Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 I Série — Número 76

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEFEVEREIRODE 2012

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

180/XII (1.ª). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra o incumprimento por parte do Governo da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, relativa à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP) e Ana Drago (BE).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) criticou a reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE) e Teresa Leal Coelho (PSD).

Foram apreciadas as propostas de resolução n.os

14/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, 16/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República