28 DE JANEIRO DE 2012

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ou seja, a petição e o projeto de lei do Partido Comunista pretendem

ver reconhecida a liberdade sindical a uma força militarizada, e nós não podemos concordar com isso, nem

nos parece que a Constituição da República Portuguesa concorde.

Entendemos que o estatuto militarizado da Polícia Marítima é adequado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sempre atrás da História!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É adequado e continua a justificar-se porque, não obstante, desde

1995, com a sua integração no Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima ter deixado de estar

integrada nas Forças Armadas, a verdade é que mantém as características descritas pelo Acórdão n.º 308/90,

do Tribunal Constitucional — que convém ler todo e que não tem o teor que o Sr. Deputado António Filipe aqui

referiu —,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não, não tem…!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — … que tão bem densificou o conceito de força militarizada e que,

lembre-se, lembre-se bem!, nas distinções que fez entre os direitos, liberdades e garantias que é justificável

restringir aos militares, mas não aos militarizados, não incluiu a liberdade sindical.

Protestos do PSD.

Lembre-se também de que a Polícia Marítima opera em estreitíssima articulação com a Armada

Portuguesa e é composta, nos termos da lei que a instituiu, quer por agentes militarizados quer por militares

da Armada, pelo que nos parece existir uma tremenda vantagem em que o seu pessoal não militar seja

militarizado.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Sistema da Autoridade Marítima foi laboriosamente construído e deu passos

sólidos que construíram um edifício coerente e que tira partido de recursos que são usados também no

prosseguimento de outros fins públicos. Só assim, com umas escassas centenas de homens e mulheres, é

possível a Autoridade Marítima ter tão elevados níveis de eficiência. Não destruamos, com medidas avulsas,

uma instituição que funciona bem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é que vai destruir?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Grande PS!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados, com a autoridade e a legitimidade de quem

liderou a iniciativa política, em Portugal, pelo direito ao associativismo socioprofissional dos militares e dos

militarizados, pela liberdade sindical das forças de segurança,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que foi o PS!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — … o PS opor-se-á instituição da liberdade sindical nas forças

militarizadas.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estiveram sempre contra!

O Sr. António Filipe (PCP): — Que grande aldrabice!