I SÉRIE — NÚMERO 67

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a frustração dos mais elementares direitos dos militares e das suas famílias no acesso à saúde, com o

incumprimento de disposições legais em matéria de progressão nas carreiras e de direitos dos militares na

reserva e na reforma, com a frustração das expectativas criadas aos antigos combatentes, com a redução

sistemática dos efetivos militares e a frustração das expectativas dos militares contratados, com a sistemática

suborçamentação que põe em causa a capacidade operacional das Forças Armadas, vem agora o Ministro da

Defesa Nacional considerar as Forças Armadas insustentáveis e convidar os militares a abandonar a carreira.

É preciso dizer aqui, com toda a clareza, que não são as Forças Armadas Portuguesas que são

insustentáveis.

As aquisições decididas pelo então ministro Paulo Portas na Lei de Programação Militar serão

insustentáveis!

O escândalo dos milhares de milhões de euros de contrapartidas que não foram cumpridas, e em relação

às quais nem os governos do PS nem do PSD e do CDS «mexeram uma palha» para que fossem cumpridas,

é decerto insustentável!

Deixar cair o Arsenal do Alfeite ou os Estaleiros Navais de Viana é insustentável!

Pensar que as Forças Armadas podem funcionar sem que haja promoções é seguramente insustentável!

Ter uma Força Aérea sem condições para voar, uma Marinha de Guerra sem condições para navegar e um

Exército sem efetivos para funcionar é certamente insustentável!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — As Forças Armadas Portuguesas não são insustentáveis; insustentável é o

programa de agressão da troica contra o nosso país; insustentável é um Governo que impõe aos portugueses

um programa de recessão, de espoliação e de abdicação da soberania nacional; insustentável é um Ministro

da Defesa Nacional que insulta os militares portugueses, que os ameaça por quererem lutar pelos seus

direitos e que lhes aponta a porta da rua!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não tempo para sustentar a sua intervenção…

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Só já faltam três linhas…

Sr.ª Presidente, ao contrário do Sr. Ministro da Defesa Nacional, nós, PCP, temos o maior respeito pelos

cidadãos que servem Portugal nas Forças Armadas e pensamos que a defesa da coesão e da disciplina exige

o respeito pelos seus direitos e pela sua dignidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marcos

Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os

peticionantes que motivaram este debate parlamentar.

Em segundo lugar, queria assinalar que debatemos, hoje, uma petição e um conjunto de projetos de lei

cuja discussão só é possível porque em Portugal os militares têm, hoje, liberdade associativa de cariz

socioprofissional e têm também o direito de promover, de apresentar petições coletivas. E a este propósito

convém lembrar que no nosso país o debate e a iniciativa política sobre o associativismo socioprofissional nas

Forças Armadas foram conduzidos e liderados, neste Parlamento, pelo Partido Socialista.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Em agosto de 2001, quando o PS era maioritário neste Parlamento, foi

aprovada a lei do direito de associação profissional dos militares.