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I SÉRIE — NÚMERO 62

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escrito nos acordos é que os direitos adquiridos dos trabalhadores não serão tocados, nem em matéria de

desemprego nem em matéria de novas regras laborais!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Mas, Sr. Deputado, o que disse é verdade: o acordo vai muito além daquilo que respeita ao pacote laboral.

Temos um compromisso sério para que seja possível, em Portugal, acabar com a «batota» na competição

entre as empresas. Isso depende de uma nova lei da concorrência, depende de uma forma expedita não

apenas de criar novas empresas mas de acabar com as empresas que são ineficientes, porque as empresas

ineficientes enganam os seus trabalhadores, os seus fornecedores e o País. As empresas inviáveis não

devem arrastar-se eternamente, prejudicando toda a cadeia daqueles que nelas trabalham e daqueles que as

fornecem.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É preciso acabar rapidamente com as empresas que são inviáveis, mas, Sr. Deputado, é preciso criar

mecanismos expeditos para revitalizar e apoiar aquelas que são viáveis e têm hoje dificuldades inerentes à

crise que estamos a viver.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E esse acordo também está vertido no acordo de concertação social.

Termino, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo que o ano que vamos ter pela frente é, seguramente, o mais

desafiante de todos. Neste debate quinzenal, que, hoje, aqui encerro, quero dizer aos Srs. Deputados que

mantenho toda a disponibilidade para, com frontalidade e total transparência, debater com o Parlamento todas

as matérias que o Parlamento queira discutir, e todas têm sido discutidas com absoluta transparência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, é preciso que, a partir destes debates, o País perceba

também quem é que está a lutar para vencer estas dificuldades…

Protestos do Deputado do PS António José Seguro.

… e quem é que parece que quer acrescentar dificuldades àquelas que já existem no País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que estão a alevantar as dificuldades!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o País ajuizará, todos os dias também,

o nosso empenhamento em lutar por Portugal. Cada um responderá por si!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A Sr.ª Presidente sabe, tal como sabem os Srs. Deputados, que este

debate quinzenal é um debate entre os partidos e o Governo.

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