I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. Basílio Horta (PS): — Sim, 900%.

Sr. Ministro, se abrimos a porta à exportação de capitais desta forma… E não se trata de evasão fiscal,

trata-se da opção por um regime fiscal mais favorável, que é o mais legítimo possível. Mas isso leva a que o

dinheiro que faz falta às nossas empresas (o Sr. Ministro sabe o que estou a dizer e sei que partilha desta

opinião) saia lá para fora!

Pela primeira vez, no ano passado, tivemos um investimento líquido português no estrangeiro quatro vezes

maior do que o investimento estrangeiro em Portugal, o que é algo que tem de nos preocupar a todos.

Sr. Ministro, francamente não entendi, seguramente por deficiência minha, o acordo com Hong Kong.

Temos algum acordo com a China? É que, se temos um acordo com a China — duvido que tenhamos, e já

explico porquê —, o acordo com Hong Kong parece-me um pouco despiciendo. Aliás, até pensava que Hong

Kong não tinha capacidade internacional para assinar acordos, mas vejo que tem. Mas se não temos um

acordo com a China, porque é que fazemos um acordo com Hong Kong e não com a China? Esta é a pergunta

que tem de ser feita.

Os grandes interesses de investimento em Portugal não são de Hong Kong — Hong Kong é uma praça

financeira, é a praça da especulação financeira pura e dura —, são chineses, e queremos que haja mais

ainda!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Há 10 anos disse o contrário!

O Sr. Basílio Horta (PS): — Admito que os chineses, exatamente porque têm aqui grandes interesses, não

queiram a dupla tributação, preferem tributá-los lá… Não sei se é assim, mas o Sr. Ministro, melhor do que

ninguém, poderá dizê-lo.

Creio que devíamos fazer esta reflexão por forma a que os acordos que assinemos tenham só as

vantagens que resultem desses acordos e não escondam eventuais desvantagens que nos tornam menos

competitivos.

Penso que o acordo com a Noruega é uma revisão do acordo de 1970 e que a ratificação do acordo com

os Emirados, com o Qatar e com o Japão não oferece dúvidas. Quanto ao Panamá e à Colômbia já se

colocam algumas dúvidas no sentido de se saber qual é o interesse desta dupla tributação, uma vez que se

preveem mais investimentos portugueses nesses países do que investimentos panamianos e colombianos em

Portugal.

O acordo com Hong Kong é bastante duvidoso, pelo que estamos à espera de uma boa explicação para tal.

Hong Kong não é um paraíso fiscal, tal como a OCDE o define, mas sabemos que não é uma praça livre de

impostos dos investimentos que lá fazem. Portanto, se há este acordo de dupla tributação, como é que

podemos dizer ao capital português que queira ir para a Ásia que não seja exportado para lá?

Depois há o caso especial do Luxemburgo. O Sr. Ministro referiu que todos os países têm a

obrigatoriedade de dar informações. E o Luxemburgo é o único que não tem. Compreendo que não tenha,

porque o Luxemburgo não «brinca em serviço» nestas matérias, nem nos acordos bilaterais isso acontece.

O Luxemburgo é um caso totalmente especial: 18% da população do Luxemburgo é portuguesa e, porque

estão em causa compatriotas, não nos atrevemos a mexer nessa matéria. Neste caso também é especial

porque não tem de cumprir a obrigação de dar informações.

Sr. Ministro, saudando-o mais uma vez por ter vindo defender convenções, se me permite deixo-lhe uma

sugestão para futuro: ponderação dos interesses portugueses em função do equilíbrio nos investimentos e nos

regimes fiscais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara oito propostas de resolução com vista à ratificação de