24 DE FEVEREIRO DE 2012

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Ao encerrar um tribunal, o Governo não está apenas a negar o acesso real e efetivo à justiça dos

portugueses, está também a promover o empobrecimento, as assimetrias sociais e a desertificação dessas

regiões.

Os tribunais, além da função de soberania e casa da justiça, são polos vitais para a economia e o

desenvolvimento das populações onde se encontram instaladas as comarcas. O próprio relatório apresentado

pelo atual Governo admite que é expetável um aumento da pressão sobre os serviços do litoral, uma vez que,

segundo o Censos 2011, a maior parte dos municípios do interior perdeu população e acentuou o padrão da

litoralização. Competiria ao Estado combater essa desertificação do interior, e não acentuá-la.

Os erros relativos às soluções de mobilidade ainda são muito mais óbvios do que, à partida, pareciam.

Em concreto, o Governo não verificou que redes de transporte existem, nem a frequência de transportes

entre as comarcas a extinguir e as que ficam territorialmente competentes. Há casos como o do Nordeste,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Há muitos casos que o confirmam.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E esta discordância é alargada a alguns Srs. Deputados da maioria do

PSD e do CDS — uns de viva voz, outros através da comunicação social, já manifestaram as suas

divergências relativamente à aplicação concreta desta proposta.

Vimos hoje apelar à maioria para que tenha bom senso. A autoridade não é inimiga do bom senso, mas

aquela, sem este, é despotismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tem três pedidos de

esclarecimento, a saber, do Sr. Deputado João Oliveira e das Sr.as

Deputadas Cecília Honório e Teresa Leal

Coelho.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, com esta declaração

política o Sr. Deputado procurou fazer um exercício de demarcação do Partido Socialista em relação ao

Governo e à maioria do PSD e do CDS.

Compreende-se que façam esse esforço: têm acompanhado o PSD e o CDS em tanta coisa, nesta

Legislatura, que faz…

Protestos do PS.

Repito: compreende-se que o Partido Socialista se deve demarcar. Mas é preciso relembrar que não é só

agora que têm andado de braço dado com a direita, também o fizeram na anterior legislatura e,

inclusivamente, há duas legislaturas atrás, quando tinham maioria absoluta nesta Assembleia da República,

procuraram, com a direita, um entendimento em relação à justiça. E, se tivéssemos de encontrar um

denominador comum de todas as reformas que têm contribuído para a degradação do sistema de justiça,

encontrávamos sempre acordos, pelo menos entre o PS e o PSD. Talvez isso nos devesse obrigar a pensar

sobre os consensos que o Partido Socialista encontra com a direita e o resultado dessas reformas que

normalmente faz.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, queria colocar-lhe duas ou três questões muito concretas.

O Sr. Deputado reclama, da parte da maioria, uma atitude que contribua para maiores consensos em

relação a estas matérias, e afirma uma divergência em relação à direita que não conseguimos compreender,