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I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, na votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

122/XII (1.ª), apresentado pelo BE, abstiveram-se 23 Deputados do PS e 7 Deputados do PSD e votaram a

favor 10 Deputados do PS e 1 Deputado do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações e, com isso, a nossa ordem de trabalhos de

hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 25, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; discussão dos projetos de resolução n.os

86/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD) e 182/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e

produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e

defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-

PP); e apreciação da petição n.º 87/XI (1.ª) — Apresentada por António Martins Moreira, solicitando a redução

dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e

a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de

reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 52 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas aos projetos de lei n.os

122/XII (1.ª) e 137/XII (1.ª):

Acredito profundamente na autonomia das pessoas para realizarem os seus projetos de vida e as suas

preferências de felicidade.

O Estado, ou, melhor, a maioria só limitadamente deverá intervir, impedindo ou coartando essa autonomia.

Há várias boas justificações para algumas intervenções que comprimem a autonomia, como sejam: a

defesa de interesses (superiores) de terceiros, as «falhas da autonomia» que geram resultados agregados

subótimos ou até a defesa de interesses essencialíssimos do próprio indivíduo-autónomo.

Mas há muitas outras justificações que, quanto a mim, não são suficientes para justificar compressões à

autonomia. Assim penso relativamente às preferências morais quanto ao modo de vida em privado. Não vejo

que a preferência moral da maioria, só por si, lhe possa permitir impedir a autonomia da minoria na realização

da sua vida privada.

Reconheço duas variações nesta conclusão: (a) interesses superiores de terceiros (mas estes, e não a

preferência moral da maioria) podem justificar compressões à autonomia na vida privada; (b) admito resposta

diferente quanto ao financiamento público das operações necessárias à realização das autonomias individuais

— ou seja, mesmo quando a maioria não possa impor a sua preferência moral à minoria, talvez possa recusar

subsidiar a minoria nas suas atividades contrárias à preferência da maioria.

Foi baseado nisto que há um ano viabilizei o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não vi qualquer

interesse relevante de terceiros ou «falhas de autonomia» que justificassem impedir a autonomia da minoria.

Nem sequer vi que tal possibilidade pudesse ter qualquer impacto negativo na realização dos projetos de vida

da maioria. Por isso achei que a maioria não deveria impedir a opção da minoria.

Foi baseado na mesma lógica que agora viabilizei os dois projetos de lei sobre a procriação medicamente

assistida (PMA), da autoria do Deputado Pedro Alves e outros do PS e do Bloco de Esquerda.

Concordo com a proposta que ali fazem de alargar os beneficiários da PMA; não devem ser apenas as

mulheres casadas (ou em união de facto) com pessoas de sexo diferente que devem poder recorrer à PMA.

Não concordo que a maioria possa recusar — baseada na sua preferência moral — o acesso à maternidade,

mesmo se resultante de procriação assistida, a um conjunto de mulheres ainda que minoritárias. Não concordo

com a recusa do acesso à PMA por mulheres solteiras, divorciadas, viúvas ou casadas com pessoas do

mesmo sexo.

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