24 DE FEVEREIRO DE 2012

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Dou-vos alguns números: o Reino Unido tem 119 convenções, a França tem 117, a Alemanha tem 99, a

Bélgica tem 90, a Holanda tem 86, a Áustria tem 80, a República Checa tem 78, a Dinamarca tem 71, a

Finlândia tem 70 e a Eslováquia tem 62. Portugal, neste momento, tem apenas 52 convenções. Se o

Parlamento aprovar aquelas que vêm hoje aqui a juízo e a voto, passaremos a ter uma rede de 60 convenções

para evitar a dupla tributação. É o fruto da primeira decisão de acelerar, mas é apenas o primeiro fruto, porque

continuaremos este esforço ainda nesta sessão legislativa.

Estão, neste momento, em negociação dezenas de convenções para evitar a dupla tributação, de modo a

facilitar a internacionalização das empresas portuguesas para esses países e o investimento estrangeiro

desses países em Portugal, gerador de riqueza e de emprego.

Quero ainda sublinhar que estas convenções contribuem, de acordo com as regras da OCDE, para um

reforço significativo dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais, porque estas convenções

contêm uma cláusula de troca de informações que implica o acesso aos documentos bancários dos

contribuintes nos dois países, o que permite, através dessa troca de informações, instrumentos muito mais

rápidos e eficazes no combate à fraude e à evasão fiscais. Acrescem ainda a este título os mecanismos de

assistência na cobrança de impostos.

Finalmente, quero sublinhar perante a Câmara que estamos a negociar um conjunto de convenções para

evitar a dupla tributação, que correspondem a mercados-alvo, nomeadamente para a internacionalização das

empresas portuguesas. Demos prioridade, não apenas naquelas que hoje são trazidas ao Plenário mas

também naquelas que estamos a negociar através das equipas do Ministério das Finanças, à América Latina,

aos países da CPLP, aos países asiáticos e aos países do Golfo, porque são manifestamente algumas das

regiões que, do ponto de vista do destino económico dos nossos produtos, das nossas empresas e das

possibilidades de atração de investimento, são prioritárias para Portugal.

Devo ainda sublinhar a questão da abrangência destas convenções. Embora elas se destinem, no

essencial, a facilitar a internacionalização das nossas empresas e o investimento estrangeiro em Portugal e a

combater a fraude e a evasão fiscais, elas não abrangem apenas empresas mas também estudantes,

pensionistas, artistas, desportistas ou outras profissões que têm regimes com especial mobilidade.

Finalmente, gostaria de transmitir à Câmara uma preocupação do Governo que, creio, é uma preocupação

de todos: a preocupação com a eficácia. Estas convenções demoram tempo a negociar, implicam negociações

técnicas, assinaturas técnicas, subida a Conselho de Ministros, vinda ao Plenário do Parlamento, promulgação

e publicação — e isto tem de acontecer num país e no outro.

É evidente que excesso de rapidez prejudica a consistência dos processos, mas excesso de demora

prejudica a economia. E, a nosso ver, não faz sentido que convenções que já foram tecnicamente subscritas

em 2010 só em 2012 possam ser trazidas ao Plenário da Assembleia da República, porque se perdem muitos

dias, muitos meses e, em economia, «tempo é dinheiro».

Estas convenções facilitam a vidas das empresas que querem internacionalizar-se e das empresas que

querem investir em Portugal, e precisamos disso em termos de crescimento económico e de criação de

emprego.

Por isso mesmo, o Governo entrega hoje, no Parlamento, em termos de apreciação formal, oito

convenções para evitar a dupla tributação, que são mais do que as que foram aprovadas em todo o tempo da

anterior Legislatura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs.

Deputados Pedro Filipe Soares e Honório Novo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Paulo Portas, ouvimos a sua introdução

sobre esta temática e entendemos que este é um debate importantíssimo para o País. Em primeiro lugar,

porque o tema da dupla tributação e as formas de a evitar foi trazido à berlinda pelo caso recente da Jerónimo

Martins e da fuga, afinal, de todo o Grupo Pingo Doce para a Holanda, naquele que ficou conhecido como um

exemplo do que o problema da dupla tributação ou da falta dela poderia trazer a debate.