24 DE FEVEREIRO DE 2012

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Bela defesa do contribuinte!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E mais: porque é que, também neste acordo, se aplica a taxa mais baixa de

todas aos juros quando os juros são obtidos por bancos? Será que os bancos não residentes devem pagar

ainda menos do que os grupos económicos de uma forma geral? Porquê esta exceção, Sr. Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é para quem? Deve ser para alguém!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, o acordo com o Qatar, também negociado por V. Ex.ª, bate

meças ao pódio da permissividade. Qual é a permissividade excecional criada neste acordo? É a tributação

sobre as mais-valias imobiliárias — veja-se lá! —, que podem ser tributadas apenas com 5%. Diga-nos, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, porquê esta exceção. Qual é o interesse imobiliário árabe do Qatar em

Portugal que o senhor que proteger?

Sexta e última questão: com a exceção do acordo com o Japão, as taxas sobre juros são idênticas nos

restantes acordos: 10%. Porque é que não se uniformiza o valor desta taxa?

Quanto à tributação dos dividendos, a discrepância — eu diria a injustiça… — é ainda mais flagrante. As

taxas vão dos 5% aos 10% e até aos 15% em alguns países, como no Panamá e na Colômbia.

Porque é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não adota a regra de impor taxas de tributação de

dividendos mesmo que menores aos que são praticados em Portugal para todos os acordos e faz esta

discriminação e discrepância tão evidentes?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar o Sr.

Ministro pela sua presença na Assembleia, que eleva o debate que estamos a travar nesta Câmara, uma vez

que o Sr. Ministro vem defender convenções assinadas pelo governo anterior. Obviamente que ao vir aqui

fazer a sua defesa eleva o debate que travamos nesta Câmara.

Os argumentos que o Sr. Ministro utilizou para defender estas convenções são os argumentos tradicionais

que já ouvimos várias vezes na OCDE, fundamentalmente no debate interessante que há na OCDE entre os

países do norte da Europa e a Suíça, às vezes com a observação próxima dos Estados Unidos.

Gostaria de acrescentar ao argumentário do Sr. Ministro um outro argumento simples, que é o da defesa

dos interesses específicos do Estado português, ou melhor, a defesa dos interesses específicos dos Estados

signatários e a defesa dos interesses específicos dos cidadãos desses Estados.

É verdade que estes acordos têm as desvantagens que referiu em termos de atração de investimento

estrangeiro e de regulação do relacionamento económico. Porém, Sr. Ministro, pressupõe que haja um

equilíbrio entre os investimentos de um País e os do outro e um equilíbrio entre os respetivos regimes fiscais.

Se esse equilíbrio não se verificar, temos de ter algum cuidado para o futuro. Porquê? É que, por exemplo, é

natural que haja mais investimento por parte dos Emirados em Portugal do que o contrário. Portanto, é normal

que queira fazer um acordo destes com a condição de taxar os investimentos dos Emirados de acordo com a

lei portuguesa. Mas, por exemplo, o Sr. Ministro vai ver que não vai ter grande investimento colombiano em

Portugal. O que vai ter é a Jerónimo Martins ou a Mota-Engil na Colômbia, que vão ser taxadas não pela

legislação portuguesa mas pela colombiana, que é bastante mais favorável. Este é um argumento.

Depois, há um outro argumento, que tem a ver a com a disparidade dos regimes fiscais — chamo a sua

atenção para esta matéria pois sei que sabe o que estou a dizer.

Por exemplo, em relação à Holanda, em que há dupla tributação, não sei se o Sr. Ministro sabe que, no

final do ano passado, havia 8 mil milhões de euros de dinheiro português na Holanda, um valor astronómico —

subiu 300% ou 400%!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Subiu 900%!