3 DE MARÇO DE 2012

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito mal vai um País quando a

situação chega ao ponto de se discutir na Assembleia da República recomendações ao Governo para que seja

cumprida a lei! Infelizmente, não é, nem de perto nem de longe, a primeira vez que isto acontece. Ainda há

poucos meses, o PCP apresentou, neste mesmo domínio dos transportes públicos, o projeto de resolução n.º

52/XII (1.ª), recomendando a revisão dos critérios de repartição de receita dos passes intermodais e

combinados pelos diversos operadores, públicos e privados, para acabar com o desvio de milhões de euros de

receitas para grupos privados do setor que se verifica há anos e anos, em prejuízo do sector público.

Apresentámos essa recomendação, citando, aliás, o próprio Tribunal de Contas e as suas recomendações

expressas e reiteradas, mas espantosamente essa recomendação foi rejeitada, com o voto contra do PSD e

do CDS e a abstenção do PS.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora discutimos este projeto de resolução, que recomenda ao Governo um

novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos. Ora, vou passar a ler dois

princípios que, talvez, alguns Srs. Deputados possam reconhecer: «Às empresas que explorem atividades de

transporte que sejam qualificadas de serviço público poderão ser impostas obrigações específicas, relativas à

qualidade, quantidade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses

comerciais»; «Os entes públicos competentes para o ordenamento dos transportes qualificados de serviço

público deverão compensar os encargos suportados pelas empresas em decorrência das obrigações

específicas que a esse título lhes imponham». Srs. Deputados, estas duas normas estão em vigor há 22 anos

— é a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres —, e há 22 anos que não são cumpridas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso que os Srs. Deputados do PSD e do CDS expliquem como é que a

Metropolitano de Lisboa, EPE, tem indemnizações compensatórias de 3 cêntimos/passageiro/km e a empresa

privada do metro sul do Tejo recebeu 23 cêntimos/passageiro/km.

Como é que explicam que tenha havido dinheiros públicos para a Fertagus com critérios que dariam um

lucro de 50 milhões de euros se fossem aplicados na CP Lisboa?

Como é que explicam que o Orçamento do Estado para 2012 refira, no artigo 92.º, que as indemnizações

compensatórias para 2012 devem ser pagas até Fevereiro de 2013, obrigando as empresas a ir buscar

dinheiro onde não há? É um problema que não pode ser ignorado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Contratualizar tem de ser uma forma de defender o serviço público e as empresas do setor público, que

são de todos, que são do País e que têm de estar ao serviço do povo e do País. Contratualizar não pode ser

instrumento para privatizar «a toque de caixa» da troica e do pacto de agressão que os senhores assinaram

com ela.

Não podemos aceitar esta política de terra queimada com o sacrifício dos direitos e dos postos de trabalho,

a negação do serviço público às populações, tudo isto apresentado como caminho para a defesa das

empresas, mas que, na verdade, serve para preparar o caminho à dominação total, rapidamente e em força,

pelos interesses privados dos grupos económicos do sector.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que quando, para além de tudo isto, se perspetiva a aplicação massiva de

recursos públicos numa operação de saneamento financeiro de milhares de milhões de euros destinada a

garantir a proteção desses interesses e a privatização dos lucros, então, mais do que um roubo ao País, o que

se observa é um ato de traição. Um ato de traição e de roubo que os trabalhadores dos transportes e as

populações têm vindo a denunciar e a combater com firmeza e tenacidade na sua luta, que teve uma grande

resposta na jornada de 11 de fevereiro no «terreiro do povo» e que já este mês voltará a ter a luta de quem

trabalha na greve geral de 22 de março, custe o que vos custar.

Aplausos do PCP.