I SÉRIE — NÚMERO 76

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No contexto da globalização e da internacionalização das economias, as convenções para evitar a dupla

tributação e a evasão fiscal são um fator crucial no desenvolvimento dos fluxos económicos internacionais.

Em boa hora, o Governo trouxe estes acordos à Assembleia da República, mostrando quem está

verdadeiramente a trabalhar na recuperação económica, quem está ao lado das empresas e quem está ao

lado das empresas que criam de emprego.

Só com esta atitude Portugal pode dar a volta às dificuldades.

É esta atitude que, uma vez mais, o Governo prova hoje ter, a bem da economia e das empresas

portuguesas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, em tempo cedido pelas bancadas do PSD e do

CDS-PP, num total de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quem

mais pede ao Governo português, seja ele qual for, para celebrar convenções para evitar a dupla tributação

com países para onde podemos exportar são as empresas portuguesas e eu, apesar de todas as divergências

ideológicas, olhando para o momento que Portugal está a atravessar, não recomendaria uma exagerada

diferença de pensamento entre o que é útil e importante para as empresas portuguesas que arriscam e vão

exportar, protegendo assim postos de trabalho e criação de riqueza, e aquilo que o Parlamento, às vezes por

dogmatismo ideológico, pode pensar.

De facto, quem mais pede ao Estado português a celebração de convenções para evitar a dupla tributação

são os que querem investir em Portugal, são os que querem apostar em Portugal e que se não tiverem essas

convenções são, obviamente, dissuadidos de criar riqueza ou postos de trabalho no nosso País.

Portanto, estas convenções favorecem as exportações portuguesas para outros mercados que nos querem

comprar produtos e favorecem o investimento de países estrangeiros que querem apostar em Portugal.

Esta é uma política que, aliás, tem continuidade, como aqui foi salientado. Não são todas as convenções

assinadas no tempo do anterior governo, mas as que foram assinadas nessa altura foram bem assinadas e a

única coisa que lamento é que tenha decorrido tanto tempo entre o momento da assinatura técnica e o

momento da ratificação política. Que isto seja uma lição para todos passarmos a ser mais ágeis nessa

matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Devo também sublinhar, a propósito da

questão do combate à fraude e à evasão fiscais, que estas convenções, em que, aparentemente, os partidos

mais à esquerda votarão contra,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem disse isso?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … são as únicas que permitem a seguinte

situação: no caso de a autoridade tributária nacional ter forte suspeita de que há evasão fiscal de um

contribuinte para um país terceiro, com a convenção pode-se pedir informação relativa a esse contribuinte —

IRC ou IRS — aos bancos desses países, mas sem a convenção não se pode pedir. Ou seja, com a vossa

posição, não dispomos de meios para combater a evasão fiscal, mas com a convenção celebrada pelo

Governo, trazida aqui e, espero eu, aprovada pelo Parlamento, podemos pedir informação fiscal e garantir

assim maior equidade fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.