um diploma que, inclusivamente, como nota muito positiva, mereceu a consulta de diversas
entidades e incorporou muitas das sugestões avançadas nesta matéria, algo que para nós contribui
exatamente para a consolidação de um regime que julgamos muito importante. É que não se duvida que este
regime é importante para a vida económica e jurídica deste País.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Por isso, à semelhança do que já foi aqui feito, apelamos a que toda a
discussão a ter em torno destas questões seja feita com o máximo de seriedade, procurando alcançar um
desejável consenso.
De entre os objetivos que julgamos positivos e de que gostaríamos de dar nota, está a criação do processo
especial de revitalização, salientando-se, em particular, as questões da simplificação e da maior
responsabilização. Igualmente importante — é uma forma de fazer com que se aceda mais aos processos de
revitalização — é a manutenção das garantias, mesmo que o devedor entre em insolvência findo o processo,
durante dois anos.
Igualmente importante é a intensificação dos mecanismos de responsabilização de quem criou situações
de insolvência dolosa. Registo, porque também tem sido uma das grandes críticas, a questão do incidente de
qualificação, de deixar de ser obrigatório e de, portanto, só se iniciar sempre que haja indícios de insolvência
dolosa.
Sublinho também a questão relacionada com a convocação da assembleia, ou seja, a questão do reforço
das competências do juiz e da adaptação ao caso concreto, passando a ser facultativa a questão da
convocação da assembleia de credores.
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Finalmente, gostaria de dar nota da melhor articulação — pois este também tem sido um aspeto muito
criticado no atual regime — entre o processo executivo e o processo de insolvência. A este propósito, deixo
duas observações: uma, em relação aos prazos, nomeadamente o encurtamento de 60 dias para 30 dias,
tendo em conta as consequências que daí podem advir, como a questão da presunção de insolvência culposa.
Em relação a observações aqui feitas quanto à intervenção da comissão de trabalhadores, permito-me
apenas dizer que isso já decorre do Código do Trabalho, muito embora possa considerar-se, em sede de
especialidade, a sua inclusão.
Quanto à questão dos privilégios creditórios, deixo uma última nota para dizer que compreendemos que os
trabalhadores até podem surgir aqui como adversários, como já foi dito. No entanto, importa perceber que esta
é uma questão que tem a ver com a filosofia do diploma, que assenta exatamente na recuperação da empresa
e não na sua liquidação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Ministra, que está inscrita para uma intervenção, dispõe já de
pouco tempo, mas ser-lhe-á concedida a mesma margem de tempo que foi dada às outras bancadas.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer definitivamente que no
processo de revitalização não há privilégios. Nem os credores públicos, que eram quem normalmente exercia
a sua prerrogativa e com isso inviabilizava as empresas, têm privilégios. Portanto, não há privilégios creditórios
no âmbito do processo de revitalização de empresas.
Isto significa também que esse processo passa pelo gizar de um plano pelo período de três meses e é
voluntário, isto é, se os credores não quiserem aderir a ele, não aderem, se os trabalhadores forem credores e
não quiserem aderir a esse plano, não aderem.
Quanto ao prazo de 60 dias, quem trabalha com empresas sabe perfeitamente que, quando uma empresa
entra numa situação de insolvência iminente, os sinais de alarme fazem-se sentir muito antes, pelo que o
prazo de 30 dias é mais do que suficiente — basta o penúltimo ou o último balancete. Basta saber o que se
passa na vida real, Srs. Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade,
da proposta de lei n.º 39/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º 141/XII (1.ª), do BE, vamos dar início à apreciação da
petição n.º 150/XI (2.ª) — Apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do
Castelo, solicitando à Assembleia da República a apreciação e discussão do projeto de estatuto do dador de
sangue, conjuntamente, e na generalidade, com os projetos de lei n.os
139/XII (1.ª) — Estatuto do Dador de
Sangue (PCP) e 140/XII (1.ª) — Aprova o Estatuto do Dador de Sangue (BE).
Aproveito para cumprimentar os representantes da Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de
Viana do Castelo que se encontram presentes a assistir à sessão.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos os
subscritores da petição hoje em discussão, a qual propõe a criação do Estatuto do Dador de Sangue, e que
estão hoje aqui connosco a acompanhar este debate.
Saudamos todos os dadores de sangue do nosso País e também as associações de dadores de sangue,
que empenhadamente desenvolvem inúmeras iniciativas de sensibilização dos portugueses para a importância
da dádiva de sangue e também contribuem para a recolha de unidades de sangue.
A dádiva é um ato solidário, voluntário e gratuito, que permite salvar vidas. Reconhecemos e valorizamos
este contributo individual de cada um dos dadores de sangue. Mas, em nossa opinião, o Governo deve criar as
condições não só para consolidar mas também para alargar o número de dadores de sangue no nosso País.
Infelizmente, a prática tem sido diferente.
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Em muitas empresas, continuam a existir muitas dificuldades que impedem os trabalhadores de efetuar a
dádiva. Esta situação agrava-se para os trabalhadores em situação de precariedade. Aliás, as recentes
medidas anunciadas pelo Governo, referentes à alteração à legislação laboral, com o objetivo de retirar
direitos aos trabalhadores, aumentar a exploração e o desemprego e reduzir salários, são também limitadoras
e não estimulam a dádiva de sangue.
Mas o atual Governo foi ainda mais longe e aprovou uma medida, já em implementação e bastante
gravosa, relativa ao novo regime das taxas moderadoras e que trará condicionantes para se efetuar esta
mesma dádiva.
O aumento brutal das taxas moderadoras, bem como a retirada da isenção das taxas moderadoras aos
dadores de sangue nas unidades hospitalares, mantendo somente a isenção ao nível dos cuidados primários
de saúde, contribuirão para a redução das dádivas de sangue, com sérios riscos quer para os utentes quer
para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Muitos dadores de sangue deixarão de efetuar essas dádivas e o
decréscimo das unidades de sangue, em Portugal, trará consequências gravosas. O SNS pode mesmo não ter
condições para tratar adequadamente os doentes. Aliás, a eventual falta de sangue no nosso País poderá
levar ao aumento de custos no SNS, obrigando-o a adquirir essas mesmas unidades fora de Portugal.
Por isso, pela extrema importância que atribuímos à dádiva de sangue para a saúde dos portugueses, pelo
reconhecimento que queremos também prestar ao contributo dado pelos dadores de sangue, valorizando-o, o
PCP traz aqui hoje um projeto de lei que cria o Estatuto do Dador de Sangue, com o objetivo de assegurar os
direitos e os deveres dos dadores de sangue, que estimula o aumento dos contributos das unidades de
sangue e que assegura a autossuficiência do nosso País. Por exemplo, quer através da isenção das taxas
moderadoras, quer através da garantia dos direitos dos trabalhadores, quer assegurando os cuidados de
saúde necessários caso aconteça algum imprevisto no ato da dádiva, entre outros.
Naturalmente, disponibilizamo-nos para o debate, em sede de especialidade, com o contributo de todos os
grupos parlamentares. É que estamos aqui a tratar de uma questão de saúde pública, uma questão da saúde
de todos nós. E se tivermos a infelicidade de reduzir a recolha das dádivas de sangue na sequência destas
medidas do Governo, então o Governo será responsável por esta situação. No entanto, o Parlamento tem
também aqui a possibilidade de o evitar e de garantir a autossuficiência do País nesta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente Sr.as
e Srs. Deputados: A sociedade, o Estado e as suas
instituições têm o dever de exprimir e traduzir o seu reconhecimento relativamente aos dadores de sangue e
ao seu gesto e à sua atitude altruísta e solidária, da qual depende, tantas vezes, a solução difícil entre a vida e
a morte de um cidadão, de uma pessoa.
Julgo não ser necessário fundamentar mais esta necessidade de reconhecimento do papel dos dadores de
sangue e que a aprovação do estatuto do dador de sangue — um quadro de princípios, de direitos e de
deveres — seria a melhor forma de o fazer. Aliás, é a forma proposta por esta petição, dinamizada pela
Associação dos Dadores de Viana do Castelo, em articulação com outras associações — aproveito a
oportunidade para saudá-la —, com a qual concordamos, ao ponto, até, de termos apresentado um projeto de
lei que visa, exatamente, a aprovação do estatuto do dador de sangue.
No entanto, o mais importante desta discussão é a definição e a resposta à pergunta «em que é que se
materializa, em concreto, este reconhecimento?»
O que sucedeu recentemente foi que o Governo acabou com a isenção das taxas moderadoras para os
dadores de sangue. Ora, não nos parece que esta seja uma forma de reconhecer a contribuição que os
dadores de sangue dão. Bem pelo contrário, é esquecer esse gesto altruísta e solidário e é menosprezar a
importância que este reconhecimento público teria não só para os próprios dadores de sangue, mas também
para promover a dádiva de sangue.
Portanto, é estranhíssimo que o Governo tenha excluído os dadores de sangue da isenção de taxas
moderadoras. Mas mais estranho é quando nos recordamos das palavras do Sr. Ministro da Saúde, dizendo
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que há sete milhões de portugueses isentos. A pergunta que, naturalmente, qualquer um de nós faz é, pois, a
seguinte: não caberão nesses sete milhões os dadores de sangue?! É que se trata de uma dupla injustiça.
Nesse sentido, consideramos necessário o estatuto do dador de sangue, pelo que o propomos neste
projeto de lei. É uma oportunidade que o Parlamento tem de corrigir a injustiça de se ter retirado a isenção de
pagamento de taxas moderadoras aos dadores de sangue.
Aproveito para perguntar às bancadas que sustentam hoje o Governo, e que ainda há um ano e meio
entendiam que até os voluntários que estão no Serviço Nacional de Saúde tinham direito à isenção, como é
que hoje podem considerar natural que o Governo que apoiam tenha retirado a isenção total do pagamento de
taxas moderadoras aos dadores de sangue.
Não consideramos que esse seja o reconhecimento que nos parece ser devido aos dadores de sangue e
também não nos parece que isso contribua para promover mais dádivas, que são fundamentais para manter
as quantidades de sangue de que o nosso país, todos os dias, necessita.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria
Manuela Tender.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção
que faço no Plenário da Assembleia da República, quero, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, cumprimentar
todas as Sr.as
e Srs. Deputados que, como eu, têm a honra de representar nesta Câmara o povo português.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Discutimos hoje a petição n.º 150/XI (2.ª), através da qual a
Associação dos Dadores de Sangue de Viana do Castelo, acompanhada de 4500 cidadãos subscritores,
pretende a apreciação do projeto de estatuto do dador de sangue.
Trata-se de uma petição apresentada há cerca de um ano e que transitou da anterior Legislatura, por não
ter sido, então, objeto do pertinente relatório final.
Como me cumpria, enquanto Deputada relatora da petição em questão, tive oportunidade de ouvir o sentir
dos peticionários, mas entendi também ser meu dever proceder à audição do Instituto Português do Sangue e
colher o entendimento do Governo, tendo, para este efeito, solicitado informação ao Ministério da Saúde.
Não posso, a este respeito, aliás, deixar de sublinhar a profunda impressão que me causou a audição dos
peticionários, que vincaram bem a importância e o significado da dádiva de sangue, bem como a necessidade
de a sociedade reconhecer o altruísmo e a generosidade dos seus autores.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Semedo (BE): — São só palavras!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — A petição que nos trouxeram constitui ainda interessante ponto de
partida para qualquer discussão sobre a condição dos dadores de sangue, muito embora se não possa deixar
de reconhecer que a mesma propõe a aprovação de normas já vigentes, designadamente na Lei n.º 25/89, de
2 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 294/90, de 21 de setembro.
Além disso, cumpre ter presente que deve o legislador resistir a consagrar em lei prescrições de carácter
iminentemente técnico, as quais, por esse facto, não só carecem de atualização periódica, como dificilmente
se compaginariam com consagração em lei formal da Assembleia da República.
Tendo sido agregados à discussão de hoje dois projetos de lei, um do Partido Comunista e outro do Bloco
de Esquerda, muito embora se reconheça que os mesmos procuram, eventualmente, granjear uma
popularidade fácil, a verdade é que o seu conteúdo ou é inútil na parte em que se limita a reproduzir
disposições já vigentes no direito interno ou é inoportuno quando pretende revogar taxas moderadoras ainda
há pouco objeto de revisão pelo Governo,…
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Protestos do PCP.
O Sr. João Semedo (BE): — Falar é fácil!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — … sublinhe-se, em decorrência de obrigações internacionais do
Estado português assumidas no Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior governo com a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.
O Sr. João Semedo (BE): — Lá vem a troica…!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Estes aspetos não podem ser esquecidos quando se pretende fazer uma apreciação séria e realista sobre
matéria tão importante como é a de política de acesso à terapêutica do sangue.
Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata aproveita esta discussão para
saudar os peticionários, em particular a Associação dos Dadores de Sangue de Viana do Castelo, e também
para manifestar público reconhecimento aos dadores de sangue pela sua generosidade, humanismo e
desprendimento em dar vida àqueles que dela precisam.
O Sr. João Semedo (BE): — Têm é de pagar a taxa!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — No limite, temos de ter presente que, um dia, todos poderemos
precisar de quem, generosamente, nos dê sangue.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, agradeço as saudações que dirigiu a todo o
Plenário.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Somos hoje convocados para
discutir a petição n.º 150/XI (2.ª), apresentada pela Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana
do Castelo, subscrita por 4500 cidadãos, mas que representa um conjunto vasto de cerca de 55 associações e
grupos de dadores de sangue.
Em síntese, os peticionários, chamando subsídio para a promulgação do estatuto dos dadores de sangue,
apresentaram um documento em que se preveem, em vários capítulos, os direitos, as obrigações e as
condições a que ficariam sujeitos estes cidadãos.
Queremos, desde logo, saudar os peticionários aqui presentes e dizer que é devido o reconhecimento
social a todos aqueles que se dispõem a este ato altruísta, porque Portugal é um País autossuficiente em
termos de existências de sangue graças à atitude de cidadãos que, sem pretenderem nada em troca, se
dispõem a dar um bem essencial.
No entanto, este subsídio para a promulgação do estatuto não pode, via petição, alcançar os seus
objetivos, uma vez que, nos termos regimentais, não é através da petição que se pode aprovar este estatuto.
Entretanto, no final da passada semana, muito recentemente, portanto, quer o Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda quer o do Partido Comunista Português vieram apresentar os projetos de lei n.os
139/XII e
140/XII, em que propõem a aprovação deste estatuto.
Há, naturalmente, várias questões que estão em causa e que devem ser apreciadas, mas há uma que nos
parece absolutamente essencial. Deve haver um reconhecimento social da atitude destas pessoas, que não
pode ser considerado de alguma forma como uma retribuição ou uma compensação, e que tem a ver com os
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direitos dos dadores de sangue, mas não podemos fugir à questão essencial, já aqui abordada pelas várias
bancadas, das taxas moderadoras.
A bancada do Partido Socialista não precisa de expressar qual é a sua opinião, porque, enquanto esteve
no governo, até há muito pouco tempo, os dadores de sangue estavam isentos, em todos os atos, do
pagamento das taxas moderadoras. E é assim que entendemos que deve ser.
Aplausos do PS.
Contudo, o novo Governo veio cortar este direito de isenção aos dadores de sangue, situação que
entendemos dever ser corrigida.
No entanto, os projetos de lei na forma em que foram apresentados, talvez devido ao facto de terem sido
apresentados muito recentemente e não terem sido trabalhados em sede de especialidade,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só depois!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … têm alguns problemas de redação que entendemos deverem ser
trabalhados em sede de comissão. Como sabem, cumprimos o trabalho na elaboração do relatório, etc.,
porque foi permitido o seu agendamento na Conferência de Líderes, mas é importante que agora façamos um
trabalho no sentido de conseguir atribuir aos dadores de sangue, de acordo com o objetivo das pessoas que
apresentaram a petição e das várias associações e grupos de cidadãos, os direitos de que são merecedores.
E isso, no nosso entendimento, requer mais trabalho em sede de especialidade.
Tudo faremos, pois, para devolver aos dadores de sangue os direitos de que entendemos serem
merecedores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso que não haverá dúvidas
sobre o facto de haver poucas atitudes tão generosas e genuinamente altruístas mas também tão
profundamente essenciais para a sobrevivência de seres humanos como a dádiva de sangue. De facto, um
dos atos de solidariedade mais palpáveis é aquele em que uma pessoa dá um pouco da sua vida para salvar
outras vidas.
Aproveito esta oportunidade para saudar muito vivamente a Associação dos Dadores de Sangue do Distrito
de Viana do Castelo, assim como os 4500 subscritores e todas as outras associações e grupos que se
associaram para apresentarem esta petição e também os milhares e milhares de dadores de sangue
anónimos que, ano após ano, continuam a dar um pouco de si para salvar outras vidas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quero salientar duas características dos dadores de sangue. Uma, é o
facto de haver uma continuidade. Por norma, o dador de sangue não o faz só uma vez, não o faz
pontualmente, não o faz porque lhe apeteceu. É um ato que interioriza e que sente como qualquer coisa que
tem de dar à comunidade.
Em segundo lugar, os dadores doam sangue de uma forma absolutamente anónima e altruísta. Não
querem ser conhecidos, não querem fazer espalhafato, não querem fazer política. Fazem-no, porque têm a
convicção de que têm de dar qualquer coisa à sociedade.
Portanto, nada é mais justo do que também a comunidade, na medida do possível, devolver e retribuir aos
dadores um pouco apenas do tanto que nos dão.
É natural que os dadores e as associações de dadores queiram ter um enquadramento de onde constem
os seus direitos e deveres. Ora, sem prejuízo do apreço e da vontade que temos em trabalhar e melhorar a
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proposta que foi aqui apresentada, não podemos esquecer que muitos desses direitos e deveres já encontram
sede legislativa em diplomas, como a Lei n.º 25/89, de 2 de agosto, que regula o direito de acesso de todos os
cidadãos à utilização de terapêuticas de sangue, designadamente no artigo 33.º e seguintes, e o Decreto-Lei
n.º 294/90, de 21 de setembro, que define a estrutura organizacional em torno da dádiva e recolha de sangue
(artigos 24.º e seguintes).
Em nome do CDS, gostaria de dizer que estamos disponíveis para encontrar, aprofundar, atalhar aspetos
menos corretos, como, por exemplo, enquadrar neste estatuto questões técnicas e que são objeto de
alterações recorrentes e, portanto, não devem estar num diploma que não se pretende que esteja a mudar
todos os anos. São questões que podemos e devemos apreciar.
Questão diferente é a que se prende com as taxas moderadoras.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço a sua tolerância, Sr. Presidente.
Também não é a pretexto de um estatuto dos dadores de sangue que vale fazer política partidária,
querendo inverter uma situação que sabemos que não está ao nosso alcance, até porque — e assumimo-lo
enquanto partido que apoia o Governo — não só houve uma obrigação, por parte de quem nos resgatou, de
encontrar uma forma de rever a estrutura das taxas moderadoras, como também um redireccionamento para
os cuidados de saúde primários.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A propósito do que foi dito pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda,
nomeadamente pelo Sr. Deputado João Semedo, que afirma que há um ano as bancadas que agora apoiam o
Governo diziam…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de fazer o favor de concluir.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, mas há um ano não estávamos sob tutela do FMI! É
essa a grande diferença.
O Sr. João Semedo (BE): — Tutela do FMI?! Mas o que é isso?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — À Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, que tão contentinha diz: «Como
sabem, com o governo do Partido Socialista, os senhores estavam isentos», digo que, se este Governo não
tivesse intervindo, os portugueses estariam era isentos de vencimentos e de pensões. Disso é que teriam
ficado isentos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Portanto, não venha, muito alegrezinha, dizer: «Connosco os senhores estavam totalmente isentos».
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas excedeu em dois terços o
tempo de que dispunha.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este Governo, as taxas moderadoras teriam colapsado,
bem como os portugueses.
Portanto, estamos disponíveis para rever e encontrar um enquadramento único, sólido e estruturado para
os dadores de sangue.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de, em nome do
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os 4500 cidadãos que subscreveram a petição
através da qual pretendem que se proceda à apreciação do projeto de estatuto do dador de sangue.
Quero também saudar todas as associações e grupos apoiantes do estatuto do dador de sangue, em
particular a Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, que promoveu e dinamizou
esta petição cujo conteúdo é, para nós, da maior importância.
Tanto as associações como os subscritores da presente petição pretendem que se faça a discussão do
projeto de estatuto do dador de sangue como forma de manter viva a dádiva voluntária e benévola de sangue
e, ao mesmo tempo, se possa também expressar o apreço e o reconhecimento público ao dador de sangue
pelo gesto nobre e desinteressado que voluntariamente tem.
Os peticionantes fazem acompanhar-se de um texto que o Instituto Português de Sangue reconhece, ainda
que o texto contenha algumas normas legais que já constam da legislação em vigor, o que, aliás, foi
reconhecido há pouco pela Deputada Teresa Caeiro.
Para além disso, o texto não fala em taxas moderadoras. Soubemos agora que é por causa da troica que
não se discutem as taxas moderadoras. A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro esqueceu-se de dizer que o CDS
também é um dos subscritores desse acordo…
Apesar disso, o texto pode constituir um ponto de partida para a respetiva discussão.
Por sua vez, a Organização Mundial de Saúde (OMS) consagrou oficialmente o dia 14 de junho como o Dia
Mundial do Dador de Sangue como forma de celebrar, mas também de reconhecer, a importante atitude que
socialmente representa o ato de dar sangue.
Como muito bem se refere no texto da petição, apesar dos progressos da ciência médica, o sangue
continua a ser necessário para assistir os doentes, dependentes exclusivamente do voluntarismo das pessoas.
Ora, sendo a dádiva voluntária e não remunerada, mais se exige do Estado no sentido de promover e
incentivar a dádiva de sangue, o que poderá também ser feito pela consagração legal do estatuto do dador de
sangue.
Assim, Os Verdes acompanham as preocupações e os propósitos dos peticionantes, até porque, a nosso
ver, a aprovação do estatuto do dador de sangue assumirá um papel fundamental na divulgação, na promoção
e, até, no incentivo para a dádiva de sangue, pelo que vão votar a favor das iniciativas legislativas que estão
hoje em discussão e que, de certa forma, vão ao encontro dos propósitos e dos objetivos da petição que
estamos a discutir, inclusivamente sobre a questão da isenção das taxas moderadoras.
De facto, o que mudou foi a troica, mas convinha lembrar que o CDS, o PSD e o PS também estiverem
presentes no acordo com a troica.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e com a seguinte ordem do dia:
declarações políticas; discussão conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os
122/XII (1.ª) — Garante o
acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de
substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007,
de 4 de Setembro (BE), 131/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho,
alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade
de substituição (PS), 137/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito
dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida e admitindo o recurso à maternidade de
substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS) e 138/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 32/2006, de 26
de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD).
Proceder-se-á, ainda, à apreciação da petição n.º 161/XI (2.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Silva
Costa, solicitando à Assembleia da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a
Exploração e o Abuso Sexual de Crianças e a Adoção de Medidas de Prevenção e Combate ao Tráfico Sexual
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de Crianças e Jovens, e à apreciação da petição n.º 2/XII (1.ª) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e
outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em
Portugal.
É, pois, uma agenda bastante preenchida.
Uma boa tarde a todos e um resto de dia feliz!
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD)
José Manuel de Matos Correia
Manuel Augusto Meirinho Martins
Pedro Augusto Cunha Pinto
Partido Socialista (PS)
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Pedro Manuel Dias de Jesus Marques
Partido Popular (CDS-PP)
Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.