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25 DE FEVEREIRO DE 2012

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Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública

e autónoma dos portos portugueses (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS (Basílio Horta, Filipe Neto Brandão, José Lello,

Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto).

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às duas

votações anteriores, apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Deputados eleitos

pelo círculo eleitoral do Porto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também informar que, em relação às duas

votações anteriores, em meu nome e em nome dos Deputados José Ribeiro e Castro, João Pinho de Almeida

e Vera Rodrigues, será apresentada uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito

parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas

ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a

insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar

pelo Estado português (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 126/XII (1.ª) — Eliminação da

impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de

maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de

27 de outubro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, de 9 Deputados do PS (António Braga,

Fernando Jesus, Isabel Oneto, José Lello, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá, Pedro Silva Pereira, Renato Sampaio e

Vitalino Canas), do CDS-PP e do PCP, votos a favor de 9 Deputados do PSD (Ângela Guerra, Cristóvão Norte,

Emídio Guerreiro, Francisca Almeida, Miguel Frasquilho, Mónica Ferro, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa

Leal Coelho), de 38 Deputados do PS (Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, António

Serrano, Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Eurídice Pereira, Ferro Rodrigues, Filipe

Neto Brandão, Francisco de Assis, Gabriela Canavilhas, Hortense Martins, Idália Salvador Serrão, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo Pedrosa, Jorge Lacão, Manuel Pizarro, Manuel

Seabra, Maria Antónia Almeida Santos, Miguel Coelho, Miguel Freitas, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves,

Pedro Farmhouse, Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos, Ricardo Rodrigues, Rosa Maria Albernaz, Rui

Jorge Santos, Rui Paulo Figueiredo, Rui Pedro Duarte, Sérgio Sousa Pinto, Sónia Fertuzinhos e Vieira da

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