Página 1
Sábado, 25 de Fevereiro de 2012 I Série — Número 77
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEFEVEREIRODE 2012
Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Sr. Presidente (António Filipe), declarou aberta a
sessão às 10 horas e 5 minutos. Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os
projetos de lei n.os
126/XII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE), 127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e 178/XII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Andreia Neto (PSD),
Bernardino Soares (PCP), Isabel Oneto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Também na generalidade, e conjuntamente, foram discutidos os projetos de lei n.
os 96/XII (1.ª) — Altera o
complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (PCP) e 176/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE), que foram rejeitados e sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Teresa Santos (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Câmara discutiu em conjunto o projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 77
2
audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Catarina Martins (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 55/XII (1.ª) — Apresentada por Francisco José dos Santos Braz e outros, solicitando à Assembleia da República a não redução de autarquias e de trabalhadores, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Pedro Farmhouse (PS), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).
As petições n.os
64/XII (1.ª) — Apresentada por Álvaro Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias, e 69/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Manuel Valente de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de Leça da Palmeira, foram também apreciadas, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Farmhouse (PS) e Mário Magalhães (PSD).
Foram lidos e aprovados os votos n.os
44/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos (PS) e 45/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Francisco Igrejas Caeiro (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foram também aprovados os votos n.os
42/XII (1.ª) — De congratulação pela distinção de dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema de Berlim «Berlinale 2012» (PCP), 43/XII (1.ª) — De congratulação pelos prémios de João Salaviza e Miguel Gomes no Festival Internacional de Cinema de Berlim (BE) e 46/XII (1.ª) — De congratulação pela atribuição de prémios internacionais a cineastas portugueses (PS).
Seguidamente, foram aprovados os projetos de resolução n.
os 203/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal (PS), 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos (CDS-PP) e 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças nas produções agrícola e florestal (PSD).
Após rejeição dos projetos de resolução n.os
229/XII (1.ª) (BE) e 230/XII (1.ª) (PCP), ambos relativos à apreciação parlamentar n.º 7/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário (PCP), foi declarada a caducidade do respetivo processo.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (BE).
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.
os 14/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de janeiro de 2011, 15/XII (1.ª) — Aprova a
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011, 16/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999, 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010, 18/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, e 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
204/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS) e 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses (BE).
Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE).
Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado português (PCP).
Mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 11/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento em tribunal.
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 231 a 233/XII (1.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 26 minutos.
Página 3
25 DE FEVEREIRO DE 2012
3
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
(A partir deste número, a lista de presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária passa a estar
disponível, no final do Diário da Assembleia da República, através de uma ligação à respetiva base de dados.)
Srs. Deputados, não havendo expediente a anunciar, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a apreciação
conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
126/XII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de
adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à
Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE),
127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a
adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e 178/XII (1.ª) — Alarga as famílias com
capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os
Verdes).
Para proceder à apresentação dos projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, temos, hoje, a oportunidade de
resolver uma situação inaceitável: a de Portugal ser o único País do mundo em que pessoas do mesmo sexo
podem casar, mas não podem adotar crianças.
Esta é, portanto, uma discriminação injustificada e inaceitável, que esta Casa pode hoje corrigir. E pode
fazê-lo resolvendo dois graves problemas, o primeiro dos quais o de pessoas do mesmo sexo poderem viver
em união de facto e poderem casar, mas terem uma união de facto e um casamento «pela metade», porque,
não podendo adotar crianças, não veem preservado o direito à constituição de uma família, como a
Constituição prevê, nem veem preservada a igualdade que lhes assiste. Portanto, o primeiro problema que
aqui podemos resolver é o de acabar com este casamento «pela metade».
O segundo grande problema que aqui podemos resolver fá-lo-emos em nome do superior interesse das
crianças, das muitas crianças que aguardam a oportunidade de ter uma família que as acolha e tenha as
melhores condições para as criar e lhes dar todos os direitos que elas merecem.
É que o critério, Sr.as
e Srs. Deputados, o único critério válido é o das vantagens que um casal pode
oferecer para criar esta criança e não o da sua orientação sexual — este não é o critério válido.
Respondemos ainda à realidade. E a realidade é esta: há muitas crianças que hoje são criadas por casais
homossexuais e estas crianças não têm, no entanto, os mesmos direitos das demais — e esta é uma injustiça
inaceitável. É de 23 000 o número de crianças que, hoje, no nosso País, são criadas por indivíduos
homossexuais ou por casais homossexuais. Ora, a nossa iniciativa responde à realidade, permitindo que estas
crianças tenham os mesmos direitos das outras.
Por isso, as duas iniciativas legislativas que aqui trazemos desempecilham a lei, retiram todos os bloqueios
que atualmente existem, relativamente quer à união de facto, quer à lei do casamento quer ao apadrinhamento
civil.
É este o sentido da iniciativa legislativa que aqui apresentamos, ao mesmo tempo que garantimos que
estas crianças são registadas conforme as demais, sem qualquer espécie de discriminação.
É pela democracia plena que aqui apresentamos estas iniciativas legislativas, das quais nunca, nunca
desistiremos!
Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 77
4
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apresento o projeto de lei
de Os Verdes de uma forma brevíssima, porque o mesmo é claro na sua nota introdutória e também no seu
articulado.
O que o projeto de lei de Os Verdes pretende é alargar as famílias com capacidade de adoção, incluindo,
portanto, as famílias compostas por casais homossexuais.
O que consideramos, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, é o seguinte: há casais heterossexuais e
casais homossexuais estruturados — estes devem poder adotar; há casais heterossexuais e casais
homossexuais desestruturados — estes não devem poder adotar.
Portanto, o que queremos transmitir é que não é a orientação sexual que determina a estruturação, ou não,
de uma família. Logo, não pode ser critério para se decidir se se pode ou não adotar. É tão simples quanto
isto.
O que sabemos é que há muitíssimas crianças institucionalizadas, no nosso País, a aguardar uma família
que possa acolhê-las, educá-las, transmitir-lhes amor e valores para a felicidade e a promoção da felicidade.
Ora, é para isso que Os Verdes lutam: para a promoção de uma sociedade mais feliz para todos, todos os
seus membros!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Entenderam o Bloco de Esquerda e
o Partido Ecologista «Os Verdes» trazer a discussão os projetos de lei n.os
126/XII (1.ª), 127/XII (1.ª) e 178/XII
(1.ª), que têm por objeto, respetivamente, a eliminação dos impedimentos legais atualmente existentes em
matéria de adoção e de apadrinhamento civil, no que respeita às pessoas casadas com cônjuges do mesmo
sexo e às uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo; a alteração do Código do Registo Civil, tendo em
conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo; e o
alargamento das famílias com capacidade de adoção.
Sr.as
e Srs. Deputados, trata-se de uma matéria que envolve enorme sensibilidade. Daí que a Direção do
Grupo Parlamentar do PSD tenha entendido assegurar a liberdade de voto relativamente a estes diplomas.
São temas da consciência e da opinião de cada um, sem pendor ideológico. Assim, cada um dos Deputados
do PSD votará de forma livre e consciente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, sendo este um momento de antecipação da
realidade política, entendo e defendo que nos devemos pautar não pelos interesses dos candidatos a
adotantes, embora legítimos e defensáveis, mas, sim, pelo superior interesse da criança, que deve ser sempre
a razão última que justifica a adoção.
Entendo que a impossibilidade legal assenta sempre na consideração de que o superior interesse da
criança será sempre melhor acautelado se o casal que pretende adotar seguir as referências de um pai e de
uma mãe.
Na verdade, a Constituição reconhece que os pais e as mães têm uma ação insubstituível em relação aos
filhos, nomeadamente quanto à sua educação, e proclama que a maternidade e a paternidade constituem
valores sociais eminentes.
Sr.as
e Srs. Deputados: Necessário se torna respeitar as valorações em sentido abstrato naquelas que são
as opções legislativas possíveis, bem como o facto de o legislador considerar ou não como mais adequado o
quadro familiar de um casal constituído por pessoas do mesmo sexo.
E se é ao legislador que cabe fazer as opções mais adequadas para que o superior interesse da criança
seja salvaguardado, há, pois, que atender ao elemento sociológico e constitucional para se optar por um casal
constituído por pessoas do mesmo sexo.
Sei que cada Deputado do PSD votará de forma livre e consciente. Assim, de acordo com essa liberdade,
votarei contra estes projetos de lei.
Página 5
25 DE FEVEREIRO DE 2012
5
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino
Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressa com este debate uma
questão que ocupou parte de um debate recente, ainda há poucas semanas, nesse caso a propósito da
reprodução medicamente assistida. É, sem dúvida, um debate relevante, muito em especial para as pessoas
que, não o podendo hoje fazer, anseiam poder ver consagrada a sua aspiração em relação à adoção de
crianças, sentimento que naturalmente merece o nosso respeito.
Começando pelo que podia ser o final, sabem todos que, no passado recente, referimos que, em relação à
questão da adoção, é necessário — diria, é cada vez mais necessário — olhar de uma forma global para este
instituto, para a legislação que o rege e para a prática concreta da sua aplicação, tantas e tão graves são as
dificuldades que existem hoje neste campo. Sabem também todos que, para além disso, assumimos em
relação a esta matéria a posição de não estarem criadas as condições para uma alteração da lei, como a que
hoje é aqui proposta pelas iniciativas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.
Foi por tudo isso que rejeitámos esta alteração no passado, incluindo no ainda recente processo de
consagração legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo. É uma posição que manteremos neste
debate.
Assumimos esta posição com frontalidade e com a legitimidade de termos estado, no passado,
sistematicamente empenhados na consagração legal dos direitos dos casais de pessoas do mesmo sexo.
Alguns poderão já não se lembrar que a primeira vez que a lei em Portugal reconheceu alguns direitos a
casais de pessoas do mesmo sexo foi com uma iniciativa e com base num texto proposto pelo PCP,
designadamente na questão do alargamento dos direitos das uniões de facto, que veio a traduzir-se numa lei
em que não se discriminaram, pela primeira vez, estes casais.
Votámos também favoravelmente a consagração do casamento entre pessoas do mesmo sexo. É, aliás, de
salientar que, passados quase dois anos, nenhum problema ou conflito social significativo se gerou com a
consagração desta possibilidade. A sociedade integrou esta questão com naturalidade, o que não significa que
não continue a haver quem discorde dela. A alteração da lei fez-se num tempo em que estavam reunidas as
condições para a sua aplicação.
Pensamos que a situação não seria a mesma se, em simultâneo, se tivesse consagrado a possibilidade de
adoção por estes casais.
Quando se legisla, é preciso pensar nas condições de aplicabilidade da lei, o que não quer dizer
naturalmente que a lei tenha de ser totalmente consensual. Poucas serão as questões totalmente consensuais
numa sociedade.
Mas julgamos que, neste momento, continuamos a não ter esta questão suficientemente debatida e
sedimentada na sociedade, em que o PCP também se integra, para que se altere a lei neste sentido.
Assumimos nesta matéria, portanto, aquilo a que se poderia chamar uma posição de prudência construtiva,
que pensamos ser boa conselheira quando se legisla em matérias tão complexas como esta o é.
Quero, no entanto, deixar claro que o nosso voto nesta matéria, seguindo idênticas posições anteriores,
não significa uma posição de rejeição (e, naturalmente, também não de aprovação) da possibilidade de
adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, mas expressa apenas a necessidade de prosseguir o debate e
o esclarecimento sobre a questão, debate em que, naturalmente, não enjeitamos integrar-nos.
É esta, em síntese, a posição do PCP sobre os projetos que hoje vamos votar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 77
6
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista em
relação a esta matéria assemelha-se um pouco àquilo que foi aqui já dito relativamente à necessidade de um
maior debate sobre as consequências da adoção de crianças por casais do mesmo sexo.
A questão que colocamos não é tanto a da igualdade de direitos entre casais homossexuais e casais
heterossexuais. A questão está em saber qual é, de facto, o melhor interesse da criança e, acima de tudo, o
que visa o instituto da adoção.
As soluções que têm sido encontradas para as crianças que não têm um crescimento e um
desenvolvimento natural na sua família biológica têm sido as de procurar dar resposta criando vínculos
jurídicos com base naquilo que a realidade nos oferece. E a realidade diz-nos que as crianças devem inserir-
se em espaços tão próximos quanto a sua família natural.
Isto significa que casais homossexuais não possam educar uma criança? Não é verdade. Sabemos que
isso não é assim. O erro que, creio, trespassa este debate é a confusão entre admitir que uma criança possa
ser criada por um casal homossexual e dizer que a ordem jurídica reconhece uma relação de maternidade ou
de paternidade de um casal homossexual com uma criança. São questões diferentes que aqui estão em
causa.
Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.
Sr.ª Deputada, os progenitores são um pai e uma mãe. É essa a família natural.
É verdade que uma criança pode ser educada e desenvolvida no seio de um casal homossexual, mas não
pode criar um tertius genus, ou seja, não se podem criar duas maternidades e duas paternidades sem que
antes haja um debate profundo sobre esta matéria. É, no entanto, certo que já hoje o direito pode oferecer
soluções para acautelar, no seio de um casal homossexual, as questões relacionadas com a defesa do
interesse superior da criança.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começando por registar que, comparativamente com
outros temas e outras matérias, 3 minutos para discutir uma questão deste tipo e para expor a nossa posição
nos parece um tempo algo reduzido, dada a sua importância, quero dizer, em primeiro lugar, que este debate
e a posição do CDS não trazem surpresas.
Não é uma surpresa que tenhamos aqui hoje esta discussão. De resto, há pouco mais de um ano, a
discussão sobre o casamento homossexual deu a entender, desde logo, que os partidos que já na altura
defendiam a adoção como parte integrante e indiscutível dessa matéria mais tarde ou mais cedo quereriam
dar este passo. Chamo a atenção de que uma das razões de reserva do CDS em relação a um modelo de
casamento decalcado do casamento tradicional, se assim podemos dizer, era precisamente a inclusão da
adoção, sobre a qual temos muitas dúvidas e, portanto, também a nossa posição não trará aqui nenhuma
surpresa.
Em segundo lugar, compreendemos e somos sensíveis — e travámos, inclusivamente, essa discussão
dentro do próprio CDS — com as pessoas que consideram que o alargamento do modelo da adoção pode
levar, em certos casos, a que crianças que não têm outra solução possam ter melhores condições de vida.
Isso é um facto, conhecemos e somos sensíveis a esse argumento.
No entanto, não pensamos que seja esse o fator decisivo da questão que debatemos hoje, nem sequer que
os projetos de lei apresentados partam dessa abordagem essencial. Pelo contrário, partem de um
compromisso, como diz o projeto do Bloco de Esquerda, e da ideia de um direito que é negado aos
candidatos, por assim dizer, à adoção. E essa não é a melhor abordagem, porque não é a da própria lei. A lei
estabelece a adoção não como um direito à felicidade, à paternidade ou à maternidade dos candidatos à
adoção, mas como um direito e um regime jurídico na defesa, única, exclusiva e intransigente, do superior
interesse da criança.
Página 7
25 DE FEVEREIRO DE 2012
7
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do BE.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o que diz a lei e não deixa margem para dúvidas nessa matéria.
Por outro lado, sabemos também que, de acordo com o Tribunal Constitucional, não existe uma
inconstitucionalidade neste regime e que as dúvidas de constitucionalidade que nós próprios admitimos que
pudessem existir não existem. Portanto, essa questão também não se coloca.
O que está em causa, então, com este regime e porque é que não acompanhamos as propostas que estão
hoje em cima da mesa?
Está em causa, fundamentalmente, um padrão de referência do que deve ser a instituição casamento, que
consideramos que é um erro ter sido decalcada do modelo de casamento já existente…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
Protestos do BE.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que seria mais normal, mais lógico e mais aceitável que se
seguisse, por exemplo, o modelo de outro tipo de contrato, como propunha o PSD. Esse é o erro original.
Portanto, é isso que está em causa e também saber se devemos ou não alterar o conceito e o modelo de
família como instituição tal como a sociedade o conhece.
Assumimos que não se trata de uma questão ideológica e muito menos de uma questão científica, porque
há estudos científicos para todos os gostos e para todas as opiniões. Alguns até dizem que este tipo de
paternidade ou de maternidade com dois pais ou duas mães seria melhor para as crianças, um pouco
contrariando a natureza ou o Criador que teria cometido esse «erro» não dando oportunidade às crianças de
nascerem nestas circunstâncias que seriam melhores.
Protestos do BE.
Portanto, não é uma questão científica; é uma questão de modelo de sociedade!!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, dizemos que, se há alterações a fazer, se
façam em relação à lei da adoção. Nessa lei, sim, poderemos introduzir alterações e melhorias.
Não faz sentido impor às crianças uma escolha, que é ainda hoje, na sociedade portuguesa — como disse
e bem o PCP —, uma questão experimental. Por isso, a prudência, construtiva ou não, faz sentido.
Protestos do BE.
Se os Srs. Deputados me deixarem concluir…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, não vamos andar de fratura em fratura até que não
sobre mais osso para fraturar, e não estamos dispostos a experimentalismos sociais numa matéria que é
estrutural do nosso modelo de sociedade.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 77
8
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, é, de facto, pelo superior interesse das crianças que aqui
apresentamos estas iniciativas legislativas: pelas muitas crianças que aguardam uma família que as ame e
que tenha as melhores condições, e pelas muitas crianças que são hoje criadas por casais homossexuais.
Trata-se de reconhecer e de valorizar a realidade. São os direitos destas crianças que estão hoje em causa.
A verdade é que toda a argumentação aqui aduzida continua a pactuar com a ideia de que existem
«casamentos de primeira» e «casamentos de segunda». Quando se diz que não é possível a adoção por
casais homossexuais, há a perspetiva da continuidade de uma discriminação absolutamente injustificada.
Sr.as
e Srs. Deputados, é evidente que o debate vai continuar e, pela nossa parte, vamos continuar a ter
nele um importante papel e a levá-lo até ao fim, porque, enquanto esta discriminação injustificada e
infundamentada não for corrigida, enquanto não for garantida a igualdade absoluta destes casais, é evidente
que o País continua a viver com um fator de atraso e a democracia não é plena.
Por outro lado, as Sr.as
e os Srs. Deputados escolheram desconhecer os estudos que existem sobre estas
realidades. De facto, desvalorizaram grande número de estudos internacionais e, inclusivamente, o trabalho do
grupo de peritos do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) que demonstra claramente que não há
qualquer diferenciação na educação de crianças por casais homossexuais relativamente à educação dessas
crianças por casais heterossexuais.
Não há diferenças substanciais entre o que os estudos e a ciência vos dizem e o preconceito, mas as Sr.as
e os Srs. Deputados preferem o preconceito.
Nós preferimos a democracia plena e a defesa do superior interesse das crianças, porque é o que está em
causa, não menos, não mais!!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo que, se estes
projetos de lei não forem hoje aprovados, a Assembleia da República deve assumir o compromisso de
promover o debate. Vários grupos parlamentares o reclamaram, o que é de salientar, mas é importante não
fechar, a partir daqui, o assunto numa caixinha e esperar por um próximo debate. Tem de se promover, de
facto, esse debate e há quem tenha responsabilidade da sua promoção.
Foram, entretanto, aqui afirmadas coisas que transmitem uma profunda confusão, independentemente de
estarmos ou não de acordo e das nossas posições individuais. Dizer qualquer coisa como «as crianças podem
ser educadas por casais homossexuais, mas não se lhes pode chamar mães ou pais» é completamente
incompreensível.
Por outro lado, o Sr. Deputado Telmo Correia diz que não se podem impor escolhas às crianças. Mas
impõem-se, certo? Quando as crianças são institucionalizadas.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
A reflexão que devemos fazer é sobre se o futuro adequado para as crianças é ficarem nas instituições.
Não considera que é melhor as crianças serem acolhidas numa família que lhes transmita amor, felicidade,
valores, capacidade de educação, ou seja, numa família estruturada? Não somos nós, aqui, que temos
condições de saber se a família a, b ou c tem ou não condições para educar uma criança. Há entidades que
fazem esse estudo.
No entanto, não é a orientação sexual que determina se a família é ou não estruturada, se a família tem ou
não capacidade para educar uma criança.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Sr. Deputado Telmo Correia, não me vou pronunciar sobre o que diz de contrariar a natureza, porque
natureza é connosco.
Página 9
25 DE FEVEREIRO DE 2012
9
De facto, é preciso retirar algumas confusões, o que se faz com a argumentação e com o debate.
Preocupei-me ainda com outra afirmação que foi feita, que não tendo sido assim dito foi assim foi
transmitido, que é a das «famílias coxas». Ou seja, na perspetiva da criança, uma família que não tenha um
pai ou uma mãe é uma «família coxa» e, portanto, há famílias monoparentais que são tidas por alguns
Deputados como «famílias coxas» e há famílias homossexuais que são tidas por alguns Deputados como
«famílias coxas».
Temos de fazer algum estudo sobre o resultado da educação de crianças, por exemplo, em famílias
monoparentais, que todos conhecemos muito bem. Se calhar, iremos surpreender-nos com os resultados, que
não conseguem ser alcançados em famílias com pai e mãe.
Portanto, a questão não está na constituição familiar, mas na capacidade que as pessoas dessa família
têm para promover a educação e para gerar, de facto, uma criança feliz. Isso é extraordinariamente
importante.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, para terminar, se os projetos de lei não forem aprovados, é
necessário promover mesmo o debate, porque julgo que, a curto ou a médio prazos, esta Assembleia da
República estará a aprovar, por uma larga maioria, os projetos que hoje aqui são apresentados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero reiterar a posição do Partido Socialista relativamente à
igualdade entre os casais homossexuais e os casais heterossexuais, porque foi pela mão de um governo
socialista que a igualdade se estabeleceu em pleno.
No entanto, estamos a falar de crianças e não de casais homossexuais. Fazer essa confusão é criar erros
neste debate, que em nada o ajudam.
Protestos da Deputada do BE Cecília Honório.
A questão que se coloca é a de saber que tipo de vínculo jurídico se pretende criar entre uma criança e
aqueles que a educam. É esse o debate que tem de ser feito.
Pode uma criança ser adotada por quatro pessoas, se essas quatro pessoas lhe garantirem a felicidade e
um desenvolvimento harmonioso?
Os senhores colocam a questão ao nível dos casais. No entanto, o superior interesse da criança pode ditar
que ela vive melhor com um ascendente, com um avô ou com uma avó, e é só uma pessoa.
De facto, tem de se fazer um debate sobre o vínculo jurídico que queremos para as nossas crianças. Não
incluam os casais homossexuais neste debate, que nada têm a ver.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a discussão destes projetos de
lei, que serão votados às 12 horas, no período regimental de votações.
Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação, conjunta e na
generalidade, dos projetos de lei n.os
96/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais
justa a sua atribuição (PCP) e 176/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que
é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE).
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se a situação dos idosos em Portugal já
era má, com grandes dificuldades, isolamento e solidão, com a troica, com o pacto de agressão, com as
medidas do PS, do PSD e do CDS-PP agravou-se de uma forma significativa.
Agravou-se a pobreza; há hoje idosos que têm de optar entre comer ou comprar remédios; aumentaram os
transportes de uma forma significativa, condenando os idosos ao isolamento; aumentaram os remédios;
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 77
10
aumentaram as taxas moderadoras; aumentou o transporte dos doentes, através de uma alteração às regras
do transporte de doentes, o que implica que muitos idosos não optem pelo tratamento médico, porque não
conseguem pagar o transporte em ambulância; a lei dos despejos, que é injusta, ameaça atirar para a rua
milhares de idosos; aumentou a eletricidade, o gás e os bens essenciais; e, como se não fosse suficiente, o
Governo PSD/CDS-PP promoveu um autêntico corte brutal nas pensões de reforma de milhares de
reformados no que diz respeito à eliminação do complemento de pensão.
Hoje, de acordo com notícias vindas a público, 44% dos idosos não conseguem manter a casa quente,
ficando, assim, numa situação aflitiva.
Queremos aproveitar para saudar a moção apresentada pela Inter-Reformados, que diz, e muito bem, que
os reformados rejeitam o pacto de agressão e rapina da troica e repudiam as medidas do Governo PSD e
CDS-PP. Efetivamente, estas medidas condenam milhares de idosos a uma situação muito difícil, de grandes
dificuldades, que é verdadeiramente inaceitável.
Hoje, fruto da distribuição da riqueza, mais de 85% dos reformados portugueses vivem com um valor
inferior ao do salário mínimo nacional.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — De acordo com dados da OCDE, vivemos numa das sociedades mais
desiguais da Europa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Afirmamos, pois, aqui, a necessidade da valorização das pensões inserida
numa melhor distribuição da riqueza.
O complemento solidário para idosos serve para mitigar o problema das pensões de miséria. Mas mesmo
este instrumento é limitado, pois hoje há um conjunto de obstáculos na lei que dificultam o acesso a este
complemento. Um deles é o da obrigatoriedade da inclusão dos rendimentos dos filhos como requisito de
acesso, impondo aquilo que é a solidariedade por decreto, sabendo muito bem que há famílias que estão
desligadas dos seus filhos, que não têm relações familiares, que estão afastadas mas que continuam a ser
prejudicadas por esse facto. Coloca-se também a questão da dignidade: os idosos não têm, necessariamente,
de depender dos filhos ou exigir deles a declaração de rendimentos para terem acesso a esta prestação.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Coloca-se ainda outra situação: se num casal de idosos recebem ambos
esse complemento, este é reduzido em 25%, o pagamento é feito em 12 e não em 14 meses, como a
generalidade das pensões, e há um conjunto de obstáculos burocráticos que importa eliminar.
O projeto de lei do PCP vai, pois, no sentido da eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos dos
idosos, da eliminação de obstáculos no acesso ao complemento, propondo-se que ele seja pago a 14 e não a
12 meses.
É urgente alterar a lei, derrotar este pacto de agressão e este Governo PSD/CDS-PP, que está empenhado
em empobrecer milhares de portugueses para engordar meia dúzia de grupos económicos.
É urgente distribuir melhor a riqueza, é urgente melhorar a proteção social dos idosos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quando se fala em dignidade,
particularmente na dignidade dos idosos, estas palavras têm de ter conteúdo, e o conteúdo é exatamente
caminhar na direção da adoção de políticas que ponham no terreno essa mesma dignidade.
Página 11
25 DE FEVEREIRO DE 2012
11
Voltamos a discutir uma matéria que foi diversas vezes discutida nesta Câmara em anteriores legislaturas:
o complemento solidário para idosos. Este complemento visava combater, de certa forma, os parcos
rendimentos dos idosos.
É verdade que o Bloco de Esquerda sempre entendeu que essa dignidade, através dos rendimentos,
deveria ter expressão em pensões dignas, coisa que nenhum Governo, nos últimos anos, tentou sequer fazer.
O anterior governo congelou todas as pensões e este Governo congelou a esmagadora maioria das pensões.
Sr.as
e Srs. Deputados, é verdade que estão congeladas pensões a partir de 274 €. As bancadas que
sustentam o Governo não têm, por isso, moralidade ou autoridade moral para dizer que estão a lutar pela
dignidade, para dizer que estão preocupadas com a situação em que se encontra a população idosa.
As medidas são poucas e os senhores também contribuíram para agravar a situação dos nossos idosos.
Aumentaram os preços dos bens essenciais, aumentaram as taxas moderadoras, aumentou a eletricidade,
aumentou o gás, aumentou tudo! Os idosos vivem, hoje, situações de empobrecimento. Mas também não é de
estranhar, porque, de facto, a palavra de ordem deste Governo face à crise é «empobrecimento do País».
Também por esta via empobrece os mais frágeis dos frágeis.
O que aqui trazemos, através do nosso projeto de lei, são alterações para melhorar este complemento, que
continua sendo um inferno para os idosos que dele querem usufruir. Não é admissível colocar os mais frágeis
dos frágeis perante processos burocráticos inqualificáveis, não podendo serem tidos em conta os rendimentos
do agregado familiar dos filhos.
Todos os Srs. e as Sr.as
Deputadas conhecem a realidade do País. As notícias dão-nos conta de que são
cada vez mais os idosos e as idosas que vivem sozinhos. Vemos nesta Câmara muitas «lágrimas de
crocodilo» sobre a situação, mas medidas legislativas sérias que contribuam para alterar esta situação é que
não vemos por parte das vossas bancadas.
Por isso, apelamos para que seja alterada a legislação sobre o complemento solidário para idosos,
desburocratizando e conseguindo, assim, que mais idosos tenham acesso a este complemento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
. e Srs. Deputados: Todas as iniciativas legislativas
que visem contribuir para a melhoria da proteção social dos cidadãos atingidos pelo fenómeno da pobreza
merecem, sem dúvida, especial atenção. Não podemos, no entanto, relevar a fundamentação necessária à
sua aprovação.
Tecerei de seguida apenas algumas considerações sobre as propostas vertidas nos projetos de lei n.os
96/XII e 176/XII, hoje em apreciação, que visam alterar o complemento solidário para idosos.
Relativamente às propostas de simplificação do acesso à renovação da prestação do complemento
solidário para idosos, importa referir que o projeto de lei do PCP não considera convenientemente os esforços
de desburocratização efetuados na última alteração ao regime jurídico desta prestação, na qual se procedeu à
modificação do processo de renovação da prova de recursos, e as atuais regras de renovação cumprem, por
isso, o princípio da simplificação administrativa.
Quanto ao argumento da inclusão no âmbito pessoal desta prestação dos pensionistas de invalidez ou
equiparadas, importa lembrar que esta prestação tem uma natureza categorial, sendo modulada para fazer
face a um dos fenómenos estruturantes da sociedade portuguesa, o fenómeno da pobreza entre os idosos, e
não para combater o risco de pobreza de quem se encontra em idade para trabalhar, e que pode obter outras
fontes rendimentos do trabalho e outras prestações sociais.
Esta proposta de alteração está desfasada dos objetivos fixados para esta prestação social. Aliás, a própria
designação «complemento solidário para idosos» deixaria de fazer sentido.
Relativamente aos argumentos de modulação do montante do complemento solidário para idosos em
função da composição do agregado familiar, não se pode ignorar a existência de economias de escala no
consumo de bens e serviços no seio desses agregados.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 77
12
A definição de uma capacitação diferenciada em função do número de elementos do agregado familiar
existe também noutras prestações sociais e em países com prestações de natureza semelhante ao
complemento solidário para idosos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr. ª Teresa Santos (PSD): — Relativamente ao pagamento do complemento solidário para idosos em
14 prestações anuais e não nas atuais 12 prestações, importa referir que estas prestações têm um valor de
referência anual e, aumentando o número de prestações, apenas faria diminuir o montante mensal.
Quanto à proposta de não considerar o rendimento dos filhos na determinação dos recursos do requerente
do complemento solidário para idosos, há que ter em atenção que, atualmente, os rendimentos declarados dos
filhos nem sempre entram para o cálculo dos recursos dos idosos — é o caso dos rendimentos mais baixos do
1.º escalão.
Existe também a salvaguarda de que se os filhos não se disponibilizarem para efeitos de atribuição do
complemento, os beneficiários não serão excluídos do acesso ao complemento solidário para idosos, pois ser-
lhes-á sempre garantido o 3.º escalão de comparticipação.
Num momento em que o País está a atravessar sérias dificuldades — a situação herdada do governo
socialista foi de tal forma grave que os cofres do Estado corriam o risco de não ter verbas sequer para pagar
salários e pensões —, todos estão a ser chamados a contribuir para as ultrapassar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá dizer isso ao BPN!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Por isso, não se deve excluir a existência de uma solidariedade familiar de
filhos para pais, pois foram eles que os criaram e, mesmo perante dificuldades, não os abandonaram.
Sr.as
. e Srs. Deputados, apesar de não podermos acompanhar as pretensões dos projetos em discussão
pelos motivos apontados, não podemos, no entanto, de deixar de realçar a ação deste Governo, pois, mal
tomou posse, demonstrou sensibilidade e sentido de responsabilidade perante a condição de fragilidade dos
idosos. O plano de emergência social é o espelho disso mesmo.
O Governo descongelou as pensões mais baixas, beneficiando um milhão de idosos, e assinou um
protocolo as IPSS (instituições particulares de solidariedade social).
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Migalhas!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Não nos esqueçamos também que a criação dos centros de noite poderá
constituir uma resposta ao flagelo da nossa sociedade, que é a solidão dos nossos idosos, pois o aumento da
esperança média de vida não deverá ser considerado um problema, mas, sim, um privilégio para a sociedade,
não só por tudo o que estes idosos já contribuíram ou deram para o País, bem como pelo contributo que ainda
podem dar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia
Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em 2009, a taxa de risco de
pobreza nos idosos atingiu o valor mais baixo de sempre. Entre 2005 e 2010, a taxa de risco de pobreza nos
idosos baixou 6,6 pontos percentuais. Entre 2005 e 2010, Portugal foi o País da União Europeia cujo valor do
risco de pobreza nos idosos mais baixou.
Estes resultados devem-se, em muito, ao complemento solidário para idosos, porque foi com este
complemento que foi possível aumentar os rendimentos dos idosos beneficiários em 30%, ao mesmo tempo
que foi este complemento que também permitiu aumentar vários apoios, por exemplo na área da saúde.
Página 13
25 DE FEVEREIRO DE 2012
13
É por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, incompreensível e inaceitável que o PCP insista na tese do fraco
alcance social desta medida.
É igualmente incompreensível e inaceitável que se esqueça o complemento solidário para idosos quando
se fala dos idosos com pensões mais baixas.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.as
e Srs. Deputados, o complemento solidário para idosos é
exatamente dirigido aos idosos com pensões mais baixas, aos que mais precisam, e, sim, está e deve estar
sujeito a condição de recursos. É por isso que o complemento solidário para idosos é eficaz e é justo e é
também por isso que nos permite ter a certeza de que, em Portugal, nenhum idoso vive com menos do que o
valor do limiar de pobreza que, em 2011, era de 418,50 €.
Sr.as
e Srs. Deputados, aos que insistem no aumento generalizado das pensões como o melhor caminho
para combater a pobreza dos idosos pergunto: qual o aumento generalizado de pensões que permitiria
aumentar em 30%, automaticamente e num só momento, os rendimentos dos idosos, desde logo os que têm
pensões mais baixas?
Sr.as
e Srs. Deputados, todos sabemos que se o número de beneficiários do complemento solidário para
idosos não bate certo com o número de idosos que têm pensões mais baixas é porque nem todos eles têm
apenas rendimentos das mesmas pensões e nem todos, felizmente, precisam deste complemento solidário
para idosos.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, uma medida como o complemento solidário para idosos marca a diferença
entre quem generaliza os apoios, que, por isso, são pequenos, independentemente da maior ou menor
necessidade dos beneficiários, e quem concentra os apoios nos que, realmente, mais precisam, garantindo
assim a eficácia e a justiça destes mesmos apoios.
É assim significativo, Sr.as
e Srs. Deputados, que este complemento tenha desaparecido do discurso
político do Governo. O Ministro da Solidariedade não fala do complemento solidário para idosos! A maioria não
fala do complemento solidário para idosos!
A explicação, Sr.as
e Srs. Deputados, só pode ser uma: o complemento solidário para idosos é uma medida
que também marca a diferença entre quem defende a lógica dos direitos sociais na definição das políticas
sociais e quem defende a lógica do assistencialismo e da caridade na definição dos apoios sociais.
Medidas como o complemento solidário para idosos não combinam com a lógica assistencialista que marca
a intervenção deste Governo na área social, não combinam com planos de emergência social, não combinam
com a lógica de aproveitamento de medicamentos em fim de prazo para os mais pobres, não combinam com a
lógica de aproveitamento dos alimentos em fim de prazo para os mais pobres, não combinam com a aposta
nas cantinas sociais, voltando a fazer-nos recuar ao tempo da «sopa dos pobres».
As cantinas sociais têm o seu papel,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … mas têm de ser pontuais, para fins muito específicos e não podem
ser generalizadas da forma como o Governo propõe.
Terminando, Sr. Presidente, a pergunta que quero deixar à maioria é a seguinte: qual é o vosso
compromisso em garantir que cada idoso que precise do complemento solidário para idosos terá acesso a
esse complemento?
Ao PCP e ao Bloco de Esquerda a única pergunta que cumpre fazer, tendo em conta o debate que aqui
travamos, é só esta: já perceberam qual é a diferença entre os governos de direita e os governos do PS?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não percebo é a sua intervenção!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 77
14
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, começo a minha intervenção
respondendo à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos para lhe dizer que o compromisso do Governo é total: todos
os idosos que preencham a condição de recurso para receber o complemento solidário para idosos irão
recebê-lo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está respondida a sua questão, e linearmente.
Aplausos do CDS-PP.
Quanto aos projetos que nos são apresentados pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, e até
para que não me esqueça de nada, tive o cuidado de tomar umas notas, passando a fazer algumas
considerações.
Em primeiro lugar, as atuais regras de renovação do complemento solidário para idosos já permitem a
correção automática deste complemento.
Depois, em lugar da renovação bianual pelos titulares do complemento solidário para idosos da prova de
recursos, passou a existir renovação oficiosa feita pela própria entidade gestora.
Em terceiro lugar, o complemento solidário para idosos existe e foi moldado para isso, ou seja, para ser um
complemento solidário para idosos, para ajudar a combater a pobreza entre os idosos e não foi moldado para
ser uma prestação social aplicável a outras pessoas.
Assim, alargar, como o PCP pretende, o seu âmbito iria permitir que, por exemplo, uma pessoa com
invalidez que tivesse 20 ou 25 anos, podendo ainda trabalhar, recebesse o complemento solidário para idosos.
Este é o âmbito do alargamento que o PCP pretende.
Acresce que, e a aceitar-se a proposta do PCP, estamos a encavalitar o complemento solidário para idosos
com o rendimento social de inserção, que existe, sim, como uma prestação social para ajudar pessoas em
idade ativa de trabalho,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, os idosos não têm rendimento social de inserção?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que se encontrem temporária e provisoriamente em situação de
pobreza, enquanto que o complemento solidário para idosos é exclusivo para prestações para idosos de
baixos rendimentos, como aqui foi dito, e muito bem, pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço desculpa, mas não podemos concordar com o critério proposto de
atualização do complemento solidário para idosos, de acordo com a evolução do índice de preços, e não
podemos aprová-lo para proteção dos próprios idosos, porque já aconteceu no passado que o índice de
preços sobe de forma desconforme com o índice de pobreza.
O Governo tem de ter flexibilidade para atualizar de acordo com os índices de pobreza. E se assim não
fosse digam-me os senhores como é que em 2008 poderia o rendimento social de inserção ter sido atualizado
em 10,7% ou em 10,8%? Se fosse como os senhores pretendem essa atualização do complemento solidário
para idosos nunca poderia ter sido feita.
Também em relação à proposta de que o complemento solidário para idosos passe de 12 para 14
prestações, mais uma vez, e em defesa dos interesses dos beneficiários do complemento solidário para
idosos, temos de nos opor às vossas pretensões, porque se há um limite fixo anual estar a passar de 12 para
14 prestações é estar a dizer a cada idoso que recebe o complemento solidário para idosos que irá receber
uma prestação mensal inferior à que atualmente recebe. Não podemos concordar com isso.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Página 15
25 DE FEVEREIRO DE 2012
15
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é estar a retirar capacidade às fracas capacidades que eles já têm.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente — este é um outro ponto que os senhores levantam —, é
essencial continuar a considerar o rendimento dos filhos na determinação de recursos, pois tal tem uma lógica
de responsabilização social, meus senhores, de incentivo à solidariedade geracional dos filhos para com os
pais,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os filhos não têm dinheiro para eles quanto mais!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … pois também no passado estes idosos criaram os filhos, sacrificaram-se
por eles e educaram-nos.
É natural e é essencial que as políticas do Governo não ultrapassem aquilo que deve ser a solidariedade
geracional entre filhos e pais, devendo apenas essa política ser complementar e subsidiária dessa
solidariedade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Dito isto, quero referir que o PCP e o BE apresentam uma proposta demagógica, uma proposta populista e
que, como foi aqui demonstrado em dois ou três pontos, iria até comprometer a mínima qualidade que os
idosos beneficiários do complemento solidário para idosos têm.
Termino, dizendo que, ao contrário disto, desde que tomou posse, o Governo já implementou as seguintes
medidas: o aumento das pensões mínimas social e rural, que abrangeu cerca de um milhão de pensionistas;
as cantinas sociais;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa vossa conversa das cantinas sociais…!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o combate ao desperdício alimentar; a tarifa social de transporte e de
energia; o banco de medicamentos; o banco farmacêutico; e muitas outras medidas.
Este é o trabalho que tem de ser feito no terreno. O que os senhores propõem para mais não serve do que
aparecer nas primeiras páginas e em parangonas dos jornais, e que nada traz de benéfico.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estas propostas que
agora estamos a discutir e que visam tornar mais justa a atribuição do complemento solidário para idosos
representam para Os Verdes, em primeiro lugar, uma tentativa ou um esforço para contrariar a máxima que o
Governo PSD/CDS-PP tem vindo a impor aos portugueses e que diz «este país não é para velhos!».
De facto, o Governo não tem feito mais nada do que transformar o País num sítio onde nem todos têm
lugar.
Aos jovens manda-os sair do conforto e emigrar, aos desempregados diz-lhes que é uma questão de fé e
os idosos espera que morram de fome. Por este caminho não tarda que só restem os grandes acionistas das
grandes empresas, os que ficaram a ganhar com o buraco do BPN e pouco mais.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 77
16
Bem podemos dizer que o Governo PSD/CDS-PP parece mesmo empenhado em acabar definitivamente
com as pieguices, com aqueles que durante a campanha eleitoral eram o centro das suas preocupações, que
no Programa do Governo são pessoas e que, agora, o Governo rebatizou de piegas.
Bonito serviço esse que o Governo anda a fazer! Alastra a pobreza no País, alastra o fosso entre os pobres
e os mais ricos, aprofunda as desigualdades na distribuição da riqueza e aumenta o risco de pobreza após as
transferências sociais — um drama que afeta sobretudo as crianças e os idosos.
Mas todos sabemos, o PSD sabe, o CDS-PP sabe e o Governo também sabe que as pensões constituem,
de facto, o principal meio de subsistência para a generalidade dos reformados e pensionistas. Todos sabemos,
o PSD sabe, o CDS sabe e o Governo também sabe que a qualidade de vida dos reformados e dos
pensionistas está muito dependente do montante das pensões e dos direitos que decorrem das transferências
sociais. Mas também todos sabemos, o PSD sabe, o CDS-PP sabe e o Governo também sabe que uma boa
parte da população idosa do nosso País é objeto de pobreza e de exclusão social, que a manutenção e a
insistência nas pensões de miséria fomentam inúmeros obstáculos que tornam o complemento solidário para
idosos numa verdadeira miragem para muitos desses idosos.
O Governo cria, ou mostra-se completamente incapaz de remover, os obstáculos de acesso ao
complemento solidário para idosos. Falamos na solidariedade decretada que obriga à inclusão dos
rendimentos fiscais dos filhos, mas podíamos falar da penalização dos casais de reformados ao não
considerar a prestação a título individual e, dessa forma, lá se vão 25% dos valores das reformas. Falamos da
atribuição do complemento solidário para idosos apenas para o período de 12 meses em vez dos 14, mas
também podíamos falar dos valores das reformas, que continuam a ser uma verdadeira miséria.
Todos sabemos, o PSD sabe, o CDS-PP sabe e o Governo também sabe que o efetivo e real combate à
pobreza passa forçosamente pelo aumento do valor das reformas e pela remoção dos obstáculos ao acesso
ao complemento solidário para idosos, pois só dessa forma poderemos ver nesta prestação um instrumento de
combate à pobreza.
A terminar, Sr. Presidente, faço um apelo às bancadas do PSD e do CDS-PP: deixem-se de pieguices,
deixem-se de dizer que não há dinheiro para isto, porque, depois, o dinheiro aparece para outras coisas.
Contribuam para transformar o complemento solidário para idosos numa medida de verdadeiro combate à
pobreza e à exclusão social.
É verdade que para algumas coisas não há dinheiro e que para outras ele aparece sempre que é preciso,
como aconteceu com os 12 000 milhões de euros para a banca, com o BPN e para outros casos, como os Srs.
Deputados certamente se lembrarão.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria registar, a título de
intervenção final, a sintonia entre o PS, o PSD e o CDS-PP nesta questão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não ouviu a minha intervenção!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se dúvidas houvesse, aqui ficou provada a sintonia entre estes partidos.
Quem ouve as intervenções oriundas daquelas bancadas pode pensar em sentido contrário, mas lembro
que estamos a falar de pensões de miséria, de 100 €, de 200 € ou de 300 €, que não permitem viver, mas,
sim, sobreviver e, muito mal, no nosso País.
Já percebemos que para o PS, para o PSD e para o CDS-PP a solidariedade é para com os mais ricos,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não insista nessa tese!
Página 17
25 DE FEVEREIRO DE 2012
17
O Sr. Jorge Machado (PCP): — …é para com a banca! Para os grandes grupos económicos não falta
dinheiro!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não insista!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — 12 000 milhões de euros vão direitinhos para a banca, mas quando se
trata de dar um apoio adicional aos idosos que vivem com grandes dificuldades aí não pode ser e inventam-se
mil e uma desculpas.
Importa dizer que o complemento solidário para idosos é residual. Há milhares de reformados que recebem
apenas 5 €. Temos uma abrangência de 210 000 pessoas que recebem esta prestação social, mas existem
bem mais de um milhão de reformados que recebem menos do que o salário mínimo nacional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Esses têm outros rendimentos!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, é preciso alargar esta proteção social.
Sabemos que o discurso do aumento das pensões mínimas é utilizado de uma forma sistemática pelas
bancadas do PSD e do CDS-PP. Mas importa aqui dizer que o Governo aumentou três das oito pensões
mínimas e que esse aumento representou, no máximo, 26 cêntimos por dia, o que foi largamente ultrapassado
pelos aumentos do gás, da eletricidade, dos transportes, dos medicamentos e dos custos de saúde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, se dúvidas existissem, os discursos do Dr. Paulo Portas e do Dr.
Passos Coelho durante a campanha eleitoral em relação aos idosos apenas serviram para enganar as
pessoas, porque, uma vez no Governo, estes dois partidos apostaram sistematicamente em medidas que já
agravam e vão continuar a agravar as condições de vida destes idosos, o que é verdadeiramente inaceitável.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Chegados ao final deste debate,
verificámos que o PSD veio aqui fazer um discurso político para justificar que não se pode mexer nesta
prestação, tendo falado de coisas que, no mínimo, são estranhas: natureza categorial desfasada, economia de
escala… Não estava a falar, com certeza, do complemento solidário para idosos.
Ao contrário, o CDS apresentou-nos aqui algumas dificuldades técnicas, tendo baseado o seu discurso
nessas dificuldades. Sr. Deputado Artur Rêgo, nada mais falso do que isso. Então o senhor diz que não se
pode mexer no limite anual? Porque é que não se pode? Porque politicamente não se quer!
Depois, o Sr. Deputado fez algumas confusões, tentando explicar-nos, como se fôssemos muito burros, o
que é o complemento solidário para idosos. Misturou-o até, em determinada altura da sua intervenção, com o
rendimento social de inserção. Bem sei que é uma questão de sigla, mas não misture!
A questão que hoje se coloca é política. Trata-se de dar um sinal político a estes idosos, porque, como eu
disse no início, a dignidade tem de ter conteúdo, e para a dignidade ter conteúdo é necessário fazerem-se leis
mais benéficas numa situação em que os idosos são os mais frágeis dos frágeis, os mais pobres dos pobres, e
o vosso discurso não pode ser o da caridadezinha, tem de ter expressão na solidariedade.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
As nossas propostas iam exatamente nesse sentido: dar conteúdo à dignidade, Sr.as
e Srs. Deputados.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 77
18
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da nossa ordem de
trabalhos. Os projetos de lei que acabámos de apreciar serão votados no período regimental, que se iniciará
às 12 horas.
Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote
mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares
que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem
mínima de contratos de trabalho (PS), em conjunto com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º
78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual
ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução tem história no
sentido de que, na anterior Legislatura, conseguimos, nesta Câmara, pôr fim a uma injustiça que se verificava
há muitos anos relativamente a todos os trabalhadores da área do espetáculo e do audiovisual, fossem eles
artistas, técnicos, produtores ou difusores. E a grande injustiça era a de que, dada a realidade laboral destes
trabalhadores, nomeadamente a intermitência do trabalho ou o facto de trabalharem com múltiplos
empregadores, não havia nenhum regime laboral e de segurança social que lhes pudesse ser aplicado. Estas
pessoas, que eram trabalhadores por conta de outrem, trabalhavam em condições que as empurravam para a
situação de falsos recibos verdes.
Este diagnóstico foi feito, mas foram muitos anos de luta para que se conseguisse, por fim, começar a criar
uma legislação específica para todo este setor, que, relembro, não é um setor tão minoritário quanto parece.
Houve uma primeira tentativa em 2008, mas a parte da segurança social não estava ainda prevista, e, por
fim, na anterior Legislatura, mesmo no final, na última sessão, conseguimos aprovar, quase por unanimidade,
aliás, em muitos aspetos por unanimidade, o que foi uma grande vitória, o novo regime da segurança social
para estes profissionais.
Mas, como sempre, não basta, por vezes, fazer lei, é preciso garantir que essa lei é aplicada. E aqui, mais
uma vez, temos um obstáculo: ninguém está livre de cumprir a lei, mas há um problema de fiscalização da sua
aplicação, fiscalização, essa, muito difícil, se for a posteriori, porque estamos a falar de múltiplos
empregadores e de projetos de duração muito variável.
Neste sentido, nós, Partido Socialista, tínhamos proposto criar uma norma de fiscalização a priori, em
função dos apoios públicos, isto é, o dinheiro público só podia ser atribuído aos projetos culturais e criativos se
houvesse a garantia absoluta do cumprimento da legalidade. Infelizmente, esta nossa proposta foi chumbada
na especialidade, curiosa e incompreensivelmente, até pelos partidos à minha esquerda, alegando, em grande
parte, como argumento principal, que se tratava de matéria de regulamentação governamental. E a nossa
proposta de fiscalização prévia era a garantia de que a lei podia ser cumprida sem acrescentar burocracia,
dificuldade e, no fundo, desproteção destes trabalhadores.
Mal esta Legislatura começou, entendemos que devíamos atender às reclamações feitas na anterior
Legislatura e apresentámos um projeto de resolução onde, aí, sim, remetemos para o Governo uma
regulamentação que permita uma efetiva aplicação da lei. É este projeto de resolução que aqui trazemos,
muito simples, em que cada uma das instâncias que atribui os apoios pode fazer a sua regulamentação, o que,
aliás, foi também um dos argumentos apresentados para inviabilizar a nossa iniciativa na Legislatura anterior
— e, para quem tenha dúvidas, basta ver várias Atas dos debates que aqui foram feitos.
Entretanto, o Bloco de Esquerda, que, curiosamente, chumbou a lei que esteve em discussão, aparece
com um projeto de lei, mas, sobre este projeto do Bloco de Esquerda, penso que terei ocasião de me
pronunciar mais tarde.
Aplausos do PS.
Página 19
25 DE FEVEREIRO DE 2012
19
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 78/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª
Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Muitas vezes, quando
se fala dos trabalhadores das artes e do setor cultural, em geral, aqui mesmo, na Assembleia da República, há
a ideia de que estas coisas não devem ser muito reguladas, porque eles até fazem o que gostam e, por isso,
com menos, podem sempre fazer mais, e de que estes temas não são para debater em termos de direito do
trabalho. Nada de mais falso! Os trabalhadores do espetáculo, das artes, do setor cultural, são trabalhadores
como todos os outros e merecem direitos básicos como todos os outros, mas, na realidade, neste setor, tem-
se vivido uma autêntica «lei da selva». Trabalha-se, logo se vê quantas horas, não há horários — 12 a 14
horas de trabalho —, não há contratos de trabalho, não há regras, não há segurança no trabalho. Tem sido
esta a prática no setor.
Durante os últimos anos, fez-se um grande esforço, do ponto de vista legislativo, para evitar que isso
acontecesse e para trazer alguma regulamentação ao setor. A Lei n.º 4/2008 não deu resposta, a Lei n.º
28/2011 foi um pouco mais longe e dá, agora, algumas respostas, embora haja ainda muito por fazer. Mas
sabemos que, neste momento, não há qualquer razão para estes profissionais, pelo menos os do espetáculo e
do audiovisual, trabalharem sem um contrato de trabalho. Sabemos que há muitas outras coisas para resolver,
mas este passo importantíssimo foi dado. O que é preciso é assegurar que é cumprido e o Bloco de Esquerda,
nesta Legislatura, tem feito um grande trabalho a esse propósito. Temos recebido denúncias de muitos
trabalhadores deste setor e temos atuado, junto do Ministério da Economia e do Emprego, no sentido de que a
Autoridade para as Condições do Trabalho possa fazer inspeções. Isto tem acontecido, porque o Bloco de
Esquerda o tem denunciado e tem estado junto dos trabalhadores. Essas inspeções estão a acontecer, estão
no terreno e esperamos que venham a ter consequências, de modo a que os trabalhadores tenham acesso ao
seu contrato de trabalho e aos seus direitos mais básicos.
Mas há uma outra instância em que o Estado também tem responsabilidades, que tem a ver com os
projetos que, diretamente, financia. Neste âmbito, aquando da aprovação da Lei n.º 28/2011, o Partido
Socialista propôs um mecanismo relativamente ao qual, como todos os que debateram essa Lei sabem, todas
as associações do setor vieram cá dizer que não funcionava, porque era um mecanismo segundo o qual era
preciso que uma percentagem dos trabalhadores tivesse contrato de trabalho. Ora, isto provocava duas
coisas: por um lado, que houvesse uma percentagem de trabalhadores que nunca pudesse ter direitos e
nunca fosse fiscalizada, por outro, que muitas pequenas produções — e o exemplo dado pelas associações
era o dos solos, em que, na realidade, só há um contrato de trabalho do intérprete e o autor, naturalmente, tem
apenas direitos de autor e não contrato de trabalho —, nunca pudessem ser apoiadas pelo Estado, porque não
chegavam a essa percentagem.
Portanto, o mecanismo proposto pelo PS não servia, mas o Bloco de Esquerda defendeu, na altura, e
defende hoje, que a lei do trabalho é a lei do trabalho e que os outros temas devem ser legislados de outra
forma. Defendemos isso em relação aos direitos de autor, porque entendemos que os direitos de autor não
podem ser desculpa para alterar legislações respeitantes a outras matérias, e defendemos isso, também, no
que respeita aos financiamentos do Estado.
Por isso, o que apresentamos hoje, aqui, é um projeto de lei que institui um mecanismo de verificação dos
vínculos laborais em todos os projetos financiados pelo Estado. Trata-se de um mecanismo simples, que não
complica a vida às estruturas, que não atrasa, porque é no momento do pagamento que, tal como se faz prova
de não dívida às finanças e não dívida à segurança social, se podem fornecer informações sobre os vínculos
laborais, e que garante que, em todos os projetos que têm dinheiros públicos, a lei do trabalho está a ser
cumprida. É tão simples como isto!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Conceição Pereira.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 77
20
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por dizer à Sr.ª
Deputada Inês de Medeiros, já que V. Ex.ª é uma pessoa tão ligada ao cinema, que estamos hoje, aqui, num
remake, porque, como disse, o ponto que estamos a analisar fez parte do projeto de lei n.º 158/XI, em que VV.
Ex.as
pretendiam que apenas as entidades que fizessem prova de 85% de contratos celebrados tivessem
direito aos apoios estatais.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Isto foi contrariado, mas não foi contrariado só porque quisemos
contrariar ou porque somos do contra, foi contrariado por muitíssimas entidades que, na altura, ouvimos.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas vou ler-lhe o que disse a Plataforma dos Intermitentes:
«não compreendemos porque uma medida inibitória deste tipo é apenas aplicada aos concursos de apoio às
artes e não a todos os concursos. Dada a natureza destes concursos, é impossível, para uma estrutura que
concorra a apoios do Estado, apresentar na sua candidatura a celebração de contratos de trabalho, visto estar
dependente do resultado do concurso em causa».
O mesmo disse a Associação de Produtores de Cinema, o mesmo disse a REDE, que entende que esta
regra é de muito perigosa concretização.
Trata-se de uma medida que desvaloriza por completo a verdade dos factos e a verdadeira natureza dos
vínculos. Isto foi dito por inúmeras entidades e, por isso, votámos contra.
Compreendemos, no entanto, a bondade daquele projeto de lei. Nós todos, quer o PSD, quer, com certeza,
o Governo, procuramos a estabilidade dos profissionais do espetáculo e, por isso, como disse, quase todos os
pontos daquela iniciativa foram aprovados por unanimidade. E foi uma vitória não para o PS, não para o PSD
— para nenhuma das bancadas —, foi uma vitória para os profissionais das artes do espetáculo e do
audiovisual.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas também sabemos a especificidade dos diferentes contratos
e das diferentes entidades e a diversidade de vínculos laborais que existe neste tipo de trabalho. Isto também
já foi aqui dito muitas vezes.
Ora, ao impormos limitações ao financiamento público às artes, concedendo-o apenas a alguns, estamos a
tratar de forma completamente diferente todas estas entidades. Não acredito que V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Inês
de Medeiros, ou a Sr.ª Deputada Catarina Martins acreditem que todas as entidades empregadoras que
trabalham nas artes do espetáculo não são gente séria, não são gente de bem. Entendo que, à semelhança de
outras entidades, que também têm de ser fiscalizadas, que também têm de ter acompanhamento, também os
artistas e todos estes profissionais o merecem.
Por isso, não podemos, de forma alguma, acompanhar tal recomendação, como não acompanhámos,
noutra altura, a outra iniciativa, embora, como disse, compreendamos a sua bondade. Até porque, como sabe,
nas candidaturas aos apoios anuais, quadrienais e tripartidos, também é exigida uma tabela dos recursos
humanos, na qual se especificam as funções e as práticas de contratação dos trabalhadores e colaboradores
da entidade, pelo que isto já existe.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, sei que o Bloco de Esquerda não queria ficar de mal com a sua
consciência — sempre ouvi o Partido Socialista dizer que até o Bloco de Esquerda, que anda tão preocupado
com os falsos recibos verdes, votou contra — e, por isso, apareceu com este projeto de lei.
Porém, com o projeto de lei do Bloco de Esquerda, estamos a criar mais burocracia e não estamos a
acreditar que a Autoridade para as Condições do Trabalho funciona.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.
Página 21
25 DE FEVEREIRO DE 2012
21
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Mas a fiscalização deve, com certeza, funcionar e não devemos
criar ainda mais dificuldades a quem está, neste momento, a passar por tantas, como sucede com os
profissionais do espetáculo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e, em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, cabe-nos dizer que, obviamente, os trabalhadores das artes e do espetáculo contam
com toda a solidariedade e intervenção deste grupo parlamentar no combate e na denúncia das situações de
precariedade laboral que se vivem no setor e às quais, curiosamente, tantas vezes, os governos viram as
costas, mesmo os do Partido Socialista, que, agora, nos apresenta este projeto de resolução.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, não podemos confundir questões laborais com o apoio do
Estado à produção artística e à difusão cultural.
No projeto de resolução do Partido Socialista, há uma tentativa de criar um pretexto para cortar apoios às
estruturas de criação cultural, através desta imposição de um limite mínimo de contratos de trabalho.
Além de ter sido identificado um conjunto de problemas, num limite estático, para a existência de contratos
de trabalho, pelas próprias estruturas, pelos próprios profissionais do setor, o que isto significa é, na verdade,
dar ao Governo — ainda por cima, o projeto do Partido Socialista nem sequer diz qual seria esse limite, prevê
apenas que o Governo estabeleça um limite — os instrumentos para que deixe de financiar completamente as
estruturas de criação artística.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ou seja, o Governo diz «se esta estrutura de criação artística não tem 80%
de contratos de trabalho, não recebe dinheiro público». E fica o Governo com a capacidade de definir quando
é que aquela estrutura merece ou não apoio, em função exclusivamente de relações laborais, as quais devem
ser tratadas noutra área, nomeadamente na da fiscalização e da intervenção do Estado no combate à
precariedade.
Vejamos: o Estado, que subfinancia as estruturas, que não cria condições para que elas contratem os seus
profissionais, que não garante a sua viabilidade — e muitas delas confrontam-se, hoje, com situações de
incapacidade para levar a cabo a sua missão de produção cultural e artística —, que não lhes dá condições
para sobreviverem, diria «como não têm 80% de contratos de trabalho, não recebem mais apoio». Ou seja, ao
invés de tratarmos o problema da precariedade, acabávamos de vez com as estruturas de produção artística
em Portugal.
Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.
O projeto de lei do BE, de acordo com a abordagem que o PCP fez sobre esta matéria, coloca as questões
numa outra perspetiva, muito embora parta do princípio da legalidade nas relações laborais. Para o PCP, o
projeto de lei do BE não é tão estático quanto o projeto de resolução do PS.
Todavia, no que respeita à penalização, bastaria encontrar numa estrutura de criação artística uma
situação que não estivesse de acordo com os critérios propostos pelo BE para que, durante quatro anos (no
ano em vigor e nos três anos seguintes), a estrutura não pudesse usufruir de quaisquer apoios do Estado.
Ora, parece-nos que, apesar de o princípio ser correto, o de criar mecanismos de fiscalização expeditos e
de intervenção direta e rápida do Estado, é preciso aprofundar e discutir a penalização e os resultados dessa
fiscalização, criando mecanismos para tratar o problema e não para eliminar a estrutura de criação artística. É
essa a posição de que partimos.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 77
22
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste projeto de resolução, o
PS revela uma compreensível e, acreditamos, sincera preocupação com as condições e com a estabilidade
laboral dos profissionais do sector das artes e do espetáculo.
No entanto, a proposta apresentada, que tem como objetivo promover a estabilidade laboral destes
profissionais e protegê-los de eventuais situações de injustiça, não nos parece eficaz ou justa e, por isso
consideramos que não deve ser atendida.
As razões são simples.
Em primeiro lugar, porque mistura dois temas absolutamente distintos e que o bom senso aconselha que
sejam mantidos em separado: os critérios de atribuição de subsídios e de apoios financeiros às atividades
culturais e os vínculos laborais dos profissionais das artes e do espetáculo.
Ora, entendemos que os critérios de atribuição dos subsídios devem depender do facto de as entidades
desenvolverem atividades culturais de serviço público e devem estar condicionados ao cumprimento da
legislação em vigor, que nos parece ser mais do que suficiente. E não a mais do que isto.
Consideramos também que as entidades que desenvolvem atividades culturais de caráter profissional
devem poder estruturar e organizar os vínculos laborais dos profissionais com quem desenvolvem os seus
projetos como melhor entenderem, estando limitadas apenas pelo cumprimento escrupuloso do regime dos
contratos de trabalho dos profissionais do espetáculo e do audiovisual, estabelecido na Lei n.º 28/2011.
Em segundo lugar, por considerarmos que condicionar o sistema de atribuição de subsídios à liberdade de
cada entidade em criar a sua própria estrutura interna é aceitar e promover a intromissão do Estado na vida
interna das organizações,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — … sistema e método com o qual não podemos estar de acordo
quer por razões de princípio quer por razões de eficácia.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O Estado, no nosso entender, não deve condicionar os
métodos, os objetivos e os projetos destas entidades que desenvolvem a atividade cultural. O Estado deve,
sim, regular e fiscalizar o seu funcionamento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É um facto que existem diferentes práticas de contratação,
como já aqui foi dito, baseadas em contratos periódicos, instáveis e de curto prazo. Mas é exatamente por isso
que existe um regime de contratos de trabalho específico para estes profissionais, previsto na já referida Lei
n.º 28/2011, regime, esse, que, no n.º 2 do artigo 20.º, estabelece a inibição de acesso a subsídios ou apoios
do Estado por parte de entidades empregadoras que não cumpram determinadas normas e obrigações.
Ora, no nosso entender, os condicionalismos devem ser só desta natureza, ou seja, do cumprimento das
normas que regulam as relações laborais. Mais do que isso, como seja quantificar, qualificar ou obrigar a
existência de determinadas relações laborais, é fazer uma interpretação do papel do Estado e das suas
competências demasiado abrangente, para não dizer tentacular.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Página 23
25 DE FEVEREIRO DE 2012
23
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Ou seja, acreditamos que a solução para o problema aqui
apresentado não está em mais regulamentação mas, sim, em mais e melhor fiscalização.
Porém, mais e melhor fiscalização também não significa mais burocracia, como pretende o Bloco de
Esquerda, cujo projeto de lei também aqui, hoje, debatemos. O Bloco de Esquerda não torna a fiscalização
mais eficiente; torna-a, sim, mas burocrática.
Pretendemos, e acho que o pretendem todos os que aqui estão, que os apoios e subsídios sejam
acessíveis às entidades que melhor desenvolvam as suas atividades e que o façam em benefício de todos
nós. Deve ser esse o principal critério do sistema de atribuição de apoios e não a organização interna de cada
entidade. A forma de organização das entidades e das empresas diz respeito à lei que as regula e não aos
subsídios, que devem ser de acesso universal e democrático.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Bloco de Esquerda dispõe ainda de 8 segundos e a Sr.ª Deputada
Catarina Martins vai tirar o máximo proveito deste tempo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, vou ser rápida.
Sr.as
Deputadas Conceição Pereira e Inês Teotónio Pereira, neste momento, só pode ter apoio do Estado
quem não tem dívidas à segurança social nem ao fisco. O Estado já exige esse comprovativo! Estão a dizer-
nos, no que respeita ao cumprimento da lei laboral, «Aí já não nos metemos na estrutura interna»! Achamos
isso um critério, no mínimo, duvidoso.
Quero dizer também que burocráticos são os formulários. Não sei se sabem, mas, neste momento, as
estruturas estão a preencher um formulário que pergunta quantos hits no Google teve o nome da estrutura,
quantos estavam previstos no contrato e quantos é que houve e que nem sequer estavam previstos no
contrato. Absurdo e burocrático é o que acontece agora!
O que o Bloco de Esquerda quer é simplesmente que se controlem os vínculos laborais, o que é realmente
importante: o cumprimento da lei, dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste sector!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.
Estamos, como sempre estivemos, abertos a todas as alterações em sede de especialidade para melhorar,
e sempre conseguimos fazê-lo neste sector! Rejeitar liminarmente qualquer possibilidade de proteger estes
trabalhadores é dizer que tudo fica como está!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação do projeto de resolução n.º
65/XII (1.ª) e do projeto de lei n.º 78/XII (1.ª), que serão votados hoje, aquando das votações regimentais.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 55/XII (1.ª) — Apresentada por Francisco José
dos Santos Braz e outros, solicitando à Assembleia da República a não redução de autarquias e de
trabalhadores.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários
presentes nas galerias, bem como os jovens do meu concelho que aqui estão a acompanhar os trabalhos.
Aproveito esta oportunidade para destacar que é a pensar nos jovens e no seu futuro que este Governo
está a encetar um conjunto de reformas verdadeiramente estruturais no nosso País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 77
24
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É, é!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — A reforma do poder local que está subjacente à petição que aqui
apreciamos é precisamente um sinal de modernidade que é preciso incutir na nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A petição aqui, hoje, em apreciação tem mais de 32 000 signatários,
o que significa bem aquilo que o poder local diz aos cidadãos portugueses.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Importa realçar, nesta Casa, que, nas últimas quatro décadas de democracia, o poder local tem assumido
um papel determinante no desenvolvimento económico-social do nosso País, no combate aos atrasos
estruturais, no combate à interioridade e na promoção da qualidade de vida da nossa população.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, importa destacar o papel importante,
fundamental, que os nossos autarcas têm tido todos os dias na luta pelo desenvolvimento das suas
localidades. São esses mesmos autarcas, que voluntariamente se dedicam em prol da causa pública, que
convém aqui salientar, bem como os trabalhadores da administração local que, dedicando-se à causa pública,
têm contribuído para esse desenvolvimento do poder local. Esses mesmos trabalhadores abnegados
trabalham também diariamente em prol das suas comunidades e das suas autarquias, o que posso aqui
testemunhar com base na experiência que tive enquanto vereador na minha câmara municipal, precisamente
com o pelouro da gestão dos recursos humanos.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quanto ao objetivo desta petição,
tenho a dizer que a redução do número de autarquias e do número de trabalhadores das mesmas só aparece
porque existe o Memorando de Entendimento assinado com a troica.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Este Memorando — temos que fazer jus à sua génese — foi assinado e
negociado pelo anterior governo de Portugal, do Partido Socialista, e foi também assinado pelo PSD e pelo
CDS-PP, partidos que, com responsabilidade e assumindo o interesse nacional que estava subjacente,
decidiram subscrevê-lo numa altura de aflição económica para o nosso País.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É bom recordá-lo!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O cumprimento do programa que daí
decorre obriga o Estado português, que, como pessoa de bem, deve honrar os seus compromissos, e obriga
mais de 80% dos portugueses que votaram nos partidos que subscreveram o Memorando. E todos devemos
honrar as obrigações do Estado português, nas nossas responsabilidades individuais e coletivas.
Por isso, este Governo, perante os compromissos assumidos internacionalmente, aproveitou esta
oportunidade e não promoveu simplesmente a redução do número de autarquias ou do número de
trabalhadores. Fez mais: apresentou ao País uma reforma abrangente do poder local,…
Página 25
25 DE FEVEREIRO DE 2012
25
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … colocou-a à discussão pública e permitiu que todos os que se debruçam
sobre o poder local dessem a sua opinião, a sua visão sobre o poder local em Portugal.
Protestos do PCP.
De norte a sul do País, do litoral ao interior, nas regiões autónomas, todos deram a sua opinião e o seu
contributo!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Temos que destacar esta postura abrangente e de participação dos
cidadãos nas reformas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos perante um momento
decisivo da nossa vivência comunitária. Todos temos que contribuir para esta reforma do poder local,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Todos?!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … dignificando-o, valorizando e motivando os nossos trabalhadores da
administração local e dando mais capacidade e eficácia às autarquias.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Assim podemos, juntos, contribuir para um novo paradigma do poder local
em Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma
intervenção.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria
saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os mais de 32 000 cidadãos que
subscreveram a petição que hoje subiu a Plenário para discussão. Uma saudação que naturalmente se
estende também ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que promoveu e
dinamizou esta petição em defesa do poder local democrático, em defesa da descentralização, pelo emprego
e pelo desenvolvimento, expressando, assim, um claro não à redução de autarquias locais e à redução do
número de trabalhadores. Queria, sobretudo, saudar também os subscritores que estão hoje, aqui, presentes.
Através desta petição, tanto o STAL como os subscritores expressam um claro não à redução do número
de autarquias locais e de trabalhadores.
Na linha, aliás, do que é afirmado pelos peticionantes, que, recordo, são mais de 32 000, Os Verdes
também aproveitam para manifestar desde já a sua firme oposição à pretensão do Governo de reduzir o
número de autarquias locais e de trabalhadores, porque se trata, de facto, a nosso ver, não só de um
inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e
territorial do País, mas também de uma medida que vai contribuir assustadoramente para engrossar o caudal
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 77
26
de desempregados, que infelizmente inunda o País e que o Governo se mostra incapaz de contrariar, como,
de resto, está a verificar-se atualmente.
Se é verdade que o País está como está, também é verdade que as autarquias, para além de não terem
qualquer responsabilidade na situação em que o País se encontra, são ainda as grandes protagonistas no
combate aos atrasos estruturais, no combate à interioridade, na criação de infraestruturas, na prestação de
serviços públicos às populações, na dinamização do investimento e na criação de emprego, seja direto ou
indireto.
Mais: as autarquias locais, para além de não terem contribuído para a atual situação das contas públicas,
ainda contribuíram, só no ano de 2010, para um superavit de 70 milhões de euros. Isto também é importante,
isto também tem que se dizer.
Será ainda oportuno lembrar que as autarquias locais, apesar de apenas absorverem cerca de 10% das
receitas totais do Estado e menos 1,5% do total dos recursos do Orçamento do Estado para 2011,
asseguraram cerca de metade do investimento público do País. A isto se chama investimento, a isto se chama
qualidade na gestão dos recursos públicos.
Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes e opor-nos-emos a quaisquer tentativas de
redução do número de autarquias locais e de trabalhadores da administração local, porque também estamos
certos de que essas reduções apenas contribuirão para agravar os problemas estruturais do nosso País, tanto
no que se refere ao investimento e ao desenvolvimento como no que diz respeito à prestação de serviços que
são essenciais para as populações.
Para terminar, quero dizer que Os Verdes reafirmam um não a esta pretensão do Governo, um não ao
enfraquecimento da nossa democracia e ao empobrecimento da descentralização, um não ao
enfraquecimento da democracia participativa, de que o poder local tem sido um exemplo a ser seguido, e um
não à fragilização da prestação dos serviços públicos prestados às populações, que, de resto, a pretensão do
Governo visa, tanto com a redução do número de autarquias locais, como com a redução ou a diminuição do
número de trabalhadores da administração local.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os
peticionários, Francisco Braz e outros, reconhecendo a importância do STAL nesta iniciativa, e creio que a
primeira nota que devemos ter é sobre a sua oportunidade. Esta iniciativa é oportuna porque paira não uma
mera suspeita mas uma fundada preocupação sobre a redução do número de trabalhadores das autarquias
locais. E porquê? É aqui invocado o Memorando de Entendimento com a troica.
Convém começar logo por dizer que esse Memorando nem é lei nem é tratado internacional e, portanto,
não tem uma força vinculativa interna.
Vozes do BE: — Não é nada!
Protestos do PSD.
O Sr. Luís fazenda (BE): — Mas também não vale a pena, da parte das bancadas da direita, invocar esse
Memorando com a troica como se fosse uma bíblia, porque são os primeiros a tentar negociar alíneas e
alíneas desse Memorando da troica com a equipa das entidades externas. E não é pelo facto de lá estar, em
determinado aspeto, uma redução percentual de trabalhadores das autarquias locais que isso tem de
acontecer exatamente assim.
Este é o aspeto mais negativo dessa fundada preocupação que têm os peticionários (e devem ser
acolhidos nessa preocupação), a que se junta agora outros motivos de preocupação, com a reorganização
administrativa e com eventuais mecanismos encapotados que podem levar a uma redução ainda mais
acelerada do número de trabalhadores nas autarquias locais.
Pela nossa parte, Bloco de Esquerda, não só em oposição à filosofia do Memorando da troica, que não
ajuda ao desenvolvimento social nem económico do País, mas também em nome da defesa dos serviços
públicos, da estruturação dos serviços públicos, da massa crítica que os serviços públicos devem ter,
Página 27
25 DE FEVEREIRO DE 2012
27
acompanhamos claramente esta petição e dizemos às bancadas da maioria que não podem ter uma posição
de tentar encontrar uma palavra de conforto para os trabalhadores das autarquias locais quando, na realidade,
se estão a preparar para dar um golpe administrativo naquilo que são os seus direitos constituídos.
Vozes do BE: — Exatamente!
O Sr. Luís fazenda (BE): — Portanto, dizemos hoje, aqui, com toda a retidão: basta de hipocrisia!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são
para saudar os mais de 32 000 subscritores desta petição, bem como o Sindicato Nacional dos Trabalhadores
da Administração Local, enquanto seu principal dinamizador, por trazerem ao Parlamento uma particular
preocupação com as consequências que a reorganização administrativa territorial autárquica pretendida pelo
Governo acarreta para os trabalhadores da administração local.
Como sabemos, o País encontra-se confrontado com a necessidade de cumprir os compromissos
assumidos no Memorando de Entendimento e na reorganização da estrutura da administração local.
Ora, como em democracia há sempre alternativas, aqui, como em outras situações, entendemos existirem
outras formas de se cumprir o Memorando de Entendimento que não através de uma reforma que assenta em
critérios numéricos e de ausência da participação dos principais visados: as freguesias e os eleitos de
freguesia.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Afirmamo-lo porque estamos convictos — e somos secundados pelos
mais de 32 000 peticionantes — de que a redução cega de autarquias locais, baseada apenas em critérios
numéricos, conduzirá somente ao enfraquecimento da democracia local e do envolvimento dos cidadãos.
O Governo, de forma obstinada, centrado nos números, olhou apenas para a régua e para o esquadro, sem
que nenhuma ligação daí advenha com o direito ou com a justiça, esquecendo-se de que toda a reforma deve
assentar, na opinião do Partido Socialista — e era por aí que se devia começar —, por uma nova lei eleitoral
autárquica e pela definição da composição dos órgãos autárquicos, dos seus meios e competências.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já estivemos a falar melhor!…
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Mais: esqueceu-se de que existem centenas de trabalhadores nas 4259
freguesias de Portugal sobre cujo futuro não nos trouxe uma única palavra.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Uma reforma desta dimensão, desta importância e com esta relevância,
não pode ser feita de forma imponderada e precipitada, sem envolver os agentes locais e os seus legítimos
representantes.
E se as autarquias locais são quem melhor representa as comunidades, não tenhamos dúvidas de que são
os seus trabalhadores quem maior conhecimento detém do papel que as autarquias assumem no Portugal do
século XXI.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 77
28
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda o STAL pela dinamização
desta petição, pela defesa dos postos de trabalho na administração local e pela defesa do poder local
democrático.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Saudamos também os cerca de 33 000 milhares de trabalhadores que
subscreveram esta petição, que, com esta adesão, mostraram estão contra estas reformas, estão contra estas
medidas, quer de redução do número de trabalhadores na administração local quer de ataque ao poder local
democrático.
O Sr. Deputado referia aqui e valorizava a participação. Pois bem: valorize a participação destes milhares
de trabalhadores!
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Valorize a participação das populações do nosso País,…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que contestam e afirmam que não querem nenhuma imposição, querem
ser determinantes e querem ser ouvidas em toda esta matéria.
Aplausos do PCP.
Mais uma vez fica bem claro que o que o Governo pretende é avançar com uma reforma contra tudo e
contra todos, sem ouvir os trabalhadores, sem ouvir as populações e sem ouvir os órgãos autárquicos, a
pretexto do pacto de agressão imposto pelo FMI/União Europeia, que foi subscrito pelo PS, PSD e CDS. Não
vale a pena estarem a responsabilizar uns e outros, pois os três partidos são responsáveis por estas medidas
e por esta política!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que o Governo quer é subverter o poder local democrático, uma
conquista das populações na Revolução de Abril, que contribuiu decisivamente para a melhoria da qualidade
de vida das populações, para a descentralização cultural e desportiva, para o desenvolvimento local, sendo
responsáveis por cerca de 50% do investimento público no nosso País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E é importante que se diga que nada disto seria possível sem o empenho e
a dedicação dos trabalhadores da administração local — esses que os senhores querem despedir!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mas quem é que falou aqui em despedir?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esses que os senhores querem pôr a aumentar o número do desemprego!
Foi com o contributo destes trabalhadores da administração local, num verdadeiro espírito de serviço
público, que muito contribuíram, que melhoraram as condições de vida das populações, respondendo às suas
necessidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
Página 29
25 DE FEVEREIRO DE 2012
29
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As medidas propostas pelo Governo são um ajuste de contas com a
Revolução de Abril e com as suas conquistas,…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Eh!…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … sobretudo no que respeita à autonomia administrativa e financeira e à
justa repartição dos recursos na Administração Pública, entre a administração central e a local, tratando as
autarquias como se fossem serviços desconcentrados da administração central.
A concretização destas medidas significará o retrocesso aos tempos do fascismo. Falta somente o Governo
nomear o presidente da câmara e o regedor da freguesia!
Vozes do PCP: — Exatamente!
Protestos do PSD.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os verdadeiros objetivos do Governo são: desmantelar o poder local
democrático, empobrecer o regime democrático, através da extinção de freguesias, do fomento do
presidencialismo e do poder absoluto, pondo fim à colegialidade e à pluralidade dos executivos municipais e a
diminuição do número de vereadores; degradar os serviços públicos para justificar a sua privatização e
entregar também esta fatia, estes setores, como o abastecimento de água ou saneamento ou os resíduos
sólidos urbanos, aos grandes grupos económicos, para que estes possam continuar a aumentar os seus
grandiosos lucros.
Protestos do PSD.
Mas também reduzir o número de trabalhadores na administração local, para aumentar o desemprego.
Com o nosso vota contra, o Governo impôs, já para 2012, uma redução de trabalhadores nas autarquias,
numa atitude de total ingerência na autonomia do poder local.
A obrigatoriedade da redução de trabalhadores na administração local, cegamente, visa atacar o emprego
público, ao mesmo tempo que reduz a capacidade de intervenção direta das autarquias.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar Sr. Presidente, dizendo que os trabalhadores e as populações
são os grandes penalizados por esta reforma.
Podem contar com o PCP não só para dar combate a estas políticas, para dar combate ao pacto de
agressão, mas também para defender aqui o poder local democrático, segundo os princípios de Abril, para
defender os serviços públicos, para defender os direitos dos trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto,
que declaro encerrado. Portanto, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para intervir ainda sobre este ponto da
ordem do dia.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O CDS pretende ainda usar da palavra e dispõe de tempo, mas não
tínhamos registado nenhuma inscrição.
Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Altino Bessa.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 77
30
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentá-lo e
aos Sr.as
e Srs. Deputados, bem como os peticionários que, hoje, aqui se encontram e todos aqueles que
subscreveram esta petição, em especial o Sr. Francisco José dos Santos Braz, e o próprio STAL.
A petição tem alguns pontos com os quais concordo, e subscrevo aquilo que é dito relativamente ao papel
que os milhares de trabalhadores têm tido no êxito e na obra invejável das autarquias locais, bem como o
papel destas na criação do emprego, direta e indiretamente, contribuindo, em muito, ao longo dos tempos,
para o combate ao desemprego.
É, aliás, por todos sobejamente conhecido que as autarquias contribuem para a economia e são
indispensáveis para o desenvolvimento local. Isto não está em causa. Nós defendemo-las e sabemos a
importância que têm as autarquias locais e os seus trabalhadores.
Relativamente àquilo que esta petição aqui nos traz (patente no seu próprio título, quando nos diz «Não à
redução de autarquias e de trabalhadores»), gostaria de começar por lembrar o Partido Socialista que a não
redução autarquias foi exatamente o contrário daquilo que o Partido Socialista assinou no Memorando da
troica,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … quando, nesse mesmo Memorando, se comprometeu a reduzir
significativamente essas entidades — e «essas entidades» prendiam-se com as juntas de freguesia e com os
municípios.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Hoje, o Partido Socialista, mais uma vez, «bate em retirada» e
desresponsabiliza-se de tudo aquilo que assinou.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Hoje, mais uma vez, o Partido Socialista, depois de uma discussão
profunda daquilo que foi o Documento Verde e das várias propostas que foram colocadas em cima da mesa,
não apresentou uma única proposta, não apresentou uma única alternativa para que se pudesse fazer aquilo
que o próprio Partido Socialista assinou.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Essa é que é a verdade!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A segunda parte desta petição fala em «não à redução do número de
trabalhadores». Ora, o mesmo Partido Socialista assinou no Memorando da troica a redução em 2% do
número de trabalhadores da administração local e da administração regional.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mais uma vez, aqui, «assobia para o ar» e faz de conta que não tem
responsabilidade nenhuma nesta matéria. E, depois, fala-nos em critérios numéricos, redução cega das
autarquias locais, uma reorganização feita «a régua e esquadro»… Mas, é «a régua e esquadro» quando o
Documento Verde foi um documento aberto?! Quando a proposta de lei, que está qui nesta Assembleia para
ser discutida, afirma que a agregação constitui uma nova pessoa coletiva territorial, dispondo de uma única
sede e integrando o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas?!
Aquilo que se pretende com os recursos humanos, com o pessoal, com os trabalhadores do setor da
administração local é que, através daquelas reformas que, eventualmente, agora, os funcionários vão tendo
neste setor, possamos atingir os 2%, aquilo com que nos comprometemos…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É com o despedimento!
Página 31
25 DE FEVEREIRO DE 2012
31
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … aquilo com que o Partido Socialista também se comprometeu e, mais
uma vez, não quer assumir as suas responsabilidades.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 55/XII (1.ª),
vamos entrar no último ponto, a apreciação conjunta das petições n.os
64/XII (1.ª) — Apresentada por Álvaro
Manuel da Silva Nobre e outros, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas necessárias e
legais para que não se extingam freguesias, e 69/XII (1.ª) — Apresentada por Pedro Manuel Valente de
Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, e outros, manifestando-se contra os critérios
do Eixo 2 do Documento Verde da Reforma da Administração Local, que prevê a extinção da freguesia de
Leça da Palmeira.
Srs. Deputados, não havendo oposição, iremos concluir este debate e só no fim passaremos ao período de
votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria
saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, os subscritores das duas petições que agora estamos
a discutir, os 7028 cidadãos que deram corpo à petição designada «Não à extinção de freguesias» e os mais
de 6000 subscritores da petição n.º 69/XII (1.ª), bem como a Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, pelo
envolvimento e pelo dinamismo que imprimiu a esta petição, manifestando a sua oposição aos critérios do
Eixo 2 do Documento Verde, que foi, aliás, encomendado pela troica (FMI, BCE e Comissão Europeia) e
obedientemente colocado no papel pelo Governo do PSD e do CDS-PP.
Numa altura em que a troica é quem mais ordena, numa altura em que a troica dita as ordens ao Governo,
estas petições têm ainda o mérito, para além da importância da matéria que tratam, de trazer-nos à memória a
lembrança de que, afinal, vivemos numa democracia, de que, afinal, há cidadãos que também se querem fazer
ouvir, que não pode ser só a troica a mandar e que os cidadãos também têm uma palavra a dizer.
É uma tentativa de «beliscar» o Governo, no sentido de lhe recordar que também há um povo e que é no
interesse do povo que o Governo deve governar. Também por isto se realça a importâncias destas petições.
Estamos a assistir a uma situação em que a troica diz, a troica manda e o Governo acata religiosamente as
instruções — qual um moço de recados, vem a recorrer, escreve no papel para transformar essas ordens da
troica em lei, esquecendo que há contribuintes, pessoas, populações cujos interesses também devem ser
salvaguardados.
Acompanhamos, portanto, os propósitos dos subscritores destas duas petições que estão em debate,
porque Os Verdes também consideram que o propósito do Governo do PSD e do CDS-PP em extinguir
freguesias vai trazer graves consequências para a qualidade de vida das populações, e se as consequências
destas medidas não interessam à troica — bem o sabemos —, deviam pelo menos ser tidas em consideração
pelo Governo.
Refiro-me ao despovoamento e desertificação, sobretudo no interior, ao desaparecimento da identidade, da
cultura e do património de um longo passado com história, à fragilização da democracia local, com a
diminuição da participação dos cidadãos nas decisões que lhes dizem diretamente respeito, que mexem com a
vida dos cidadãos. E o pior é que a extinção de freguesias que o Governo quer levar por diante em nada vai
contribuir para o equilíbrio das contas públicas e em nada vai trazer poupança para os recursos financeiros.
Para terminar, apenas queria dizer que Os Verdes não alinham com a troica na redução de freguesias em
geral e lembram que a freguesia de Leça da Palmeira preenche todos os requisitos legais para não ser
aglomerada com outra, devendo por isso manter a sua plena autonomia. Isto para além de que a eventual
aglomeração nenhum benefício traz à sua população, bem pelo contrário, certamente vai agravar a qualidade
de vida das pessoas de Leça da Palmeira e agravar os seus problemas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 77
32
O Sr. Luís fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A extinção de freguesias —
prevista, mais uma vez, no Memorando assinado com a troica — tem-se traduzido numa trapalhada, que é
difícil a opinião pública seguir, e tem levantado um grande número de inquietações, não só nos autarcas da
Junta de Freguesia de Leça da Palmeira, que hoje temos aqui como peticionários, como em muitos mais
autarcas de outros pontos do País, que saúdo.
Essas naturais inquietações surgem, em primeiro lugar, porque se reduzem marcos de identidade das
populações e, também, porque os critérios são arbitrários — são critérios quilométricos! O Governo, através de
eufemismos, tentou vir dizer que não estão a extinguir freguesias mas, sim, a agregar freguesias, que
manterão todas as suas qualidades de relacionamento com os eleitores, com os cidadãos. No entanto, estão a
ser adotados critérios puramente administrativos, que partiram de uma consideração estatística negociada e
discutida — sabe-se lá como! — com a troica. Nada disto, até ao momento, faz qualquer sentido.
Por fim, inventou-se um último argumento, o da tentativa de criar economias de escala nas freguesias, em
particular nas freguesias urbanas. Esse argumento, então, não colhe de todo, porque não é com o percentual
de incentivo que o Governo se compromete com as autarquias que cria qualquer economia de escala.
Na verdade, o que houve aqui foi uma forma ínvia de tentar eliminar um conjunto bastante razoável —
muito mais de 1000 unidades administrativas — para fazer ver à troica que havia uma redução de unidades
administrativas, sem que isso viesse a tocar nos interesses consolidados dos municípios.
Portanto, há uma situação que é verdadeiramente um impasse e nada de benéfico resultará daqui para as
populações. Haverá uma maior centralização do poder local, o que é indesejável, e haverá o afastamento de
milhares de pessoas que hoje se preocupam com o bem comum, com a coisa pública, que participam nas
assembleias e juntas de freguesias e que se verão impossibilitadas de o fazer, sem que isto tenha qualquer
reflexo do ponto de vista da política orçamental.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, o efeito das verbas que as freguesias gastam na sua
atividade é absolutamente irrisório e insignificante no conjunto da despesa pública e do Orçamento do Estado.
É um mau passo, é um passo dado em proveito de terceiros e é, efetivamente, mais um golpe na
democracia representativa e participativa do nosso País.
Portanto, acompanhamos as petições, as suas preocupações e vamos mais além: estaremos
absolutamente contra esta dita «reorganização administrativa», que não é mais do que um critério abstrato e
cego, pura e simplesmente para reduzir unidades administrativas para troica ver!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos, mais uma vez, os milhares de
pessoas que subscreveram estas duas petições que agora discutimos contra a extinção de freguesias.
Tal como os trabalhadores da administração local, as populações contestam as medidas que o Governo
quer impor, custe o que custar, para destruir o poder local democrático. Há muito que o Governo substituiu a
Constituição pelo pacto de agressão: é o autoritarismo e a prepotência que imperam para avançar com uma
reforma administrativa contra as populações, contra os trabalhadores, contra os autarcas e as decisões dos
órgãos autárquicos.
Para este Governo, as opiniões e os contributos só são válidos quando são coincidentes com os seus
objetivos;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … caso contrário são rapidamente ignorados. Este é o entendimento de
democracia deste Governo.
Não vale a pena «tapar o Sol com a peneira»! A contestação é grande e abrangente, os autarcas dos
vários partidos, incluindo o PSD, o CDS e o PS, já tomaram publicamente várias posições contra a extinção de
freguesias.
Página 33
25 DE FEVEREIRO DE 2012
33
Como denunciámos, o Governo não pretende dignificar e valorizar as freguesias, contrariamente ao que
apregoa, mas, sim, extinguir milhares de freguesias, como comprova a sua proposta de lei. Mas com que
objetivo? Qual o ganho para o País e para as populações? Está mais do que provado que não são as
motivações de natureza económica, dada a irrelevância das transferências do Orçamento do Estado para as
freguesias. Então, quais são?
A extinção de milhares de freguesias traduzir-se-á num afastamento das populações do poder local
democrático, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses
e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na
redução de trabalhadores.
Em muitas localidades, após o encerramento de vários serviços públicos, resta apenas a junta de
freguesia. Portanto, extinguir freguesias significa dar um passo em frente na desertificação de algumas regiões
do País, desprotegendo as populações.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que o Governo prepara é um retrocesso sem precedentes no regime
democrático consagrado na nossa Constituição, reduzindo mais de 20 000 autarcas que trabalham para
melhorar as condições de vida das respetivas populações.
Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo também por
cumprimentar os peticionários destas duas petições as petições n.os
64/XII e 69/XII, e agradecer todo o seu
contributo (também nós, CDS, tivemos o prazer de os receber). Agradeço ainda as centenas de moções que
recebemos das várias assembleias de freguesia e municipais, no sentido de melhorar a discussão do
Documento Verde.
Efetivamente, foi com esse contributo que se pretendeu apresentar uma lei que não fosse de «régua e
esquadro». O contributo de todas essas assembleias municipais e de freguesia, de todos os autarcas que
fizeram chegar as suas preocupações, faz com que a proposta que irá ser discutida para a semana sirva
melhor os interesses dos municípios e das populações,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que sejam à medida da proposta do Governo!
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … porque deixa a essas mesmas populações, assembleias municipais e
câmaras municipais a possibilidade de agregarem as freguesias de acordo com o interesse local e das suas
populações.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E a autonomia?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Nesta matéria, os autarcas têm uma responsabilidade acrescida, porque
têm de colaborar numa reforma global, que é abrangente, profunda e que tem como objetivo dignificar o poder
local, dar escala a estas novas entidades para que possam servir mais e melhor as populações e ser mais
racionais nos seus investimentos.
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Esta nova proposta de lei dá também, como sabem, uma majoração de 15% para as freguesias que se
agregarem. Isto, efetivamente, é um incentivo: o Governo propõe mais verbas para as freguesias que
seguirem este caminho, que ganhem escala e que possam fazer esse trabalho.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 77
34
Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
Quanto à freguesia de Leça do Balio, pela dinâmica que aqui tem demonstrado, por todo o trabalho e
empenho, tenho a certeza que vai, no seio da discussão local e dentro da sua assembleia municipal, fazer
vingar a sua proposta, a sua intenção, com responsabilidade local e com responsabilidade partilhada.
Efetivamente, Leça do Balio, com toda a certeza, trará cá, em conjunto com a Assembleia Municipal de
Matosinhos, uma proposta na qual Leça de Balio, eventualmente, continuará como freguesia. Essa
responsabilidade também vos cabe a vós!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Naturalmente, as minhas
primeiras palavras são para saudar os milhares de subscritores das petições n.os
64/XII (1.ª) e 69/XII (1.ª),
centradas na extinção ou — nas palavras do Governo — na «agregação» de freguesias no contexto da
reorganização administrativa territorial autárquica que se pretende levar a efeito.
Ambas as petições são o reflexo de uma reforma que tem sido mal conduzida pelo Governo, apenas
centrada — volto a repetir — em números, sem o envolvimento dos agentes autárquicos e esquecendo-se do
fundamental.
O Partido Socialista tem dito, desde o primeiro dia, que devíamos ter começado pela lei eleitoral e as
competências que devem ser atribuídas às freguesias e aos municípios.
Aplausos do PS.
O Governo esquece que as nossas 4259 freguesias têm características físicas, sociais e económicas, mas
também históricas e culturais, muito diferentes umas das outras, pelo que não deve haver um único modo de
olhar para realidades tão diversas.
O ordenamento jurídico aplicado a realidades tão distintas terá de ser capaz de respeitar as diferenças
existentes entre as freguesias rurais e as freguesias urbanas, as quais se confrontam com problemas
diferentes. Se tal não for feito estaremos a fazer uma reforma abstrata, incapaz de regenerar relações de
vizinhança, de solidariedade, de proximidade e de participação, que são as principais funções das freguesias
do futuro.
O objetivo desta reforma não deve ser a criação de minicâmaras municipais mas, sim, de comunidades
com alma que se responsabilizem pelo destino dos seus e do seu território.
Como bem nos ensinou Teixeira de Pascoaes na sua Arte de Ser Português, «O bom português deve
cultivar em si o patriota, que abrange o indivíduo, o pai e o munícipe (…)», e — acrescento eu — o freguês.
Foram milhares de cidadãos que trouxeram aqui estas duas petições em defesa das comunidades que, neste
momento, estamos a discutir. Petições que não esquecem os laços que nos unem uns aos outros, laços com
base nos quais também se construiu a República. Não posso, de qualquer maneira, deixar de comentar que a
proposta do Documento Verde, no Eixo 2, foi completamente arrasada pela proposta de lei n.º 44/XII (1.ª), que
estará em debate na próxima semana.
A posição do PS em relação a estas matérias — volto a reafirmá-lo — é a de que é preciso bom senso e
ponderação nesta reforma essencial para o País. Não é um simples critério de quantidade que levará o PS a
apoiar qualquer tipo de reforma. O País precisa de uma boa reforma, não precisa — volto a repetir — de uma
reforma feita «a régua e esquadro».
Aplausos do PS.
Página 35
25 DE FEVEREIRO DE 2012
35
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário
Magalhães.
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Saúdo os 13 148 subscritores
das petições, destacando, entre eles, os autarcas de freguesia, com quem tive, aliás, a oportunidade de reunir,
alguns dos quais estão presentes nas galerias. Já agora, permitam-me também saudar os jovens de Penafiel
que se encontram nas galerias.
Ambas as petições coincidem na não concordância com alguns dos princípios orientadores da organização
do território constantes do livro verde da reforma administrativa, que foi objeto de amplo debate nacional que
se prolongou por mais de cinco meses. O referido documento foi, no entanto, já superado pela proposta de lei
do Governo apresentada. Ora, é aqui que perecem estas petições, senão vejamos. Em primeiro lugar, a
questão da identidade — está garantida!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não, não!
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Ninguém deixará de ter a sua freguesia e será preservada a história, a
cultura e o património de cada território.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
Em segundo lugar, a questão da proximidade — está garantida! Esta é uma matéria muito relevante para
as freguesias rurais e do interior, e está garantida, porque está garantida a continuação no acesso os serviços
públicos que atualmente são prestados e que irão manter-se no mesmo local. Apenas o número de cargos
políticos será reduzido.
Em terceiro lugar, a questão da participação e da vontade das populações — está garantida! A
aglomeração de freguesias será um processo construído de baixo para cima,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — … onde a participação dos órgãos autárquicos está assegurada. Quanto
maior for esta participação melhor será esta reforma. Aliás, este é o desafio que se coloca agora a todos,
muito em especial aos autarcas.
Por último, a questão da despesa pública. Esta reforma não visa a redução da despesa pública. Repito:
esta reforma não visa a redução da despesa pública, mas, sim, libertar recursos e, com a mesma despesa,
servir melhor as pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem fazer dos outros parvos!…
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Por outro lado, a questão do reforço de competências, de que se falou
anteriormente — está garantida! A proposta do Governo prevê para breve o novo regime de atribuições de
competências, que reforçará as existentes e ampliará as delegáveis, sempre acompanhadas pelo
correspondente reforço financeiro, o que permitirá três coisas: primeiro, dignificar as freguesias e as juntas de
freguesias; segundo, aumentar a sua capacidade de intervenção; terceiro, acabar com o estado de
mendicidade em relação às câmaras municipais.
Aplausos do PSD.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 77
36
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Quanto ao maior partido da oposição, nada. Sim, relativamente àquele partido que comprometeu
internacionalmente o Estado português a encetar esta reforma, o que constatamos? Concorda, mas
discorda…! Ora discorda, mas concorda! Compromete-se, mas logo se descompromete.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — «Diz o roto ao nu»…!
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Invoca o passado, mas esquece o futuro. Alude propostas, mas ninguém
as conhece. Do PS esperávamos determinação, frontalidade, clareza e responsabilidade!…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Esta é uma oportunidade de fazer a reforma certa e de cumprir os compromissos que vocês negociaram e
assinaram. Mas ainda vêm a tempo. Os portugueses contam com isto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para uma intervenção.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvimos agora o Sr. Deputado do
PSD falar na preservação da identidade, na preservação da freguesia.
O Sr. Mário Magalhães (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados do PSD, não enganem as pessoas! Não há nenhuma
freguesia que se mantenha sem o respetivo órgão autárquico! Não digam que não vai haver uma agregação
de freguesias, que não há nenhuma extinção porque a verdade é que não há nenhuma freguesia que se
mantenha sem representar diretamente a população e sem manter o seu órgão autárquico.
Falam em participação… Sr. Deputado, o que tivemos aqui, hoje, na discussão destas petições, foi uma
ampla participação, quer das populações quer dos trabalhadores, mostrando o seu descontentamento contra
esta reforma.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Parece que só a maioria não percebe quais são as reivindicações por parte
dos autarcas, das freguesias e dos trabalhadores.
Aplausos do PCP.
Srs. Deputados, quero referir ainda que, como já dissemos, no entendimento de democracia dos Srs.
Deputados esta participação só é válida desde que se acatem as ordens do Governo, desde que seja a
participação seja concordante com o Governo, tanto que na proposta de lei o parecer da assembleia municipal
só tem valor se for de acordo com a proposta do Governo.
Vozes do PCP: — É verdade!
Página 37
25 DE FEVEREIRO DE 2012
37
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É este o vosso entendimento de democracia e de participação, Srs.
Deputados!… De facto, não é assim, e as populações e os autarcas estão aqui para demonstrar o seu
descontentamento, e continuarão, nas suas freguesias, com as respetivas populações e trabalhadores, a
demonstrá-lo. A redução do número de eleitos vai levar, de facto, a um maior empobrecimento da democracia,
e este é o cerne, a questão central de toda esta reforma, ou seja, desvirtuar as conquistas da nossa revolução!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído este debate.
Consta ainda da nossa ordem de trabalhos a apreciação da proposta de resolução n.º 11/XII (1.ª) —
Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à
Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de
2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional, que não tem tempos atribuídos,
estando incluída no guião de votações.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Peço que seja acionado o sistema para
que se proceda à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescenta 1, perfazendo 207 Deputados, pelo que
temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos por apreciar dois votos de pesar. Em primeiro lugar, apreciamos o voto n.º
44/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos (PS). Peço ao
Sr. Secretário que proceda à respetiva leitura.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Faleceu no Porto, aos 84 anos, Manuel Coelho dos Santos.
Deixou-nos um profissional competente e um cidadão empenhado na vida cívica, um homem de forte
carácter e de uma honestidade exemplar, que nunca se ajoelhou perante os poderes.
Manuel Coelho dos Santos era um republicano convicto, com forte consciência social e foi o último
sobrevivente de um grupo de ativistas e democratas do Porto que se bateram contra o Estado Novo, pela
liberdade e pela democracia.
Nos intervalos da sua profissão exerceu uma corajosa ação cívica de oposição à ditadura, batendo-se pela
liberdade e pela democracia. Teve um papel ativo no grupo do Porto que formulou o convite ao General
Humberto Delegado para se candidatar a Presidente da República contra o candidato do regime, em cuja
campanha foi um ativista sem esmorecimento.
Licenciado em Direito na Universidade de Coimbra, advogou no Porto desde 1952. Apoiou juridicamente
vários presos políticos, em particular do PCP, nos tribunais plenários.
Fez parte várias vezes das listas da oposição, em 1957, como membro do Grupo de Democratas
Independentes do Porto e, em 1969, como candidato da Comissão Eleitoral de Unidade Democrática (CEUD).
Encontramo-lo sempre ao lado de grandes vultos da resistência, como Mário Cal Brandão, Arnaldo
Mesquita, Artur Santos Silva, Olívio França, António Macedo e tantos outros.
Foi um dos fundadores da ASP, Associação Socialista Portuguesa (antecessora do PS).
Teve a oportunidade de viver Abril, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República nas listas do
PSD como independente.
Em 1986, apoiou a candidatura de Salgado Zenha à Presidência da República.
No Portugal democrático manteve sempre uma participação cívica, empenhou-se nas causas em que
acreditava, bateu-se permanentemente pelas suas convicções e participou na construção e na consolidação
da Segunda República.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 77
38
A sua relação com os partidos nem sempre foi pacífica, mas a política ao serviço das pessoas foi uma
constante na sua vida.
Manuel Coelho dos Santos fez da sua vida uma referência de participação cívica, fez parte de uma elite
dos grandes homens, e «os grandes homens morrem duas vezes, uma como homens outra como grandes.
Manuel Coelho dos Santos morreu como homem, mas como grande continua entre nós».
Manuel Coelho dos Santos deixou-nos.
Neste momento de luto, a Assembleia da República exprime o mais sentido pesar pelo seu falecimento e
apresenta à sua família as mais sentidas condolências.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a apreciação do voto n.º 45/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS
Francisco Igrejas Caeiro (PS). Peço à Sr.ª Secretária para proceder à sua leitura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Faleceu, no passado dia 19 de fevereiro, aos 94 anos, Francisco Igrejas Caeiro. O caráter afável e fraterno
e, sobretudo, o testemunho de uma vida baseada na generosidade e entrega às causas da liberdade e da
democracia, fizeram de Igrejas Caeiro uma personalidade ímpar que granjeou o respeito e a admiração dos
seus companheiros e adversários políticos.
Considerado um dos nomes mais marcantes e populares da cultura, da rádio, do teatro, do cinema e da
televisão em Portugal, Igrejas Caeiro foi perseguido pela ditadura do Estado Novo, tendo-se destacado pela
afirmação dos seus ideais e valores e pelo contributo cívico que deu no seu País.
Estreou-se em Lisboa, no ano de 1940, no Teatro Nacional D. Maria, de onde viria a ser expulso, devido às
suas posições antifascistas. Entre as suas obras, contam-se a atuação no filme Camões, de Leitão Barros, em
1946, e a produção dos populares programas de rádio Os Companheiros da Alegria e Comboio das seis e
meia, nos anos 50 do século XX.
Em 1969, fundou e dirigiu o Teatro Maria Matos, em Lisboa, inaugurado com a peça Tombo no Inferno, de
Aquilino Ribeiro.
Militante do Partido Socialista, foi Deputado à Assembleia da República e vereador da Câmara Municipal
de Cascais. Além disso, Igrejas Caeiro foi, também, diretor de programas da Emissora Nacional de Radiofusão
(RDP).
A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) atribui-lhe o Prémio de Consagração de Carreira em 2005 e
também a Medalha de Honra, dedicando-lhe uma grande exposição retrospetiva em 2007. Mesmo debilitado,
Francisco Igrejas Caeiro acompanhou as atividades da SPA até quase ao final da sua vida.
Por todas estas razões, e mais as que não cabem num voto de pesar, a Assembleia da República evoca a
memória de Francisco Igrejas Caeiro e apresenta à sua família e à Sociedade Portuguesa de Autores, as suas
sentidas condolências.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder à votação do voto de pesar que foi lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória destes dois ilustres ex-Deputados
falecidos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos passar, agora, à apreciação de três votos de congratulação.
Página 39
25 DE FEVEREIRO DE 2012
39
O primeiro é o voto n.º 42/XII (1.ª) — De congratulação pela distinção de dois cineastas portugueses no
Festival Internacional de Cinema de Berlim «Berlinale 2012» (PCP).
Srs. Deputados, vamos proceder à respetiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
No passado dia 18 de fevereiro o cinema português conheceu mais um momento alto, com a distinção de
dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema de Berlim, a «Berlinale 2012».
Depois de premiado com a Palma de Ouro, em Cannes, em 2009, João Salaviza Manso Feloman da Silva
foi agora premiado com o Urso de Ouro para a melhor Curta-Metragem na «Berlinale 2012», pela curta
metragem Rafa.
Miguel Gomes, cineasta português já anteriormente distinguido com prémios nacionais e internacionais, foi
também distinguido com o prémio Alfred Bauer para a Melhor Inovação Artística e o Prémio da Crítica,
atribuído pela Federação Internacional da Imprensa Cinematográfica pela sua longa-metragem Tabu.
Além de traduzirem o reconhecimento da qualidade do cinema português e do valor dos cineastas
portugueses, os prémios conquistados na «Berlinale 2012» evidenciam a importância do investimento público
na formação artística e a necessidade de investimento e apoio à criação artística e à divulgação da produção
cinematográfica de origem portuguesa, sobretudo num momento em que a política cultural vai em sentido
contrário.
A Assembleia da República saúda os cineastas João Salaviza e Miguel Gomes pelos prémios obtidos na
«Berlinale 2012» e, por seu intermédio, todos os cineastas portugueses em reconhecimento da qualidade da
criação cinematográfica portuguesa.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 43/XII (1.ª) —
De congratulação pelos prémios de João Salaviza e Miguel Gomes no Festival Internacional de Cinema de
Berlim (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
O Festival de Cinema de Berlim, a «Berlinale 2012», um dos mais importantes festivais de cinema da
Europa e do mundo, premiou o cinema português na sua edição de 2012. Rafa, de João Salaviza, venceu o
Urso de Ouro na categoria de curtas-metragens e Tabu, de Miguel Gomes, recebeu o prémio da crítica e o
prémio Alfred Bauer, atribuído a um filme que abre novas perspetivas para o cinema.
O júri do festival, constituído por oito jurados, foi presidido pelo realizador inglês Mike Leigh, e integrou
ainda a atriz francesa Charlotte Gainsbourg, o cineasta francês François Ozon e o iraniano Asghar Farbadi,
nomes de peso no cinema internacional que fazem desta edição da Berlinale um marco para o cinema
português.
Lembramos que João Salaviza, no discurso de agradecimento, não deixou de lamentar que, em Portugal,
haja «cada vez menos espaço para os filmes portugueses» nos circuitos de distribuição e na televisão, e que
Miguel Gomes fez questão de dedicar o prémio a cineastas como Manoel de Oliveira, João César Monteiro,
Pedro Costa, Fernando Lopes ou Paulo Rocha: «Nos últimos 50 anos, eles conseguiram fazer um cinema
independente do poder político e do poder económico».
Numa altura em que o cinema em Portugal atravessa tantas dificuldades, o reconhecimento tão expressivo
da qualidade do cinema português, num festival desta dimensão, assume particular relevância. Somos todos
convocados para a importância de assegurar a continuidade da produção em Portugal e o acesso da
população ao cinema português.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 77
40
A Assembleia da República manifesta o seu reconhecimento ao cinema português e aos realizadores João
Salaviza e Miguel Lopes e às suas equipas, e congratula-se com prémios obtidos no Festival de Cinema de
Berlim.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à votação do voto n.º 46/XII (1.ª) — De congratulação
pela atribuição de prémios internacionais a cineastas portugueses (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Numa altura em que grande parte da sociedade portuguesa revela angústia em relação à forma como
Portugal é percebido exteriormente, é ainda mais importante celebrar o incontestável reconhecimento
internacional do trabalho de dois criadores num dos três grandes festivais internacionais de cinema, o Festival
de Berlim.
Miguel Gomes, que já tinha sido anteriormente distinguido com prémios nacionais e internacionais,
nomeadamente com o seu filme O meu Querido Mês de Agosto, viu a sua longa-metragem Tabu premiada
pela Federação. Internacional da Imprensa Cinematográfica e obteve, ainda, o prémio Alfredo Bauer para a
melhor inovação artística.
João Salaviza também já obtivera a Palma de Ouro do Festival de Cannes em 2009 pela sua curta-
metragem Arena. Desta vez foi a sua curta-metragem Rafa que foi galardoada com o prémio máximo, o Urso
de Ouro.
André Malraux dizia que a Cultura é o que faz do homem outra coisa que não um acidente do Universo.
João Salaviza e Miguel Gomes, pelo seu talento, vêm lembrar que Portugal é «outra coisa», bem superior aos
números de défice ou a uma anotação de agências de rating. O que faz a força de um País é a inventividade e
a criatividade do seu povo.
A Assembleia da República congratula-se pelos prémios obtidos pelo cinema português na «Berlinale
2012» e felicita os realizadores Miguel Gomes e João Salaviza, assim como as produtoras O Som e Fúria e
Filmes do Tejo e, por seu intermédio, todos os cineastas portugueses, cujo dinamismo, vitalidade e criatividade
fazem o cinema português.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação do projeto de
resolução n.º 203/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do
fogo bacteriano em Portugal (PS).
Chamo a atenção de que o texto que vai ser submetido à votação teve uma retificação, que foi apresentada
pelos proponentes e oportunamente distribuída entre as bancadas. Creio que é do conhecimento geral e,
portanto, o texto que vamos votar incorpora as alterações que foram apresentadas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 225/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e
avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos
(CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 228/XII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas
de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e
doenças nas produções agrícola e florestal (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Página 41
25 DE FEVEREIRO DE 2012
41
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 229/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-
Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com
pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação
coletiva de trabalho vigente no setor bancário (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 230/XII (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º
127/2011, de 31 de dezembro que procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões
previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de
trabalho vigente no setor bancário (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, dado o resultado da votação destes dois projetos de resolução, relativos à apreciação
parlamentar n.º 7/XII (1.ª) (PCP), é declarada a caducidade do respetivo processo.
Vamos, agora, passar à votação do projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo ações
para a eliminação dos paraísos fiscais (BE).
Como há um pedido para separar a votação dos n.os
1 e 2, vamos votar o n.º 1 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos o n.º 2 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Jacinto
Serrão e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre este projeto de resolução
acabado de votar eu próprio e mais Deputados do PSD eleitos pela Madeira, bem como os Srs. Deputados
José Manuel Rodrigues, do CDS-PP, e Jacinto Serrão, do PS, vamos apresentar uma declaração de voto por
escrito.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ena!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos agora votar, a proposta de resolução n.º
14/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu
Dhabi, a 17 de janeiro de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 15/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de março de 2011.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 77
42
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 16/XII (1.ª) — Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional,
assinados em 7 de setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-
Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de maio de 1999.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 17/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 18/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a
República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado
em Hong Kong, em 22 de março de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Basílio Horta e Sérgio Sousa Pinto.)
Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República
Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 204/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da
autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e
abstenções do BE e de Os Verdes.
Página 43
25 DE FEVEREIRO DE 2012
43
Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 227/XII (1.ª) — Exige a manutenção da gestão pública
e autónoma dos portos portugueses (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e
abstenções do PCP, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS (Basílio Horta, Filipe Neto Brandão, José Lello,
Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto).
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às duas
votações anteriores, apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Deputados eleitos
pelo círculo eleitoral do Porto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também informar que, em relação às duas
votações anteriores, em meu nome e em nome dos Deputados José Ribeiro e Castro, João Pinho de Almeida
e Vera Rodrigues, será apresentada uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.º 1/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito
parlamentar à gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 5/XII (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas
ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a
insolvência do BPP, Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar
pelo Estado português (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 126/XII (1.ª) — Eliminação da
impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de
maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de
27 de outubro) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, de 9 Deputados do PS (António Braga,
Fernando Jesus, Isabel Oneto, José Lello, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá, Pedro Silva Pereira, Renato Sampaio e
Vitalino Canas), do CDS-PP e do PCP, votos a favor de 9 Deputados do PSD (Ângela Guerra, Cristóvão Norte,
Emídio Guerreiro, Francisca Almeida, Miguel Frasquilho, Mónica Ferro, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa
Leal Coelho), de 38 Deputados do PS (Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, António
Serrano, Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Eurídice Pereira, Ferro Rodrigues, Filipe
Neto Brandão, Francisco de Assis, Gabriela Canavilhas, Hortense Martins, Idália Salvador Serrão, Inês de
Medeiros, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo Pedrosa, Jorge Lacão, Manuel Pizarro, Manuel
Seabra, Maria Antónia Almeida Santos, Miguel Coelho, Miguel Freitas, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves,
Pedro Farmhouse, Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos, Ricardo Rodrigues, Rosa Maria Albernaz, Rui
Jorge Santos, Rui Paulo Figueiredo, Rui Pedro Duarte, Sérgio Sousa Pinto, Sónia Fertuzinhos e Vieira da
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 77
44
Silva), de 1 Deputado do CDS-PP (Adolfo Mesquita Nunes), do BE e de Os Verdes e abstenções de 2
Deputados do PSD (Joana Barata Lopes e Pedro Pimpão), de 13 Deputados do PS (Alberto Costa, Basílio
Horta, Carlos Zorrinho, Fernando Serrasqueiro, Jacinto Serrão, Jorge Fão, José Junqueiro, Luís Pita Ameixa,
Maria de Belém Roseira, Mário Ruivo, Miranda Calha, Odete João e Ramos Preto) e de 1 Deputado do CDS-
PP (João Rebelo).
Vamos passar à votação do projeto de lei n.º 127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em
conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, de 12 Deputados do PS (António Braga,
Basílio Horta, Fernando Jesus, Isabel Oneto, José Lello, Maria de Belém Roseira, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá,
Pedro Silva Pereira, Ramos Preto, Renato Sampaio e Vitalino Canas), do CDS-PP e do PCP, votos a favor de
7 Deputados do PSD (Emídio Guerreiro, Francisca Almeida, Miguel Frasquilho, Mónica Ferro, Pedro Pinto,
Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), de 34 Deputados do PS (Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino,
António Serrano, Carlos Enes, Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Fernando Serrasqueiro, Ferro
Rodrigues, Francisco de Assis, Gabriela Canavilhas, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves
Moreira, João Galamba, João Paulo Pedrosa, Jorge Fão, Jorge Lacão, Manuel Seabra, Maria Antónia Almeida
Santos, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Miguel Freitas, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno
Santos, Ricardo Rodrigues, Rosa Maria Albernaz, Rui Jorge Santos, Rui Paulo Figueiredo, Rui Pedro Duarte,
Sérgio Sousa Pinto, Sónia Fertuzinhos e Vieira da Silva), do BE e de Os Verdes e abstenções de 4 Deputados
do PSD (Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Joana Barata Lopes e Pedro Pimpão), de 13 Deputados do PS
(Acácio Pinto, Carlos Zorrinho, Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Hortense Martins, Jacinto Serrão, José
Junqueiro, Luís Pita Ameixa, Manuel Pizarro, Miranda Calha, Odete João, Pedro Farmhouse e Pedro Jesus
Marques) e de 2 Deputados do CDS-PP (Adolfo Mesquita Nunes e João Rebelo).
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 178/XII (1.ª) — Alarga as famílias com
capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os
Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, de 8 Deputados do PS (António Braga,
Fernando Jesus, Isabel Oneto, José Lello, Miguel Laranjeiro, Pedro Silva Pereira, Renato Sampaio e Vitalino
Canas), do CDS-PP e do PCP, votos a favor de 9 Deputados do PSD (Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Emídio
Guerreiro, Francisca Almeida, Miguel Frasquilho, Mónica Ferro, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal
Coelho), de 39 Deputados do PS (Acácio Pinto, Ana Catarina Mendonça, Ana Paula Vitorino, Carlos Enes,
Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Elza Pais, Eurídice Pereira, Ferro Rodrigues, Filipe Neto Brandão,
Francisco de Assis, Gabriela Canavilhas, Hortense Martins, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel
Alves Moreira, João Galamba, João Paulo Pedrosa, Jorge Fão, Jorge Lacão, Manuel Pizarro, Manuel Seabra,
Maria Antónia Almeida Santos, Mário Ruivo, Miguel Coelho, Miguel Freitas, Paulo Campos, Pedro Delgado
Alves, Pedro Farmhouse, Pedro Jesus Marques, Pedro Nuno Santos, Ricardo Rodrigues, Rosa Maria
Albernaz, Rui Jorge Santos, Rui Paulo Figueiredo, Rui Pedro Duarte, Sérgio Sousa Pinto, Sónia Fertuzinhos e
Vieira da Silva), de 1 Deputado do CDS-PP (Adolfo Mesquita Nunes), do BE e de Os Verdes e abstenções de
2 Deputados do PSD (Joana Barata Lopes e Pedro Pimpão), de 11 Deputados do PS (Basílio Horta, Carlos
Zorrinho, Fernando Serrasqueiro, Jacinto Serrão, José Junqueiro, Luís Pita Ameixa, Maria de Belém Roseira,
Miranda Calha, Nuno Sá, Odete João e Ramos Preto) e de 1 Deputado do CDS-PP (João Rebelo).
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
Página 45
25 DE FEVEREIRO DE 2012
45
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do
Sr. Deputado Pedro Pimpão, será apresentada uma declaração de voto relativa às votações dos três últimos
diplomas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre os diplomas que acabámos
de votar, apresentarei em meu nome uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Renato Sampaio, é para o mesmo efeito?
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sim, Sr. Presidente. Para dizer que, em meu nome, apresentarei uma
declaração de voto sobre os três últimos diplomas que acabámos de votar.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.
O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, sobre a
votação relativa ao projeto de lei n.º 126/XII (1.ª), do Bloco de Esquerda, apresentarei uma declaração de voto
sobre o meu voto a favor, apesar da discordância quanto à Exposição de motivos do diploma.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome pessoal,
uma declaração de voto sobre os três projetos de lei acabados de ser votados nesta Câmara.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre as três
votações antecedentes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de um
considerável número de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma
declaração de voto.
Risos.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente,… desculpe, estou um pouco drogada… Drogas
lícitas…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, é para anunciar que vai apresentar uma declaração de
voto?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar uma declaração de
voto sobre a votação destes três diplomas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Mais algum Sr. Deputado tenciona anunciar a entrega de declaração
de voto?
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 77
46
Pausa.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.
A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre
as votações antecedentes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do
projeto de lei n.º 96/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua
atribuição (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, ainda estamos em processo de votações, pelo que vos peço que não abandonem o
Plenário e que mantenham os vossos lugares.
Vamos passar agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 176/XII (1.ª) — Altera o complemento
solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em relação aos dois
diplomas que votaremos de seguida, informo que tenho interesse particular na matéria.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem!
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 65/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote
mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares
que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem
mínima de contratos de trabalho (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, votos a favor
do PS e a abstenção de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 78/XII (1.ª) — Condiciona a atribuição de
subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais,
combatendo a precariedade (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e
abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 11/XII (1.ª) — Aprova, para adesão, uma Emenda
ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada
em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do
Fundo Monetário Internacional.
Página 47
25 DE FEVEREIRO DE 2012
47
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de
maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores
celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica
interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à
Comercialização à Distância de Serviços Financeiros Prestados a Consumidores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Arbitral
ad hoc Medeiros & Mancelos versus Atlético Clube Marinhense, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a prestar depoimento
por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de resolução n.os
231/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e
manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 232/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo que se desvincule do ACTA (BE), que baixa à 4.ª Comissão, e 233/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona
de Sesimbra (BE), que baixa à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião será no dia 29 de fevereiro,
quarta-feira, às 15 horas.
Como primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, teremos declarações políticas, seguir-se-á, num
segundo ponto, a discussão do projeto de resolução n.º 196/XII (1.ª) — Recomenda medidas que permitam
relançar a cultura da beterraba sacarina em Portugal (PSD), num terceiro ponto a discussão do projeto de lei
n.º 10/XII (1.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), e, ainda, num quarto
ponto, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
219/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e
reforce o programa Novas Oportunidades (PS), 224/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata
do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e assunção dos encargos relativos ao
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 77
48
funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado (BE) e 231/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
avaliação, reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP).
Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.
Eram 13 horas e 26 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª):
Os Deputados signatários, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram contra o projeto de resolução
n.º 226/XII (1.ª), pelas razões seguintes:
1 — Por considerarem inaceitável a intencional deturpação que, no projeto de resolução, se faz
relativamente ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), qualificando-o, incorretamente, como
offshore e confundindo-o, abusivamente, com os chamados «paraísos fiscais»;
2 — O CINM não é, tecnicamente, um offshore, ao contrário do que se afirma no projeto de resolução em
causa, tratando-se sim de um auxílio de Estado, sob a forma fiscal, com objetivos de desenvolvimento
regional, que se caracteriza essencialmente pela concessão de benefícios fiscais em sede de imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas. Neste contexto, é um regime fiscal privilegiado e não um paraíso fiscal. O
CINM é um regime transparente que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislação
que vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nele licenciadas sujeitas à
supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente da Inspeção-Geral de Finanças e do Banco de
Portugal, nos mesmos termos que as demais entidades;
3 — Nas listas negras que a OCDE e outras entidades internacionais vêm regularmente elaborando, nunca
o Centro Internacional de Negócios foi incluído e, antes, foi sempre considerado transparente e colaborante,
no âmbito inspetivo ou judicial, facultando toda a informação que lhe tem sido solicitada pelas competentes
instâncias nacionais e internacionais, sem restrições ou reservas;
4 — Naturalmente que, existindo, tanto na União Europeia como fora dela, praças semelhantes, dotadas
até de condições mais atrativas, algumas delas não sujeitas às regras e ao controlo das instâncias
comunitárias, Portugal não pode, nem deve, sacrificar e prejudicar o CINM, já que tal traduz-se em graves
prejuízos para a Região Autónoma da Madeira (RAM) e para o País, beneficiando, objetivamente, países
estrangeiros que mantêm centros internacionais similares concorrentes;
5 — Aliás, é bom lembrar que foi atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos
inerentes e aos constrangimentos de uma pequena economia insular, que a União Europeia ratificou a
manutenção do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira (ZFM) como forma
de ajuda, sabendo que as limitações de uma frágil economia como a daquela Região Autónoma poderiam
encontrar, na área da prestação de serviços internacionais, alguma compensação ou benefício;
6 — Foi mesmo com esse sentido e objetivo que, muito antes da Adesão à então Comunidade Económica
Europeia, e mais precisamente nos anos 80, que o Governo português decidiu criar este instrumento de
desenvolvimento socioeconómico de uma região ultraperiférica, o qual tem, atualmente, previsão e
consagração expressa no artigo 146.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira,
aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República;
7 — O CINM, apesar das campanhas políticas e de outra ordem, visando a sua extinção, como acontece
com o projeto de resolução do BE, revelou-se um instrumento essencial ao desenvolvimento da Região, tendo
proporcionado, entre outras vantagens e proveitos, os seguintes:
— a criação de 2800 postos de trabalho diretos e indiretos, na sua maioria ocupados por profissionais
muito qualificados, com salários 70% a 80% acima da média praticada noutros sectores da economia regional;
— receita fiscal especialmente relevante, uma vez que todas as sociedades a operar no CINM estão
sujeitas a taxas reduzidas de IRC e todas pagam os restantes impostos;
— outros proveitos fiscais indicados, designadamente em resultado da tributação de salários dos
trabalhadores de empresas do CINM, para além das contribuições para a segurança social;
Página 49
25 DE FEVEREIRO DE 2012
49
— no total da receita de IVA liquidado na Região, o CINM tem um peso significativo, o que resulta das
atividades nele tributadas (existem estudos reveladores que apontam que as 10 maiores empresas de
comércio eletrónico e telecomunicações do CINM contribuem com cerca de 20% do IVA liquidado na RAM);
— muitas das empresas instaladas no CINM desenvolvem efetivamente na Madeira atividades de alto valor
acrescentado, inovadoras e complexas, que dificilmente desenvolveriam sem um instrumento de atração de
investimento externo como o CINM;
— para prosseguir este tipo de atividades, estas empresas sediadas no CINM recorrem em larga maioria a
mão-de-obra qualificada, com o inerente impacto no mercado de trabalho local e na atração de quadros
altamente qualificados do exterior, com elevado poder de compra, provenientes do continente e do
estrangeiro, muitos acompanhados das respetivas famílias, que arrendaram ou compraram casa na Madeira e
ali vivem e consomem, dinamizando a economia local;
— o desenvolvimento das atividades das empresas do CINM tem obviamente um impacto global noutras
áreas da economia como o turismo de negócios, tecnologias de informação, telecomunicações, gabinetes de
contabilidade, atividades bancárias e outras, o que tem de ser tomado em devida conta;
— a notoriedade de muitas multinacionais que operam no CINM contribui, também, para uma maior
projeção da imagem de Portugal e da Região no estrangeiro.
8 — Mais uma vez, e no momento em que o Governo da República, tal qual se havia comprometido,
reabriu as negociações com a Comissão Europeia, para reforçar a competitividade do Centro Internacional de
Negócios, o Bloco de Esquerda pretende exatamente o contrário, prejudicando a Madeira e os madeirenses e,
apesar de se afirmar como Partido defensor dos trabalhadores, põe objetivamente em causa milhares de
postos de trabalho;
9 — A Espanha está a negociar com a Comissão Europeia a melhoria das condições da «Zona Especial
Canaria», para a tornar ainda mais competitiva e, marcando bem a diferença em relação ao que acontece,
infelizmente, no Parlamento português, o Congresso dos Deputados de Espanha aprovou, por unanimidade,
uma lei que aumenta as isenções daquela Zona, tornando-a mais competitiva (v. Boletín Oficial de Las Cortes
Generales, n.º 236-1-Serie B, de 16 de abril de 2010);
10 — Aliás, este inequívoco exemplo de solidariedade de todas as forças políticas de Espanha para com a
sua Região Insular das Canárias e de convergência na defesa do interesse nacional, deveria fazer refletir os
partidos com assento na Assembleia da República, relativamente ao Centro Internacional de Negócios da
Madeira;
11 — Naturalmente que os signatários, como Deputados eleitos pela RAM, por elementar imperativo de
consciência, não podiam deixar de votar contra o projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª), contrariando a ofensiva
do Bloco de Esquerda relativamente à Madeira, como não podiam deixar de tudo fazer para impedir que a
Assembleia da República, de forma irrefletida, contribuísse para fragilizar a posição do Governo da República,
no âmbito das negociações relativas ao CINM em curso junto da Comissão Europeia, enfraquecendo a sua
capacidade negocial, com graves prejuízos, não apenas para a Madeira mas para o País.
Os Deputados Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD)—
Hugo Velosa (PSD)— José Manuel Rodrigues (CDS-PP) — Jacinto Serrão (PS).
———
Relativas aos projetos de resolução n.os
204 e 227/XII (1.ª):
Em complemento da intervenção por mim efetuada em Plenário cabe dizer o seguinte:
Atendendo ao importante papel do sistema marítimo portuário na economia nacional e na competitividade
das exportações nacionais, apesar da atual conjuntura financeira do País, será realizado um significativo
esforço de manutenção do investimento nos portos nacionais, promovendo o seu desenvolvimento, ao serviço
do País.
Em 10/11/2011, o Conselho de Ministro aprovou a Resolução n.º 45, na qual constam os seguintes
investimentos a efetuar nos principais portos portugueses:
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 77
50
1 — Viana do Castelo:
Reabilitação geral dos guindastes do porto comercial de Viana do Castelo.
2 — Leixões:
Alargamento do terminal de contentores sul;
Construção de novo terminal de contentores com fundos de -14 m;
Aprofundamento dos fundos de serviço no terminal multiusos, de 8,50 m para 10 m;
Construção da plataforma logística portuária de Leixões;
Novo terminal de cruzeiros de Leixões;
Aquisição de dois rebocadores de 60 t.
3 — Aveiro:
Prolongamento do molhe norte e melhoria das acessibilidades ao porto de Aveiro;
Construção de terminal intermodal da zona de atividades logísticas do porto de Aveiro.
Infraestruturação da zona de atividades logísticas (ZALI) do porto de Aveiro.
4 — Figueira da Foz:
Melhoria das condições operacionais do cais comercial.
5 — Lisboa:
Estudo da concessão e construção do Novo Terminal de Contentores da Trafaria;
Terminal de passageiros (cruzeiros) de Lisboa;
Conclusão da construção do novo terminal de cruzeiros de Santa Apolónia.
6 — Setúbal:
Expansão do Terminal de Granéis Sólidos;
Expansão do Terminal Ro-Ro para jusante.
7 — Sines
Conclusão da 2.ª fase de ampliação do molhe leste;
Expansão do terminal de contentores do porto de Sines — Fase I;
Expansão do terminal de contentores do porto de Sines — Fase II;
Expansão do terminal de gás natural liquefeito de Sines;
Estudo da concessão de construção e operação do novo terminal de contentores Vasco da Gama.
O Deputado do PSD, Adriano Rafael Moreira.
——
Relativas aos projetos de lei n.os
126, 127 e 178/XII (1.ª):
Quando, na passada legislatura, foi a votos o casamento entre pessoas do mesmo sexo referi, na
declaração de voto que apresentei: «Creio, pois, que é chegada a altura de reconhecer a possibilidade de
duas pessoas do mesmo sexo — no livre exercício da respetiva orientação sexual — poderem casar
civilmente, em condições análogas aos casais heterossexuais, ressalvada, todavia, — pelo menos por ora —,
a inadmissibilidade do acesso destes cônjuges ao instituto da adoção.»
Hoje, volvidos mais de dois anos sobre a admissibilidade legal do casamento entre pessoas do mesmo
sexo, cimentada essa realidade jurídica e fáctica na nossa sociedade, creio que é chegada a hora de ponderar
não apenas a questão da adoção, como à data se discutia, mas todo o exercício da «parentalidade» pelos
cidadãos homossexuais.
A reflexão que fui maturando sobre esta matéria, alicerçada em estudos científicos e nas experiências de
países como a Suécia, a Dinamarca, a Inglaterra, a Noruega, a Bélgica, etc. (são ao todo 11 países Europeus
a permitirem a adoção por casais do mesmo sexo) levaram-me a votar favoravelmente os projetos de lei em
discussão.
No caso da adoção, creio que o superior interesse da criança deve ser aferido em face de cada caso
concreto. Do que se trata é de saber, concretamente, o que é melhor para uma dada criança, concreta, com as
Página 51
25 DE FEVEREIRO DE 2012
51
suas idiossincrasias próprias e em determinado contexto. Este papel não o pode, naturalmente, fazer o
legislador, porquanto se trata de uma avaliação casuística que só aos serviços compete fazer.
Neste contexto, creio que o superior interesse da criança, princípio basilar e fim último do processo de
adoção, não pode estar submetido à orientação sexual dos cônjuges, devendo prevalecer sobre esta em
qualquer circunstância.
A Deputada do PSD, Francisca Almeida.
——
Votei contra os projetos de lei n.os
126/XII (1.ª) (BE) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por
casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001,
de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro, 127/XII (1.ª) (BE) — Altera
o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento
civil por casais do mesmo sexo, e 178/XII (1.ª) (Os Verdes) — Alarga as famílias com capacidade de adoção,
procedendo à alteração da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, por entender que
as alterações que visam introduzir no instituto da adoção merecem previamente um amplo e profundo debate
na sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes.
Em primeiro lugar, porque — ao contrário do que aparentemente possa induzir-se — não está em causa
uma discriminação em função da orientação sexual dos adotantes. Há mais restrições à adoção que afetam
outros cidadãos e que nada têm a ver com a sua orientação sexual.
O que está em causa — para situarmos a questão — é a possibilidade de um casal do mesmo sexo
recorrer ao instituto da adoção.
Ora, a adoção, nos termos do artigo 1586.º do Código Civil, «é o vínculo que, à semelhança da filiação
natural, mas independentemente dos laços de sangue, se estabelece entre duas pessoas», sendo que, nos
termos do artigo 1974.º, n.º 1, do referido diploma legal, «visa realizar o superior interesse da criança e será
decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva
sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se
estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação» (sublinhados nossos).
A lei estabelece limitações: só pode adotar plenamente quem tiver mais de 30 anos e quem não tiver mais
de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de
idades entre o adotante e o adotando não pode ser superior a 50 anos1 (cfr. artigo 1979.º do Código Civil).
Ou seja, a lei impõe outras restrições que nada têm a ver com a orientação sexual do adotante, mas tendo
em vista, numa lógica coerente que conforma o instituto da adoção, o «superior interesse da criança». Na
verdade, pretendendo-se que com a adoção se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação, recria-se o
normal ciclo da vida, na expectativa de que o adotante possa acompanhar o adotando até este atingir idade
adulta.
Importa, por outro lado, atender ao regime jurídico da filiação, definido nos artigos 1796.º e ss, que
configura um verdadeiro direito à filiação. Este direito do menor impõe ao Ministério Público a obrigatoriedade
de proceder a diligências de averiguação da identidade dos progenitores, sempre que o registo seja omisso2.
Quero com isto dizer, como já referi, que existe um verdadeiro direito à filiação: todos temos o direito de
saber quem são os nossos progenitores.
Há, evidentemente, exceções, entre elas, precisamente, no instituto da adoção, nomeadamente na adoção
plena: o artigo 1987.º do Código Civil estabelece que «Depois de decretada a adoção plena não é possível
estabelecer a filiação natural do adotado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de
1 Não creio ter sido, até hoje, suscitada a questão da constitucionalidade desta norma, sendo certo que um cidadão de 53 anos não pode
adotar uma criança de 1 ano, o que poderia configurar uma discriminação negativa em função da idade se não estivesse em causa o superior interesse da criança. 2 Assim: «Sempre que a maternidade não esteja mencionada no registo de nascimento deve o funcionário remeter ao tribunal certidão
integral do registo e cópia do auto de declarações, se as houver, a fim de se averiguar oficiosamente a maternidade. O tribunal deve proceder às diligências necessárias para identificar a mãe. (…). Se a maternidade não for confirmada, mas o tribunal concluir pela existência de provas seguras que abonem a viabilidade da ação de investigação, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de a ação ser proposta” (artigo 1808.º do Código Civil). De igual forma, quando o registo de filiação for omisso quanto ao pai, o reconhecimento da paternidade é efetuado por decisão judicial em ação de investigação (artigo 1847.º do Código Civil).
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 77
52
casamento», o que se compreende porquanto, visando a adoção estabelecer «um vínculo semelhante ao da
filiação», fica, por esta via, restabelecida a maternidade, a paternidade, ou ambas, do menor.
Creio ser inquestionável que a família biológica é, em regra, o ambiente ideal de desenvolvimento de uma
criança. Só quando a família biológica falha, por inúmeras razões por todos nós conhecidas, se procura um
outro ambiente familiar que proporcione o seu pleno desenvolvimento.
É este o sentido do n.º 6 do artigo 36.º da Constituição, que determina que «Os filhos não podem ser
separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre
mediante decisão judicial». E não é por acaso que o número seguinte determina a existência do instituto da
adoção.
Quer isto dizer que o nosso ordenamento jurídico impõe que uma criança tenha sempre um pai e uma
mãe? Nada mais longe da realidade, que nos mostra que a ausência de um progenitor é muitas vezes
colmatada pelo outro progenitor, mantendo assim a criança condições essenciais ao seu crescimento. Tal
como são conhecidas situações de menores que são confiados a familiares próximos, por se considerar que,
face às circunstâncias do caso concreto, essa se afigura a solução mais adequada.
São pois inúmeras as respostas que a realidade nos oferece para ultrapassar a ausência dos progenitores.
Os laços de afetividade constroem-se na diversidade que a própria natureza da vida nos proporciona e são
neles que o direito procura respostas, reconstruindo, por via do direito, o que a vida destruiu.
Não duvido, nem questiono a capacidade de casais homossexuais proporcionarem o integral
desenvolvimento físico, intelectual e moral de uma criança — isso seria negar a evidência. Recusar-lhes a
possibilidade de dar essa possibilidade a muitas das crianças sem família era não só, repito, negar a realidade
como ignorar a força que a afetividade humana em si encerra.
O que já não compreendo é a intenção de se quer, por força da lei, estabelecer entre um casal
homossexual e uma criança os efeitos jurídicos que decorrem da adoção, que tem por finalidade a
reconstituição da filiação.
Não há, na natureza, possibilidade de uma criança ter dois pais ou duas mães. A maternidade e a
paternidade3 são conceitos singulares, construídos sobre a essência de todos nós. Podemos juridicamente
ficcionar que assim não é, mas isso não terá a força de alterar o que na natureza é.
Por isso, entendo que é um erro confundir a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo criarem
uma criança com a admissibilidade de esse casal assumir, conjuntamente, só a paternidade ou só a
maternidade, como se de conceitos plurais se tratassem.
A filiação é um direito natural, substituído, tanto quanto possível, pela adoção, no interesse da criança.
Estender esse regime a casais homossexuais com o argumento de que, à luz do nosso ordenamento jurídico,
é possível estes contraírem casamento, é construir um castelo jurídico sem terra por baixo. Aceitar a adoção
por casais homossexuais é dar a uma criança duas paternidades, mas negar-lhe uma maternidade, ou vice-
versa.
Votei, e aplaudi, a aprovação da lei que admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, por entender
que, no âmbito da liberdade individual, a submissão a um regime jurídico como o casamento apenas vincula a
quem ele se submete. E, aqui sim, espelha uma vivência que não pode, nem deve, ser ignorada.
Nem colhe, em meu entender, o argumento de que os casais homossexuais têm direito a ter os mesmos
direitos que os casais heterossexuais, porque, efetivamente, já o têm. Ambos estão sujeitos aos efeitos
pessoais e patrimoniais que o casamento determina.
Em primeiro lugar, os casais homossexuais constituem uma família, tal como os casais heterossexuais.
Acresce que não pode confundir-se o conceito de família com o do casamento, como se uma realidade fosse
causa necessária da outra. Não o é4. Seria, também aqui, negar a evidência considerar inexistentes as
famílias construídas sem que na sua origem esteja a instituição casamento.
Em segundo lugar — e o mais importante —, incluir nos direitos decorrentes do casamento o direito à
adoção é, antes de mais, ignorar que o direito à adoção é, fundamentalmente, da criança, que tem direito à
3 Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, da Constituição, «A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes».
4 A Constituição, no seu artigo 36.º, n.º 1, refere que «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de
plena igualdade». Não é indiferente o facto de o legislador constituinte não ter optado por uma construção inversa da frase, ou seja, dizendo que «todos têm direito a contrair casamento e a constituir família». Família e casamento são instituições diversas, relacionadas, mas não dependentes entre si.
Página 53
25 DE FEVEREIRO DE 2012
53
filiação, ou do seu substituto, procurando-se reconstituir os laços afetivos que decorrem da maternidade ou da
paternidade.
Não é por acaso que a lei permite a adoção por uma só pessoa, reconstituindo um dos vínculos, mas não
lhe retira a existência do outro.
E é por esta via que considero ser possível superar a relação de um casal homossexual com uma criança,
assumindo um deles a maternidade ou a paternidade e o outro um vínculo idêntico ao do apadrinhamento, de
modo a superar as situações de ausência daquele.
Ou seja, é possível dar resposta às questões com que hoje os casais homossexuais se confrontam na
relação com uma criança, sem que seja forçoso o recurso à adoção plena, no superior interesse da própria
criança.
Os Deputados do PS, Isabel Oneto — Renato Sampaio.
——
Na reunião plenária de 24 de fevereiro de 2012, foram votados os projetos de lei n.os
126/XII (1.ª) (BE),
127/XII (1.ª) (BE) e 178/XII (1.ª) (Os Verdes), cujo objeto enquadra-se na temática social sobre a adoção civil
por casais do mesmo sexo. Ora, trata-se de uma temática que exige de todos os quadrantes políticos elevado
sentido de responsabilidade e, mais do que invocar preconceitos sociais, culturais, religiosos e morais,
devemos olhar para esta problemática à luz do Direito e da ética dos Direitos Humanos.
As questões de legitimidade que se levantam em torno destas iniciativas afiguram-se pertinentes,
particularmente, se atendermos ao nosso quadro jurídico-constitucional, aliás sobejamente evocado no corpo
das referidas iniciativas.
Como já se verificou nas manifestações coletivas e individuais da sociedade e, particularmente, na
expressão dos votos das Deputadas e dos Deputados de todos os partidos representados no Hemiciclo esta
questão é geradora de dinâmicas sociais e de uma exigência que desafia a lei da inércia. E é assim que se
constroem as mudanças necessárias, no quadro dos Direitos de cidadania, para conformar todos os cidadãos,
crianças e adultos, longe das discriminações que a Constituição da República Portuguesa rejeita.
Além disso, sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tal como disse José Saramago, esta
Declaração exige «em todos os foros o seu urgente cumprimento, sob pena, persistindo a passividade
coletiva, de vir a perder-se a própria noção de direito em matéria tão importante como a plena realização da
pessoa». De facto, o quadro jurídico internacional e da União Europeia, ao qual Portugal está
constitucionalmente vinculado, funda-se nestes princípios universais que devem, por sua vez, serem
observados nas políticas, nacionais, europeias e internacionais. O Nobel da Literatura adianta de forma
incisiva que os Direitos Humanos são um forte instrumento de ação política e «lutar pelos direitos humanos é,
em última análise, lutar pela democracia».
Particularmente, e à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, às crianças exige-se, devido à sua
natural vulnerabilidade, a necessidade de garantir proteção e atenção especiais que, nesta questão concreta,
devem ser observadas à luz do Direito e por quem o Estado lhe confia essa responsabilidade.
Portanto, conciliando as questões da Lei e da ética dos Direitos Humanos, esta temática está forçosamente
problematizada e, ante as questões que o problema suscita, terá de haver solução que obriga a uma aturada
reflexão e fundamentação, de modo a ser o mais rigorosa e conciliadora possível.
Sem prejuízo do meu pensamento individual, o Partido Socialista, pelo qual fui eleito, não inscreveu nas
suas linhas programáticas esta temática, embora tenha havido muita reflexão junto dos seus militantes e
simpatizantes, situação que o impele a encontrar a oportunidade mais adequada para o fazer nos próximos
tempos.
Assim, por todas as razões acima referidas, abstive-me.
O Deputado do PS, Jacinto Serrão.
——
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 77
54
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho apresentar a seguinte declaração de voto:
1.º — Efetivamente, a questão da adoção por casais do mesmo sexo é controversa na sociedade
portuguesa, sendo que não existe um amplo consenso sobre esta matéria. Não pretendendo discutir as
causas e o mérito dos fundamentos desta falta de paz social relativamente a esta questão, devo reconhecer a
realidade da sociedade portuguesa sobre a qual se refletirão as iniciativas legislativas.
2.º — Não se pode ignorar que atualmente existem várias manifestações e diversos movimentos ora no
sentido favorável do alargamento das famílias com capacidade de adoção, ora contra este alargamento.
Ambas as correntes de pensamento, na minha análise, enfermam de demasiado radicalismo, partindo de
posições extremamente conservadoras e fechadas, que em nada beneficiam os objetivos de tranquilidade,
serenidade e tolerância na sociedade em que vivemos e em que temos de viver. Estas matérias que envolvem
conceitos de família, afetos, realização de pessoas, projetos de educação, formação e crescimento de seres
humanos e direitos individuais de adultos e de crianças devem ser tratadas com a maior abertura de espírito e
de mentalidade, em permanente diálogo na busca de posições equilibradas e consensuais.
3.º — Assim, as iniciativas legislativas em apreço representam profundas alterações nas regras da adoção
vigentes há décadas em Portugal, pelo que mudanças desta natureza e em aspetos tão sensíveis para todos
os cidadãos, independentemente da sua razão de ser e justiça, devem ser precedidas de um amplo e aturado
debate na sociedade civil e tal não aconteceu ainda. Aliás, considero da maior irresponsabilidade política que
alguns partidos, meramente por razões de tática partidária e de populismos fáceis, queiram legislar nesta
matéria sem estarem criadas as mínimas condições de apoio social e político.
4.º — Mais se diga que, porquanto estes projetos de lei envolvem os direitos fundamentais e o futuro de
menores, é absolutamente imperioso alcançar o máximo de aceitação e de paz social para evitar fenómenos
de estigmatização e de discriminação resultantes de preconceitos e de intolerância que só se vencem com
esclarecimento, debate e diálogo. Precisamente um debate informativo e pacificador que ainda não se realizou
na sociedade portuguesa e que deve anteceder a aprovação das alterações legislativas no sentido pretendido
pelos projetos de lei, considerando que os partidos políticos nas suas propostas eleitorais e programas de
governo devem dizer claramente aos cidadãos o que pretendem para que haja mais debate e legitimidade.
5.º — Por último, no que concerne à adoção, seja por casais do mesmo sexo ou não, entendo que se deve
privilegiar e defender o sujeito mais frágil desta relação que são as crianças. Os interesses e direitos dos
menores assumem para mim maior relevo e não podem de forma alguma serem colocados em causa. É a
defesa de um melhor espaço e de um maior projeto de desenvolvimento, educação e enriquecimento para as
crianças que deve justificar e balizar o conceito da adoção. Naturalmente, há uma maior necessidade de
proteção dos menores que também se consubstancia na garantia de um adequado processo de
sociabilização, porquanto não me merece maior preocupação se está em causa a felicidade individual de
adultos com determinada orientação sexual.
6.º — Considerando os projetos de lei a que se refere a presente declaração e tendo presente tudo o
exposto anteriormente, entendi votar contra as iniciativas do Bloco de Esquerda pela sua inoportunidade e por
discordar da exposição de motivos das mesmas por serem manifestamente redutoras e setárias dos diferentes
aspetos que a adoção comporta e abstive-me na iniciativa de Os Verdes, porque, mantendo a
extemporaneidade das propostas, identifico-me mais com a sua exposição de motivos que privilegia e enfatiza
os interesses e direitos dos menores.
O Deputado do PS, Nuno Sá.
——
Não existe, no meu entendimento, qualquer direito a adotar uma criança. Ninguém, absolutamente
ninguém, tem esse direito. O que existe, isso sim, é o direito, que penso assistir a qualquer pessoa, de
apresentar uma candidatura e de se sujeitar ao processo de avaliação que precede qualquer adoção. E existe,
claro — isso sim e sobretudo — o direito de uma criança a ter uma família que a ame e cuide. Esse é o
superior interesse da criança e esse é, deve ser, o centro de qualquer regime jurídico de adoção.
O atual regime jurídico da adoção centra-se, precisamente — e bem — no superior interesse da criança. E,
nesse sentido, estabelece, através da proibição legal de adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, uma
Página 55
25 DE FEVEREIRO DE 2012
55
clara presunção que, à luz da lei, não pode ser afastada: a de que o superior interesse da criança nunca,
absolutamente nunca, em qualquer circunstância, poderá ser satisfeito por um casal de pessoas do mesmo
sexo.
Não se trata, note-se, de uma presunção ilidível, que pode ser afastada se o casal conseguir demonstrar,
de alguma forma, a sua adequação ao superior interesse da criança. Não. Esses casais não podem sequer ser
candidatos: a sua homossexualidade na condição de casal é quanto baste para que a sua candidatura seja
excluída. Ou seja, aos olhos do atual regime jurídico, nenhuma das circunstâncias pessoais, sociais,
psíquicas, familiares ou financeiras desses casais, por mais recomendáveis que sejam, pode ser atendida num
processo de adoção uma vez que, presume a lei, tais circunstâncias nunca serão de modo a acomodar o
superior interesse da criança.
No fundo, o atual regime jurídico categoriza pessoas e apetências e procede a uma rigorosa definição:
casais heterossexuais têm capacidade de adoção podendo candidatar-se a processos de adoção; pessoas
homossexuais têm capacidade de adoção podendo candidatar-se a processos de adoção, desde que sejam
solteiras; casais homossexuais têm incapacidade de adoção não podendo candidatar-se a processos de
adoção.
Podemos, a propósito desta matéria, ter, enquanto cidadãos, diversas posições sobre modelos de família.
E eu tenho seguramente as minhas. A esse respeito estou entre aqueles que claramente consideram que o
modelo familiar pai/mãe, aquele em que cresci e me formei e o único pelo qual posso pronunciar-me, é um
modelo adequado. Mas este é o único modelo em que cresci, e esta minha convicção está circunscrita ao meu
caso pessoal.
Há quem, a propósito desta matéria, entenda que há assuntos mais importantes ou até que os casos em
que a adoção por casais do mesmo sexo só em raros casos, ou em casos muito concretos, poderá identificar-
se com o superior interesse da criança.
Mas a verdade é que, enquanto Deputado, não me é pedido que apresente o meu modelo de família, que
substitua a votação por uma outra votação qualquer, que teorize sobre o número de casos que eventualmente
justificarão uma alteração legislativa ou que apresente impressões ou sensações sobre o assunto.
Enquanto Deputado é-me pedido que vote um projeto de lei. E enquanto projeto de lei que é, é-me pedido
que me pronuncie sobre regras que devem ser aplicadas a todos e que devem ser aptas a reger todos os
casos concretos.
E nesta responsabilidade, porque é uma responsabilidade — esta a de definir, através de lei, as regras que
todos, mesmo os que não sentem ou pensam como eu, devem cumprir ou pelas quais se devem reger —, fui,
então, confrontado com as seguintes questões na hora da votação do projeto de lei n.º 126/XII (1.ª): deve a
presunção inilidível a que fiz referência manter-se na lei? Deve a lei categorizar pessoas e apetências através
dessa presunção? Posso, enquanto Deputado, e a este respeito, cristalizar na lei uma presunção inilidível
desligada de qualquer caso concreto? Posso, com o conhecimento que tenho, afirmar que o superior interesse
da criança passa sempre, absolutamente sempre, em qualquer circunstância, pela proibição legal de adoção
por casais entre pessoas do mesmo sexo?
Foram estas, e não outras, as perguntas que me fiz.
Ora, é minha profunda convicção, assente, aliás, no personalismo, que cada pessoa é o que é e vale pelo
que é. Ninguém pode perder a sua individualidade, por muito que a esquerda pretenda o contrário, através da
sua coletivização em grupos. Cada um é o que é. E todos somos diferentes, não iguais, embora todos sejamos
igualmente importantes.
Esta perspetiva comanda a minha apreciação do projeto de lei n.º 126/XII (1.ª). Parece-me que o atual
regime jurídico da adoção, nesta proibição que o projeto de lei n.º 126/XII (1.ª) pretende eliminar, ignora a
individualidade do casal e dos seus membros e ignora as suas circunstâncias e apetências. É-se impedido de
adotar, não porque se não tenha condições — nem sequer porque se seja homossexual — mas porque,
sendo-se homossexual, não se vive em celibato.
O que determina a proibição não é, assim, uma incapacidade verificada relativa ao indivíduo, já que não é
ele, que pode ser homossexual, que é impedido de adotar. O que determina a proibição é um qualquer
entendimento sobre o casal homossexual que o desqualifica. Desqualificação essa que não se centra no
indivíduo já que qualquer um dos membros do casal é qualificado, à luz do regime jurídico, para, solteiro,
poder adotar. E essa desqualificação, que não se centra no indivíduo, nem sequer se relaciona com a forma
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 77
56
como o casal vive. É que o regime jurídico em causa não permite sequer que se avalie as condições pessoais,
familiares, psíquicas, financeiras, afetivas ou sociais desse casal: esses casais são impedidos de apresentar
uma candidatura.
Se assim é, e é, então a proibição de adoção por casais do mesmo sexo fere a minha forma de entender o
direito e a lei, porque desloca a lei do indivíduo e do casal. Só assim não seria se eu considerasse que a
homossexualidade é prova de incapacidade para a adoção. No entanto, não é esta a minha opinião, como,
aliás, não é este o espírito da lei, que não proíbe homossexuais de se candidatarem a adoção, desde que
solteiros (o que, aliás, nos traz a questão de saber como conciliar, na actual redacção, uma tão dual forma de
encarar a homossexualidade, em celibato ou em casal).
Votei, por isso, favoravelmente o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda. Mas importa esclarecer.
Porque não existe direito à adopção, o meu voto favorável não procurou conceder ou alargar esse direito,
que não existe. Porque o superior interesse da criança tem de ser visto caso a caso, o meu voto favorável não
mostra preferência pelo modelo familiar composto por um casal de pessoas do mesmo sexo. Porque o regime
jurídico actual procede a presunções, o meu voto favorável procura centrar a lei no indivíduo e na família,
impedindo presunções do legislador. Porque a lei não estabelece, nem pode, qual o superior interesse da
criança, o meu voto favorável não presume que o superior interesse da criança passe pela adopção por um
casal de pessoas do mesmo sexo.
Assim, como se infere do que acabo de escrever, o meu voto favorável ao projecto de lei n.º 126/XII (1.ª)
afasta-se da exposição de motivos que acompanha o projecto em causa. Acontece, porém, que é o seu
articulado que, em caso de aprovação, valerá como lei, e foi esse articulado que mereceu o meu voto
favorável.
Entendo, por isso, em conclusão, que qualquer casal deve poder, sem se arrogar a qualquer direito à
adopção, apresentar a sua candidatura a um processo de adopção, cabendo-lhe demonstrar a sua capacidade
de corresponder ao superior interesse da criança.
O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes.
——
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Michael Seufert, do PSD Joana
Barata Lopes e do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto no
n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.