24 DE FEVEREIRO DE 2012

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Queria ainda sublinhar que, quando se fala em equidade fiscal, estando nós a discutir convenções que são

celebradas entre países que são diferentes, soberanias que são diferentes e regimes fiscais que também são

diferentes, trata-se de uma negociação internacional onde é preciso, evidentemente, chegar a compromissos.

Aquilo que considero mais grave, do ponto de vista da equidade, é o seguinte: que uma empresa

portuguesa deixe de exportar para um país porque Portugal não tem uma convenção com esse país ou que

um investimento em Portugal se perca por Portugal não ter uma convenção com o país de origem desse

investidor.

E a razão é muito simples: é que as convenções servem para evitar a dupla tributação, ou seja, as

convenções não só garantem, através da troca de informações, que é feito um combate aos que fogem ao

pagamento de impostos como também garantem uma coisa que é justa, embora eu compreenda que na

extrema-esquerda esse não seja um valor relevante, e que é a seguinte: pagar uma vez imposto por um

investimento é justo, é legal e é necessário, mas pagar duas vezes impostos pelo mesmo investimento

significa perder esse investimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é isso que, do ponto de vista prático da criação de riqueza, da atração de investimento estrangeiro e da

criação de emprego, é importante para Portugal, levando em conta matérias que aqui foram salientadas,

procurando diminuir ou reduzir certo tipo de disparidades, mas sabendo que se não houver negociação nem

compromisso nenhum Estado é obrigado a celebrar com Portugal uma convenção para evitar a dupla

tributação e ou nós queremos investimentos desses Estados e temos de chegar a um compromisso com os

seus negociadores — e são negociações de natureza técnica —, ou não queremos chegar a um compromisso

com esses Estados e assumimos as consequências, que é não termos um regime fiscal competitivo do ponto

de vista do investimento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queria concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Concluirei, dizendo, Sr. Presidente, que este

é um bom caminho que será prosseguido. O nosso compromisso é o do serviço à economia portuguesa, ao

investimento em Portugal, à criação de riqueza, à proteção dos postos de trabalho e no sentido de que as

empresas não sejam impedidas de se internacionalizar e que os investimentos não sejam impedidos de

chegar a Portugal por não haver convenções para evitar a dupla tributação.

Basta olhar — e com isto termino — para a lista dos países que têm mais crescimento, mais emprego e

mais desenvolvimento para ver que são também aqueles que têm mais convenções para evitar a dupla

tributação. É esse o caminho, e é esse o caminho que percorreremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro, permita-me que lhe

diga que nós já entendemos que o Sr. Ministro tem uma parte política muito importante na economia. E ainda

bem que tem, mas deixe-me dizer-lhe que está nessas funções há pouco tempo, ainda não sabe tudo e é

necessário ouvir com alguma atenção.

Não se pode dizer que o Partido Socialista não apresentou acordos de dupla tributação. Apresentou 28! É

muito! Não sei se o Sr. Ministro os ponderou a todos da maneira como eu disse, não sei…

O Sr. Ministro fala do problema da exportação. O que é que a exportação tem a ver com isto? Nada!

Absolutamente nada! A não ser que se exporte e a empresa exportadora queria fazer uma sociedade lá e

passar a pagar impostos lá! Isso eu não sei! Mas se não é isso, então o que é, com toda a franqueza?

Coisa diferente é o investimento. Aí sim, se o Sr. Ministro me disser que Portugal pode fazer um grande

investimento na Colômbia e que é necessária uma legislação específica para que a Jerónimo Martins faça

esse grande investimento na Colômbia, que é útil à economia portuguesa e que temos de ajudar a empresa,