I SÉRIE — NÚMERO 67

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Parlamento apresentando petições é nossa responsabilidade dar sequência a essas mesmas aspirações e foi

basicamente isto que o Bloco de Esquerda fez com o seu projeto de lei.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O nosso projeto é simples e prevê que sejam amnistiadas todas as

infrações por motivo de associativismo nas forças armadas. Prevê também que sejam integrados nas

respetivas carreiras todos os militares que por essa razão viram negada uma promoção nas suas carreiras.

Por outro lado, propomos ainda que sejam eliminados dos registos estas infrações disciplinares cometidas

exatamente por esta razão.

Estamos, naturalmente, abertos a todas as melhorias que possam vir de todas as bancadas para este

nosso projeto.

Não o consideramos um projeto fechado, não consideramos um trabalho acabado; apenas aqui quisemos

dar um sinal claro e inequívoco de que estávamos na disposição de repor aquilo que é da maior justiça, que é

o reconhecimento do associativismo, aliás, reconhecido já numa lei, como todos bem sabemos, de 2001.

Por isso, e porque pensamos que o associativismo, a plena cidadania e a democracia participativa são

causas que o Bloco de Esquerda não só respeita, como considera essenciais num Estado de direito

democrático, trouxemos aqui este projeto de lei, esperando que a petição tenha, de facto, consequência, que a

democracia se exerça e que a luta travada por estes militares em torno do seu associativismo — aliás,

reconhecido e exercido na grande e esmagadora maioria dos países da União Europeia —, aqui também em

Portugal, neste Portugal do 25 de Abril, consiga ser expressão desse mesmo associativismo.

Por isso mesmo, esperamos e aguardamos que as bancadas, e todas elas, que tantas vezes aplaudem o

associativismo sindical e profissional consigam, hoje, dar expressão a esta mesma realidade.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, aqui estamos, abertos, como disse, a receber todos os contributos

que queiram os Srs. e as Sr.as

Deputadas, os grupos parlamentares acrescentar, porque, de facto,

acrescentando acrescenta-se democracia, acrescenta-se liberdade e dignifica-se o Estado democrático e o

Estado de direito em Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.º 147/XII (1.ª), do Partido

Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há muito reconhecido

nos países da União Europeia, o associativismo profissional militar conta desde 1972 com uma organização

europeia, a Organização Europeia de Associações Militares (EUROMIL). Em Portugal, porém, só muito mais

tarde esse direito veio a ser reconhecido, através da publicação da Lei Orgânica n.º 3/2001.

De facto, entre nós, apesar de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito ao

associativismo das Forças Armadas só tardiamente foi reconhecido, reconhecimento esse que, para além de

tardio, conheceu um processo longo, um caminho que muitos militares tiveram de percorrer, lutando por esse

direito e sujeitando-se até a evidentes sacrifícios da mais variada ordem.

Foi inquestionavelmente um tempo de luta com muitos riscos, como de resto mostra o facto de muitos

desses militares, devido a essa causa, verem a sua vida estranhamente envolvida em processos disciplinares.

Para além de todas as virtudes e da justiça que o reconhecimento do associativismo profissional militar veio

trazer, importa também ter presente que com esse reconhecimento caiem por terra todas as razões e todos os

motivos que estiveram na origem dos processos disciplinares que derivaram do envolvimento desses

profissionais no movimento associativo. Importa, portanto, fazer justiça a todos os que foram injustamente

sujeitos a processos disciplinares e que viram as suas folhas profissionais manchadas disciplinarmente por

motivos de associativismo representativo.