I SÉRIE — NÚMERO 71
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doutoramento não é um luxo que dependa da carteira das famílias! Cada estudante deve prosseguir os seus
estudos na base do seu trabalho e do seu mérito!
Por fim, propomos medidas para que os problemas da ação social escolar indireta sejam resolvidos, que
haja serviços para os estudantes que estão em regime laboral e, portanto, que os serviços de ação social
escolar estejam abertos, que haja mais funcionários nos serviços de ação social escolar para não acontecer a
situação inexplicável de estarmos a meio de fevereiro e ainda haver candidaturas a bolsas de estudo para o
ensino superior que nem sequer foram analisadas por indisponibilidade dos serviços.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, há também no debate das iniciativas que hoje estamos a ter duas ausências
que são demasiado «ruidosas»: PSD e CDS que, no passado, enquanto estavam na oposição, apresentaram
iniciativas e tomaram aqui a palavra, desta vez não apresentam absolutamente nada!
O PSD dizia-nos no início da crise, em 2009, que no contexto da crise era necessário um pacote anticrise e
apresentou um conjunto de medidas, nomeadamente de comparticipação do Estado nos apoios indiretos da
ação social escolar, do alargamento do programa e-escola dos quatro até aos 26 anos, de programas e
protocolos para a aquisição de equipamento informático… Mas até hoje nenhuma destas medidas surgiu pela
voz do Governo ou pela voz do PSD, absolutamente nada!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E há também o silêncio do CDS: o CDS propôs aqui, nesta Assembleia, que
houvesse isenções para desempregados e agora também não apresentou nenhuma medida… Eu bem sei que
o CDS quando sai do governo leva consigo 54 000 fotocópias… Se calhar, quando entra no governo deita tudo
fora, mas eu tenho aqui a proposta do CDS e tenho todo o gosto em dá-la à bancada do CDS…
Risos do BE.
Quando é que aparecem estas medidas anticrise, Sr.as
e Srs. Deputados? É agora que elas têm de ser
feitas, é agora que elas têm de ser implementadas, porque senão corremos o risco de ter um abandono
escolar massivo ao nível do ensino superior!
Aplausos do BE.
Entretanto reassumiu a presidência a Sr.ª Presidente Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria relativa à ação
social escolar no ensino superior, para além dos problemas associados à degradação evidente da situação
económica e à menor disponibilidade de rendimento das famílias, é hoje prejudicada por um regulamento de
atribuição de bolsas que nem se adequa às necessidades do momento nem se adequariam às necessidades
se não existisse a crise que enfrentamos.
Temos hoje um cenário com menos estudantes a beneficiar em resultado de o regime transitório ter
terminado com uma redução de quase 8000 alunos; temos o não acautelar de situações de transição e de
expectativas dos alunos que iniciaram o seu percurso; temos um número muito significativo de rejeições
liminares de candidaturas com meros fundamentos burocráticos (às vezes imputáveis aos próprios serviços
que processaram de forma errada, por exemplo, dívidas à segurança social e que agora recaem sobre os
alunos que não são responsáveis por essa realidade); e temos ainda o abandono de um rumo que tinha sido
traçado, que tinha aumentado o valor das bolsas, que tinha aumentado a verba disponível para a ação social e
que tinha apostado na contratualização e no caráter plurianual das bolsas para reduzir os prazos de resposta
do sistema.
De facto, apesar de se falar do aumento do valor da bolsa média, esse aumento é enganador, porque, na
realidade, esse valor subiu devido à saída do sistema de alunos que beneficiavam da bolsa mínima. Também
Resultados do mesmo Diário
não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
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