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25 DE FEVEREIRO DE 2012

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Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 229/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com

pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho vigente no setor bancário (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 230/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

127/2011, de 31 de dezembro que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões

previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de

trabalho vigente no setor bancário (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, dado o resultado da votação destes dois projetos de resolução, relativos à apreciação

parlamentar n.º 7/XII (1.ª) (PCP), é declarada a caducidade do respetivo processo.

Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações

para a eliminação dos paraísos fiscais (BE).

Como há um pedido para separar a votação dos n.os

1 e 2, vamos votar o n.º 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos o n.º 2 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto

Serrão e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre este projeto de resolução

acabado de votar eu próprio e mais Deputados do PSD eleitos pela Madeira, bem como os Srs. Deputados

José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, e Jacinto Serrão, do PS, vamos apresentar uma declaração de voto por

escrito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ena!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos agora votar, a proposta de resolução n.º

14/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu

Dhabi, a 17 de janeiro de 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 15/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República

Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011.

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