I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! É a única positiva! Não falei dessa!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … porque é uma alteração muito significativa

do ponto de vista da transparência fiscal.

Quanto ao mais, Sr. Deputado, relativamente à Noruega, chamo apenas a sua atenção de que o mundo,

como creio que sabe, se calhar até melhor do que eu, mudou muito de 1970 para 2012 e a Convenção já

datava de 1970. Passaram 42 anos, a economia avançou muito, a política mudou muito e não podemos ficar

parados. Temos de nos adaptar, obviamente, àquilo que é uma economia aberta no espaço europeu no século

XXI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é que mudou o discurso nos últimos meses!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Secretária

de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Ministro Paulo Portas, é sempre um prazer tê-lo na Assembleia, mas

devo dizer-lhe que se perdeu alguma da qualidade interventiva que tinha quando estava sentado na bancada

do CDS. Agora, que está no Governo, traz um discurso escrito e, independentemente das perguntas que lhe

são colocadas, cinge-se apenas a ele quase como se não tivesse havido debate nesta Assembleia.

Sr. Ministro, voltámos a ter a possibilidade de debater e até de afastar alguns fantasmas que o Sr. Ministro,

muito cordialmente, gostava de criar para ajudar a sua retórica parlamentar, mas que, na prática, não existem.

Em primeiro lugar, vou repetir o que disse no meu pedido de esclarecimento para ter a certeza de que o Sr.

Ministro agora ouve e não se esquece.

Consideramos que nos acordos que servem para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal há

uma parte importante de combate à evasão fiscal que passa pela troca de informação entre os Estados.

No entanto, quando se fala de evitar a dupla tributação, há todo um caminho aberto para o dumping fiscal,

para as empresas não pagarem impostos, cujo exemplo é a Jerónimo Martins, que o Sr. Ministro foi incapaz

de referir. E sabemos que outros, até do seu partido, defenderam, de forma algo velada, que fossem os

próprios consumidores a não comprarem no Pingo Doce. Contudo, não ouvi uma palavra do Sr. Ministro sobre

esta matéria, que é importantíssima para o debate.

A Jerónimo Martins sai de Portugal para a Holanda, porque na Holanda, devido ao acordo de dupla

tributação que tem com Portugal, paga menos impostos do que cá. Sobre os mesmos negócios, lá paga 15% e

cá pagaria 25%. Esta é a realidade.

Como pode o Sr. Ministro vir promover estes acordos de dupla tributação que permitem a alguns pagar

menos impostos, quando sabemos que os que apostam em Portugal e na economia portuguesa são obrigados

a suportar os tais 25% ao contrário de outros que querem fugir e que o Sr. Ministro permite que fujam? Onde

está a justiça? Onde está a equidade fiscal?

Em nome da justiça, juntamente com estes acordos para evitar a dupla tributação, teria de vir da parte do

Governo a criação de um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal.

Nesse sentido, vou repetir e insistir na pergunta que lhe coloquei, porque ela é essencial: onde está a

salvaguarda da equidade fiscal?

Sr. Ministro, desta forma está a promover os paraísos fiscais, o não pagamento de impostos e autoestradas

para a exportação de capital, mas não a criação de riqueza e de postos de trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.