24 DE FEVEREIRO DE 2012

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A segunda questão diz respeito ao acordo de dupla tributação com a Noruega. Trata-se de uma alteração

da Convenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, colocando a questão sobre a Noruega, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, o Centro de Estudos Fiscais diz que se reduziram as taxas de tributação na fonte

relativamente à convenção anterior em 5% na maioria dos casos. Pergunto: porquê? Será, Sr. Ministro, para

proteger a participação do Norisbank na EDP e fazer com que os dividendos deste banco se reduzam ao

pagamento de 5%?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, relativamente às duas

questões colocadas, há um ponto em comum que suscita, no mínimo, perplexidade, porque ou o Partido

Comunista e o Bloco de Esquerda pretendem ser coerentes com o discurso do combate à evasão fiscal e isso

significa que nos acordos entre Portugal e outros países têm de existir cláusulas de troca de informações

sobre os contribuintes num país e no outro…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sobre isso não nos ouviu falar!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e isso, sim, permite o combate à evasão

fiscal ou, então, o vosso discurso sobre o combate à evasão fiscal é meramente retórico e não acreditam em

nenhum progresso jurídico, normativo e efetivo que permita a Portugal combater a evasão fiscal que é

praticada noutros países relativamente a cidadãos nacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que uma de duas: ou se tem uma atitude coerente, se segue o modelo da OCDE que é feito em função,

também e significativamente, dos avanços do ponto de vista do combate à fraude e à evasão nos regimes

fiscais, ou não. E o que é que esse modelo da OCDE nos diz? Diz-nos que é preciso que os países se

disponibilizem para a troca de informações, que essa troca de informações deve acontecer com regularidade e

com efetividade e que, nesse sentido, isso tem de constar de documentos jurídicos assinados entre os dois

Estados. É isso que estamos a fazer.

Portanto, não me parece coerente dizer, no Parlamento português, que é preciso combater a evasão fiscal

e depois negar o direito de o Estado português verificar a legalidade fiscal de certos procedimentos que

acontecem com outros países ou noutras paragens.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Relativamente ao que foi salientado pelo

Deputado Honório Novo, que aproveito para cumprimentar, queria apenas assinalar que há um progresso.

Mesmo na sua versão de 52 para 58 sempre é um progresso. São mais convenções do que todas as que

foram aprovadas na última Legislatura.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas não são 60!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — No entanto, não desvalorize — é um

conselho que lhe dou — a alteração relativa à Convenção do Luxemburgo,…