I SÉRIE — NÚMERO 71
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pela situação que está criada nos serviços de informações. Foi esse o nosso objetivo! O que acontece é que
só o Primeiro-Ministro tem essa competência, sendo, portanto, o único membro do Governo que pode
responder perante a Assembleia sobre essa matéria.
Exercemos o nosso direito potestativo desta forma, porque é a forma de garantir que esta questão será
verdadeiramente debatida e escalpelizada até ao final.
O debate quinzenal é um debate sobre política geral, com várias temáticas, pelo que não pode ser um
debate sobre um assunto que, em concreto, tem de ser debatido de forma precisa, de forma profunda, em
comissão, seja à porta aberta, seja à porta fechada. É evidente para qualquer cidadão que assista aos debates
quinzenais que não é possível, nesses debates, fazer o esclarecimento cabal destas matérias,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Porquê?!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … porque o tempo e o contraditório não têm comparação.
Não queremos ouvir, em Plenário, as respostas que o Primeiro-Ministro já deu e repetiu. Queremos ouvir,
em comissão, as respostas que o Primeiro-Ministro ainda não deu…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Então, perguntem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e que se recusa a dar. É por isso que elas têm de ser dadas em
comissão, porque o Plenário não é o sítio para o fazer.
Aplausos do PCP.
Queremos saber o que é que o Primeiro-Ministro acha sobre a promiscuidade entre Jorge Silva Carvalho e
um grupo económico privado; queremos saber o que acha e qual a responsabilidade política quanto às
escutas ilegais feitas a um jornalista do jornal Público; queremos saber o que acha, do ponto de vista político,
sobre as informações pessoais contidas, como foi noticiado, no telemóvel do ex-agente Jorge Silva Carvalho;
queremos saber se ele foi ou não convidado para reestruturar os serviços de informações e, eventualmente,
para os liderar.
Estas perguntas só podem ser respondidas pelo Primeiro-Ministro, não podem ser respondidas por nenhum
secretário-geral dos serviços de informações e o contraditório que se exige sobre esta matéria tem de ser feito
em comissão parlamentar.
Por isso, Sr.ª Presidente, não propomos, como regra, que o Primeiro-Ministro passe a vir às comissões
parlamentares, propomos que, nesta circunstância precisa, se adote aquela que é a única solução para
resolver e esclarecer este problema. Não há nenhum stress nesta matéria! O Sr. Primeiro-Ministro continuará
a vir quinzenalmente ao Plenário e não vamos desatar a propor que venha a outras comissões parlamentares.
O que hoje se fizer aqui, neste Plenário, é importantíssimo, porque se se recusar…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a dizer, o que se fizer hoje, neste Plenário, é importantíssimo, porque, se se recusar a
possibilidade de o Primeiro-Ministro corresponder ao requerimento potestativo do PCP, o que se está a decidir
é que passa a haver uma área da Administração e do Governo que não é fiscalizada politicamente pela
Assembleia da República, o que se está a decidir é que passa a haver um offshore político numa área tão
sensível como é a dos serviços de informações.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que discordamos da decisão da Sr.ª Presidente e apelamos
a todos os Deputados e à maioria parlamentar para que não ponham a Assembleia numa situação de
autoexclusão…
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não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil
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