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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Nós não estamos aqui a propor que seja alterado, por esta iniciativa legislativa, o enquadramento

institucional da Polícia Marítima, porque, obviamente, isso tem outras implicações, mas, sim, que o legislador

deve equacionar essa alteração, não hoje, mas deve fazê-lo, porque é uma incongruência.

Protestos do CDS-PP.

De facto, não vemos razão para que um direito fundamental, que é o da liberdade sindical de uma

categoria profissional, não seja reconhecido, desde já, a cidadãos que, de facto, o Tribunal Constitucional já

considerou que não são militares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, se não o são, não há razão para que este direito fundamental, que é o

da liberdade sindical, não lhes seja reconhecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Daí que, do nosso ponto de vista, isso deva ser alterado e é essa a

iniciativa legislativa que aqui apresentamos, correspondendo a uma reivindicação, justa e constitucional, dos

cidadãos que subscrevem esta petição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Debatemos, ao contrário do que

parecia transparecer da intervenção do Deputado António Filipe, a possibilidade de conferir, ou não, liberdade

sindical aos profissionais da Polícia Marítima.

Assenta esta discussão em dois documentos que importa referir: em primeiro lugar, uma petição

dinamizada pela Associação Socioprofissional da Polícia Marítima e cujos signatários merecem o nosso

respeito, consideração e saudação; e, em segundo lugar, um projeto de lei do PCP, que visa dar expressão

legal às pretensões dos peticionantes, promovendo a alteração da Lei n.º 53/98, que prevê o direito de

associação ao pessoal da Polícia Marítima.

Com todo o respeito que nos merecem os signatários, quer os da petição quer os do projeto de lei, a

clareza obriga-nos a afirmar que não acompanhamos a pretensão de atribuir liberdade sindical aos

profissionais da Polícia Marítima.

Baseia-se esta pretensão na ideia, expressa na petição e no preâmbulo do projeto de lei do Partido

Comunista, de que a Polícia Marítima, à semelhança de outras polícias, deveria ter um estatuto civil e não um

estatuto militarizado. Argumentam os peticionários que foi assim instituída nas primeiras décadas do século

XX e que assim permaneceu durante 59 anos, atravessando, nessa condição — a civil —, todo o período do

Estado Novo. Os calores de Abril atribuíram cariz militarizado a esta Força, o que, no entender dos signatários

da petição e do projeto de lei, já não se justifica, nos dias de hoje.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Nesta, como em muitas outras matérias, não partilhamos as posições

nem o pensamento político dos governos do Estado Novo!

Seja como for, nem a petição pede nem o projeto de lei projeta que a Polícia Marítima perca o seu estatuto

de força militarizada e passe a ser uma polícia civil.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A opinião do Tribunal Constitucional é do Estado Novo?!

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