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I SÉRIE — NÚMERO 60

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A matéria que aqui discutimos é de uma importância extrema — é importante para os devedores,

é relevante para os credores, é decisiva para os trabalhadores e é, quanto a nós, vital para a economia

nacional!

Já há muito se sabe — não é novidade para ninguém — que o Código da Insolvência em vigor não

privilegia a recuperação das empresas: a finalidade principal é a liquidação do património dessas empresas e,

com o produto dessa liquidação, a satisfação dos interesses dos credores.

A presente proposta de lei que o Governo aqui traz reorienta o Código para a promoção da manutenção

das empresas no tecido económico, social e comercial, procurando que as expectativas e os direitos dos

credores sejam consagrados não pela via principal da liquidação mas, sim, pela via primordial da reabilitação e

da revitalização da empresa.

O novo paradigma, a nova filosofia ou, se se quiser, o novo modelo introduzido pelo Governo procura

transformar uma espécie de ecoponto comercial e industrial, onde são depositados e distribuídos diversos

ativos, muitas vezes tóxicos, de empresas insolventes, numa incubadora de esperança, de restauro, de

reabilitação de empresas, de empregos e de pessoas em situação económica fragilizada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O tónico, a preferência, a primazia, o fio condutor, o objetivo e o exemplo

são agora a recuperação económica de quem precisa de ajuda. É por isto, Sr.ª Ministra, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, que o Código da Insolvência devesse, porventura, passar a chamar-se «código das solvências, da

revitalização,…» e só por último «da liquidação» das empresas, banindo-se da sua nomenclatura a sempre

estigmatizante e negativa referência à insolvência — dantes, à falência —, que é a condição mais degradante

de quem deve e não sabe como pagar aquilo que deve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A palavra de ordem é, agora, a da recuperação das empresas através do chamado «plano de

recuperação», que substituiu ou vai substituir o hoje designado «plano de insolvência» e é criado o chamado

«processo especial de revitalização».

Esta novidade do processo de revitalização, ao contrário do que hoje, ironicamente, se disse na 1.ª

Comissão, não foi inventada por nenhum escritório de advogados. Ela já existe em França, com a

denominação de «procedimento de salvaguarda», e existe em Espanha com o nome de «acordo de

refinanciamento».

Esta aposta na manutenção de empresas, objetivo importante desta iniciativa, pode, de facto, não fazer

manchetes, nem encher a boca de analistas políticos, mas é um importantíssimo contributo para inverter o

desaparecimento de agentes económicos e o empobrecimento do País.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, esta medida, este desígnio do Governo, devia, só por isso, merecer o aplauso de todas as

bancadas e de todos os partidos aqui representados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é isso que V. Ex.ª ouve, não foi isso que ouviu, nem é isso que

vai ouvir. A Sr.ª Ministra ouviu críticas, vai provavelmente ouvir desconfianças, vai ser confrontada com

inúmeras questões laterais, mas que qualquer revisão ou novidade legislativa naturalmente encerram. Mas

essas críticas, Sr.ª Ministra, muitas delas demagógicas e de inspiração marxista e de extrema-esquerda, não

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