I SÉRIE — NÚMERO 71
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isso é que não é aceitável, porque o que se tornou insustentável e o que é irresponsável é pedir às famílias
que neste contexto tenham cursos com propinas tão elevadas.
Isso os senhores não compreendem! Não compreendem o custo social dos riscos de abandono escolar e
da formação, para o futuro do País que implica hoje as propinas e o vosso serviço de ação social.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, dizia o CDS em 2008 que «Devem ser
tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de
recursos, como acontece hoje em dia de modo muito gravoso».
Parece que três anos depois a situação ainda é mais duríssima, mas o CDS rasgou a sua palavra para com
os contribuintes do ensino superior.
E diz o PSD que eu sonhei esta noite… A Sr.ª Deputada do PSD ou não conhece a Constituição, o que é
muito grave, ou então não quer reconhecer que o direito à educação para todos, consagrado no texto
constitucional, foi uma conquista da revolução de abril, Sr.ª Deputada! O direito à educação para todos não foi
favor de governo nenhum! Foram os estudantes que, ainda com as suas lutas no tempo do fascismo,
conquistaram o direito à educação para todos, não apenas para quem pode pagar.
A Sr.ª Deputada disse-nos aqui que a educação não é um direito, é um negócio concorrencial. É a sua
opinião, Sr.ª Deputada, mas deve ter em atenção que o PSD é obrigado a cumprir a Constituição e a
Constituição diz que o direito à educação é para todos, não é apenas para quem pode pagar!!
Hoje, temos mais de 400 000 trabalhadores no nosso país a receber o salário mínimo nacional, 485 €, e
são estes trabalhadores que se quiserem ver os seus filhos no ensino superior têm de pagar 1036 euros!…
Veja-se esta ética social na austeridade, como diz o CDS.
Onde é que está aqui a ética social na austeridade que disponibiliza 12 000 milhões de euros para a banca
e não arranja tostões, não arranja cêntimos, para garantir a igualdade de oportunidades no ensino superior?
É uma vergonha que PS, PSD e CDS venham dizer que têm de ser as famílias a financiar o ensino
superior, que não tem de ser o Estado a cumprir com o seu papel. Ora, responsabilidade é aquilo que a lei
fundamental consagra! Não se trata da opinião do PCP: é a Constituição que consagra esse direito, por muito
que isso custe ao CDS, ao PSD e ao PS!
Portanto, nós não temos objeções de fundo relativamente às outras propostas em discussão, apesar de
entendermos que a proposta do PCP pode, no imediato, dar resposta a um problema seríssimo e, portanto,
lamentamos se a posição do PCP não for aceite e nos fiquemos por recomendações… Mas também
entendemos que é fundamental cumprir a Constituição e é fundamental travar esta «sangria» de estudantes
do ensino superior que, por falta de condições económicas, estão a abandonar o ensino superior.
Desde 2009 — na altura o governo era do PS, agora é do PSD e do CDS —, são conhecidos relatos de
estudantes que recorrem ao Banco Alimentar para matar a fome, PS, PSD e do CDS propõem aumento de
propinas, cortes nas bolsas de estudo e corte no passe escolar Sub23 para os estudantes e isto não é
certamente uma medida de garantia da igualdade de oportunidades e de cumprimento da Constituição.
A luta dos estudantes tem mostrado a importância da luta por estes direitos e há de continuar a fazê-lo, por
muito que custe ao PS, ao PSD e ao CDS.
Aplausos do PCP.
Vozes do CDS-PP: — Mande para o Tribunal Constitucional!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, procurarei ser telegráfico focando três aspetos deste
debate que importa sublinhar. A questão fundamental deste debate são os problemas que milhares de alunos
ainda têm, mas é um assunto em que os partidos à nossa direita são absolutamente omissos e ausentes,
Resultados do mesmo Diário
não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
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